    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci


                           APRESENTAO


    Estudar com o objetivo de lograr aprovao em um concurso
pblico  uma tarefa complicada. A informao no pode ser apreendida
da mesma forma que nos  passada na faculdade, uma vez que o
contedo  cobrado de maneira distinta.
     Ao se preparar para um certame, o candidato deve no s
compreender a matria e sua lgica inerente, mas tambm reter
detalhes que, ordinariamente, no precisariam ser memorizados (j que
o vade mecum sempre est  mo na vida profissional).
     Alm disso, o concurseiro precisa aprender a identificar as famosas
"pegadinhas" e a determinar qual o ponto relevante de cada questo,
evitando, assim, que aspectos diversos acabem por levar a uma
resposta errada.
     Nesse contexto, a presente obra tem como misso no apenas
ensinar o contedo de Direito Internacional Pblico efetivamente
cobrado nos concursos pblicos, mas tambm propiciar ao leitor um
treino eficaz para aprimorar as habilidades cobradas nos mais diversos
certames.


                        SOBRE OS AUTORES


     Igor Fonseca Rodrigues  Procurador Federal, mestrando em
Direito  Linha Fundamentos da Integrao Jurdica  pela
Universidade Federal do Rio Grande do Sul e editor do site jurdico
Pensando Direito <www.pensandodireito.net>. Iniciou na carreira
pblica como Tcnico Judicirio Federal em 2004, tendo, desde ento,
logrado aprovao em diversos concursos jurdicos de nvel superior.


    Camila Vicenci Fernandes  mestra em Direito - Linha
Fundamentos da Integrao Jurdica - pela Universidade Federal do Rio
Grande do Sul, e doutoranda em Direito na mesma instituio, alm de
ser aluna do "International PhD Program in Law and Society" da
Universidade de Milo, na Itlia. Possui trabalhos publicados nas reas
de Direito Internacional, Direito Comunitrio e da Integrao, Direito
Comparado e Sociologia do Direito, entre outros.




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     1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
                 Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
                       CONTEDO DO MATERIAL:


Captulo 1  A Sociedade Internacional e os Fundamentos do Direito
Internacional Pblico
Captulo 2  Sujeitos de Direito Internacional Pblico
2.1  Teoria Geral dos Sujeitos de DIP
2.2  Estados
2.3  Organizaes Internacionais
2.4  Ser humano
2.5  Outros sujeitos vinculados a Estados e com base territorial
2.6  Outras entidades
Captulo 3  Organizaes Internacionais
3.1  Organizao das Naes Unidas (ONU)
3.2  Organizao Mundial do Comrcio (OMC)
3.3  Organizao Internacional do Trabalho (OIT)
3.4  Organizao Mundial da Sade (OMS)
3.5  Unio Europeia (UE)
3.6 - Mercosul
3.7  North American Free Trade Agreement (NAFTA)
Captulo 4  Fontes de Direito Internacional Pblico
Captulo 5  Direito dos Tratados
5.1  Generalidades
5.2  Produo e negociao dos Tratados
5.3  Expresso do consentimento
5.4  Entrada em vigor
5.5  Tratado em vigor
5.6  Extino dos tratados
Captulo 6  Direito Internacional Humanitrio
Captulo 7  Direito Internacional do Meio Ambiente
Captulo 8  Direito da Guerra e Soluo de Controvrsias
Captulo 9  Relaes Diplomticas e Consulares
Captulo 10  Nacionalidade e Estatuto Jurdico do Estrangeiro
Captulo 11  Direito do Territrio
Captulo 12  Responsabilidade Internacional

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     1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
                Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
Captulo 1  A Sociedade Internacional e os Fundamentos do
     Direito Internacional Pblico


1.    (CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A soberania  o atributo
      estatal  que  assegura   a  igualdade  entre   os   pases,
      independentemente de sua dimenso ou importncia econmica
      mundial.

2.    (CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A soberania  o atributo que
      impede um Estado impor-se sobre outro.

3.    (CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A Organizao das Naes
      Unidas pode dominar a legislao dos Estados participantes.

4.    (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - Senado Federal /
      2002) Em relao  sua denominao, pode-se afirmar que a
      expresso direito transnacional, embora mais ampla que a
      denominao direito internacional pblico, j consagrada, tem
      como mrito a superao da dicotomia entre direito pblico e
      direito privado.

5.    (CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) No mbito do direito
      internacional, a soberania, importante caracterstica do palco
      internacional, significa a possibilidade de celebrao de tratados
      sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal
      Permanente.

6.    (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2006) Somente a
      aquiescncia de um Estado soberano convalida a autoridade de
      um foro judicirio ou arbitral, j que o mesmo no 
      originalmente jurisdicionvel perante nenhuma corte quanto a
      seus atos de imprio.

7.    (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - Senado Federal /
      2002) O direito civil influenciou em grande medida a formao de
      institutos do direito internacional pblico.

8.    (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - Senado Federal /
      2002) Duas doutrinas principais fundamentam o direito
      internacional pblico: a voluntarista e a objetivista. A primeira
      sustenta que  na vontade dos Estados que est o fundamento do
      direito das gentes; nela se inseriria a teoria dos direitos
      fundamentais. A segunda, por sua vez, sustenta o fundamento do
      direito internacional na pressuposta existncia de uma norma ou
      princpio acima dos Estados, como, por exemplo, a teoria do
      consentimento.

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9.     (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - Senado Federal /
       2002) As relaes jurdicas entre os Estados, no contexto de uma
       sociedade jurdica internacional descentralizada, desenvolvem-se
       de forma horizontal e coordenada.

10.    (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - Senado Federal /
       2002) Uma organizao internacional, do mesmo modo que um
       Estado soberano, no pode intervir nos assuntos internos ou nos
       negcios externos de um outro Estado soberano.

11.    (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - Senado Federal /
       2002) Considere, por hiptese, que o Estado G, prevendo o
       avano da indstria blica do Estado fronteirio V, passou a
       consider-lo uma futura ameaa  sua segurana. Nessa
       hiptese, o Estado G poder intervir legitimamente no Estado V.

12.    (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - Senado Federal /
       2002)  luz do direito internacional contemporneo, as
       intervenes humanitrias devem ser efetivadas por organizaes
       internacionais nas quais todos os Estados envolvidos sejam
       membros, como, por exemplo, a ONU ou a Organizao do
       Tratado do Atlntico Norte (OTAN).

13.    (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - Senado Federal /
       2002)   A   interveno    diplomtica     pode  ser    efetivada,
       legitimamente, pela adoo de restries econmicas e comerciais.

14.    (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - Senado Federal /
       2002) A imposio da vontade exclusiva do Estado que a pratica,
       a existncia de dois ou mais Estados soberanos e a atuao
       abusiva so elementos caractersticos da interveno, tal como foi
       desenvolvida pela poltica norte-americana, fundamentada no
       Roosevelt Corollary to the Monroe Doctrine.

15.    (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2007) Segundo a Constituio
       de 1988, a Repblica Federativa do Brasil deve buscar a
       integrao dos povos da Amrica Latina, com vistas  formao de
       uma comunidade latino-americana de naes.

16.    (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) Supondo que um pas
       vizinho da Amrica do Sul decretasse a priso de um ex-
       presidente ditador, aps o devido processo legal, e os EUA
       diplomaticamente condenassem essa deciso por simpatizarem
       com o ex-dirigente, o Brasil deveria respeitar a deciso do pas
       sul-americano, tendo em vista o princpio da independncia
       nacional e da igualdade entre os Estados.


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17.    (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) No mbito do direito
       internacional, cada vez mais so debatidos temas ligados ao
       domnio pblico internacional, conjunto de espaos cujo uso
       interessa a mais de um Estado ou  sociedade internacional como
       um todo. Nesse sentido, no  tema de domnio pblico
       internacional a Sibria.

18.    (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
       O Poder Legislativo controla a poltica externa, mas no pode
       impedir a efetividade de deciso presidencial.

19.    (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
       O direito de legao  exercido com exclusividade pelo presidente
       da Repblica.

20.    (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
       Por fora constitucional, no Brasil  proibida a ingerncia em
       assuntos internos de outros pases, salvo em relao a questes
       que se desenrolem no mbito do MERCOSUL.

21.    (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
        princpio da poltica externa brasileira, no plano internacional,
       o reconhecimento da igualdade das naes e o direito 
       autrminao dos povos.

22.    (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008) A
       sujeio ao direito internacional e s obrigaes legalmente
       assumidas s ser considerada mediante reciprocidade.

23.    (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
       O repdio ao racismo, embora tutelado penalmente, no
       configura princpio da atuao do Brasil em suas relaes
       internacionais.

24.    (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
       As obrigaes internacionais pressupem a manifestao dos
       Estados soberanos conforme o brocardo jurdico pacta sunt
       servanda.

25.    (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
       Ningum  obrigado a prometer, mas quem promete  obrigado a
       cumprir.

26.    (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
       Notvel exceo ao princpio da igualdade das naes se verifica
       no poder de veto do qual dispem todos os membros do Conselho
       de Segurana das Naes Unidas, sem qualquer distino.

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27.    (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2006) O princpio pacta
       sunt servanda, segundo o qual o que foi pactuado deve ser
       cumprido, externaliza um modelo de norma fundada no
       consentimento criativo, ou seja, um conjunto de regras das quais
       a comunidade internacional no pode prescindir.

28.    (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008) A
       manifestao de vontade estatal pode ocorrer de forma tcita ou
       de forma expressa.

29.    (CESPE / Procurador Federal - AGU / 2007) As foras da Polcia
       Militar de Minas Gerais, com o objetivo de ampliar o territrio
       mineiro, invadiram parte do estado do Rio de Janeiro, entrando
       em choque com a polcia militar fluminense. Nessa situao,
       como o conflito se d entre dois estados brasileiros, deve-se
       aplicar o direito internacional, mais especificamente as normas
       previstas na Conveno de Genebra de 1949, por ser o Brasil dela
       signatrio.

30.    (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) O aforismo par in
       parem non habet judicium d fundamento  norma de direito
       internacional que dispe acerca de imunidade de jurisdio
       estatal.

31.    (CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) Em Direito Internacional
       Pblico h cortes judiciais com jurisdio transnacional.

32.    (CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) H um governo central, que
       possui soberania sobre todas as naes.

33.    (CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) H uma norma suprema de
       Direito Internacional Pblico, de forma idntica como ocorre no
       direito interno.

34.    (CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) H rgo central legislativo
       para todo o planeta, ao qual incumbe a atribuio de criar
       tratados internacionais.

35.    (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2006) So caractersticas
       do monismo o culto  constituio e a crena de que em seu texto
       encontra-se a diversidade das fontes de produo das normas
       jurdicas internacionais condicionadas pelos limites de validade
       impostos pelo direito das gentes.

36.    (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2006) No que tange s
       relaes entre o direito internacional e o direito interno,
       percebem-se   duas    orientaes  divergentes quanto   aos
       doutrinadores que defendem o dualismo: uma que sustenta a
                                                                         7
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       unicidade da ordem jurdica sob o primado do direito
       internacional e outra que prega o primado do direito nacional de
       cada Estado soberano que detm a faculdade discricionria de
       adotar ou no os preceitos do direito internacional.

37.    (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) O STF, ao julgar a
       aplicabilidade de tratados celebrados pelo Brasil no mbito do
       MERCOSUL, decidiu pela inconstitucionalidade da recepo plena
       e automtica das normas de direito internacional, mesmo
       daquelas que, elaboradas no contexto da integrao regional,
       representam a expresso de um direito comunitrio. Segundo o
       entendimento exposto na deciso,  necessrio que a norma
       internacional seja transposta para a ordem jurdica nacional de
       acordo com os instrumentos constitucionais que consagram a sua
       recepo. A deciso do STF acima mencionada consagra o
       monismo nacionalista.

38.    (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) O STF apregoa o primado
       do direito internacional em face do ordenamento nacional
       brasileiro.


Gabarito


           1    C           11   E            21    C           31   C
           2    C           12   E            22    E           32   E
           3    E           13   E            23    E           33   E
           4    C           14   C            24    C           34   E
           5    E           15   C            25    C           35   E
           6    C           16   C            26    E           36   E
           7    C           17   C            27    E           37   C
           8    E           18   E            28    C           38   E
           9    C           19   C            29    E
           10   E           20   E            30    C




Comentrios  Captulo 1


1.     Correto. O Direito Internacional Pblico tem como um de seus
       pilares a igualdade formal entre os Estados, independentemente

                                                                         8
     1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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      de qualquer aspecto ftico ou econmico, tais como extenso do
      territrio, tamanho da populao ou renda.

2.    Correto. Partindo do pressuposto da igualdade entre os Estados, o
      Direito Internacional Pblico reconhece aos Estados a soberania
      sobre seus assuntos internos, no sendo dado a qualquer outro
      imiscuir-se nesse tema.

3.    Errado.  princpio basilar do Direito Internacional Pblico a
      soberania do Estado, de tal sorte que,  exceo daquelas
      hipteses em que previamente houver concordncia estatal, tal
      como ocorre com algumas matrias no mbito da Unio Europeia,
      o Estado preserva sua plena capacidade legislativa, a qual no
      pode ser suplantada por uma organizao internacional.

4.    Correto. Criada por Jessup, a expresso "direito transnacional"
      supera a dicotomia entre os termos direito internacional pblico e
      direito internacional privado. O surgimento da expresso "direito
      internacional" se d com Bentham, em 1780, entretanto, muitos
      autores ainda utilizam a designao "direito das gentes" ou ius
      gentium para se referir ao direito internacional pblico.

5.    Errado. A soberania  o atributo dos Estados que lhes confere o
      poder exclusivo sobre seus assuntos internos, sendo vedada a
      interveno de qualquer terceiro Estado.

6.    Correto. Decorre da igualdade entre os Estados a Soberania e a
      inexistncia de jurisdio de um Estado sobre outro, salvo
      quando este voluntariamente manifeste sua concordncia com a
      sujeio da demanda s Cortes Nacionais daquele. A exceo a
      essa regra reside nos atos de mera gesto, aqueles nos quais o
      Estado age como um particular qualquer, sujeitando-se, assim, 
      jurisdio do Estado em que tais atos foram praticados.

7.    Correto. O Direito Internacional Pblico compartilha uma
      similaridade essencial com o Direito Civil: a existncia originria
      de igualdade entre as partes. Disso decorreu, em sua formao, a
      absoro de vrios conceitos j presentes na doutrina civilista,
      especialmente no que diz com os aspectos do Direito Civil mais
      voltados  relao entre os indivduos, sendo o melhor exemplo o
      princpio pacta sunt servanda, que norteia ambos os ramos do
      Direito.

8.    Errado. A teoria voluntarista ou contratualista afirma que o
      fundamento do direito internacional reside na vontade dos
      Estados, ou seja, s o seu consentimento teria o condo de criar
      normas internacionais. J a teoria objetiva busca o fundamento

                                                                        9
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       de validade do direito internacional em uma norma superior aos
       Estados, inserindo-se a a teoria dos direitos fundamentais.

9.     Correto.  imanente ao Direito Internacional Pblico a
       inexistncia de um governo central ou de qualquer rgo que
       possa submeter os Estados a sua produo legislativa. Dessa
       forma, a produo de normas jurdicas se d atravs da
       coordenao de esforos e vontades estatais.

10.    Errado. A organizao internacional  uma associao de Estados
       que  estabelecida atravs de tratado e que possui personalidade
       jurdica prpria e distinta dos Estados membros, sendo a sua
       competncia adstrita aos limites estabelecidos pelos Estados em
       seu tratado fundacional. Assim,  possvel que a organizao
       intervenha em um Estado caso tal competncia lhe tenha sido
       atribuda.

11.    Errado. A legtima defesa, como meio lcito de uso da fora,
       previsto no art. 51 da Carta da ONU, s se configura diante de
       um efetivo ataque armado. O mero avano da indstria blica de
       um Estado no basta para configurar esse instituto jurdico.

12.    Errado.    A interveno para a proteo dos direitos humanos
       dever    ser praticada por organizao internacional (Naes
       Unidas)   de qual todos os pases envolvidos sejam membros e que
       tenham    aceitado a referida medida.

13.    Errado. A interveno diplomtica  meio pacfico de soluo de
       controvrsias, que pode se dar atravs de negociaes diretas,
       sistema de consultas, bons ofcios, conciliao, mediao ou
       inqurito. J as restries econmicas e comerciais constituem
       meio coercitivo de soluo de controvrsias internacionais.

14.    Correto. O Roosevelt Corollary to the Monroe Doctrine significou
       uma deturpao da doutrina Monroe realizada pelo ento
       presidente americano Theodore Roosevelt, buscando transform-
       la em instrumento da poltica imperialista de seu pas no
       continente ("big stick"), sob a justificativa de que os EUA
       possuam a prerrogativa de intervir em um pas sempre que, em
       razo de uma ruptura da ordem, cidados americanos e suas
       propriedades pudessem ser ameaados.

15.    Correto. Trata-se de determinao constante no pargrafo nico
       do art. 4 da Constituio Federal. Importante observar que a
       Constituio fala em integrao "econmica, poltica, social e
       cultural", no se limitando, pois, ao mbito da integrao
       econmica.

                                                                         10
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16.    Correto. A igualdade entre os Estados traz como corolrio o dever
       de no-interveno da comunidade internacional nos assuntos
       restritos ao mbito nacional.

17.    Correto. Domnio pblico, em Direito Internacional Pblico,
       costuma representar aquelas reas sobre as quais no se admite
       a anexao por um Estado especfico, sendo exemplo disso a Lua
       e demais corpos celestes, bem como o solo dos oceanos. A Sibria,
       por sua vez,  parte integrante da Rssia, no se admitindo
       interveno da comunidade internacional.

18.    Errado. De acordo com o sistema brasileiro, a vontade da
       Repblica Federativa do Brasil  formada atravs da juno da
       vontade do Presidente da Repblica e do Poder Legislativo. Com
       efeito, aps a assinatura de um tratado internacional (que  feita
       pelo Executivo), este deve ser submetido ao Legislativo, o qual, em
       concordando com o tratado, expedir decreto legislativo nesse
       sentido. Apenas com essa confirmao poder o Poder Executivo
       ratificar o tratado no plano internacional. Dessa forma, o Poder
       Legislativo  dotado de mecanismos aptos a impedir a efetividade
       de deciso presidencial.

19.    Correto. Nos termos do artigo 84, VII da Constituio Federal, o
       direito de legao, que  o poder de enviar e receber
       representantes diplomticos,  exercido privativamente pelo
       Presidente da Repblica.

20.    Errado. O artigo 4 da Constituio, que dispe acerca dos
       princpios norteadores das relaes internacionais do Brasil,
       defende a autrminao dos povos, a no-interveno e a
       igualdade entre os Estados, no excetuando a aplicao desses
       princpios para o Mercosul.

21.    Correto. O artigo 4 da Constituio Federal insere a igualdade
       entre os Estados e a autrminao dos povos como princpio
       bsico da atuao internacional do Brasil.

22.    Errado. Apesar de em algumas hipteses o Direito Internacional
       Pblico tratar da reciprocidade como condio para a
       obrigatoriedade de atuao do Estado, no se trata de regra geral.
       Em DIP, o princpio bsico  o pacta sunt servanda, ou seja, os
       sujeitos so obrigados a cumprir aquilo com o qual se
       comprometeram.

23.    Errado. O artigo 4, inciso VIII, da Constituio Federal,
       especificamente aduz que em suas relaes internacionais, o
       Brasil se pautar pelo repdio ao racismo e ao terrorismo.

                                                                         11
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24.    Correto. Considerando que o Direito Internacional Pblico no
       prev a existncia de um poder superior aos Estados, estes
       somente so obrigados juridicamente naquilo em que se
       comprometeram.

25.    Correto. Trata-se do princpio pacta sunt servanda, que aduz que
       os pactos so vinculantes e, assim, obrigatrios.

26.    Errado. No Conselho de Segurana da ONU, apenas os membros
       permanentes (China, Estados Unidos, Frana, Reino Unido e
       Rssia) detm poder de veto.

27.    Errado. A questo, no caso em comento, confunde
       consentimento perceptivo e consentimento criativo. Este
       ltimo refere-se a normas das quais a Comunidade Internacional
       poderia prescindir, que se desenvolveram de determinada
       maneira, mas que poderiam ter tomado caminho diverso. J as
       normas fundadas no consentimento perceptivo so aquelas
       imprescindveis  Sociedade Internacional, como, por exemplo, o
       princpio pacta sunt servanda, j que no  concebvel uma
       sociedade na qual seus agentes no sejam obrigados a cumprir
       aquilo a que livremente se comprometeram.

28.    Correto. Exemplo comum disso  o reconhecimento de um Estado
       por outro, que pode se dar por uma declarao formal e expressa,
       ou simplesmente pela realizao de atos que pressupem o
       reconhecimento,    como     o   estabelecimento   de    relaes
       diplomticas.

29.    Errado. A Conveno de Genebra  aplicvel a conflitos
       internacionais, ou seja, em que estejam envolvidos mais de um
       Estado nacional. No exemplo apresentado pela questo, trata-se
       de um conflito interno, o que afasta a aplicao da Conveno de
       Genebra.

30.    Correto. O aforismo par in parem non habet judicium determina
       que entre partes iguais no pode haver jurisdio, ou seja, uma
       no pode impor sua vontade soberana a outra. Por fora disso,
       desenvolveu-se a doutrina da imunidade de jurisdio estatal.

31.    Correto. Atualmente, h vrias cortes judiciais com jurisdio
       transnacional, criadas no mbito de organizaes internacionais e
       com competncias especficas. Podem ser citados, como exemplos,
       a Corte Internacional de Justia, o Tribunal Penal Internacional e
       a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

32.    Errado. Um dos pilares do Direito Internacional Pblico  a
       igualdade entre as Naes, cada qual soberana no que diz com
                                                                         12
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       suas questes internas e sem nenhuma com poder sobre as
       demais.

33.    Errado. Por conta da inexistncia de um Estado com soberania
       sobre os demais,  impossvel, em Direito Internacional Pblico,
       falar de uma norma suprema, a qual todos os demais devam se
       submeter.

34.    Errado. A igualdade entre os Estados soberanos impede a
       existncia de um rgo superior que possa criar tratados
       internacionais. Estes, em verdade, so criados caso a caso pela
       vontade conjunta dos Estados envolvidos.

35.    Errado. Considerando que na Comunidade Internacional no
       existe Estado que se sobreponha a outro, sendo todos iguais em
       direitos e prerrogativas, no h falar tambm na existncia de
       rgo central com atribuio para criar tratados internacionais.
       Em verdade, os tratados so negociados e assinado caso a caso
       pelas partes neles envolvidas.

36.    Errado. No que diz com a relao entre o Direito Internacional
       Pblico e o direito interno h duas correntes clssicas: dualismo e
       monismo. De acordo com os dualistas, existiriam duas ordens
       jurdicas distintas e inconfundveis (internacional e interna),
       sendo necessrio, para a aplicao interna de uma norma
       internacional, sua incorporao/reproduo no ordenamento
       jurdico interno e, em se tratando de ordens distintas, no
       existiria coliso possvel. J para os monistas existiria apenas um
       nico ordenamento jurdico, passando a norma internacional a
       compor a ordem jurdica nacional imediatamente, sem a
       necessidade de sua internalizao. Deve ser observado, ainda,
       que a corrente monista  dividida em nacionalista e
       internacionalista, que se diferenciam pela escolha da norma a ser
       aplicada em caso de conflito entre o direito interno e o direito
       internacional.

37.    Correto. Segundo o STF, o Brasil adota a teoria do monismo
       nacionalista, segundo a qual h apenas um ordenamento jurdico
       e, em hiptese de conflito, prevalecem as regras internas para
       resoluo de conflitos normativos. Ope-se a essa doutrina o
       monismo internacionalista, o qual d prevalncia  norma
       internacional na hiptese de conflito entre esta e uma norma
       interna.

38.    Errado. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Brasil adota o
       monismo nacionalista, que d prevalncia ao direito interno e das
       normas internas de resoluo de conflito legislativo na hiptese de
       coliso entre norma internacional e norma interna.
                                                                         13
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Captulo 2  Sujeitos de Direito Internacional Pblico


2.1  Teoria Geral dos Sujeitos de DIP


39.    (CESPE / Diplomata - IRBr / 2008)  considerado divisor de
       guas no direito internacional o parecer consultivo da Corte
       Internacional de Justia no caso Reparao de danos a servio
       das Naes Unidas acerca da morte de Folke de Bernadotte,
       mediador que, no exerccio de suas funes, foi assassinado por
       extremistas israelenses em Jerusalm, em 1948. Essa
       considerao justifica-se porque o parecer reconheceu a
       personalidade jurdica das organizaes.


40.    (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2007) No direito internacional
       pblico, os Estados possuem personalidade jurdica originria e
       as organizaes internacionais, personalidade jurdica derivada.


41.    (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
       personalidade jurdica dos Estados  derivada, e a das
       organizaes internacionais, originria.


2.2  Estados


42.    (CESPE / Juiz Federal Substituto - TRF5R / 2005) O Estado
       Estrangeiro est sujeito  jurisdio brasileira quando pratica ato
       jure gestiones, como, por exemplo, a aquisio de bens mveis e
       imveis.


43.    (CESPE / Juiz Federal Substituto - TRF5R / 2005) Em causas
       relativas  responsabilidade civil, o Estado estrangeiro goza de
       imunidade de jurisdio, devendo a parte lesada discutir sua
       pretenso indenizatria perante os tribunais do pas faltoso.


44.    (CESPE / Juiz Federal Substituto - TRF5R / 2005) O estado
       estrangeiro est isento do pagamento do imposto predial e
       territorial urbano (IPTU) incidente sobre o imvel que abriga
       misso consular no Brasil.




                                                                         14
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45.    (CESPE / Juiz Federal Substituto - TRF5R / 2005) O Estado
       estrangeiro est isento do pagamento de taxas referentes a
       servios especficos prestados pelo poder pblico local.


46.    (CESPE / Juiz Federal Substituto - TRF5R / 2005) Na execuo
       forada de sentena condenatria contra Estado estrangeiro, caso
       este no possua bens estranhos  sua representao diplomtica
       nos limites da jurisdio brasileira, deve ser expedida carta
       rogatria, acompanhada de gestes diplomticas, para se
       proceder  cobrana do crdito.


47.    (CESPE / Diplomata - IRBr / 2003) O direito consuetudinrio
       internacional determina que o Estado sucessor assume as
       obrigaes internacionais do Estado sucedido, especialmente no
       que concerne a emprstimos contrados perante outros sujeitos
       de direito internacional, inclusive aqueles contrados pelo Estado
       sucedido para a guerra em que resultou na criao do Estado
       sucessor.


48.    (CESPE / Diplomata - IRBr / 2003) O direito internacional no
       consagra o princpio de que a o Estado sucessor tenha direito a
       substituir o Estado sucedido nas organizaes internacionais de
       que este Estado fizesse parte.


49.    (CESPE / Diplomata - IRBr / 2003) O Estado recm-criado deve
       obedincia aos costumes internacionais gerais que eram vigentes
       no momento em que adquiriu personalidade jurdica de direito
       internacional, no obstante essas regras terem sido estabelecidas
       antes do prprio surgimento desse Estado.


50.    (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2001) Cabe ao
       embaixador renunciar  imunidade estatal em ao trabalhista
       movida por ex-empregado da embaixada, visto que ele  o
       representante mais graduado do Estado acreditante no Estado
       acreditado.


51.    (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2001) A
       Constituio da Repblica estabelece que compete  Justia do
       Trabalho conciliar e julgar os dissdios individuais e coletivos
       entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de
       direito pblico externo. Disso decorre a concluso de que a
       imunidade do Estado estrangeiro no  mais absoluta no Brasil
       para processo de conhecimento em demanda trabalhista.
                                                                         15
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52.    (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2001) O no-
       comparecimento do Estado demandado a ao trabalhista movida
       por ex-empregado da embaixada no implica revelia, pois no se
       pode decretar a revelia de Estado estrangeiro que no tenha
       reconhecido a jurisdio do tribunal.


53.    (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
       Os Estados so representados junto a soberanias estrangeiras,
       para o trato de assuntos de Estado, pelos seus funcionrios
       consulares.


54.    (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
       Somente os Estados acreditantes podem renunciar s imunidades
       de natureza penal e civil de que gozem os seus representantes
       diplomticos.


55.    (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
       no ser em situaes especiais, como o desrespeito s normas de
       comrcio internacional, os Estados tm o dever de no intervir
       nos assuntos internos de outros Estados.


56.    (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
       Os Estados tm direito  legtima defesa, quando vtimas de
       ataque injusto e atual.


57.    (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
       personalidade jurdica internacional de um Estado  constituda a
       partir do seu reconhecimento pelos demais Estados da sociedade
       internacional.


58.    (Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) O Estado,
       mesmo abalado pela insurreio de parte da populao contra o
       seu governo, mantm sua condio de Sujeito de Direito
       Internacional.


59.    (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) Os
       estados-membros de uma federao so considerados sujeitos de
       direito internacional.



                                                                         16
      1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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60.    (CESPE / Diplomata - IRBr / 2004) O tratado entre sociedade de
       economia mista de estado-membro da Federao e um Estado-
       nao dever ser assinado pelo governador de estado, em nome
       do estado-membro da Federao que representa, pois o estado-
       membro  ente dotado de autonomia poltica e de personalidade
       jurdica de direito pblico. O presidente da Repblica no poder
       participar deste acordo, a menos que este envolva algum interesse
       direto da Unio, pois o princpio federativo impede a Unio de
       interferir em assuntos restritos aos interesses internos dos
       demais entes da Federao.


61.    (CESPE / Diplomata - IRBr / 2004) Considerando que o territrio
       da Repblica de Benguela era parte de um pas, que continua a
       existir, a referida Repblica no dever ficar responsvel pelo
       pagamento de nenhuma parcela de dvida externa contrada pelo
       pas predecessor, ainda que ambos os pases tenham
       diversamente acordado, haja vista a existncia de norma
       impositiva de direito internacional pblico a respeito dessa
       matria.


62.    (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2001) As
       autoridades brasileiras competentes no tm como executar
       eventual ordem judicial para seqestrar bens de Estado
       estrangeiro situados no Brasil e destinados a misso diplomtica.


63.    (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) Segundo
       jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho, a imunidade 
       execuo de crdito na justia do trabalho alcana os bens de
       misso diplomtica, inclusive os bens que no estejam afetos s
       atividades da misso.


64.    (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) Em matria trabalhista,
       no h imunidade de jurisdio do Estado estrangeiro no Brasil.


65.    (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) A imunidade de
       jurisdio do Estado estrangeiro  absoluta por fora de uma
       norma jus cogens.


66.    (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) A competncia para
       conhecer da ao de brasileiro contra Estado estrangeiro pelo
       descumprimento de direitos trabalhistas  da justia federal.


                                                                         17
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67.    (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) Na hiptese de ao
       ajuizada por brasileiro contra estado estrangeiro, buscando
       haveres trabalhistas, deve ser seguido o procedimento descrito na
       Conveno das Naes Unidas sobre Imunidades de Jurisdio e
       Execuo do Estado.


68.    (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2006) O Estado X, situado no
       continente americano, tornou-se independente em 2000. Em
       2003, o Estado Y, tambm situado no continente americano,
       declarou o reconhecimento do Estado X. Nessa situao, somente
       a partir do referido reconhecimento os atos emanados pelo Estado
       X sero aceitos como vlidos pelos tribunais do Estado Y.


69.    (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2006) Um Estado tornou-se
       independente recentemente. Nessa situao, para que esse
       Estado seja digno de reconhecimento pelos demais Estados da
       sociedade internacional,  necessrio que ele possua populao,
       territrio, governo e soberania, alm de ter seu pedido de
       reconhecimento aceito pelos demais Estados at cinco anos a
       contar da data de sua independncia.


70.    (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2006) Em 1970, o Estado A
       tornou-se independente, recebendo, em 1972, o reconhecimento
       do Estado B. Em 1980, esses dois estados romperam relaes
       diplomticas por defenderem interesses comerciais divergentes.
       Nessa situao, o Estado B, segundo o direito internacional, pode
       revogar o reconhecimento anteriormente declarado.


71.    (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2006) Um Estado  recm-
       independente. Nessa situao, dois outros Estados podem,
       segundo o direito internacional, celebrar um tratado internacional
       para exprimir o reconhecimento conjunto do Estado recm-
       independente.


72.    (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2006) O Estado J perdeu, por
       secesso, parte de seu territrio, surgindo um novo Estado, K.
       Nessa situao, o Estado K no sucede o Estado J nos acordos
       bilaterais firmados por este e deve enviar uma notificao de
       sucesso para aderir aos tratados coletivos, observados, neste
       ltimo caso, os limites impostos para o ingresso de novos
       Estados-partes.



                                                                         18
      1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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73.    (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
       Com licena da Unio, os estados-membros e o Distrito Federal
       podem firmar tratados.


74.    (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
       Apenas  Unio  reconhecido o poder de manifestar-se e obrigar-
       se pelo Estado brasileiro, tambm na celebrao de convnios.


75.    (CESPE/Analista em C & T  MCT/2008) O territrio determinado
        um dos requisitos para que o Estado seja considerado pessoa de
       direito internacional.


76.    (CESPE / Diplomata - IRBr / 2009) A eventual recusa do
       reconhecimento de um Estado por parte do Governo brasileiro
       impediria que este se constitusse como verdadeiro Estado, sujeito
       de direito internacional, e que se tornasse membro das Naes
       Unidas.


77.    (CESPE / Diplomata - IRBr / 2009) Quando da separao de
       Montenegro, o Governo brasileiro poderia ter optado por no
       reconhecer formalmente a independncia de Montenegro e ter
       simplesmente estabelecido relaes diplomticas com aquele pas,
       o que teria produzido o mesmo efeito jurdico do reconhecimento.


78.    (CESPE / Diplomata - IRBr / 2009) Antes do reconhecimento de
       Montenegro, o Governo brasileiro deve ter considerado, em sua
       avaliao das circunstncias locais, se a nova entidade possua
       territrio definido, populao permanente, governo soberano e
       efetivo, e se havia comprometimento de Montenegro em
       estabelecer misso diplomtica em Braslia.


79.    (CESPE / Diplomata - IRBr / 2009) Ao Governo brasileiro caber
       a ltima palavra na destinao a ser dada aos bens (embaixada,
       terrenos) que eram anteriormente pertencentes  Unio dos
       Estados da Srvia e Montenegro e que se encontram em territrio
       brasileiro.


2.3  Organizaes Internacionais


80.    (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) Em atendimento ao princpio
       da igualdade soberana dos Estados, toda deciso de uma
                                                                         19
      1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
                 Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
       organizao internacional deve ser adotada por unanimidade ou
       consenso.


81.    (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) O MERCOSUL  uma
       organizao dotada de personalidade jurdica de direito
       internacional.


82.    (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) O tratado constitutivo de uma
       organizao internacional est sujeito s normas da Conveno
       de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969).


83.    (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) Todos os atos adotados no
       seio de uma organizao internacional so juridicamente
       obrigatrios para seus Estados-membros; caso violados, podem
       acarretar a responsabilidade internacional do Estado.


84.    (CESPE / Diplomata - IRBr / 2003) O ordenamento jurdico
       brasileiro reconhece a personalidade jurdica de Organizaes
       Internacionais.


85.    (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) Em
       geral, os textos dos tratados constitutivos incluem um dispositivo
       especfico para a atribuio da personalidade jurdica de direito
       internacional s organizaes internacionais, mas esta pode
       tambm ser constatada por via reflexa, ao se avaliar a
       competncia de seus rgos constitutivos, sobretudo no que tange
        capacidade de celebrar tratados.


86.    (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002)
       Desprovidas de base territorial, as organizaes internacionais
       pactuam acordos de sede com os Estados-membros, passando,
       automaticamente, a gozar de imunidades e privilgios
       semelhantes queles dispensados ao corpo diplomtico e s
       instalaes de um Estado soberano.


87.    (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) Toda
       organizao internacional tem seu prprio conjunto de regras
       jurdicas internas, do mesmo modo que todo Estado soberano tem
       seu prprio direito nacional. Todavia, o fundamento jurdico desse
       conjunto de regras est nos tratados constitutivos das referidas
       organizaes.

                                                                         20
      1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
                 Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
88.    (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) As
       agncias especializadas da Organizao das Naes Unidas (ONU)
       so desprovidas de personalidade jurdica prpria em direito das
       gentes.


89.    (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) Em
       face do desenvolvimento historicamente constatado da atuao
       das organizaes internacionais na sociedade internacional,
       tende-se a considerar seus atos decisrios como fontes do direito
       das gentes, na medida em que criem direitos e obrigaes no
       mbito de sua atuao.


90.    (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) As organizaes
       internacionais so associaes voluntrias de sujeitos de direito
       internacional, constitudas por atos internos de cada sujeito.


91.    (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) Apenas Estados podem
       ser membros de Organizaes Internacionais.


92.    (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) As imunidades de
       jurisdio e execuo de Organizaes Internacionais tm base no
       direito costumeiro.


93.    (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) A capacidade das
       Organizaes Internacionais para celebrar tratados  inerente a
       sua personalidade no direito internacional.


94.    (Juiz Federal - TRF1R / 2009) Organizaes Internacionais no
       podem ser responsabilizadas diretamente por seus atos.


95.    (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) Estados que no sejam
       membros de determinada organizao internacional podem opor-
       se  personalidade internacional dessa organizao.


96.    (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
       Apenas as organizaes internacionais governativas possuem
       personalidade jurdica perante o direito internacional pblico.


97.    (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
       As organizaes internacionais no-governativas podem, de

                                                                         21
      1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
                 Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
       maneira geral, celebrar tratados e participar de convnios com
       Estados soberanos.


98.    (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
       Em razo de sua prpria natureza, as organizaes internacionais
       no esto sujeitas a ao de responsabilidade internacional.


99.    (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
       receita das organizaes internacionais resulta basicamente das
       contribuies (cotizaes) dos Estados-membros, estabelecidas de
       acordo com o princpio da capacidade contributiva.


100. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     s organizaes internacionais so concedidos privilgios e
     imunidades similares aos dos Estados.


101. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     As organizaes internacionais dispem, necessariamente, de
     uma nica sede, estabelecida por meio de tratado bilateral com
     um dos Estados-membros, denominado acordo da sede.


102. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     As organizaes internacionais so institudas por meio de um
     tratado multilateral, denominado tratado constitutivo, que em
     geral estabelece os objetivos e as regras para a instituio dos
     principais rgos e dispe sobre os direitos e deveres dos Estados-
     membros.


103. (CESPE / Juiz do Trabalho  TRT1R / 2010) O reconhecimento da
     personalidade jurdica das organizaes internacionais no
     decorre de tratados, mas da jurisprudncia internacional, mais
     especificamente do Caso Bernadotte, julgado pela Corte
     Internacional de Justia.


104. (CESPE / Pesquisador  INPI / 2006) As zonas de livre comrcio
     incluem a livre circulao de bens e servios, assim como o
     estabelecimento de uma tarifa comum para os pases no-
     membros.


105. (CESPE / Analista de C & T INPI / 2006) Enquanto as reas de
     livre comrcio tambm diversificam o comrcio, no sentido em que
                                                                         22
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
      as trocas entre os pases- membros substituem aquelas com
      pases que esto fora da rea, a unio alfandegria implica
      somente criao de comrcio e, por essa razo, representa um
      nvel superior de integrao econmica.


106. (CESPE/DIPLOMATA- IRBr 3 fase 2009- Adaptada) Suponha
     uma situao em que exportaes brasileiras sejam objeto de
     barreira comercial imposta por outro membro do MERCOSUL,
     com fundamentao em suposta necessidade de proteger o meio
     ambiente. Contra a medida em tela, existe a possibilidade jurdica
     de o Brasil recorrer  Corte Internacional de Justia, mas no a
     mecanismo de soluo de controvrsia no mbito do MERCOSUL
     ou da OMC.


2.4  Ser humano


107. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) Os
     indivduos, perante tribunais internacionais de direitos humanos,
     so considerados sujeitos de direito internacional.


108. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2007)  pacfico, no campo
     doutrinrio, o entendimento quanto  inexistncia de
     personalidade jurdica de direito internacional dos indivduos.


109. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2003) Desde o incio do sculo XX,
     consolidou-se na prtica internacional a aceitao de que todo
     indivduo tem personalidade jurdica de direito internacional, fato
     que  corroborado por haver cortes internacionais que julgam
     indivduos que cometeram crimes de guerra e tambm por haver
     tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos
     do Homem, que admitem a possibilidade de indivduos atuarem
     como partes nos processos por elas julgados.


2.5  Outros sujeitos vinculados a Estados e com base territorial


110. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
     Santa S  equiparada aos Estados soberanos, sendo, assim,
     sujeito do direito internacional pblico.


111. (CESPE / Juiz do Trabalho  TRT1R / 2010) O Vaticano, embora
     seja estado anmalo, por no possuir territrio, possui
                                                                       23
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     representantes diplomticos, os quais se denominam nncios
     apostlicos.


2.6  Outras entidades


112. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) As
     organizaes no-governamentais so sujeitos de Direito
     Internacional.


113. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) As
     empresas pblicas binacionais so sujeitos de Direito
     Internacional.


114. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     Embora no se trate propriamente de organizao internacional
     governativa, a CVI  considerada como portadora de
     personalidade jurdica internacional.


115. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008) A
     CVI participa de tratados como sujeito atpico de direito
     internacional pblico.


116. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     Com sede em Berna, na Sua, a CVI atua em pases de diversos
     continentes, em causas de benemerncia e de solidariedade
     internacional.


117. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     Um dos fundamentos da atuao internacional da CVI  a
     neutralidade em conflitos armados.


118. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     O Greenpeace e a Anistia Internacional, como a CVI, possuem e
     exercem personalidade jurdica internacional e celebram tratados,
     convnios e protocolos.


119. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     As empresas transnacionais e, em determinadas circunstncias,
     as pessoas humanas podero figurar como partes perante a Corte


                                                                       24
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
                Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     Internacional de Justia, motivo pelo qual so consideradas
     pessoas do direito internacional pblico.


120. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Tendo em vista as atividades que realizam, concernentes a aes
     de    solidariedade    internacional,  as   organizaes   no-
     governamentais (ONGs) passaram a ser admitidas como sujeitos
     do direito internacional pblico.


121. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
     entidade Itaipu Binacional  pessoa jurdica de direito privado
     binacional.


122. (CESPE / Juiz do Trabalho  TRT1R / 2010) rgos
     internacionais, como a Anistia Internacional e o Greenpeace, so
     sujeitos de direito pblico externo, sem o que no poderiam
     exercer suas finalidades.




Gabarito


           39   C          60   E            81    C           102 C
           40   C          61   E            82    C           103 C
           41   E          62   C            83    E           104 E
           42   C          63   E            84    C           105 E
           43   E          64   C            85    C           106 E
           44   C          65   E            86    E           107 C
           45   E          66   E            87    C           108 E
           46   C          67   E            88    E           109 E
           47   E          68   E            89    C           110 C
           48   C          69   E            90    E           111 E
           49   C          70   E            91    E           112 E
           50   E          71   C            92    E           113 E
           51   C          72   C            93    E           114 C
           52   E          73   E            94    E           115 C
           53   E          74   C            95    C           116 E

                                                                       25
      1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
                 Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
          54   C            75   C            96    C           117 C
          55   E            76   E            97    E           118 E
          56   C            77   C            98    E           119 E
          57   E            78   E            99    C           120 E
          58   C            79   E            100 C             121 C
          59   E            80   C            101 E             122 E




Captulo 2


39.    Correto. Foi apenas no caso Bernadotte que a Corte Internacional
       de Justia, analisando as competncias e atribuies concedidas
        ONU por seu tratado constitutivo, reconheceu que Organizaes
       Internacionais poderiam ser dotadas de personalidade jurdica de
       direito internacional e que, no caso concreto, a ONU seria uma
       destas.


40.    Correto. Os Estados so, por excelncia, os sujeitos do Direito
       Internacional Pblico, possuindo personalidade internacional de
       forma inerente a sua prpria existncia (personalidade jurdica
       originria). J a personalidade jurdica internacional das
       Organizaes Internacionais somente existe com fundamento em
       prvia criao e reconhecimento por parte dos Estados, razo pela
       qual  denominada personalidade derivada.


41.    Errado. Em verdade, Estados possuem personalidade jurdica
       originria, isto , a possuem de forma inerente a sua existncia,
       ao passo em que a personalidade jurdica das Organizaes
       Internacionais  derivada, pois somente existe se os Estados que
       a criaram tiveram essa inteno, dotando-a de poderes
       compatveis.


42.    Correto. O Brasil adota a teoria da imunidade de jurisdio
       relativa, segundo a qual os Estados estrangeiros no gozam de
       imunidade no que diz com atos jure gestiones, tambm
       conhecidos como atos de gesto ou comrcio. Entretanto, no que
       diz com os atos de imprio, mantm-se firme a imunidade de
       jurisdio do estado estrangeiro, com fundamento no princpio
       par in parem non habet judicium ("entre iguais no h jurisdio").


                                                                         26
      1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
                 Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
43.    Errado. A imunidade de jurisdio absoluta, antigo dogma da
       relao entre estados, evoluiu na metade final do sculo XX para
       a imunidade de jurisdio relativa, a qual permite a submisso
       de estados estrangeiros  jurisdio nacional quando o
       fundamento da ao recair nos chamados atos de gesto, que so
       aqueles em que o estado age de forma idntica a um particular. A
       doutrina cita como exemplos de tais atos a relao trabalhista, o
       aluguel e a indenizao por responsabilidade civil.


44.    Correto. Dentre as imunidades consulares estabelecidas pela
       Conveno de Viena de 1963 encontram-se a imunidade
       tributria e a inviolabilidade fsica do imvel que abriga a misso
       consular.


45.    Errado. A tanto a Conveno de Viena de 1961, que trata da
       imunidade diplomtica, quanto a Conveno de Viena de 1963,
       que trata da imunidade consular, estabelecem que a imunidade
       tributria da qual gozam as misses no alcana tarifas
       correspondentes a servios que tenham sido utilizados. Da
       mesma forma, tributos indiretos no so alvo da imunidade
       tributria concedida pelas citadas convenes.


46.    Correto. A questo descreve a imunidade de execuo, a qual no
       se confunde com imunidade de jurisdio. Com efeito, mesmo nos
       casos em que o estado estrangeiro tenha sido processado e
       julgado em territrio nacional, por ter renunciado ou por no
       incidir a imunidade de jurisdio no caso especfico, a execuo
       do julgado somente poder ocorrer na hiptese de existncia de
       bens no vinculados  misso diplomtica ou consular.


47.    Errado. Em regra, o Estado sucessor assume as obrigaes
       internacionais do Estado sucedido, entretanto,  feita uma
       diferenciao no que diz com as dvidas. As dvidas de Estado,
       contradas no interesse geral do povo, devem ser assumidas pelo
       novo Estado, ao passo em que as dvidas de regime, contradas
       no interesse do ncleo de poder antecedente  muitas vezes para
       financiar a guerra da qual resultou o Estado sucessor  no so
       por este assumidas.


48.    Correto. No que diz com a participao em Organizaes
       Internacionais, o Estado sucessor deve solicitar seu ingresso
       como membro, no ocorrendo a sucesso de forma automtica.


                                                                         27
      1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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49.    Correto. O costume internacional, enquanto fonte de direito
       internacional,  aplicvel a toda a comunidade internacional,
       inclusive a membros que no existiam  poca da consolidao
       das normas consuetudinrias.


50.    Errado. Primeiramente, cabe ao Estado, nos termos da Conveno
       de Viena de 1961 sobre Relaes Diplomticas, efetuar a eventual
       renncia  imunidade de jurisdio  qual faz jus. Alm disso, no
       Brasil inexiste imunidade estatal em relao a aes trabalhistas
       movidas por ex-empregados da embaixada, com fundamento no
       art. 114, inciso I da Constituio Federal. Tal entendimento, gize-
       se, restou consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no
       julgamento da Apelao Cvel 9.696, em 1989.


51.    Correto. Conforme antiga orientao jurisprudencial do STF, a
       imunidade de jurisdio de Estado estrangeiro no  absoluta,
       sendo a Justia do Trabalho competente para o julgamento de
       dissdios entre particular e o Estado estrangeiro  CF, art. 114, I .
       Cumpre observar, entretanto, que a ausncia de imunidade de
       jurisdio alcana unicamente o processo de conhecimento, no
       abrangendo a execuo de eventual condenao.


52.    Errado. Na medida em que no h imunidade de jurisdio do
       estado   estrangeiro  para    aes      trabalhistas, o no-
       comparecimento em juzo implica revelia.


53.    Errado. A representao do estado estrangeiro no que diz com
       assuntos de estado recai sobre a respectiva embaixada, na pessoa
       do embaixador ou diplomata. O consulado tem por finalidade a
       representao do estado estrangeiro em relao a assuntos de
       interesse privado.


54.    Correto. Tanto a Conveno de Viena sobre Relaes Diplomticas
       de 1961 quanto a Conveno de Viena sobre Relaes Consulares
       de 1963 determinam que apenas o Estado acreditante (o Estado
       representado) pode renunciar s imunidades, no dispondo o
       agente diplomtico ou consular desse poder. A doutrina especifica
       que o fundamento dessas normas recai no fato de que a
       imunidade decorre da soberania estatal, e que, assim, somente o
       Estado dela poderia dispor.


55.    Errado. Com efeito, a no-interveno  a regra, e apenas em
       situaes excepcionais  admitida pelo Direito Internacional
                                                                          28
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       Pblico a ingerncia de um Estado nos assuntos internos de
       outro. Todavia, o desrespeito a normas de comrcio internacional
       no  situao grave o bastante para autorizar a intromisso em
       assuntos internos, sendo esta faculdade resguardada para
       hipteses efetivamente peculiares, como o genocdio ou a
       escravido.


56.    Correto. O uso da fora , genericamente, vedado pelo Direito
       Internacional Pblico, mas o direito  legtima defesa resta
       assegurado tanto pelo costume internacional quanto pela Carta
       da ONU, em seu artigo 51.


57.    Errado. A doutrina mais abalizada sobre o tema determina que o
       reconhecimento no  ato constitutivo, mas meramente
       declaratrio. A constituio do Estado se d, segundo a teoria
       clssica, a partir da presena dos elementos territrio, povo e
       governo, sendo o reconhecimento um simples ato poltico.


58.    Correto. A personalidade jurdica internacional no desaparece
       com a mera insurreio popular, especialmente se esta no
       representa a maioria ou a totalidade da populao. Ainda,
       observa-se que a deposio do governo, quando muito, resulta na
       sucesso do estado anterior, mas nunca na sua extino.


59.    Errado. Como norma geral, os Estados-membros de uma
       federao, por no possurem soberania, no so reconhecidos
       como sujeitos de Direito Internacional Pblico. Cumpre observar,
       contudo, que a prtica internacional vem evoluindo para aceit-
       los como sujeitos se a Constituio do Estado assim o permitir,
       na exata extenso e sob as condies que ela determinar.
       Exemplos deste ltimo caso so os cantes suos e as provncias
       argentinas, que possuem autorizao constitucional para a
       prtica de determinados atos no plano internacional.


60.    Errado. Segundo ensinamento doutrinrio, apesar de algumas
       constituies permitirem ao estado-membro da federao a
       prtica de alguns atos no plano internacional, como a contrao
       de emprstimo externo, o Estado-nao sempre  responsvel
       ltimo pelos atos do estado-membro, razo pela qual no se pode
       utilizar do princpio federativo para afastar o Presidente da
       Repblica, autoridade que representa o Estado-nao na
       comunidade internacional, da prtica desses atos.


                                                                         29
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61.    Errado. No caso de desmembramento de um Estado em vrios, o
       princpio aplicvel  o da repartio ponderada da dvida, sendo
       plenamente possvel o acordo entre os Estados acerca da forma
       especfica como se dar a diviso. Cumpre mencionar, ainda, que
       existe uma Conveno de Viena sobre o tema, apesar de ainda
       no estar em vigor.


62.    Correto. Tradicionalmente, entendia-se que a imunidade de
       execuo de estados estrangeiros era absoluta no Brasil. Nada
       obstante, recentemente a jurisprudncia tem aberto excees na
       hiptese de o Estado estrangeiro possuir bens em territrio
       nacional no destinados  misso, relativizando, assim, a
       imunidade de execuo. De toda sorte, qualquer que seja a
       posio assumida, os bens destinados  misso diplomtica no
       so passveis de execuo forada.


63.    Errado. Segundo a jurisprudncia do TST, apenas os bens que
       no estejam afetos s atividades da misso diplomtica so
       passveis de execuo forada. Cumpre observar tambm que o
       referido tribunal entende que valores em conta bancria da
       embaixada so imunes  execuo, por ser impossvel distinguir
       em que medida so afetos  manuteno da embaixada e a
       assuntos de natureza comercial.


64.    Correto. Cuida-se de entendimento sufragado pelo Supremo
       Tribunal Federal ainda em 1989, quando do julgamento da
       Apelao Cvel 9.696/89.


65.    Errado. O jus cogens  composto pelas normas de Direito
       Internacional  reconhecidas     e    aceitas pela comunidade
       internacional como inderrogveis e que somente podem ser
       alteradas por norma ulterior de DIP da mesma natureza. A
       imunidade de jurisdio de Estado estrangeiro  apenas norma
       costumeira de Direito Internacional.


66.    Errado. O artigo 114, inciso I, da Constituio Federal outorga 
       Justia do Trabalho a competncia para conhecer de demandas
       oriundas de relao de trabalho, inclusive as propostas contra
       entes de direito pblico externo.


67.    Errado. Inexiste conveno internacional no mbito das Naes
       Unidas sobre imunidade de jurisdio e execuo do Estado,
       sendo tema regulado pelo direito costumeiro. Ademais, a
                                                                         30
      1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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       jurisprudncia brasileira entende no existir imunidade de
       jurisdio de estados estrangeiros no que diz com matrias afetas
        Justia do Trabalho.


68.    Errado. A doutrina majoritria refere que o reconhecimento de um
       Estado por outro tem fora declaratria e poltica, no sendo este
       ato requisito para a constituio do Estado. Em tendo fora
       declaratria, os efeitos do reconhecimento retroagem  data da
       efetiva criao do Estado.


69.    Errado. Os elementos clssicos que determinam a existncia de
       um Estado so populao, territrio e governo no subordinado a
       qualquer autoridade exterior. Alguns autores incluem um ou
       outro requisito adicional, como a capacidade de se obrigar
       internacionalmente, mas o reconhecimento por parte de outros
       estados ou a fixao de limites temporais para que isto ocorra no
       so elementos constitutivos do Estado.


70.    Errado. Uma das        caractersticas   do   reconhecimento         a
       irreversibilidade.


71.    Correto. Uma das formas de reconhecimento de estados admitida
       pelo Direito Internacional Pblico  a celebrao de tratados com
       esse fim.


72.    Correto. Na hiptese de secesso, o novo Estado  absolutamente
       independente dos tratados bilaterais firmados pelo Estado
       originrio, participando dos tratados coletivos frente aos quais
       expedir notificao de sucesso, a qual restar sem efeito caso o
       texto do tratado coletivo proba o ingresso de novos Estados-
       partes.


73.    Errado. A Constituio Federal aduz, no artigo 84, VIII, ser
       competncia privativa do Presidente da Repblica a celebrao de
       tratados, convenes e atos internacionais.


74.    Correto. A Unio  o ente federativo que, no plano externo,
       representa a Repblica Federativa do Brasil, no sendo esta
       competncia dada a qualquer estado-membro ou municpio.




                                                                             31
      1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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75.    Correto. A doutrina mais abalizada determina que so trs os
       elementos do Estado: povo, territrio e governo soberano.


76.    Errado. No h qualquer norma de direito internacional que
       vincule a existncia do Estado ou sua participao na ONU ao
       reconhecimento por parte de todos seus membros.


77.    Correto. O reconhecimento de um Estado por outro pode se dar
       de forma expressa, atravs de um documento declarando essa
       posio, ou de forma tcita, atravs da realizao de atos que
       pressuponham o reconhecimento da outra entidade como um
       Estado Nacional, como, por exemplo, a celebrao de tratados ou
       a instalao de consulados e embaixadas.


78.    Errado. Territrio definido, populao e governo so requisitos
       essenciais do Estado, norteando o reconhecimento dado pelos
       demais membros da sociedade internacional. O estabelecimento
       de misses diplomticas, contudo, no  fator relevante para esse
       fim.


79.    Errado. Na secesso de Estados, cabe aos novos entes definir a
       destinao a ser dada aos bens pblicos (inclusive aqueles em
       solo estrangeiro), cabendo, no caso, ao Governo brasileiro
       respeitar o acordo a que aqueles chegarem.


80.    Errado. A tomada de deciso das organizaes internacionais 
       feita na forma que estiver prevista em seu tratado constitutivo,
       sendo possvel que este exija unanimidade, maioria qualificada ou
       maioria simples.


81.    Correto. A personalidade jurdica de direito internacional do
       Mercosul  expressamente reconhecida pelo artigo 34 do Protocolo
       de Ouro Preto.


82.    Correto. A Conveno de Viena de 1969 sobre o Direito dos
       Tratados, em seu artigo 5, determina sua aplicao a todo tratado
       que seja instrumento constitutivo de uma organizao
       internacional e a todo tratado adotado no mbito de uma
       organizao internacional.




                                                                         32
      1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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83.    Errado. Os atos adotados no mbito de uma organizao
       internacional sero juridicamente obrigatrios para seus Estados-
       membros se a isto estes tiverem se submetido previamente,
       podendo o tratado constitutivo dispor de maneira diversa.


84.    Correto. O Cdigo Civil, em seu artigo 42, reconhece a
       personalidade jurdica de direito pblico externo dos Estados
       estrangeiros e das demais pessoas regidas pelo direito
       internacional pblico, includas a as organizaes internacionais.


85.    Correto. A personalidade jurdica das organizaes internacionais
       pode decorrer de previso expressa do tratado constitutivo ou das
       competncias atribudas a elas. Exemplos notrios so a Unio
       Europeia e a ONU, respectivamente.


86.    Errado. Inicialmente, Organizaes Internacionais podem pactuar
       acordos de sede com Estados no-membros. Em segundo lugar,
       os privilgios que ela ter sero regulamentados por este tratado,
       ou seja, a concesso de tais prerrogativas no  automtica.


87.    Correto. So os tratados constitutivos que regulamentam o
       funcionamento das organizaes internacionais.


88.    As agncias especializadas da ONU (OIT, OMS, FMI, FAO e
       UNESCO, por exemplo) so Organizaes Internacionais distintas,
       possuindo cada uma delas de personalidade jurdica prpria em
       Direito Internacional.


89.    Correto. O direito internacional reconhece os atos decisrios
       emanados das organizaes internacionais como fontes do direito
       das gentes. Cabe salientar, entretanto, que a doutrina no est
       pacificada no tocante a quais atos teriam tal carter: se s os de
       carter vinculante (tais como as resolues do Conselho de
       Segurana das Naes Unidas) ou se tambm os atos de carter
       no-vinculante (as declaraes ou resolues da Assemblia Geral
       da ONU, por exemplo) podem ser considerados fontes de direito
       internacional.
90.    Errado. J est superada a noo de que as Organizaes
       Internacionais seriam pessoas jurdicas do plano interno de cada
       Estado-Membro. Organizaes Internacionais so pessoas
       jurdicas de direito pblico internacional, constitudas pelo
       tratado internacional que lhes deu origem.

                                                                         33
      1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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91.    Errado. A organizao internacional pode ser conceituada como
       uma associao voluntria de sujeitos de direito internacional,
       o que significa que nem sempre ser composta somente por
       Estados, como ocorre, por exemplo, com a Organizao Mundial
       do Comrcio, que possui a Unio Europia, outra organizao
       internacional, como membro.


92.    Errado. Ao contrrio das imunidades de jurisdio e de execuo
       do Estado estrangeiro, que tm base no direito costumeiro, a
       imunidade das organizaes internacionais precisa ser pactuada,
       preferencialmente por meio de um acordo de sede, instrumento
       no qual constaro as prerrogativas e privilgios aos quais a
       organizao far jus no territrio do Estado.


93.    Errado. A personalidade jurdica internacional no significa
       necessariamente o poder imediato para celebrar tratados,
       devendo tal condio  chamada pela doutrina de direito de
       conveno  ser expressa no estatuto constitutivo da organizao
       internacional.


94.    Errado. Na qualidade de sujeitos de direito internacional com
       personalidade jurdica distinta daquela de seus Estados-
       membros, as Organizaes Internacionais tambm so passveis
       de responsabilizao.


95.    Correto. A personalidade jurdica de direito internacional da
       organizao internacional  derivada da vontade dos Estados que
       se associaram para materializ-la. Desta forma, um Estado que
       no faz parte de determinada organizao internacional pode
       contestar a personalidade jurdica daquela entidade, uma vez que
       no manifestou a sua aceitao em relao a ela.


96.    Correto. As organizaes internacionais governativas so dotadas
       de personalidade jurdica derivada perante o direito internacional
       pblico, em oposio s organizaes no-governamentais, que
       no so consideradas sujeitos de direito internacional pblico.


97.    Errado. As organizaes internacionais no-governativas, tambm
       conhecidas como organizaes no governamentais, no
       possuem, em regra, personalidade jurdica de direito


                                                                         34
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       internacional, no podendo, portanto, se relacionar direitamente
       com os Estados.


98.    Errado.    As    organizaes     internacionais  podem    ser
       responsabilizadas internacionalmente em virtude de seus atos,
       pois, como sujeitos de direito, elas participam ativa e
       passivamente na ordem jurdica internacional. O tema da
       responsabilidade internacional das organizaes  tratado pela
       Comisso de Direito Internacional da ONU desde 2000.


99.    Correto. No sendo, inicialmente, dotadas de competncia para
       instituio de tributos, as organizaes internacionais soem
       manter-se atravs de verbas oriundas de seus Estados-membros.


100. Correto. Os privilgios concedidos s organizaes internacionais
     so pactuados atravs dos acordos de sede que esta estabelece
     com determinados pases.


101. Errado. Nada impede que uma organizao internacional tenha
     mais de uma sede e, de igual forma, o acordo de sede no precisa
     se dar necessariamente com um Estado membro, podendo ser
     celebrado entre a organizao internacional e um terceiro Estado.


102. Correto. As organizaes internacionais, sujeitos de direito
     internacional dotados de personalidade jurdica derivada, so
     institudas pela vontade dos Estados atravs de um tratado
     constitutivo no qual constam as principais regras a respeito de
     sua organizao, funcionamento, rgo, direitos e deveres dos
     membros, etc.


103. Correto. No caso Bernadotte, analisado pela Corte Internacional
     de Justia atravs de parecer solicitado pela ONU, restou
     estabelecido que as Organizaes Internacionais so sujeitos de
     Direito Internacional, com competncias estabelecidas em seu
     tratado constitutivo, e a partir das quais se infere a existncia de
     personalidade jurdica de direito internacional.


104. Errado. As zonas de livre comrcio so a etapa de integrao na
     qual h apenas a eliminao de todas as barreiras ao comrcio
     entre os membros do bloco. A tarifa externa comum 
     caracterstica da unio aduaneira, enquanto a livre circulao dos
     fatores de produo  marca do mercado comum.
                                                                         35
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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105. Errado. As zonas de livre comrcio apenas eliminam todas as
     barreiras ao comrcio entre os membros, enquanto a unio
     aduaneira implica a criao de uma tarifa externa comum para os
     terceiros Estados, sendo etapa posterior  zona de livre comrcio.


106. Errado. Dada a situao posta, o Brasil, juridicamente, poderia
     buscar uma soluo em qualquer das instituies citadas, dentro
     do espectro de competncia de cada uma delas. Como regra geral,
     no h sistematizao do relacionamento entre as Cortes
     Internacionais, o que permite que cada uma exera sua jurisdio
     no mbito de sua competncia e dentro dos limites estabelecidos
     por seus estatutos. Entretanto, o Protocolo de Olivos, que regula a
     soluo de controvrsias no Mercosul, afirma que uma vez
     iniciado um procedimento de soluo de controvrsias, nenhuma
     das partes poder recorrer a mecanismos de soluo de
     controvrsias estabelecidos nos outros foros com relao a um
     mesmo objeto.


107. Correto. O reconhecimento da personalidade jurdica dos
     indivduos  um fenmeno recente e que se encontra, no
     momento, adstrito ao mbito dos tribunais internacionais de
     direitos humanos.


108. Errado. Apesar da maioria dos autores no reconhecer a
     existncia de personalidade jurdica de direito internacional dos
     indivduos, doutrinadores como Canado Trindade defendem
     posio contrria, afirmando que os indivduos so, portanto,
     sujeitos de direito internacional.


109. Errado. O desenvolvimento hodierno do Direito Internacional,
     apesar de reconhecer o papel crescente desempenhado pelos
     indivduos, no lhes considera, ainda, sujeitos dotados de
     personalidade jurdica de direito internacional. Embora parte da
     doutrina considere os indivduos como sujeitos de direito perante
     os tribunais de direitos humanos, esta posio  bastante recente
     e ainda no completamente consolidada.


110. Correto. Alvo de ampla controvrsia, a questo da personalidade
     jurdica da Santa S pacificou-se com a celebrao do Tratado de
     Latro, em 1929, que reconheceu a soberania deste Estado no
     campo internacional. A atuao internacional da Santa S se faz
     atravs da celebrao de concordatas e do envio de nncios
                                                                       36
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      apostlicos, que representam o poder poltico do Papa, a outros
      Estados.


111. Errado. O Vaticano possui base territorial, no caso, 44 hectares
     dentro da cidade de Roma. Sua peculiaridade decorre do fato de
     sua populao no estar ligada ao Estado por critrios de jus soli
     ou de jus sanguini, mas sim por critrios funcionais.


112. Errado. As organizaes no governamentais no so dotadas de
     personalidade jurdica perante o direito internacional. A exceo a
     este regra  a Cruz Vermelha Internacional que, em razo de seu
     carter global e humanitrio,  reconhecida como sujeito de
     direito internacional.


113. Errado. No cenrio hodierno, o direito internacional reconhece a
     personalidade jurdica dos Estados, de carter originrio, e a das
     organizaes internacionais, de carter derivado. Reconhece-se
     ainda, excepcionalmente, a personalidade jurdica da Cruz
     Vermelha Internacional e dos indivduos, esta ltima somente
     perante os tribunais internacionais de direitos humanos.


114. Correto. O Comit Internacional da Cruz Vermelha  CVI  foi
     fundado em 1863 e, em virtude de sua atuao em carter global,
     de sua neutralidade e de suas aes humanitrias, esta
     organizao     no-governamental       teve     reconhecida,
     excepcionalmente, sua personalidade jurdica de direito
     internacional.


115. Correto. Apesar de ser uma organizao no-governamental, o
     Comit Internacional da Cruz Vermelha, em razo de sua atuao
     global e de seu carter humanitrio, tem sido reconhecido como
     sujeito de direito internacional pblico, podendo estabelecer
     relaes diretas com os Estados e celebrar tratados.


116. Errado. A Cruz Vermelha est sediada em Genebra, na Sua. Sua
     misso consiste na busca de proteo e assistncia s vtimas da
     guerra e de outras situaes de violncia, possuindo mandato da
     comunidade internacional para ser guardi do Direito
     Internacional Humanitrio


117. Correto. A Cruz Vermelha Internacional tem a sua atuao
     pautada   por  7   princpios fundamentais:  humanidade,
                                                                       37
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      imparcialidade, neutralidade,       independncia,      voluntariado,
      unidade e universalidade.


118. Errado. As organizaes no-governamentais so sociedades civis
     que desempenham importante papel no panorama internacional,
     mas que no so consideradas sujeitos de direito internacional
     pela doutrina, no podendo, portanto, celebrar tratados,
     convnios e protocolos. Deve-se reconhecer, entretanto, que esta
     regra possui uma exceo, pois o Comit Internacional da Cruz
     Vermelha, em razo de sua atuao global e de seu carter
     humanitrio, tem sido reconhecido como sujeito de direito
     internacional pblico, podendo estabelecer relaes diretas com
     os Estados, apesar de ser uma organizao internacional.


119. Errado. De acordo com o art. 34,.1 do Estatuto da Corte
     Internacional de Justia, apenas os Estados podero ser partes
     em casos diante da Corte.


120. Errado.     As   organizaes    no-governamentais     no    so
     consideradas sujeitos de direito internacional pblico, apesar de
     sua grande expresso no plano internacional, sendo regidas pelo
     direito interno do pas na qual foram constitudas, registradas ou
     onde tenham sede legal.


121. Correto. A Itaipu Binacional  uma empresa pblica, pessoa
     jurdica de direito privado, que tem em seu quadro de acionistas o
     Brasil e o Paraguai.


122. Errado. So sujeitos de direito pblico externo Estados e
     Organizaes Internacionais H, ainda, uma parcela da doutrina
     que atribui personalidade internacional tambm ao ser humano,
     apenas quando perante tribunais internacionais de direitos
     humanos.      Em    qualquer      hiptese,   Organizaes     No
     Governamentais, como o Greenpeace e a Anistia Internacional,
     so entidades de direito privado, constitudas conforme as leis dos
     pases nos quais atuam, sem possuir personalidade de direito
     internacional.




                                                                         38
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Captulo 3  Organizaes Internacionais


3.1  Organizao das Naes Unidas (ONU)


123. (CESPE / Procurador Federal - AGU / 2010) A licitude das
     resolues do Conselho de Segurana somente pode ser julgada
     pela Corte Internacional de Justia, rgo judicial da ONU.


124. (CESPE / Procurador Federal - AGU / 2007) O estado do Rio
     Grande do Sul, almejando ser reconhecido internacionalmente
     como um Estado soberano, pleiteou uma cadeira na Organizao
     das Naes Unidas (ONU), alegando que possui um territrio,
     uma populao e um governo permanente. Nessa situao, os
     requisitos apresentados no so suficientes para que o Rio
     Grande do Sul seja aceito na Assemblia-Geral da ONU.


125. (CESPE / Procurador Federal - AGU / 2002) So objetivos da
     Carta das Naes Unidas de Direitos e Deveres Econmicos dos
     Estados: promover o estabelecimento da nova ordem econmica
     internacional, com base na eqidade, na soberania, na igualdade,
     na interdependncia, no interesse comum e na cooperao entre
     todos os Estados que adotem o sistema econmico da economia
     de mercado, e contribuir para a eliminao dos principais
     obstculos ao livre comrcio entre as naes, entre outros.


126. (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2009) Na Carta das Naes
     Unidas (Carta de So Francisco), admite-se que qualquer litgio
     seja resolvido por meio de conflitos armados, desde que
     autorizado pelo Conselho de Segurana da ONU.


127. (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2009) A ONU deve exercer
     papel relevante na resoluo de conflitos, podendo, inclusive,
     praticar ao coercitiva para a busca da paz.


128. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2004) Para que fosse aceito como
     pas-membro da Organizao das Naes Unidas (ONU), em
     condio de plena igualdade com os demais pases-membros, a
     recm criada Repblica de Benguela teria que comprovar o
     atendimento dos requisitos exigidos por aquela pessoa jurdica de
     direito pblico internacional para o ingresso na organizao, tais
     como o respeito aos direitos humanos e a comprovao dos
     limites mnimos de populao e de extenso territorial.
                                                                       39
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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129. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2001) A Carta
     de So Francisco, tratado constitutivo da ONU, concede 
     organizao personalidade jurdica de direito internacional.


130. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2001) A
     admisso como membro da ONU est aberta a todos os Estados e
     organizaes internacionais amantes da paz que aceitarem as
     obrigaes da ONU.


131. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2001) O
     Conselho de Segurana da ONU, cuja principal responsabilidade 
     a manuteno da paz e da segurana internacionais, compe-se
     de cinco membros permanentes e de dez membros eleitos pela
     Assemblia Geral para um perodo de dois anos.


132. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2001) O
     secretrio-geral da ONU, principal funcionrio administrativo da
     organizao, tem a ltima palavra em caso de interveno armada
     para manter ou restabelecer a paz e a segurana internacionais.


133. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2001) Mediante
     recomendao do Conselho de Segurana e atendendo condies
     que sero determinadas pela Assemblia Geral, um Estado que
     no for membro da ONU poder tornar-se parte no seu principal
     rgo judicirio, o Estatuto da Corte Internacional de Justia.


134. (CESPE / Analista em C & T  MCT / 2008) O Conselho de
     Segurana da Organizao das Naes Unidas se compe de
     quinze membros, sendo seis deles permanentes.


135. (CESPE / Advogado  OAB / 2010.1) O Conselho de Segurana da
     ONU compe-se de cinco membros permanentes e de dez
     membros no permanentes, todos indicados pelo prprio
     Conselho, devendo estes ltimos cumprir mandato de dois anos.


136. (CESPE / Advogado  OAB / 2010.1) Podero ser admitidos como
     membros da ONU todos os Estados que o desejarem,
     independentemente de condies de natureza poltica ou de
     qualquer outro teor.


                                                                       40
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
137. (CESPE / Advogado  OAB / 2010.1) Principal rgo da ONU, a
     Assembleia Geral  composta de todos os membros da
     organizao, tendo cada Estado-membro direito a apenas um
     representante e um voto.


138. (CESPE / Advogado  OAB / 2010.1) O secretrio-geral da ONU,
     eleito pelo Conselho de Segurana mediante recomendao dos
     seus membros permanentes, tem o dever de atuar em todas as
     reunies da Assembleia Geral, do Conselho de Segurana, do
     Conselho Econmico e Social e do Conselho de Tutela, alm de
     desempenhar outras funes que lhe forem atribudas por esses
     rgos


139. (CESPE/PROCURADOR DO MUNICPIO - VITRIA/ES/2008) No
     plano internacional, o Poder Legislativo  exercido pela
     Organizao das Naes Unidas.


140. (CESPE / Procurador Autrquico  EGPA / 2005) Criada no
     imediato ps-Segunda Guerra Mundial, a ONU tem na busca da
     paz e da segurana internacionais uma de suas finalidades
     essenciais, o que foi decisivo para impedir multiplicao de
     conflitos locais e regionais nos diversos continentes.


141. (CESPE / Procurador Autrquico  EGPA / 2005) O fato de ser
     um organismo multilateral faz da ONU refm de alguns poucos
     pases, as chamadas potncias mundiais, as quais controlam
     rigidamente os principais setores da instituio.


142. (CESPE / Procurador Autrquico  EGPA / 2005) O Brasil se
     desligou da ONU em represlia  posio norte- americana,
     apoiada em seguida por outras potncias, de impedir a ampliao
     do nmero de membros permanentes no Conselho de Segurana.


143. (CESPE / Procurador Autrquico  EGPA / 2005) A atuao da
     ONU tende a ser mais produtiva e eficaz em setores como sade,
     educao, cultura, alimentao e meio ambiente, entre outros, os
     quais no atingem diretamente interesses polticos, militares e
     estratgicos das grandes potncias.


144. (CESPE/DIPLOMATA- IRBr 3 fase 2010- Adaptada) A Corte
     Internacional de Justia proferiu j parecer consultivo por meio

                                                                       41
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     do qual, pela primeira vez, um tribunal internacional especificou
     limites jurdicos s armas nucleares.


3.2  Organizao Mundial do Comrcio (OMC)


145. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2008) O sistema de soluo de
     controvrsias da OMC corresponde  forma arbitral de
     composio de conflitos e, como tal, no  passvel de pedido
     recursal.


146. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2008) As decises contidas nos
     relatrios dos panels s se aplicam mediante a manifestao
     favorvel de todos os membros da organizao, levando-se em
     considerao a regra basilar do direito internacional pblico, que
      o consenso.


147. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2008) As concluses dos relatrios
     finais dos panels conformam decises estritamente jurdicas e
     independem de qualquer convalidao poltica.


148. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2008) Cuba e a Repblica Popular
     da China, membros plenos da OMC, submetem-se ao sistema de
     soluo de controvrsias dessa organizao.


149. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2004) A Organizao Mundial do
     Comrcio (OMC)  uma agncia vinculada  ONU, com
     personalidade jurdica prpria de direito internacional, criada
     para regular o comrcio internacional. Assim, a adeso da recm
     criada Repblica de Benguela  OMC deveria ser subordinada ao
     atendimento dos seguintes requisitos: ser membro da ONU,
     adequar a legislao interna aos acordos existentes no mbito da
     OMC, fazer concesses nas tarifas aduaneiras e ser aceita por
     todos os pases membros da OMC.


150. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) O GATT foi promulgado
     em 1970 com a finalidade de expandir o comrcio internacional e
     reduzir   os  direitos   alfandegrios,   por   intermdio    de
     contingenciamentos,    acordos    preferenciais   e    barreiras
     pecunirias.




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    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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151. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) A clusula de habilitao,
     um dos princpios do GATT, estabelece que todo e qualquer
     favorecimento alfandegrio oferecido a uma nao deve ser
     extensvel s demais.


152. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) A OMC, frum
     permanente de negociao para a soluo de controvrsias
     quanto s prticas desleais e de combate a medidas arbitrrias de
     comrcio exterior, foi criado pelo Acordo de Tquio, de 1985, e
     est vinculado ao Fundo Monetrio Internacional.


153. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) O Conselho Geral  o
     rgo da OMC incumbido da resoluo de disputas e mecanismos
     de reviso de poltica comercial. Dotado de funo anloga 
     judiciria, esse conselho vale-se, via de regra, de mecanismos de
     composio extrajudicial, como a arbitragem.


154. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) O sistema de soluo de
     controvrsias da OMC conta com apenas trs fases: formulao
     de consultas pelos Estados envolvidos, constituio de grupo
     especial e prolao de deciso.


155. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008) A
     regulamentao do comrcio internacional, no plano multilateral,
     evoluiu na forma do GATT (General Agreement on Tariffs and
     Trade) e foi consolidada pela posterior criao da Organizao
     Mundial do Comrcio (OMC).


156. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2008) Assim
     como as sentenas de tribunais internacionais, as decises do
     rgo de Apelao so obrigatrias, independentemente de sua
     adoo por quaisquer outros rgos no mbito da OMC.


157. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2008)  vedado
     s empresas, de grande ou pequeno porte, fazer parte, como
     membros, da OMC.


158. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2008) O rgo
     de Apelao  composto por sete pessoas, as quais no devem ter
     vnculo com nenhum governo.



                                                                       43
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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159. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2008) O rgo
     de Apelao tem proibido a presena de amicus curiae em casos
     sob sua apreciao.


160. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2008) A
     acesso ao Acordo Constitutivo da OMC depende da aceitao
     por, no mnimo, trs quintos dos seus membros.


161. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2008) Aes
     retaliatrias dos pases-membros em resposta a barreiras
     comerciais consideradas injustas so permitidas pela OMC desde
     que por ela sancionadas.


162. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2008) A
     exemplo da OMC, as normas e os acordos no mbito do GATT
     aplicam-se ao comrcio de mercadorias, de servios e de direitos
     de propriedade intelectual referentes ao intercmbio externo,
     sendo, pois, subscritos por todos os pases.


163. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2008) As
     atribuies do rgo de soluo de controvrsias, no mbito da
     OMC, incluem a criao de painis, a adoo do relatrio do
     painel, o acompanhamento da implementao das recomendaes
     sugeridas pelo relatrio do painel, bem como a autorizao da
     imposio de sanes aos Estados que no se adequarem ao
     relatrio.


164. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2008) A adoo
     de incentivos fiscais que beneficiem unicamente empresas que
     utilizem um percentual mnimo de componentes domsticos como
     insumos representa um exemplo tpico de restrio comercial
     tratada no mbito do Acordo sobre Medidas de Investimentos
     Relacionadas ao Comrcio (TRIMS).


165. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2008) Desde
     que no se configurem como restries ao comrcio agrcola,
     polticas de proteo ambiental, como aquelas destinadas a
     proteger a vida humana contra doenas provocadas por animais e
     plantas e a preservar a fauna e a flora, so contempladas pelo
     Acordo sobre a Aplicao de Medidas Sanitrias e Fitossanitrias.




                                                                       44
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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166. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2008) As regras
     de origem podem representar uma forma implcita de proteo aos
     insumos importados por determinadas empresas, concorrendo,
     assim, para insul-las das conseqncias decorrentes da adeso
     a uma rea de livre comrcio.


167. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Um dos princpios do GATT  a clusula de nao mais
     favorecida, que afirma que, no comrcio mundial, no deve haver
     discriminao. O tratamento especial dispensado a um pas deve
     ser concedido tambm a todos os outros.


168. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Sob muitos pontos de vista, a Reunio Ministerial de Doha, Catar,
     representou uma vitria dos pases em desenvolvimento, com o
     estabelecimento de uma nova rodada de negociao e a
     flexibilizao da defesa das patentes. No entanto, no se
     conseguiu a formao de uma agenda para a eliminao dos
     subsdios agrcolas nos pases desenvolvidos.


169. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2001) Os
     dispositivos do Acordo Geral de Tarifas e Comrcio (GATT)
     relativos  agricultura incluem produtos de pesca e florestais.


170. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2001) O GATT
     estimula o uso de barreiras tarifrias em detrimento a outras
     formas de proteo.


171. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2001) O GATT
     permite o uso de restries quantitativas, mas impede o uso de
     tarifas.


172. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2001) A OMC
     no permite o tratamento especial dado por um pas-membro de
     rea de integrao regional a outro pas da mesma rea.


173. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2001) As
     disposies compreendidas no GATT que limitam a ao de seus
     Estados-Membros excetuam pases em desenvolvimento com
     dificuldades no balano de pagamentos.



                                                                       45
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174. (CESPE / Procurador Federal - AGU / 2010) O rgo de Apelao
     da OMC  composto de juzes eleitos por tempo determinado.


175. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) A facilitao de emprstimo
     monetrio internacional  tarefa que incumbe  OMC.


176. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) Constitui objetivo da
     Organizao Mundial do Comrcio solucionar controvrsias sobre
     tarifas do comrcio internacional.


177. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.2) A OMC fornece recursos
     monetrios para incentivar o desenvolvimento econmico.


178. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.2)  funo tpica da
     Organizao Mundial do Comrcio permitir a criao de zonas
     francas de comrcio.


179. (CESPE / Juiz do Trabalho  TRT1R/2010) A utilizao de moeda
     comum possibilita a litigncia em bloco no sistema de soluo de
     controvrsias da Organizao Mundial do Comrcio.


180. (CESPE / Pesquisador - INMETRO/2009) A Organizao
     Internacional do Comrcio, concebida durante a Conferncia de
     Bretton Woods, cuja carta constitutiva no foi ratificada pelos
     Estados Unidos da Amrica (EUA), acabou no sendo criada,
     tomando seu lugar o GATT.


181. (CESPE / Pesquisador - INMETRO/2009) O GATT/1947, embora
     no fosse um rgo internacional, atuou no sentido de estabelecer
     regras fundamentais para as trocas comerciais e promover a
     progressiva liberalizao destas, mediante sucessivas rodadas de
     negociaes multilaterais.


182. (CESPE / Pesquisador - INMETRO/2009) A criao da
     Organizao Mundial do Comrcio (OMC), ao trmino da Rodada
     Uruguai, ocorreu devido  obsolescncia das normas e dos
     instrumentos do GATT em face da nova realidade e da dinmica
     do comrcio internacional.




                                                                       46
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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183. (CESPE / Pesquisador - INMETRO/2009) A OMC foi criada com
     as seguintes finalidades: gerir e supervisionar a implementao
     dos acordos emanados da Rodada Uruguai, prover um foro para
     as negociaes comerciais e para a soluo de controvrsias
     comerciais entre os Estados-membros e acompanhar as polticas
     comerciais destes com o propsito de assegurar a observncia das
     regras e dos compromissos definidos multilateralmente.


184. (CESPE / Pesquisador - INMETRO/2009) Os acordos da Rodada
     Uruguai passaram a ser revisados aps a criao da OMC, diante
     da necessidade de ajust-los aos objetivos e aos princpios desse
     organismo, o que justificou o lanamento de uma nova rodada de
     negociaes iniciada em 2001, ainda em curso.


185. (CESPE / Pesquisador - INMETRO/2009) Os acordos da Rodada
     Uruguai foram integralmente incorporados  OMC nos termos em
     que foram concludos.


186. (CESPE / Auditor Fiscal da Receita Estadual  ES / 2008) Uma
     das funes da OMC  cooperar, no que couber, com o Fundo
     Monetrio Internacional (FMI), com o Banco Internacional de
     Reconstruo e Desenvolvimento (BIRD) e com os rgos a eles
     afiliados, visando alcanar maior coerncia na formulao das
     polticas econmicas em escala mundial.


187. (CESPE / Auditor Fiscal da Receita Estadual  ES / 2008) A
     estrutura da OMC prev um Conselho do Grupo Comum, que se
     rene para desempenhar as funes do rgo de Soluo de
     Controvrsias estabelecido no entendimento sobre soluo de
     controvrsias.


188. (CESPE / Auditor Fiscal da Receita Estadual  ES / 2008) A OMC
     tem personalidade legal e recebe de seus membros a capacidade
     legal necessria para exercer suas funes. Entretanto, no pode
     concluir acordo de sede.


189. (CESPE / Auditor Fiscal da Receita Estadual  ES / 2008) Pelo
     princpio da transparncia, qualquer vantagem, favor, imunidade
     ou privilgio concedido por uma parte contratante em relao a
     um produto originrio de ou destinado a qualquer outro pas ser
     imediata e incondicionalmente estendido ao produtor similar,
     originrio do territrio de cada uma das outras partes
     contratantes ou ao mesmo destinado.
                                                                       47
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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190. (CESPE / Auditor Fiscal da Receita Estadual  ES / 2008) O
     princpio da proibio das restries quantitativas tem como
     objetivo evitar as restries no-alfandegrias ao comrcio, uma
     vez que tais restries so menos perceptveis e mais difceis de
     controlar.


191. (CESPE / Auditor Fiscal da Receita Estadual  ES / 2008) O
     princpio da reciprocidade consagra a necessidade de tratamento
     igual entre produtos importados e produtos nacionais similares,
     no que tange a tributos ou a outros encargos.


192. (CESPE / Analista em C & T  MCT / 2008) No mbito da
     Organizao Mundial Comrcio (OMC),  permitido  Conferncia
     Ministerial decidir a derrogao de uma obrigao de um membro
     em virtude do acordo constitutivo da OMC.


193. (CESPE / Analista em C & T  INPI/2006) Fundamentado no
     princpio da nao mais favorecida (most-favoured-nation), a
     Organizao Mundial do Comrcio exclui a possibilidade de
     tratamento tarifrio diferenciado para os pases membros.


194. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) O sistema de soluo de
     controvrsias da OMC conta com apenas trs fases: formulao
     de consultas pelos Estados envolvidos, constituio de grupo
     especial e prolao de deciso.


195. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) A OMC, frum
     permanente de negociao para a soluo de controvrsias
     quanto s prticas desleais e de combate a medidas arbitrrias de
     comrcio exterior, foi criado pelo Acordo de Tquio, de 1985, e
     est vinculado ao Fundo Monetrio Internacional.


196. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) A clusula de habilitao,
     um dos princpios do GATT, estabelece que todo e qualquer
     favorecimento alfandegrio oferecido a uma nao deve ser
     extensvel s demais.


197. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) O GATT foi promulgado
     em 1970 com a finalidade de expandir o comrcio internacional e
     reduzir  os   direitos   alfandegrios,  por   intermdio   de

                                                                       48
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     contingenciamentos,      acordos      preferenciais      e   barreiras
     pecunirias.


198. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2009) Os acordos da OMC versam,
     principalmente, sobre comrcio de bens e de servios e aspectos
     de direitos de propriedade intelectual relacionados ao comrcio,
     ficando todos os pases-membros sujeitos s disposies e aos
     compromissos neles estabelecidos.


199. (CESPE / Banco do Brasil - Escriturrio / 2009) A OMC, que
     dispe de at US$ 150 bilhes para fazer emprstimos aos pases
     importadores de produtos agrcolas e industriais,  um rgo
     financeiro vinculado  ONU.


200. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2003) Sucessora do GATT, a OMC 
     uma das mais conhecidas instncias multilaterais dos dias
     atuais, tendo, entre outras, a misso de elaborar as normas
     reguladoras do comrcio mundial, zelar pela sua observncia e
     julgar os contenciosos entre os atores do mercado mundial


201. (CESPE / Banco do Brasil - Escriturrio / 2004) A Organizao
     Mundial do Comrcio (OMC)  uma agncia vinculada  ONU,
     com personalidade jurdica prpria de direito internacional, criada
     para regular o comrcio internacional. Assim, a adeso de um
     novo Estado  OMC deveria ser subordinada ao atendimento dos
     seguintes requisitos: ser membro da ONU, adequar a legislao
     interna aos acordos existentes no mbito da OMC, fazer
     concesses nas tarifas aduaneiras e ser aceita por todos os pases
     membros da OMC.


202. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2009) A OMC supervisiona a
     implementao e o cumprimento de regras para o comrcio entre
     os pases-membros a partir de acordos negociados entre eles.


203. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) Propriedade intelectual e
     servios, reas de interesse primordial dos pases desenvolvidos,
     no receberam regulamentao multilateral no mbito da OMC,
     devido  forte oposio da maioria dos pases em desenvolvimento
     a essa medida.


204. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) As unies aduaneiras ou
     reas de livre comrcio, por permitirem que concesses ou
                                                                         49
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     vantagens sejam estendidas apenas aos membros dessas reas
     regionais, conflitam com a regra de tratamento de nao mais
     favorecida e, por isso, no encontram amparo no arcabouo
     jurdico do GATT/OMC.


205. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) Os pilares fundamentais do
     sistema multilateral de comrcio GATT/OMC incluem a clusula
     de nao mais favorecida (NMF), o princpio de tratamento
     nacional, a defesa dos consumidores e a primazia  proteo do
     meio ambiente.


206. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2004) Em que pese a agressiva
     retrica protecionista expressa por quase todos os pases, as duas
     ltimas dcadas do sculo passado assistem  plena abertura dos
     mercados. Era a economia deixando de ser internacional para se
     tornar efetivamente mundial, o que exigiu o fim de instncias
     reguladoras do comrcio, como foi o caso do GATT.


3.3  Organizao Internacional do Trabalho (OIT)


207. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) A OIT foi criada na
     Conferncia de Filadlfia, de 1944.


208. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) O Conselho de
     Administrao, rgo deliberativo mximo da OIT, tem uma
     estrutura tripartite, com delegaes formadas por representantes
     do governo, dos trabalhadores e dos empregadores dos Estados-
     membros.


209. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) As recomendaes
     so normas da OIT destinadas a constituir regras gerais aos
     Estados deliberantes que as incluem em sua ordem jurdica
     interna.


210. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) A Declarao de
     Filadlfia, de 1944, enunciou o princpio segundo o qual o
     trabalho  uma mercadoria.


211. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) So normas da OIT:
     convenes, recomendaes e resolues.


                                                                       50
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
212. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) Ao Comit de
     Liberdade Sindical da OIT cabe analisar as queixas quanto 
     aplicao da Conveno 87, acerca da liberdade sindical e da
     proteo do direito  sindicalizao, e  Conveno 98, acerca do
     direito de sindicalizao e de negociao coletiva.


213. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) De acordo com a
     Conveno 138 da OIT, a idade mnima para admisso ao
     emprego ou trabalho no pode ser inferior quela em que cessar a
     obrigatoriedade escolar, no podendo, em todo caso, ser inferior a
     quinze anos, salvo casos particulares.


214. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) Entre as piores
     formas de trabalho infantil previstas na Conveno 182 da OIT,
     no se inclui a utilizao de criana para fins de produo de
     material pornogrfico.


215. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) Considera-se
     criana, para os efeitos da Conveno da Organizao das Naes
     Unidas sobre os direitos da criana, todo ser humano com menos
     de dezesseis anos.


216. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) A Declarao da OIT
     sobre os princpios e direitos fundamentais no trabalho consagra
     a possibilidade do trabalho obrigatrio.


217. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) As piores formas de
     trabalho infantil no so reconhecidas pelo direito internacional.


218. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT16R / 2003) A OIT  um rgo
     supremo, que elabora a regulamentao internacional do trabalho
     e  composto de quatro rgos: 1) Conferncia Internacional do
     Trabalho- CIT, 2) Conselho de Administrao- CA, 3) Repartio
     Internacional do Trabalho RIT ou Bureau Internacional do
     Trabalho- BIT e 4) Conselho de Segurana e Preveno do
     Trabalho- CSPT.


219. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT16R / 2003) Os membros da OIT
     renem-se trs vezes por ano no intuito de adotar e resolver as
     questes atinentes s convenes, recomendaes e resolues
     internacionais.

                                                                       51
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
220. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT16R / 2003) Dentre as principais
     Convenes Internacionais ratificadas pelo Brasil, destaca-se:
     idade mnima dos menores nos trabalhos industriais, frias
     anuais remuneradas, proteo  maternidade, poltica de
     emprego, licena remunerada para estudos e proteo do salrio.


221. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT16R / 2003) No mbito das
     normas exaradas pela OIT, possui a recomendao maior
     hierarquia e eficcia jurdica que a conveno.


222. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
     conveno n.o 158 da OIT sobre o trmino das relaes de
     trabalho por iniciativa do empregador encontra-se em vigor no
     Brasil e estabelece a proibio de o empregador dispensar o
     empregado sem motivao vlida.


223. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Tanto as convenes quanto as recomendaes exaradas no
     mbito da OIT, para que produzam efeitos jurdicos, necessitam
     de ratificao pelos Estados-membros.


224. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Na Conferncia Internacional do Trabalho, rgo supremo da OIT,
     os Estados-membros so representados por representantes do
     governo, dos empregados e dos patres.


225. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Constitui objeto do direito internacional do trabalho a soluo dos
     conflitos de leis do trabalho no espao.


226. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
     finalidade suprema da OIT e, conseqentemente, do prprio
     direito internacional do trabalho, consiste em promover a
     universalizao dos princpios da justia social, uniformizando,
     tanto quanto possvel, as correspondentes normas jurdicas.


227. (CESPE/ Juiz do Trabalho  TRT1R/2010) A OIT no possui
     personalidade jurdica, pois  filiada  Organizao das Naes
     Unidas e por ela representada.


3.4  Organizao Mundial da Sade (OMS)
                                                                       52
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci


228. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008) A
     OMS  uma organizao no-governamental de marcante
     presena internacional.


229. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008) A
     OMS  um organismo internacional especializado da Organizao
     das Naes Unidas (ONU).


230. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008) A
     OMS possui acordo de sede com a Repblica Federativa do Brasil,
     o que proporciona a seus agentes em servio no pas as garantias
     da imunidade de jurisdio local.


231. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008) A
     OMS est sediada em Roma, na Itlia, mas possui agncias
     espalhadas em diversos continentes.


232. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008) A
     OMS no possui representao na Sua pelo fato de esse pas
     no fazer parte da ONU.


233. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     O representante brasileiro junto  OMS, uma vez indicado pelo
     presidente de Repblica, tem seu nome confirmado pelo Senado
     Federal.


234. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     O Brasil no reconhece formalmente a OMS, fazendo-o apenas em
     relao  ONU, da qual a OMS  organismo especializado.


235. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     O representante da OMS junto ao governo brasileiro possui status
     diplomtico e goza de prerrogativas pessoais imunitrias.


236. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008) A
     OMS, por exercer funcionalidade extraterritorial, goza de
     imunidades de jurisdio e de execuo perante a justia
     brasileira, pelo que se desobriga de atentar para a legislao
     trabalhista no Estado acreditado.

                                                                       53
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci


237. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008) A
     OMS possui personalidade jurdica-internacional perante o direito
     internacional pblico.


3.5  Unio Europeia (UE)


238. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2004) Para que a recm criada
     Repblica de Benguela pudesse firmar qualquer tratado especfico
     com algum Estado-membro da Unio Europia (UE), que  uma
     pessoa jurdica de direito pblico internacional, esse tratado
     deveria estar em harmonia com o direito comunitrio da UE, visto
     que a ordem jurdica comunitria integra o direito interno de cada
     estado-membro da UE, no podendo este invocar a legislao
     nacional para impedir a aplicao do direito comunitrio.


239. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) A Comunidade
     Econmica Europia assegura a livre circulao de mercadorias,
     servios e capitais, mas no a de pessoas.


240. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) So rgos da Unio
     Europia o Parlamento Europeu, o Conselho da Europa, a
     Comisso, o Tribunal de Justia e o Tribunal de Contas.


241. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) Os tratados, na
     Unio Europia, somente podem ser emendados por deciso
     unnime dos Estados-membros.


242. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) O princpio da livre
     circulao    de    trabalhadores baseia-se na   vedao     a
     discriminaes aos profissionais oriundos dos Estados que
     integram os pases comunitrios, bem como na preferncia, no
     acesso ao emprego, de trabalhadores da rea comunitria em
     relao a terceiros Estados.


243. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2008) A Unio
     Europia constitui uma unio aduaneira porque, nela, os pases-
     membros, alm de no imporem restries comerciais entre si,
     partilham uma moeda comum e adotam polticas fiscais e
     monetrias unificadas.


                                                                       54
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
244. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Dentro da estrutura da Unio Europia, a Comisso Europia  o
     rgo executivo responsvel pelo cumprimento dos tratados. No
     MERCOSUL, essa funo est a cargo do Conselho do Mercado
     Comum (CMC).


245. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) O
     Tratado de Maastricht trouxe a perspectiva de unio poltica,
     monetria e econmica para o mercado europeu.


246. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
     Unio Europia iniciou seu processo de formao de bloco
     econmico em 1957, com a assinatura do Tratado de Roma, entre
     Frana, Alemanha, Itlia, Blgica, Holanda e Luxemburgo, que
     criou a Comunidade Econmica Europia.


247. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) O objetivo
     primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais, nos termos
     do Tratado de Maastrich,  a manuteno da estabilidade de
     preos na Unio Europia.


248. (CESPE / Advogado - BRB/2009) A UE  considerada a mais
     avanada experincia de bloco econmico na atualidade,
     resultante de um esforo que atravessou dcadas, iniciado nos
     anos que se seguiram ao fim da Segunda Guerra Mundial.


249. (CESPE / Juiz do Trabalho  TRT1R / 2010) A participao na
     zona do euro conforma obrigao comunitria irrenuncivel, 
     exceo dos recm-admitidos pases do leste europeu, que
     devero passar por perodo de convergncia macroeconmica.


250. (CESPE / Juiz do Trabalho  TRT1R / 2010) As iniciativas
     polticas unilaterais dos pases comunitrios da zona euro so
     limitadas.


251. (CESPE / Juiz do Trabalho  TRT1R / 2010) A zona euro inclui
     todos os seis pases fundadores das comunidades europeias,
     embrio da atual Unio Europeia, e outros pases posteriormente
     aderentes, como Irlanda e Gr-Bretanha.




                                                                       55
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
                 Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
252. (CESPE / Juiz do Trabalho  TRT1R / 2010) A Carta de Direitos
     Fundamentais da Unio Europeia de 2000  apenas documento
     retrico, sem qualquer tutela nos tratados comunitrios,
     especialmente no Tratado de Lisboa.


253. (CESPE / Juiz do Trabalho  TRT1R / 2010) Na Unio Europeia,
     o Tratado de Lisboa incorporou formalmente a clusula da
     solidariedade, definindo como ela se expressa na vida
     comunitria.


254. (CESPE / Juiz do Trabalho  TRT1R / 2010) A adeso ao euro
     no implica renncia a bancos centrais nacionais nem a
     possibilidade da prtica de poltica monetria e de utilizao do
     direito tributrio como ferramenta de poltica econmica.


255. (CESPE / Advogado  BRB / 2009) O xito da UE deve-se ao
     consenso obtido pelos integrantes do bloco em agir de modo
     uniforme e unnime em reas vitais como poltica externa,
     legislao sobre imigraes e fixao de tributos diversos.


3.6 - Mercosul


256. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2008) Segundo a doutrina da
     integrao regional, que se desenvolve com a disseminao e o
     aprofundamento dos blocos econmicos, o MERCOSUL recebe a
     classificao de unio aduaneira imperfeita. Tal classificao
     justifica-se porque h um regime de excees tributrias
     decorrente das assimetrias internas que impede a aplicao de
     um nico imposto aduaneiro, comum a todos os pases-membros
     do bloco regional.


257. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2008) No existe, no MERCOSUL,
     livre circulao de trabalhadores, com direito de estabelecimento,
     como ocorre na Unio Europia.


258. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2003) Diversamente da Organizao
     Mundial do Comrcio (OMC), o MERCOSUL no  uma entidade
     dotada de personalidade jurdica de direito internacional e no
     tem competncia para celebrar tratados internacionais.




                                                                       56
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
259. (CESPE / Advogado - CEF / 2010) Tal qual a Unio Europeia, o
     MERCOSUL conta com um parlamento capaz de adotar normas
     com eficcia direta e imediata sobre seus Estados-membros.


260. (CESPE / Advogado - CEF / 2010) Por fazer parte do MERCOSUL,
     o Brasil no pode instaurar um contencioso comercial contra
     outro parceiro do bloco na Organizao Mundial do Comrcio
     (OMC).


261. (CESPE / Advogado - CEF / 2010) Todas as decises do Conselho
     do Mercado Comum, rgo decisrio mximo do MERCOSUL,
     podem ser tomadas por maioria, e ainda assim vinculam todos os
     Estados-membros.


262. (CESPE / Advogado - CEF / 2010) As decises do Conselho do
     Mercado Comum vinculam imediatamente todos os membros,
     sem que, para isso, precisem ser introduzidas nos ordenamentos
     jurdicos internos.


263. (CESPE / Advogado - CEF / 2010) O Protocolo de Olivos instituiu
     o duplo grau de jurisdio para soluo de controvrsias no
     MERCOSUL, ao prever o direito de recurso a um tribunal
     permanente de reviso para os contenciosos do bloco.


264. (CESPE / Advogado - OAB / 2008.1) O MERCOSUL possui
     personalidade jurdica de direito internacional.


265. (CESPE / Advogado - OAB / 2008.1)  vedado ao MERCOSUL
     celebrar acordos de sede.


266. (CESPE / Advogado - OAB / 2008.1) Os idiomas oficiais do
     MERCOSUL so o espanhol e o portugus, com prevalncia do
     espanhol em caso de dvida sobre a aplicao ou interpretao
     dos tratados constitutivos.


267. (CESPE / Advogado - OAB / 2008.1) O MERCOSUL ainda no
     possui um tratado sobre defesa da concorrncia, no obstante os
     esforos brasileiros para a criao de um instrumento sobre tal
     matria.



                                                                       57
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
268. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) No mbito das
     normas que orientam o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL),
     embora no haja, expressamente, a previso de uma tarifa
     externa comum, adotou-se a regra da coordenao de posies em
     foros econmico-comerciais regionais e internacionais.


269. (CESPE / Procurador Federal - AGU / 2010) O Protocolo de Olivos
     dispe sobre a soluo de controvrsias no mbito do
     MERCOSUL.


270. (CESPE / Procurador Federal - AGU / 2002) O MERCOSUL, com
     personalidade jurdica de direito internacional, tem como rgo
     superior o Conselho do Mercado Comum, que se manifesta
     mediante decises tomadas por consenso e com a presena de,
     pelo menos, dois teros dos Estados-partes.


271. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2001) O
     MERCOSUL  um processo de integrao econmica constitudo
     por Argentina, Brasil, Uruguai e Chile.


272. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2001) Uma
     rea de integrao econmica que permita eliminar as restries
     sobre os movimentos internacionais de produtos entre os pases-
     membros bem como a livre circulao de fatores de produo 
     denominada zona de livre comrcio.


273. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2001) Os pases
     do MERCOSUL adotaram a tarifa externa comum, que se aplica
     s importaes provenientes de pases no-membros, sem
     exceo.


274. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2001) Nos
     exerccios de integrao entre os pases da Amrica Latina e do
     Caribe, h blocos econmicos marcadamente diferentes: o
     Mercado Comum Centro-Americano conta com uma infra-
     estrutura administrativa, enquanto o MERCOSUL e o Grupo
     Andino optaram por instituies intergovernamentais, sem
     carter supranacional.


275. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2001) A
     assinatura do Tratado de Assuno, que criou o MERCOSUL, foi
     de fato a culminncia do processo de integrao iniciado em julho
                                                                       58
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     de 1986, entre Brasil, Argentina e Uruguai, mantendo-se os
     propsitos, o processo de liberalizao de barreiras comerciais, a
     sinalizao aos demais pases da regio e o gradualismo na
     abordagem dos diversos temas.


276. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2001) No
     processo de definio da tarifa externa comum do MERCOSUL,
     foram admitidos trs tipos de excees -- os bens de capital, os
     produtos de informtica e de telecomunicaes e os produtos
     considerados sensveis -- e foi adotado tratamento diferenciado
     para os setores automobilstico e aucareiro. Para os demais
     produtos, que compem a maior parte da pauta comercial, foi
     aplicada a alquota comum.


277. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2001) O rgo
     mximo do MERCOSUL  o Conselho do Mercado Comum e s ele
     possui competncia para assinar acordos com outros pases ou
     grupos de integrao regional.


278. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2001) A
     repartio da receita proveniente da tarifa externa comum entre
     os pases-membros do MERCOSUL e as questes relacionadas
     com as regras de origem so problemas cuja soluo depende de
     alteraes nas legislaes nacionais, da criao de instituies
     especficas e da consolidao de uma unio aduaneira plena.


279. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) O
     chamado Consenso de Washington dominou as polticas
     econmicas dos pases do MERCOSUL nos ltimos anos, mas no
     evitou a crise brasileira nem a argentina. Os pases do
     MERCOSUL ainda so dependentes dos aportes de capital
     financeiro internacional, o que fragiliza as posies polticas do
     MERCOSUL frente  ALCA.


280. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Na zona livre de comrcio, os pases associados eliminam as
     barreiras incidentes sobre os produtos comercializados entre eles.
     Na unio aduaneira, alm da eliminao das barreiras comerciais
     entre os pases, os pases-membros adotam uma poltica
     comercial uniforme em relao aos pases externos  unio. O
     Tratado de Assuno, para o MERCOSUL, estabelece mecanismos
     para a associao de uma zona de livre comrcio no cone sul.


                                                                       59
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
281. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) O
     Tratado de Assuno, de 1991, lanou as bases do MERCOSUL e
     teve como principal ponto, alm da formao da estrutura
     institucional, a criao da Tarifa Externa Comum (TEC), que
     gerou um regime tarifrio para o comrcio extrarregional.


282. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) O
     MERCOSUL  um importante bloco econmico para seus
     partcipes, principalmente para manter a independncia dos
     pases diante da poltica internacional e para fortalec-los nas
     negociaes externas. No entanto, esse bloco econmico sofre de
     assimetria nas estratgias nacionais e de dependncia de capital
     financeiro internacional.


283. (CESPE / Advogado - Petrobrs / 2003) De acordo com o
     Protocolo de Braslia para Soluo de Controvrsias no
     MERCOSUL, os laudos do Tribunal Arbitral so inapelveis,
     obrigatrios para os Estados partes na controvrsia a partir do
     recebimento da respectiva notificao e tero relativamente a eles
     fora de coisa julgada.


284. (CESPE / Advogado - Petrobrs / 2003) As controvrsias que
     surgirem entre os Estados-partes, quanto  aplicao das
     decises do Conselho do Mercado Comum, no estaro
     submetidas aos procedimentos de soluo previstos no Protocolo
     de Braslia, j que tal funo pertence ao Grupo Mercado Comum.


285. (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2009) O MERCOSUL
     garante, de forma semelhante  Unio Europeia, uma unio
     econmica, monetria e poltica entre pases.


286. (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2009) A adoo de uma
     poltica comercial comum em relao a terceiros Estados  um
     dos objetivos da criao do MERCOSUL.


287. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2007) A CF prev
     expressamente normas de integrao econmica, poltica, social e
     cultural dos povos da Amrica Latina.


288. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2007) O Tratado de
     Assuno, o Protocolo de Braslia sobre Soluo de Controvrsias
     e o Protocolo de Ouro Preto so normas de direito do MERCOSUL.
                                                                       60
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci


289. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) O MERCOSUL foi
     constitudo mediante a celebrao do Tratado de Assuno,
     firmado entre Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile.


290. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) A jurisdio
     internacional do MERCOSUL abrange as relaes jurdicas entre
     os falidos e seus credores, e demais procedimentos anlogos.


291. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) As normas emanadas
     de tratados, acordos ou protocolos do MERCOSUL tm carter
     obrigatrio e devem, quando necessrio, ser incorporadas aos
     ordenamentos jurdicos nacionais mediante os procedimentos
     previstos pela legislao de cada pas.


292. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) A admissibilidade
     das medidas cautelares no MERCOSUL ser regulada pelas leis e
     julgada pelos juzes ou pelos tribunais do Estado requerido.


293. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) O atual estgio de
     integrao do MERCOSUL  de mercado comum.


294. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) O Tratado de Assuno,
     celebrado em 1991, conferiu personalidade jurdica internacional
     ao MERCOSUL.


295. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) As decises dos rgos do
     MERCOSUL so tomadas por maioria, o que caracteriza a
     natureza flexvel e gradual do processo.


296. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) O Conselho do Mercado
     Comum  o rgo superior do MERCOSUL, que tem por
     incumbncia a conduo poltica do processo de integrao e a
     tomada de decises para assegurar o cumprimento dos objetivos
     estabelecidos pelo Tratado de Assuno.


297. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) Em caso de controvrsias
     no mbito do MERCOSUL, deve ser aplicado o Protocolo de
     Braslia.


                                                                       61
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
298. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) O Conselho do Mercado
     Comum  o rgo executivo do MERCOSUL.


299. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) O Conselho do Mercado
     Comum  integrado por ministros das relaes exteriores,
     ministros da economia e ministros da justia dos Estados-partes.


300. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) O Conselho do Mercado
     Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comisso de Comrcio do
     MERCOSUL so rgos de natureza intergovernamental.


301. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) A Comisso Parlamentar
     Conjunta do MERCOSUL mudou de denominao para
     Parlamento do MERCOSUL, mas manteve o nmero de
     competncias.


302. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009)  competncia do Grupo
     Mercado Comum editar o Boletim Oficial do MERCOSUL.


303. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) Quando controvrsia
     sobre a aplicao de deciso do Conselho do Mercado Comum
     envolver mais de cinco Estados-partes, o TAPR ser integrado por
     trs rbitros.


304. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) Cada Estado-parte do
     MERCOSUL designar um rbitro titular e seu suplente para
     integrar o TAPR, por dois anos, renovveis por, no mximo, dois
     perodos consecutivos.


305. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) A cidade de Buenos Aires
      a sede oficial do TAPR do MERCOSUL.


306. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) Os rbitros dos tribunais
     arbitrais ad hoc e os do TAPR sero nomeados entre pessoas com
     notvel saber jurdico ou econmico, com mais de trinta e cinco e
     menos de sessenta e seis anos de idade.


307. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) Salvo disposio em
     contrrio, os laudos dos tribunais arbitrais ad hoc devem ser


                                                                       62
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     cumpridos no prazo de um ano, a contar da notificao da parte
     obrigada.


308. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2007) No mbito do
     MERCOSUL, em matria de impostos, taxas e outros gravames
     internos, os produtos originrios do territrio de um Estado-parte
     gozaro, nos outros Estados-partes, do mesmo tratamento que se
     aplique ao produto nacional.


309. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) O MERCOSUL, criado
     pelo Protocolo de Recife como ente dotado de personalidade
     jurdica de direito pblico, apresenta estrutura orgnica
     intergovernamental, sendo suas decises tomadas por votao,
     respeitando-se a maioria dos votos.


310. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) Ao Conselho do Mercado
     Comum, rgo superior do MERCOSUL, cabem a conduo
     poltica do processo de integrao e a tomada de decises para
     assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado
     de Assuno, devendo esse conselho reunir-se, pelo menos, uma
     vez por bimestre, com a participao dos presidentes dos
     Estados-partes.


311. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) Constituem rgos do
     MERCOSUL,      de     capacidade   decisria  e   natureza
     intergovernamental, o Conselho do Mercado Comum, o Grupo
     Mercado Comum e a Comisso de Comrcio do MERCOSUL, bem
     como o Tribunal Permanente de Reviso e o Parlamento do
     MERCOSUL.


312. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) So funes e atribuies
     do Grupo Mercado Comum a propositura de projetos de decises
     ao Conselho do Mercado Comum e o exerccio da titularidade da
     personalidade jurdica do MERCOSUL.


313. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) Quaisquer controvrsias
     entre os Estados-partes a respeito da interpretao, da aplicao
     ou do descumprimento das disposies contidas no Tratado de
     Assuno e dos acordos celebrados no mbito desse tratado
     devem ser submetidas exclusivamente aos procedimentos de
     soluo estabelecidos no Protocolo de Ouro Preto.


                                                                       63
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
314. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) Os institutos vinculados
      criao ou  implementao do MERCOSUL, incluem o Tratado
     de Assuno, o Tratado de Ouro Preto, o Tratado de Olivos, o
     Tratado de Las Leas, e o Tratado de Buenos Aires.


315. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2008) No marco
     institucional do MERCOSUL, definido pelo Tratado de Assuno e
     pelo Protocolo de Ouro Preto, as negociaes entre governos, sem
     mediao de rgos supranacionais, resultam em decises
     consensuais, visto que nesse acordo no se faz uso de votaes.


316. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     As fontes jurdicas do MERCOSUL so o Tratado de Assuno,
     seus protocolos e instrumentos adicionais e complementares; os
     acordos celebrados no mbito do Tratado de Assuno e seus
     protocolos; as decises do Conselho do Mercado Comum; as
     resolues do Grupo Mercado Comum e as diretrizes da Comisso
     de Comrcio do MERCOSUL.


317. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) O
     processo arbitral ad hoc constitui o ltimo meio de soluo de
     controvrsias no mbito do MERCOSUL, tendo acesso a tal
     processo arbitral tanto os Estados-partes quanto os indivduos.


318. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     As normas emanadas dos rgos do MERCOSUL tm efeito de
     aplicao direta, no sendo necessria a sua incorporao formal
     no ordenamento jurdico dos Estados-membros.


319. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) O
     MERCOSUL  uma organizao internacional com personalidade
     jurdica de direito internacional.


320. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) O
     MERCOSUL foi institudo por meio do Tratado de Assuno, de
     1991, que revogou o Tratado de Montevidu, de 1980, que havia
     criado a Associao Latino-Americana de Integrao.


321. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) A promoo do
     acesso a medicamentos  princpio do protocolo constitutivo do
     parlamento do MERCOSUL.

                                                                       64
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
322. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) O princpio do
     trato especial e diferenciado a pases de economias menores est
     veiculado no protocolo constitutivo do parlamento do Mercosul.


323. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) O Protocolo de
     Montevidu de 2005 prev expressamente a promoo da
     diversidade lingustica como meta a ser buscada pelo Mercosul.


324. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) O repdio ao
     terrorismo compe o rol de finalidades institucionais do
     MERCOSUL.


325. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) A cooperao dos
     povos para o progresso da humanidade  meta do MERCOSUL.


326. (CESPE / Analista em C & T  MCT / 2008) O protocolo de Olivos
     para a soluo de controvrsias no MERCOSUL dispe que podem
     ser estabelecidos mecanismos relativos  solicitao de opinies
     consultivas ao Tribunal Permanente de Reviso.


327. (CESPE / Juiz do Trabalho  TRT1R / 2010) Cabe ao Tribunal
     Permanente de Reviso do MERCOSUL, sediado em Assuno,
     Paraguai, julgar conflitos trabalhistas transfronteirios.


328. (CESPE / Juiz do Trabalho  TRT1R / 2010) No MERCOSUL, a
     livre circulao de pessoas sofre restries apenas em relao a
     pases que no so membros plenos.


329. (CESPE / Juiz do Trabalho  TRT1R / 2010) O MERCOSUL, ao
     contrrio da Unio Europeia, no possui personalidade jurdica
     de direito internacional.


330. (CESPE / Pesquisador - INMETRO / 2009) O MERCOSUL est
     integrado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, como
     Estados-parte; pela Venezuela, como Estado-parte em processo de
     adeso; por Chile, Bolvia, Peru, Colmbia e Equador, como
     Estados associados.


331. (CESPE / Pesquisador - INMETRO / 2009) O MERCOSUL foi
     criado pelo Tratado de Integrao, Cooperao e Desenvolvimento

                                                                       65
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
      firmado originalmente por Brasil e Argentina em 1988 e
      expandido, com a incorporao do Uruguai e do Paraguai,
      mediante o Tratado de Assuno de maro de 1991.


332. (CESPE / Pesquisador - INMETRO / 2009) O MERCOSUL
     objetiva, formalmente, a constituio da unio econmica
     implicando a livre circulao, em seu mbito, de bens, servios,
     capitais e mo de obra, a adoo de uma moeda comum e a
     criao de instituies supranacionais para gerir poltica e
     economicamente o processo de integrao.


333. (CESPE / Pesquisador - INMETRO / 2009) O processo de
     integrao econmica sob a gide do MERCOSUL remonta 
     superao do contencioso Itaipu-Corpus entre Brasil e Argentina
     e aos instrumentos firmados por ambos os pases.


334. (CESPE / Pesquisador - INMETRO / 2009) O Conselho Mercado
     Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comisso de Comrcio do
     MERCOSUL so instncias intergovernamentais que adotam o
     consenso como critrio decisrio.


335. (CESPE / Pesquisador - INMETRO / 2009) O Protocolo de Ouro
     Preto estabeleceu, entre outros pontos, os critrios e os
     procedimentos para a resoluo de controvrsias comerciais entre
     os Estados-parte, a estrutura institucional definitiva do bloco e os
     requisitos para a adeso de novos membros.


336. (CESPE / Pesquisador - INMETRO / 2009) No presente, o
     MERCOSUL conforma uma unio aduaneira, envolvendo um
     regime de livre comrcio que alcana parcela substancial do
     comrcio entre os Estados-parte e a aplicao da Tarifa Externa
     Comum (TEC).


337. (CESPE / Pesquisador - INMETRO / 2009) O Tratado de
     Assuno disps os objetivos formais do MERCOSUL, sua
     estrutura institucional provisria e o mecanismo para a
     instaurao, em quatro anos, de uma rea de livre comrcio entre
     os Estados-parte.


338. (CESPE / Pesquisador  INPI / 2006) O MERCOSUL constitui
     uma unio econmica, pois, alm de adotar uma tarifa externa

                                                                       66
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     comum, permite a livre circulao de bens e servios, no comrcio
     intrarregional.


339. (CESPE / Analista de C & T INPI / 2006) O MERCOSUL, como
     bloco econmico regional, constitui uma unio aduaneira, que
     privilegia a poltica de tarifas comuns, porm, onde questes mais
     complexas de integrao foram deixadas de fora das negociaes.


340. (CESPE / IRBr Bolsa Prmio de Vocao para a Diplomacia /
     2005) O Mercado Comum do Cone Sul (MERCOSUL), criado em
     1994, favoreceu as trocas comerciais entre os pases envolvidos e
     se consolidou como o primeiro passo para a mundializao da
     ao de empresas nacionais desses pases.


341. (CESPE / IRBr Bolsa Prmio de Vocao para a Diplomacia /
     2009) O MERCOSUL diferencia-se da UNASUL, como iniciativa de
     integrao, porque seu objetivo ltimo  a constituio de um
     mercado comum entre seus membros, por compreender uma rede
     de acordos comerciais de alcance extrarregional, e tambm por
     sua agenda no campo no econmico, que inclui as reas de
     educao, cultura, justia, meio ambiente e previdncia social,
     razes pelas quais a consolidao e o aprofundamento do bloco
     constituem objetivo prioritrio da poltica regional brasileira.


342. (CESPE / Tcnico Jurdico  EMBRAPA / 2005) O surgimento do
     Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) decorre, entre outras
     motivaes, de um passo pioneiro, qual seja, a aproximao entre
     Argentina e Brasil, nos anos 1980, conduzida pelos presidentes
     Ral Alfonsn e Jos Sarney.


343. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2003) No Cone Sul, o processo de
     integrao que levaria ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
     teve sua origem na aproximao argentino-brasileira, em meados
     da dcada de 80 do sculo XX, conduzida pelos presidentes Ral
     Alfonsn e Jos Sarney. Naquela conjuntura de crise econmica,
     ambos os Estados viviam os primeiros passos da experincia de
     recomposio da democracia aps cerca de duas dcadas de
     regime autoritrio, sob o comando de militares.


344. (CESPE / IRBr Bolsa Prmio de Vocao para a Diplomacia /
     2010) Entre as caractersticas da poltica externa brasileira
     contempornea, inclui-se a maior integrao sul-americana, com
     a extenso de programas como o Fundo para a Convergncia
                                                                       67
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
      Estrutural do MERCOSUL (FOCEM) para os demais pases sul-
      americanos.


3.7  North American Free Trade Agreement (NAFTA)




345. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) O Acordo de Livre
     Comrcio da Amrica do Norte (NAFTA) prev a fixao de tarifa
     nica sobre exportao de bens entre os pases signatrios, bem
     como a criao de limitaes quantitativas  importao.


346. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2008) No que
     diz respeito ao comrcio de produtos agrcolas, as regras tarifrias
     previstas no mbito do Acordo de Livre Comrcio da Amrica do
     Norte (NAFTA) aplicam-se igualmente aos pases signatrios desse
     acordo.


347. (CESPE / Pesquisador  INPI / 2006) O North American Free
     Trade Agreement (NAFTA), alm de estabelecer uma zona de livre
     comrcio e promover a competio dentro dessa rea, impe uma
     poltica comercial externa comum para os pases membros.


348. (CESPE / Analista de C & T INPI / 2006) A exemplo da Unio
     Europia, o NAFTA (North American Free Trade Agreement), cujos
     pases-membros so Canad, Estados Unidos da Amrica e
     Mxico, visa  unificao total das economias dos pases que dele
     fazem parte.


349. (CESPE / Auditor  TCU / 2006) O Tratado Norte-Americano de
     Livre Comrcio -- North American Free Trade Agreement (NAFTA)
     --, que envolve Canad, Estados Unidos da Amrica e Mxico,
     eliminou as barreiras tarifrias entre os pases-membros,
     permitindo, porm, que esses trs pases sigam distintas polticas
     comerciais em face dos pases no-membros.


350. (CESPE / Juiz do Trabalho  TRT1R / 2010) No NAFTA, a livre
     circulao de pessoas no  admitida apenas em relao ao
     Mxico, ocorrendo plenamente entre os Estados Unidos da
     Amrica e o Canad.



                                                                       68
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
3.8  Outras organizaes




351. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
     denominada nova ordem monetria internacional foi instituda na
     Conferncia Monetria e Financeira Internacional, realizada em
     julho de 1944, em Bretton- Woods, estado de New Hampshire,
     EUA, na qual foram adotados os acordos que criaram o Fundo
     Monetrio Internacional (FMI) e o Banco Mundial.


352. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) O
     FMI, principal rgo regulador do Sistema Monetrio
     Internacional, tem, entre outros, o objetivo de abreviar o prazo e
     reduzir o grau de desequilbrio nas balanas internacionais de
     pagamentos dos seus membros.


353. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) O
     Conselho dos Governadores do FMI  formado pelos
     representantes dos Estados-membros, e suas deliberaes so
     tomadas por maioria de votos, tendo cada membro direito a um
     voto.


354. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Diferentemente do FMI, que  rgo de cooperao, o Banco
     Mundial constitui rgo de desenvolvimento, proporcionando
     assistncia financeira e tcnica para estimular pases rumo ao
     desenvolvimento econmico.


355. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Nada obsta a que um Estado seja membro do Banco Mundial sem
     que o seja do FMI.


356. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) O
     processo de negociao da ALCA e a nova rodada de negociao
     da OMC, lanada em novembro de 2001, em Doha, Catar, no
     seguem o princpio do single undertaking, que impede a
     implementao dos tpicos acordados entre as partes antes que
     toda a negociao seja concluda, o que demonstra a fora dos
     pases hegemnicos nessas negociaes.


357. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
     aprovao, pelo Congresso dos EUA, da autoridade para
                                                                       69
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
      promoo comercial, antes conhecida como fast track,  essencial
      para os acordos comerciais internacionais que envolvem os EUA
      na OMC ou na ALCA, dadas as dificuldades de aprovao de uma
      negociao com a participao daquele Congresso.


358. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
     questo dos investimentos estrangeiros  um ponto de possveis
     conflitos na formao da ALCA. Os EUA desejam que o acordo da
     ALCA estabelea a obrigao de conceder aos investidores de um
     pas-membro da rea "tratamento nacional" ou "tratamento de
     nao mais favorecida", o que for mais vantajoso para o
     investidor. Dessa forma, os governos dos pases integrantes da
     ALCA ficariam impedidos, por tratado internacional, de definir
     polticas que favoream as empresas de capital nacional vis--vis
     as empresas de outros pases da ALCA.


359. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     No processo de formao da ALCA, existe um conflito entre os
     pases partcipes no que se refere  data-limite para a sua criao.
     O Brasil deseja que essa data seja 2005, mas, diante das crises
     financeiras nos pases sul-americanos, especialmente na
     Argentina e no prprio Brasil, no conseguiu reverter, junto aos
     outros parceiros do MERCOSUL e ao governo norte-americano, a
     proposta chilena, feita no sentido de estabelecer 2003 como data-
     limite.


360. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) O
     Frum Econmico da sia e do Pacfico (APEC), oficializado em
     1993,  um poderoso grupo de pases, pois representa grande
     parte do comrcio mundial.


361. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
     Comunidade Andina, ou Pacto Andino, foi criada em 1969 no
     intuito de fazer restries ao capital estrangeiro. No entanto, em
     funo do processo de globalizao financeira e de integrao
     regional, hoje est centrada na formao de um mercado comum.


362. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     No mbito da ALCA, foi criado, na Reunio Ministerial de So
     Jos (1998), o Grupo Consultivo sobre Economias Menores
     (GCEM), que se preocupa com os interesses das economias
     pequenas. O Brasil e o MERCOSUL tm apoiado concesses
     especiais a essas economias menores, independentemente da
     observncia do princpio da reciprocidade.
                                                                       70
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci


363. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) O
     Fundo Monetrio Internacional (FMI) foi criado em 1944, durante
     a Conferncia de Bretton Woods, para promover o investimento e
     o desenvolvimento dos Estados, mas sofre crticas nos dias de
     hoje por exigir polticas restritivas e ortodoxas dos pases.


364. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) O
     Banco Internacional para Reconstruo e Desenvolvimento (BIRD)
     tem uma poltica internacional mais voltada aos pases em
     desenvolvimento, o que se explica pelo fato de esse organismo
     multilateral no apresentar, no seu sistema interno, diferenas
     entre os pases nas votaes nem nas doaes ao rgo.


365. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) O Bank for
     International Settlements (BIS)  organizao internacional que
     tem por finalidade fiscalizar os bancos centrais associados e
     facilitar as operaes internacionais, na busca da estabilidade
     monetria e financeira das economias.


366. (CESPE / Pesquisador - INMETRO / 2009) O Brasil participa do
     Conselho de Defesa Sul-Americano, no qual esto representados
     os pases membros da UNASUL.


367. (CESPE / Pesquisador - INMETRO / 2009) Criada em 1948, a
     OEA  o organismo poltico multilateral mais antigo em atividade
     do continente americano.


368. (CESPE / Pesquisador  INPI / 2006) A Associao de Livre
     Comrcio das Amricas (ALCA) prev, inicialmente, a eliminao
     imediata de todas as tarifas e barreiras comerciais e, por essa
     razo, tem encontrado resistncias substanciais nas populaes
     dos pases-membros.


369. (CESPE / Pesquisador  INPI / 2006) O objetivo da Associao
     das Naes do Sudeste Asitico (ASEAN)  acelerar o crescimento
     econmico, o progresso social e o desenvolvimento cultural dos
     pases-membros.


370. (CESPE / Analista de C & T INPI / 2006) O Fundo Monetrio
     Internacional tem por objetivo principal ajudar os pases-
     membros na correo de desequilbrios estruturais de longo
                                                                       71
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
                 Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     prazo, nas suas economias, em especial no que diz respeito 
     conta-corrente e s reservas de recursos externos.


371. (CESPE / IRBr Bolsa Prmio de Vocao para a Diplomacia /
     2005) Alguns dos reflexos da criao da rea de Livre Comrcio
     das Amricas (ALCA) foram o aumento de trocas entre
     corporaes e o crescente processo de transnacionalizao de
     empresas nacionais, fatos que levaram ao crescimento da
     participao do Brasil no comrcio latino-americano.




Gabarito


           123    E         186     C         249     E         312    E
           124    C         187     E         250     C         313    E
           125    E         188     E         251     E         314    E
           126    E         189     E         252     E         315    C
           127    C         190     C         253     C         316    C
           128    E         191     C         254     E         317    E
           129    E         192     C         255     E         318    E
           130    E         193     E         256     C         319    C
           131    C         194     E         257     C         320    E
           132    E         195     E         258     E         321    E
           133    C         196     E         259     E         322    C
           134    E         197     E         260     E         323    E
           135    E         198     C         261     E         324    E
           136    E         199     E         262     E         325    E
           137    E         200     C         263     C         326    C
           138    C         201     E         264     C         327    E
           139    E         202     C         265     E         328    E
           140    E         203     E         266     E         329    E
           141    E         204     E         267     E         330    C
           142    E         205     E         268     E         331    E
           143    C         206     E         269     C         332    E
           144    E         207     E         270     E         333    C
                                                                       72
1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
           Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
    145     E         208     E         271     E         334      C
    146     E         209     E         272     E         335      C
    147     E         210     E         273     E         336      C
    148     C         211     C         274     E         337      C
    149     E         212     C         275     E         338      E
    150     E         213     C         276     C         339      C
    151     E         214     E         277     C         340      C
    152     E         215     E         278     C         341      C
    153     C         216     E         279     C         342      C
    154     E         217     E         280     E         343      C
    155     C         218     E         281     E         344      E
    156     E         219     E         282     C         345      E
    157     C         220     C         283     C         346      E
    158     C         221     E         284     E         347      E
    159     E         222     E         285     E         348      E
    160     E         223     E         286     C         349      C
    161     C         224     C         287     C         350      E
    162     E         225     E         288     E         351      C
    163     C         226     C         289     E         352      C
    164     C         227     E         290     E         353      E
    165     E         228     E         291     C         354      C
    166     C         229     C         292     E         355      E
    167     C         230     C         293     E         356      E
    168     E         231     E         294     E         357      C
    169     E         232     E         295     E         358      C
    170     E         233     C         296     C         359      E
    171     E         234     E         297     E         360      C
    172     E         235     C         298     E         361      E
    173     C         236     E         299     E         362      E
    174     E         237     C         300     C         363      C
    175     E         238     C         301     E         364      E
    176     C         239     E         302     E         365      E
    177     E         240     C         303     E         366      C
                                                                   73
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
         178     E        241     C         304     C         367      C
         179     E        242     C         305     E         368      E
         180     C        243     E         306     E         369      C
         181     C        244     E         307     E         370      E
         182     E        245     E         308     C         371      E
         183     C        246     C         309     E
         184     E        247     C         310     E
         185     C        248     C         311     C




Comentrios


123. Errado. Apesar de sua relevncia, o Conselho de Segurana da
     ONU  apenas um rgo de uma Organizao Internacional,
     estando sujeito tanto s limitaes impostas na Carta da ONU,
     quanto ao jus cogens. Eventual abuso ocorrido no exerccio de
     sua competncia poder ser sindicado tanto pela Corte
     Internacional de Justia quanto por outro tribunal internacional
     que possua competncia para analisar a temtica em questo.
     Exemplificativamente, o Tribunal Penal Internacional para a ex-
     Iugoslvia exarou julgamento no qual analisou a licitude da
     Resoluo da ONU que constituiu o prprio Tribunal (caso Tadic).


124. Correto. A admisso como Membro da ONU  regulada pelo artigo
     4 da Carta das Naes Unidas, que estatui a necessidade de
     aprovao do ingresso pela Assemblia Geral mediante
     recomendao do Conselho de Segurana.


125. Errado. A Carta das Naes Unidas de Direitos e Deveres
     Econmicos dos Estados afirma, em seu artigo primeiro, que
     todos os Estados possuem o direito inalienvel de escolher o seu
     sistema econmico, ou seja, seus objetivos no se limitam apenas
     aos Estados que adotam o sistema econmico da economia de
     mercado.


126. Errado. O art. 33 da Carta da ONU afirma que as partes em uma
     controvrsia devem tentar resolv-la, antes de tudo, atravs de
     meios pacficos, tais como negociao, inqurito, mediao,
     arbitragem, recurso judicial, etc. Alm disso, o artigo 2 impe aos

                                                                       74
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      Estados-membros a obrigao de solucionar suas controvrsias
      internacionais atravs de meios pacficos.


127. Correto. Conforme se infere a partir da leitura do art. 42 da Carta
     da ONU, o Conselho de Segurana poder  caso considere que as
     medidas que no envolvam o uso da fora sejam inadequadas 
     levar a efeito a ao coercitiva que julgar necessria para manter
     ou restabelecer a paz e a segurana internacionais.


128. Errado. Inexiste necessidade de comprovao de um limite
     mnimo de territrio ou populao para o ingresso de um pas na
     ONU, lembrando que os requisitos para a admisso de um novo
     membro encontram-se no art. 4 da Carta das Naes Unidas,
     que exige, resumidamente, a aceitao das obrigaes contidas na
     Carta, a recomendao pelo Conselho de Segurana, a aprovao
     pela Assembleia Geral e que, por fim, o Estado em questo seja
     "amante da paz".


129. Errado. No h previso neste sentido na Carta da ONU. A
     personalidade jurdica da referida organizao internacional foi
     reconhecida pela Corte Internacional de Justia em 1949, no
     parecer consultivo relativo ao caso Bernardotte (Reparaes 
     ONU).


130. Errado. Apenas Estados podem ser admitidos como membros da
     ONU, nos termos do captulo segundo da Carta.


131. Correto. A questo est correta, conforme os ditames do art. 23.1
     da Carta da ONU. Os membros permanentes so a Repblica da
     China, a Frana, a Federao Russa, o Reino Unido da Gr-
     Bretanha e Irlanda do Norte e os Estados Unidos da Amrica. 
     importante lembrar que o CSONU contava originalmente com 11
     membros, tendo sido ampliado para 15 em 1965.


132. Errado. As aes a respeito de ameaas  paz e  segurana
     internacionais so de competncia do Conselho de Segurana da
     ONU, conforme se aduz do artigo 39 da Carta das Naes Unidas.


133. Correto. A questo est de acordo com os ditames do art. 35.2 do
     Estatuto da Corte Internacional de Justia, que afirma que as
     condies pelas quais a Corte estar aberta a outros Estados
     sero determinadas pelo Conselho de Segurana, ressalvadas as
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     disposies especiais dos tratados vigentes, e que em nenhum
     caso tais condies colocaro as partes em posio de
     desigualdade perante a Corte.


134. Errado. O Conselho de Segurana da ONU  composto de quinze
     membros, mas apenas cinco deles so permanentes. So eles:
     Estados Unidos, Rssia, Reino Unido, China e Frana. Os demais
     so eleitos por mandatos de dois anos, sendo sua diviso a
     seguinte: cinco da frica e sia, dois da Europa Central, um da
     Europa Oriental e dois da Amrica Latina.


135. Errado. Os membros no permanentes so eleitos para mandato
     de dois anos pela Assembleia Geral.


136. Errado. A Carta das Naes Unidas permite a adeso 
     Organizao de qualquer Estado "amante da paz". Assim, h uma
     condio de natureza poltica, qual seja, o repdio  guerra como
     forma de soluo de conflitos.


137. Errado. Com efeito, a Carta da ONU atribui a cada Estado-
     membro um voto, mas permite que cada Estado tenha at cinco
     representantes na Assembleia Geral.


138. Correto. O secretrio-geral da ONU  nomeado pela Assembleia
     Geral, mediante recomendao do Conselho de Segurana, sendo
     o chefe administrativo da Organizao. Alm de atuar em todas as
     reunies da Assembleia Geral, do Conselho de Segurana, do
     Conselho Econmico e Social e do Conselho de Tutela, tem o
     dever de apresentar, anualmente, relatrio  Assembleia Geral
     acerca da conduo dos trabalhos desenvolvidos pela ONU.


139. Errado. O Direito Internacional Pblico  caracterizado como
     direito de coordenao. Em assim sendo, as normas so criadas
     pela vontade conjunta dos seus sujeitos, inexistindo um rgo
     legislativo que produza normas obrigatrias a todos os membros
     da comunidade internacional.


140. Errado. Apesar de ter entre seus objetivos a busca da paz e da
     segurana internacionais, a ONU no conseguiu impedir a
     multiplicao de conflitos locais e regionais em diversos
     continentes, tais como os conflitos da Bsnia, Ruanda ou Iraque,
     por exemplo.
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141. Errado. A ONU conta com a ampla participao de seus pases-
     membros, representados especialmente na Assemblia Geral da
     organizao.


142. Errado. O Brasil no se desligou da ONU, embora apie, como
     outros pases, a ampliao do Conselho de Segurana, o que
     conferiria maior representatividade ao referido rgo das Naes
     Unidas.


143. Correto. Em razo do poder de veto conferido aos membros
     permanentes do Conselho de Segurana da ONU, a atuao da
     organizao em assuntos de interesse direto das grandes
     potncias fica restrita. Assim, a atuao da ONU tende a ser mais
     produtiva em temas de maior consenso, como cultura,
     alimentao, sade, etc.


144. Correto. A Corte Internacional de Justia emitiu, em 1996,
     parecer consultivo acerca da licitude da ameaa ou uso de armas
     nucleares, decidindo, inter alia, que no h nem no direito
     costumeiro nem no direito internacional convencional qualquer
     autorizao especfica da ameaa ou uso de armas nucleares,
     mas que tambm inexiste proibio completa e universal ao seu
     uso, sendo ilcita, entretanto, a ameaa ou uso da fora por meio
     de armas nucleares que seja contrria ao art. 24 da Carta da
     ONU e que no satisfizer os requisitos do art. 51 da Carta. A
     Corte decidiu tambm que uma ameaa ou uso de armas
     nucleares deve se conformar com os princpios e regras de direito
     internacional.


145. Errado. H previso, no sistema de soluo de controvrsias da
     OMC, de recurso da deciso do painel arbitral ao rgo de
     apelao, composto por 7 membros com mandatos de 4 anos.


146. Errado. A grande diferena entre o novo sistema de soluo de
     controvrsias, previsto no Anexo 2 do acordo de Marraqueche, e o
     sistema antigo que vigorava no mbito do GATT  justamente a
     nova regra do chamado "consenso negativo", ou seja, enquanto
     antes era necessrio que a deciso do painel fosse aprovada por
     todos os membros do GATT, inclusive pelo Estado que fora
     condenado, hoje, para a deciso no ser adotada, todos os
     membros devem discordar da deciso.


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147. Errado. As decises do rgo de Soluo de Controvrsias, apesar
     de serem dotadas de cunho jurdico, so implementadas atravs
     de mecanismos polticos. Com efeito, a sistemtica adotada
     permite a concesso de prazo para cumprimento da deciso, bem
     como o oferecimento, por parte do Estado derrotado, de solues
     alternativas e de medidas compensatrias.


148. Correto. Cuba ingressou na OMC em 20/04/1995 e a China teve
     seu ingresso em 11/12/2001. Como membros, submetem-se ao
     sistema de soluo de controvrsias.


149. Errado. A OMC  uma organizao internacional independente da
     ONU. Historicamente, houve a tentativa de criao, pela ONU, de
     uma OIC (Organizao Internacional do Comrcio), a qual no foi
     bem sucedida. A OMC, contudo, partiu da iniciativa dos prprios
     Estados, sendo desde o incio desvinculada da ONU.


150. Errado. O GATT (General Agreement on Tariffs and Trade) foi
     estabelecido em 1947, tendo por objetivo a expanso do comrcio
     mundial, com a harmonizao das polticas aduaneiras dos
     signatrios e a eliminao de barreiras.


151. Errado. A clusula de habilitao, pensada na Rodada de Tquio,
      justamente uma exceo  clusula de nao mais favorecida
     (que impede a concesso de tratamento desigual entre naes
     integrantes do GATT), permitindo que os pases em
     desenvolvimento faam parte dos acordos de preferncia.


152. Errado. A OMC foi criada pelo Acordo de Marraqueche, que
     entrou em vigor em 1995, no estando vinculada  ONU nem ao
     FMI.


153. Correto. O Conselho Geral, composto por representantes dos
     Estados, tem por funo a apreciao dos relatrios do rgo de
     Soluo de Controvrsias. Em sua atuao, tem por costume
     buscar o cumprimento espontneo das decises do OSC,
     concedendo prazos e permitindo que a parte condenada oferea
     solues alternativas.


154. Errado. Aps o procedimento substantivo de soluo de
     controvrsias da OMC h tambm a fase executria, chamada de
     Implementao da Deciso.
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155. Correto. O GATT, criado em 1947, foi o primeiro acordo
     multilateral expressivo com objetivo de liberalizar o comrcio
     mundial. Aps vrias rodadas de negociao, foi incorporado
     quando da criao da Organizao Mundial do Comrcio, em
     1995.


156. Errado. H necessidade de adoo da deciso pelo rgo de
     Soluo de Controvrsias da OMC, prevalecendo a regra do
     consenso negativo, segundo a qual apenas diante do consenso
     dos estados uma deciso pode deixar de ser adotada.


157. Correto. A OMC  uma organizao internacional. Como tal, 
     composta unicamente de sujeitos de direito internacional,
     categoria da qual no fazem parte as empresas. Com efeito, o
     artigo 12 do Tratado de Marraqueche refere expressamente que
     apenas Estados podem integrar a OMC.


158. Correto. O rgo de Apelao  composto por sete pessoas sem
     vnculo com nenhum governo, escolhidos pelo rgo de Soluo
     de Controvrsias para servir em um mandato de 4 anos.


159. Errado. H possibilidade de manifestao de amicus curiae tanto
     na fase de Painel quanto na fase recursal, mas neste ltimo caso
     s se admite a presena daqueles previamente habilitados na fase
     de Painel.


160. Errado. Segundo o artigo 12 do Tratado de Marraqueche, a
     acesso ao Acordo Constitutivo deve ser precedida de aprovao
     pela Conferncia Ministerial, por maioria de, no mnimo, dois
     teros.


161. Correto. Frente a um ato ilegal, o Estado ofendido pode solicitar 
     OMC que aprove medidas retaliatrias.


162. Errado. O GATT (General Agreement on Tariffs and Trade) trata
     apenas do comrcio de bens. O comrcio de servios  regulado
     pelo GATS (General Agreement on Trade in Services), enquanto
     que direitos de propriedade intelectual so abordados pelo TRIPS
     (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights). Os trs
     documentos fazem parte do Anexo I ao Tratado de Marraqueche,
     que criou a OMC.
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163. Correto. Todas as funes citadas encontram-se regulamentadas
     pelo Anexo II ao Tratado de Marraqueche. Cumpre observar,
     ainda, que a atuao do rgo de soluo de controvrsias 
     pautada pela busca do cumprimento espontneo das decises e
     pelo fomento do comrcio internacional.


164. Correto. O TRIMS (Trade-Related Investment Measures),
     estabelecido no mbito do GATT, prev a impossibilidade de
     concesso de incentivos fiscais que, para seu gozo, exijam o uso
     de percentuais de comrcio domsticos ou limitem o uso de
     insumos importados. Ainda,  proibida a instituio de incentivos
     fiscais que restrinjam, para seu gozo, a importao de produtos, o
     acesso a moeda estrangeira ou a exportao de produtos.


165. Errado. O acordo sobre aplicao de medidas sanitrias e
     fitossanitrias no abrange medidas de proteo ambiental, mas
     apenas medidas sanitrias e fitossanitrias estritamente
     necessrias para a proteo da vida e sade humana, animal e
     vegetal.


166. Correto. Regras de origem so, segundo o acordo especfico da
     OMC, aquelas normas aplicadas para determinar o pas de origem
     de um determinado bem. Como determinado pelo acordo, as
     regras    de    origem   no    devem representar   obstculos
     desnecessrios ao comrcio, nem ser utilizadas para desvirtuar
     polticas de liberao comercial.


167. Correto. A questo est correta, mas vale lembrar que o princpio
     da nao mais favorecida admite 3 excees: os processos de
     integrao regional, a clusula de habilitao e as renncias.


168. Errado. A rodada de Doha tem por pauta a reduo de barreiras
     comerciais relacionadas  indstria e  agricultura. Iniciada em
     2001, a Rodada de Doha prolongou-se at 2008, quando foi
     constatada a impossibilidade de se obter um acordo sobre
     subsdios agrcolas. At o presente momento, pende o referido
     impasse, razo pela qual no se pode afirmar que a rodada Doha
     foi um sucesso ou representou a vitria de qualquer das faces
     de pases.




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169. Errado. Os dispositivos do GATT relativos  agricultura abarcam
     os produtos relacionados no seu anexo 1, o qual exclui
     expressamente pescados e seus derivados.


170. Errado. O GATT busca a eliminao de barreiras tarifrias e a
     no-discriminao entre Estados, com o escopo ltimo de
     fomentar o comrcio mundial.


171. Errado. No que diz com reas de integrao regional (Mercosul,
     Nafta, etc.), a OMC admite a concesso de tratamento especial,
     desde que isso implique aumento e fomento do comrcio.


172. Errado. A chamada clusula da nao mais favorecida, que
     determina que um pas deve estender a todos os Estados
     membros da OMC a regra tarifria aplicada  nao mais
     favorecida, comporta algumas excees, entre elas os processos
     de integrao regional, desde que abarquem substancialmente
     todo o comrcio.


173. Correto. Os princpios da no discriminao e do desarmamento
     alfandegrio, que orientam do GATT desde sua instituio em
     1947, limitam a ao dos Estados-membros. Entretanto, o prprio
     GATT prev excees a essas limitaes, notadamente permitindo
     o tratamento diferenciado entre pases participantes de blocos de
     integrao regional e entre pases desenvolvidos e pases em
     desenvolvimento, sem contrapartida destes para aqueles. Esta
     ltima exceo, referida pela assertiva, tambm  conhecida pelas
     expresses     "igualdade     ponderada"      ou    "desigualdade
     compensadora".


174. Errado. Os juzes do rgo de apelao tm mandato de quatro
     anos, mas so indicados pelo rgo de Soluo de Controvrsias,
     e no eleitos.


175. Errado. A OMC trata do comrcio internacional, no cuidando de
     questes acerca de emprstimos internacionais, tarefa afeta a
     outras instituies, como o FMI.


176. Correto. Dentre os aspectos do comrcio internacional abordados
     pela OMC, est a questo da eliminao de barreiras tarifrias ao
     comrcio.

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177. Errado. A OMC no se confunde com instituies internacionais
     voltadas  concesso de emprstimos monetrios, tendo por
     escopo a liberalizao do comrcio mundial.


178. Errado. A OMC no se imiscui na criao de zonas francas de
     comrcio. Com efeito,  princpio basilar da Organizao a no-
     discriminao entre estados, a qual  suavizada na hiptese de
     estabelecimento de zonas de integrao regional, desde que
     comprovado que estas fomentam o comrcio como um todo.


179.     Errado. O Anexo 2 do Tratado de Marraqueche permite que mais
        de um membro submeta uma questo ao rgo de Soluo de
        Controvrsias, sem estabelecer exigncia de que possuam uma
        moeda comum.


180. Correto. Aps a Segunda Guerra Mundial, foi negociada a criao
     de uma Organizao Internacional do Comrcio, que estaria
     ligada  ONU. O projeto regulamentava no apenas o comrcio,
     mas tambm outros elementos, como emprego e investimentos.
     Nada obstante, o Congresso dos Estados Unidos da Amrica no
     confirmou o tratado, o que levou a seu esvaziamento,
     considerando que os EUA eram,  poca, a principal potncia
     econmica. Ao final, o tratado constitutivo da OIC nunca entrou
     em vigor, fazendo crescer em importncia o GATT, pensado para
     ser um mero tratado provisrio.


181. Correto. Essencialmente, o GATT/47 era apenas um tratado que
     regulamentava, de forma provisria, o comrcio internacional at
     que entrasse em vigor o tratado constitutivo da Organizao
     Internacional do Comrcio. Como esta acabou no sendo criada, o
     GATT passou a agir como uma organizao de fato, organizando
     rodadas de negociao multilateral por quase meio sculo, at a
     constituio da OMC, em 1995.


182. Errado. No  correto afirmar que a obsolescncia do GATT
     determinou a criao da OMC, at mesmo porque aquele tratado
     restou absorvido pelo tratado constitutivo da Organizao
     Mundial do Comrcio, estando atualmente em seu anexo 1A. Na
     verdade, a OMC surgiu em decorrncia da necessidade de
     ampliao das matrias regulamentadas pelo GATT, frente  nova
     ordem econmica mundial, abrangendo, alm do comrcio de
     bens, o comrcio de servios e aspectos da propriedade intelectual
     relacionadas ao comrcio, bem como os diversos tratados
     constantes do anexo 4.
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183. Correto. A leitura da ata final da Rodada do Uruguai d conta de
     que a OMC foi criada ao final da Rodada, com o intuito de facilitar
     sua efetividade. Igualmente, o tratado constitutivo da OMC
     estabelece como objetivos desta ser um foro para a discusso de
     matrias relacionadas com o comrcio, bem como monitorar as
     polticas comerciais de seus membros.


184. Errado. A OMC, quando de sua instituio, absorveu todos os
     documentos negociados no mbito do GATT, inclusive aqueles
     advindos da Rodada Uruguai, da forma como foram concludos.


185. Correto. A OMC incorporou todos os tratados e acordos
     negociados no mbito do GATT, inclusive aqueles encerrados na
     Rodada Uruguai.


186. Correto. O artigo III do Tratado de Marraqueche, que criou a
     OMC, refere que a fim de alcanar maior coerncia na formulao
     de polticas econmicas globais, a OMC dever cooperar, de forma
     apropriada, com o FMI, com o BIRD e com suas agncias
     afiliadas.


187. Errado. Compete ao Conselho Geral a aprovao dos relatrios do
     rgo de Soluo de Controvrsias.


188. Errado. A OMC possui, de fato, personalidade jurdica
     internacional, a qual abrange, dentre outros aspectos, o poder de
     celebrar tratados, inclusive acordos de sede (item 5 do artigo VIII
     do tratado constitutivo da OMC).


189. Errado. O princpio descrito pela assertiva chama-se princpio da
     Nao mais favorecida, e decorre dos princpios da reciprocidade e
     da no-discriminao.


190. Correto. Trata-se de princpio j estipulado pelo GATT de 1947
     que veda o estabelecimento de restries quantitativas, seja
     atravs de cotas, licenas de importao ou exportao ou
     qualquer outro tipo de medida.


191. Correto. A OMC tem por princpio norteador o da no-
     discriminao, que se manifesta na clusula da nao mais
                                                                       83
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        favorecida, a qual assegura que o tratamento dado por um Estado
        a outro seja estendido a todos os demais, em igualdade de
        condies. Do princpio da no-discriminao decorrem ainda os
        princpios do tratamento nacional e da reciprocidade. O primeiro
        determina que deve ser dado idntico tratamento a produtos
        nacionais e importados, ao passo que o segundo afirma que os
        Estados ofertaro o mesmo tratamento recebido dos demais
        Estados.


192. Correto. Conforme disposto no art. 9, 3 do acordo constitutivo
     da OMC, em circunstncias excepcionais a Conferncia
     Ministerial poder decidir a derrogao de uma obrigao de um
     membro em virtude deste acordo desde que tal deciso seja
     tomada por  dos membros.


193. Errado. A Clusula da nao mais favorecida admite 3 excees:
     os    processos   de   integrao   regional  que   abarquem
     substancialmente todo o comrcio, a clusula de habilitao
     (tratamento preferencial para pases em desenvolvimento) e as
     renncias.


194. Errado. Aps a deciso final dos Paineis, as partes podem ainda
     recorrer ao rgo de Apelao.


195. Errado. A OMC foi criada em 1994, pelo Tratado de Marraqueche,
     sendo plenamente autnoma, ou seja, no est vinculada a
     qualquer outro organismo internacional, existindo, unicamente,
     previso em seu acordo constitutivo de possibilidade de
     cooperao com o FMI e com o BIRD, naquilo que envolver o
     alcance dos objetivos da OMC.


196.     Errado. A clusula de habilitao (Rodada de Tquio/1979)
        representa exceo  clusula da nao mais favorecida,
        permitindo que pases em desenvolvimento celebrem acordos
        entre si ou com pases desenvolvidos (sem reciprocidade), que
        lhes assegurem tratamento mais vantajoso, com a finalidade de
        facilitar a eliminao de entraves ao comrcio dos pases menos
        desenvolvidos. .


197. Errado. O GATT original foi promulgado em 1947, sendo,
     posteriormente, suplantado pelo GATT de 1994, o qual integra a
     Organizao Mundial do Comrcio. Quanto s finalidades
     originais do GATT, a assertiva est correta.
                                                                          84
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198. Correto. Com efeito, o ato constitutivo da OMC determina que os
     tratados multilaterais (anexos 1, 2 e 3 ao Tratado) so
     obrigatrios para todos os Estados-membros. Sobre os anexos,
     observa-se que o anexo 1  dividido em trs partes, dispondo
     sobre o comrcio de bens (1-A, GATT), servios (1-B, GATS) e
     aspectos da propriedade intelectual relacionados ao comrcio (1-
     C, TRIPS).


199. Errado. A OMC tem por funo precpua regulamentar o comrcio
     internacional, buscando sua mxima liberalizao, no
     constituindo instituio financeira. Ademais, a OMC no 
     vinculada  ONU, sendo plenamente autnoma, nos termos do
     Tratado de Marraqueche, que a constituiu.


200. Correto. A Organizao Mundial do Comrcio, constituda em
     1994, ao trmino da Rodada do Uruguai, tem por escopo atuar na
     liberalizao do comrcio internacional, servindo como frum
     comum aos pases membros para discusso do tema, alm de
     possuir um eficaz mecanismo de soluo de controvrsias e
     monitorar o cumprimento de suas normas.


201. Errado. A OMC  uma organizao internacional independente,
     sem vinculao  ONU ou a qualquer outro rgo internacional.
     Dessa forma, para a adeso de um Estado  OMC no  relevante
     ser membro da ONU. Alm disso, nos termos do art. 12 do
     Tratado de Marraqueche, a adeso  aberta a qualquer Estado
     com autonomia plena na conduta de suas relaes comerciais
     externas, estando esta submetida  aprovao de pelo menos dois
     teros dos membros da OMC.


202. Correto. A OMC foi instituda para prover aos Estados-Membros
     um foro permanente de negociao de regras comuns sobre
     comrcio    exterior,   supervisionando   a   implementao     e
     cumprimento das normas acordadas. Nesse mbito, importante
     destacar que a OMC conta com um rgo de resoluo de
     controvrsias que tem, com timo grau de eficcia, solucionado os
     mais diversos conflitos entre os Estados-Membros, promovendo,
     assim, a maior liberalizao do comrcio mundial.


203. Errado. So trs as reas abrangidas pelos acordos multilaterais
     que integram o Tratado de Marraqueche (que institui a OMC):


                                                                       85
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     comrcio (GATT), servios (GATS) e aspectos da propriedade
     intelectual relacionadas ao comrcio internacional (TRIPS).


204. Errado. De fato, unies aduaneiras e reas de livre comrcio
     conflitam com a regra da nao mais favorecida. Entretanto, elas
     so admitidas no mbito da OMC, desde que promovam maior
     liberalizao do comrcio.


205. Errado. Defesa dos consumidores e proteo do meio ambiente
     so temas meramente laterais. O ncleo do GATT envolve,
     essencialmente, a clusula de nao mais favorecida e o
     tratamento nacional, assegurando a eliminao de barreiras no-
     alfandegrias ao comrcio internacional.


206. Errado. Ao contrrio do que leva a entender a questo, instncias
     reguladoras do comrcio, como o GATT/OMC e blocos de
     integrao regional militam em favor da abertura dos mercados.
     Ainda hoje o protecionismo  visvel em reas sensveis, como a
     agricultura, sendo objeto de rodadas de negociao no mbito da
     OMC, as quais buscam justamente a abertura dos mercados
     nessas reas.


207. Errado. A OIT teve sua criao na Primeira Conferncia de Paz do
     ps-Primeira Guerra, em 1919, atravs do Tratado de Versalhes.


208. Errado. O Conselho de Administrao  rgo que realiza as
     funes executivo-administrativas da OIT. O rgo deliberativo
     mximo da OIT  a Conferncia Internacional do Trabalho,
     assembleia geral de todos os Estados-membros da organizao e
     rgo supremo desta.


209. Errado. As recomendaes, no mbito da OIT, so dirigidas aos
     Estados, os quais tm apenas a obrigao de submet-las 
     autoridade competente para o fim de decidir sobre a convenincia
     de transform-la em lei ou adotar quaisquer providncias em
     relao  matria. Logo, a incluso da recomendao na ordem
     jurdica interna  mera faculdade do Estado-membro da OIT.


210. Errado. A Declarao da Filadlfia, ao elencar seus princpios
     fundamentais, afirma que o trabalho no  uma mercadoria.



                                                                       86
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211. Correto. Convenes, recomendaes e resolues so os trs
     instrumentos dos quais lana mo a Conferncia Internacional do
     Trabalho (CIT). As duas primeiras so aprovadas por dois teros
     dos votos dos delegados presentes  Conferncia, ao passo que a
     ltima  aprovada por maioria simples.


212. Correto. Trata-se de comit institudo em 1951, composto de nove
     membros, que tem por competncia analisar preliminarmente as
     reclamaes e queixas relacionadas a direitos sindicais, para
     posteriormente transmiti-las, se for o caso,  Comisso de
     Investigao.


213. Correto. Trata-se de disposio literal da Conveno 138 da OIT,
     a qual excepciona dessa regra os Estados-membros cuja
     economia e condies de ensino no estejam suficientemente
     desenvolvidas, permitindo que estes fixem, ainda que
     inicialmente, o limite mnimo em 14 anos.


214. Errado. A utilizao de criana para fins de produo de material
     pornogrfico  qualificada no mbito da expresso "piores formas
     de trabalho infantil", a qual abarca, ainda, todas as formas de
     escravido, as atividades ilcitas e trabalhos que possam
     prejudicar a sade, a segurana e a moral da criana.


215. Errado. A Conveno da ONU sobre os direitos da criana
     estabelece que criana  todo ser humano com menos de dezoito
     anos de idade, salvo casos em que a maioridade seja alcanada
     antes.


216. Errado. A Declarao da OIT sobre princpios e direitos
     fundamentais no trabalho pe como princpio a ser alcanado por
     todos os Estados, dentre outros, a eliminao de todas as formas
     de trabalho forado ou obrigatrio.


217. Errado. No mbito do Direito Internacional Pblico, as piores
     formas de trabalho infantil e seu combate esto regulamentadas
     pela Conveno 182 da Organizao Internacional do Trabalho.


218. Errado. O Tratado de Versalhes, que criou a OIT, determinou que
     esta seria constituda de trs rgos: 1) Conselho de
     Administrao, 2) Conferncia Internacional do Trabalho e 3)
     Repartio Internacional do trabalho.
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219. Errado. A Conferncia Internacional do Trabalho, composta pelos
     delegados dos Estados-Membros da OIT, se rene anualmente.


220. Correto. O enunciado cita as Convenes da OIT mais relevantes
     assinadas e ratificadas pelo Brasil. Cumpre ressaltar que das
     convenes mais ratificadas pelos Estados-membros, o Brasil
     apenas deixou de ratificar a nmero 87, relativa  liberdade
     sindical.


221. Errado. Materialmente, conveno e recomendao so idnticas,
     ambas exigindo aprovao por dois teros dos delegados
     presentes  CIT (Conferncia Internacional do Trabalho). No que
     toca aos efeitos, contudo, as convenes so verdadeiros tratados
     internacionais, devendo ser ratificados pelos Estados, ao passo
     que as recomendaes so meramente submetidas  autoridade
     competente para legislar sobre o tema em cada Estado-membro, o
     qual poder ou no transform-la em lei ou adotar outras
     providncias que entenda cabveis.


222. Errado. O Brasil ratificou a Conveno 158 da OIT, sobre trmino
     da relao de trabalho por iniciativa do empregador, publicando-a
     atravs do Decreto 1.855/96. Nada obstante, o Brasil ofereceu
     denncia a essa Conveno, publicando-a atravs do Decreto
     2.100/96.


223. Errado. As convenes efetivamente constituem-se em tratados
     internacionais, devendo ser ratificadas pelos Estados-membros.
     J as recomendaes so meramente submetidas  autoridade
     competente em cada pas, para que esta delibere acerca de sua
     transformao em lei ou adote outras medidas que entender
     cabveis.


224. Correto. A CIT  composta por quatro delegados de cada Estado-
     membro, sendo dois representantes do governo, um dos
     trabalhadores e um dos empregadores.


225. Errado. A soluo de conflitos de leis no espao, qualquer se seja
     o mbito da legislao,  tema afeto ao Direito Internacional
     Privado.



                                                                       88
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226. Correto. O prembulo da Constituio da OIT refere que paz
     universal e duradoura somente pode ser obtida atravs da justia
     social. Para tanto, a OIT devota suas atividades a uniformizar as
     normas relativas ao Direito do Trabalho.


227. Errado. A OIT possui personalidade jurdica prpria, sendo
     organizao que inclusive precede  ONU, tendo sido criada em
     1919. A vinculao da OIT  ONU ocorreu mediante acordo entre
     ambas estabelecido em 1946, no qual a ONU reconhece a OIT
     como organismo especializado para empreender as aes
     referentes ao cumprimento dos propsitos estabelecidos em seu
     instrumento constitutivo, sem, contudo, retirar-lhe sua
     personalidade jurdica internacional independente da ONU.


228. Errado. A OMS no  uma ONG, e sim uma agncia especializada
     em sade ligada  ONU.


229. Correto. A OMS  a autoridade de direo e coordenao na rea
     de sade no mbito do sistema das Naes Unidas.  responsvel
     por prover liderana em matria de sade global e pela definio
     da agenda de pesquisa em sade, estabelecendo normas e
     padres, articulando as opes polticas baseadas em evidncias,
     fornecendo apoio tcnico aos pases e acompanhamento e
     avaliando as tendncias de sade.


230. Correto. Atravs do acordo de sede pactuado entre o pas e a
     organizao, estabelecem-se os privilgios que tero seus agentes
     em territrio nacional, tais como a imunidade de jurisdio local,
     isenes fiscais, etc.


231. Errado. A OMS est sediada em Genebra, na Sua.


232. Errado. A OMS no s possui representao na Sua como l
     est sediada, em Genebra. Alm disso, a Sua  membro da ONU
     desde 2002.


233. Correto. A indicao feita pelo presidente da Repblica sujeita-se
      aprovao do Senado Federal, nos termos do art. 52, IV da
     Constituio Federal.




                                                                       89
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234. Errado. O Brasil reconhece formalmente a OMS como Organismo
     Internacional, e no apenas como ente especializado da ONU.


235. Correto. O representante da OMS junto ao governo brasileiro far
     jus ao status de representante diplomtico e, por conseguinte, lhe
     sero atribudos os privilgios e prerrogativas relativos a esta
     funo, tais como imunidade de jurisdio, isenes fiscais,
     inviolabilidade pessoal, etc.


236. Errado. Nenhuma entidade ou mesmo Estado estrangeiro pode se
     desobrigar de atentar para a legislao trabalhista brasileira. A
     CF/88 determina, em seu art. 114, I, que compete  Justia do
     Trabalho processar e julgar as aes oriundas da relao de
     trabalho, abrangidos os entes de direito pblico externo e da
     administrao pblica direta e indireta da Unio, dos Estados, do
     Distrito Federal e dos Municpios. Alm disso, o STF j decidiu,
     em mais de uma oportunidade, que inexiste imunidade de
     jurisdio para dvidas trabalhistas.


237. Correto. As agncias especializadas da ONU, tal como a OMS, so
     organizaes internacionais distintas, dotadas cada uma delas de
     personalidade jurdica perante o direito internacional pblico.


238. Correto. O art. 47 do Tratado da Unio Europeia conferiu
     personalidade jurdica  organizao e, alm disso, a Declarao
     n17 sobre as Disposies dos Tratados reafirma o primado do
     direito comunitrio, estatuindo que, em conformidade com a
     jurisprudncia constante do Tribunal de Justia da Unio
     Europia, os Tratados e o direito adotado pela Unio com base
     nos Tratados primam sobre o direito dos Estados-membros, nas
     condies estabelecidas pela jurisprudncia.


239. Errado. Segundo o art. 26 do Tratado da Unio Europia, a
     organizao adota as medidas destinadas a estabelecer o mercado
     interno ou a assegurar o seu funcionamento, sendo que este
     mercado interno compreende um espao sem fronteiras internas
     no qual a livre circulao das mercadorias, das pessoas, dos
     servios e dos capitais  assegurada de acordo com as disposies
     dos Tratados.


240. Correto. O Parlamento Europeu  rgo representativo dos povos
     europeus, na proporo de seu peso demogrfico, exercendo
     poderes de deciso e controle atribudos pelo Tratado de Roma. O
                                                                       90
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     Conselho  encarregado do tratamento de questes relativas ao
     interesse geral e  cooperao poltica, sendo integrado por um
     representante de cada pas e contando com poder decisrio. A
     Comisso tem a misso de ser gestora e motor das Comunidades,
     sendo integrada por nacionais dos Estados-membros nomeados
     de comum acordo pelos governos. O Tribunal de Justia garante a
     uniformidade jurdica da interpretao da ordem comunitria,
     sendo composto por 27 juzes. O Tribunal de Contas  formado
     por um membro de cada pas da Unio Europeia, e sua funo
     consiste em verificar a legalidade e regularidade das receitas e
     despesas da organizao, assim como a sua adequada gesto
     financeira.


241. Correto. De acordo com o art. 49 do Tratado da Unio Europeia, o
     Conselho Europeu delibera por unanimidade sobre a emenda de
     tratados.


242. Correto. De acordo com o art. 45.2 do Tratado da Unio Europia,
     a livre circulao dos trabalhadores implica a abolio de toda e
     qualquer discriminao em razo da nacionalidade, entre os
     trabalhadores dos Estados-membros, no que diz respeito ao
     emprego,  remunerao e demais condies de trabalho.


243. Errado. A unio aduaneira pressupe apenas, alm do livre
     comrcio entre os Estados-membros, a existncia de uma tarifa
     externa comum. J o mercado comum, fase posterior  unio
     aduaneira, requer tambm a livre circulao dos fatores de
     produo. A Unio Europeia, portanto, j ultrapassou o estgio de
     mercado comum em razo do profundo grau de integrao da
     organizao, que conta tambm com uma moeda unificada e
     polticas fiscais comuns.


244. Errado. No mbito da Unio Europia, a Comisso  o       rgo de
     carter executivo responsvel pelo cumprimento dos        tratados,
     mas no Mercosul esta funo  atribuda ao Grupo           Mercado
     Comum, nos termos dos arts. 10 e 14.1 do Protocolo         de Ouro
     Preto, e no ao Conselho.


245. Errado. No h perspectiva de unio poltica no mbito da Unio
     Europeia, estando a integrao focada principalmente em
     aspectos econmicos.



                                                                       91
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246. Correto. O surgimento da Comunidade Econmica Europeia se
     deu no contexto do ps-segunda Guerra, em uma tentativa de
     reconstruo da Europa atravs da superao da rivalidade
     histrica entre Frana e Alemanha. A esta iniciativa somaram-se
     tambm Itlia, Blgica, Holanda e Luxemburgo, que assinaram,
     em 1967, o tratado que instituiu a CEE, dando incio ao mais
     bem-sucedido processo de integrao da atualidade.


247. Correto. De acordo com o art. 127 do Tratado da Unio Europia,
     o objetivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais  a
     manuteno da estabilidade dos preos. As atribuies
     fundamentais cometidas ao SEBC so a definio e execuo da
     poltica monetria da Unio, a deteno e gesto das reservas
     cambiais oficiais dos Estados-membros, a promoo do bom
     funcionamento dos sistemas de pagamentos, entre outras.


248. Correto. Iniciado pouco aps o final da Segunda Guerra Mundial,
     com a instituio da Comunidade Europeia do Carvo e do Ao 
     CECA, da Comunidade Econmica Europeia  CEE, e da Agncia
     Europeia de Energia Atmica  EURATOM, o processo de
     integrao que resultou na Unio Europeia mostrou-se o mais
     bem sucedido da atualidade, sendo base para o progresso e
     desenvolvimento de seus Estados-Membros. Como caractersticas
     distintivas do bloco, podem ser citadas a existncia de uma
     moeda nica, o Euro, e a delegao dos Estados-Membros 
     comunidade de competncias envolvendo certas reas econmicas
     sensveis.


249. Errado. Atualmente, todos os Estados-membros so obrigados a
     adotar o euro como sua nica moeda corrente, assim que
     atingirem um critrio de convergncia macroeconmica. Nada
     obstante, trs pases esto isentos dessa obrigao. Dinamarca e
     Reino Unido obtiveram excees quando da assinatura original do
     tratado de Maastricht, ao passo que a Sucia se vale de uma
     lacuna legal para sustentar a no-obrigatoriedade de adeso ao
     Euro.


250. Correto. No sistema comunitrio europeu, certas competncias
     so outorgadas pelos Estados  Unio Europeia. Nessas reas, a
     soberania estatal para definir polticas somente pode ser exercida
     em conjunto com todos os outros Estados, atravs dos rgos
     comunitrios. Logo, a possibilidade de atuao unilateral resta
     limitada em certos campos especficos.


                                                                       92
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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251. Errado. A Zona do Euro abrange a quase totalidade dos membros
     da Unio Europeia, sendo obrigao de todo o recm-ingresso
     adotar o euro como moeda corrente nica, aps perodo de
     transio, no qual certos critrios devem ser alcanados. Nada
     obstante, o Reino Unido e a Dinamarca esto, pelo Tratado de
     Maastricht, desobrigados a adotar o Euro, ao passo que a Sucia
     se vale de uma lacuna legal para tambm deixar de adot-lo.


252. Errado. Com o Tratado de Lisboa, o artigo 6 do Tratado da Unio
     Europeia passa a referir que a Unio expressamente reconhece os
     princpios e liberdades enunciados na Carta dos Direitos
     Fundamentais da Unio Europeia de 2000.


253. Correto. Atravs do Tratado de Lisboa, foi inserido o artigo 1-A ao
     Tratado da Unio Europeia, o qual afirma que, dentre outros, a
     solidariedade  aspecto que caracteriza a sociedade composta
     pelos Estados-Membros. Alm disso, o artigo segundo, alterado
     pelo Tratado de Lisboa, passa a afirmar que a Unio combate a
     excluso social e promove a solidariedade entre as geraes e
     entre os Estados-Membros.


254. Errado. Apesar da manuteno dos bancos centrais nacionais, o
     Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia aduz, em seu
     artigo 127, que compete ao Sistema Europeu de Bancos Centrais
     a definio e execuo da poltica monetria da Unio. Assim, ao
     aderir  Unio, os Estados ficam limitados nessa competncia.


255. Errado. O sucesso da Unio Europeia depende, dentre outros
     aspectos, da integrao e uniformizao das legislaes nacionais.
     Entretanto, a fixao de tributos e a legislao sobre imigraes
     no so reas regulamentadas pela Unio, sendo mantidas as
     competncias nacionais.


256. Correto. A etapa inicial do processo de integrao  a zona de livre
     comrcio, na qual so eliminadas todas as barreiras ao comrcio
     entre os membros do grupo. A etapa posterior  a da unio
     aduaneira, na qual, alm do livre comrcio, h a aplicao de
     uma tarifa externa comum em relao ao comrcio com terceiros
     pases.  neste estgio que se encontra o Mercosul, justificando-
     se a imperfeio da unio aduaneira em virtude das excees
     tributrias decorrentes das assimetrias internas do bloco. A
     ltima etapa de um processo de integrao, almejada pelo
     Mercosul e j alcanada pela Unio Europia,  o mercado
     comum que, alm da tarifa externa comum e do livre comrcio de
                                                                       93
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     bens, exige ainda a livre circulao de fatores de produo, como
     capital e trabalho, para a sua configurao.


257. Correto. Apesar do art. 1 do Tratado de Assuno afirmar que o
     Mercosul implica a livre circulao de bens, servios e fatores
     produtivos entre os pases, ainda no se consolidou a livre
     circulao de trabalhadores no mbito mercosulenho.


258. Errado. O Protocolo de Ouro Preto prev expressamente, em seu
     art. 34, que o MERCOSUL ter personalidade jurdica de Direito
     Internacional


259. Errado.   As normas emanadas do Parlamento do Mercosul
     devero ser internalizadas pelos Estados-Parte, uma vez que o
     bloco possui carter intergovernamental, e no supranacional. As
     competncias do Parlamento do Mercosul limitam-se a: emitir
     pareceres sobre projetos de norma, apresentar anteprojetos que
     busquem a harmonizao das legislaes nacionais, promover
     audincias pblicas, receber peties de particulares, aprovar seu
     oramento e elaborar relatrios sobre a situao dos Direitos
     Humanos no bloco.


260. Errado. Conforme o disposto no art. 2 do Protocolo de Olivos, as
     controvrsias compreendidas no seu mbito de aplicao e que
     possam tambm ser submetidas ao sistema de soluo de
     controvrsias da Organizao Mundial do Comrcio ou de outros
     esquemas preferenciais de comrcio de que sejam parte
     individualmente os Estados-partes do Mercosul podero
     submeter-se a um ou outro foro,  escolha da parte demandante.
     Entretanto, uma vez iniciado um procedimento de soluo de
     controvrsias, nenhuma das partes poder recorrer a mecanismos
     de soluo de controvrsias estabelecidos nos outros foros com
     relao a um mesmo objeto


261. Errado. O art. 37 do Protocolo de Ouro Preto estatui que as
     decises dos rgos decisrios sero tomadas por consenso e com
     a presena de todos os Estados-partes.


262. Errado. Apesar de o art. 9 do Protocolo de Ouro Preto estabelecer
     a obrigatoriedade das decises do Conselho Mercado Comum, o
     Mercosul  uma organizao internacional de carter
     intergovernamental  e no supranacional , e, dessa forma, suas

                                                                       94
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     decises devem ser devidamente introduzidas nos ordenamentos
     jurdicos de seus membros.


263. Correto. Conforme os ditames do art. 17 do Protocolo de Olivos,
     dos laudos exarados pelo Tribunal Ad Hoc cabe recurso ao
     Tribunal Permanente de Reviso.  importante lembrar que as
     partes tm 15 dias para interpor recurso, e que este deve limitar-
     se s questes de Direito e s interpretaes desenvolvidas no
     laudo do Tribunal Ad Hoc.


264. Correto. O Protocolo de Ouro Preto prev expressamente, em seu
     art. 34, que o MERCOSUL ter personalidade jurdica de Direito
     Internacional.


265. Errado. O art. 36 do Protocolo de Ouro Preto prev expressamente
     a possibilidade do Mercosul celebrar acordos de sede.


266. Errado. O art. 46 do Protocolo de Ouro Preto afirma que o
     Portugus e o Espanhol so os idiomas oficiais do Mercosul, e que
     a verso oficial dos documentos ser a do idioma do pas que
     sediar a reunio.


267. Errado. O Protocolo de Defesa da Concorrncia do Mercosul foi
     adotado pela Deciso CMC n 18/96.


268. Errado. H uma Tarifa Externa Comum (TEC) no mbito do
     MERCOSUL, a qual foi criada em 1994, por meio da Deciso
     22/94 do Conselho Mercado Comum.


269. Correto. Vale lembrar que o Protocolo de Olivos estabeleceu a
     criao do Tribunal Permanente de Reviso, com sede em
     Assuno, Paraguai.


270. Errado. O art. 37 do Protocolo de Ouro Preto estatui que as
     decises dos rgos decisrios sero tomadas por consenso e com
     a presena de todos os Estados-partes.


271. Errado. O Chile conta apenas com o status de pas associado ao
     bloco, no sendo membro pleno do MERCOSUL. Alm disso, falta


                                                                       95
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     a meno ao Paraguai, que  membro originrio do bloco, e 
     Venezuela, que se encontra em processo de adeso.


272. Errado. A zona de livre comrcio, etapa inicial de um processo de
     integrao,  aquela na qual so eliminadas todas as barreiras ao
     comrcio entre os membros do bloco. A esta etapa segue-se a
     unio aduaneira, na qual h tambm a aplicao de uma tarifa
     externa comum aos terceiros Estados, que no fazem parte do
     bloco. Finalmente, na fase final de um processo de integrao, o
     mercado comum, acrescenta-se a livre circulao de fatores de
     produo.


273. Errado. A tarifa externa comum comporta excees, razo pela
     qual se diz que o Mercosul  uma unio aduaneira incompleta.


274. Errado. O Grupo Andino possui instituies de carter
     supranacional, como o Conselho Presidencial Andino, o
     Parlamento Andino e o Conselho Andino de Ministros, por
     exemplo.


275. Errado. O processo de integrao iniciado em julho de 1986
     refere-se  a Ata para a Integrao Argentino-Brasileira, firmada
     em Buenos Aires, responsvel por criar o Programa de Integrao
     e Cooperao Econmica (PICE), que visava  formao de um
     espao econmico comum por meio da abertura seletiva dos
     mercados brasileiro e argentino, estimulando a complementao
     de setores especficos da economia dos dois pases. O Uruguai,
     portanto, inicialmente no fazia parte deste processo.


276. Correto. O texto da assertiva traz precisamente os tipos de
     excees admitidas pela tarifa externa comum no mbito do
     Mercosul.


277. Correto. Conforme os ditames do art. 3 do Protocolo de Ouro
     Preto, o Conselho do Mercado Comum  o rgo superior do
     Mercosul ao qual incumbe a conduo poltica do processo de
     integrao e a tomada de decises para assegurar o cumprimento
     dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assuno e para
     lograr a constituio final do mercado comum. Na qualidade de
     rgo superior,  o CMC quem exerce a personalidade jurdica do
     Mercosul, sendo, assim, responsvel pela assinatura de tratados.


                                                                       96
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278. Correto. Apesar de o Mercosul ainda ser uma unio aduaneira
     imperfeita, necessitando tambm de adaptaes nas legislaes
     locais,  importante notar o progresso trazido por recentes
     medidas adotadas no bloco. Com vistas a promover a aplicao do
     Regime de Origem Mercosul, tanto para as autoridades
     competentes quanto para os operadores comerciais, o Conselho
     Mercado Comum emitiu a Deciso N 01/09, atravs da qual
     foram unificadas todas as normas referidas ao Regime de Origem
     Mercosul.


279. Correto. O termo "consenso de Washington" foi cunhado por
     John Williamson, em 1990, significando originalmente o mnimo
     denominador comum de recomendaes sobre                 polticas
     econmicas que estavam sendo cogitadas pelas instituies
     financeiras de Washington D.C. e que deveriam ser aplicadas nos
     pases da Amrica Latina. Posteriormente, o termo passou a
     identificar-se com a aplicao da chamada cartilha neoliberal, que
     no conseguiu evitar as srias crises ocorridas no mbito latino-
     americano na dcada passada. Apesar do aprofundamento e da
     intensificao dos processos de integrao no continente, seus
     pases ainda dependem, essencialmente, das exportaes aos
     pases de outros continentes.


280. Errado. O Tratado de Assuno determina, em seu art. 1, que os
     Estados Partes decidem constituir um Mercado Comum (e no
     uma zona de livre comrcio), que implica a livre circulao de
     bens, servios e fatores produtivos entre os pases, o
     estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoo de uma
     poltica comercial comum e relao a terceiros Estados, etc.


281. Errado. O Tratado de Assuno trouxe apenas a estrutura
     institucional transitria do Mercosul, que foi devidamente
     arquitetada no Protocolo de Ouro Preto. Alm disso, o Tratado de
     Assuno efetivamente previu a criao de uma Tarifa Externa
     Comum, tanto em seu art. 1 como no art. 5, mas a TEC s foi
     criada em 1994, por meio da Deciso 22/94 do Conselho Mercado
     Comum.


282. Correto. O Mercosul  composto por pases com realidades
     bastante distintas, cujas assimetrias so evidentes, como Brasil e
     Uruguai. Os pases do bloco dependem, ainda, do capital
     financeiro internacional para movimentar suas economias, o que
     dificulta o processo de integrao almejado pelo bloco.


                                                                       97
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
283. Correto. O art. 21.1 do Protocolo de Braslia determina que os
     laudos do Tribunal Arbitral so inapelveis, obrigatrios para os
     Estados partes na controvrsia a partir do recebimento da
     respectiva notificao e tero relativamente a eles fora de coisa
     julgada. Vale lembrar que esta estrutura foi alterada pelo
     Protocolo de Olivos, que entrou em vigor em 2004
     (posteriormente, pois, ao concurso em tela), o qual estabeleceu a
     criao do Tribunal Permanente de Reviso, competente para
     conhecer de recursos dos laudos arbitrais emitidos pelo Tribunal
     Arbitral.


284. Errado. Ao definir o seu mbito de aplicao, o Protocolo de
     Braslia dispe, em seu art. 1, que as controvrsias que surgirem
     entre os Estados-partes sobre a interpretao, a aplicao ou o
     no cumprimento das disposies contidas no Tratado de
     Assuno, dos acordos celebrados no mbito do mesmo, bem
     como das decises do Conselho do Mercado Comum e das
     Resolues do Grupo Mercado Comum, sero submetidas aos
     procedimentos de soluo estabelecidos no Protocolo.


285. Errado. O Mercosul encontra-se ainda em fase de unio
     aduaneira imperfeita, e no de mercado comum, no qual h, alm
     do livre comrcio de bens e de uma tarifa externa comum, a livre
     circulao de bens e pessoas. Alm disso, o Mercosul possui
     carter intergovernamental, conforme previsto no art. 2 do
     Protocolo de Ouro Preto, e no supranacional, como a Unio
     Europia, ou seja, inexiste unio monetria e poltica entre os
     pases membros do Mercosul.


286. Correto. O Tratado de Assuno afirma, em seu artigo 1, que o
     Mercosul implica o estabelecimento de uma tarifa externa comum
     e a adoo de uma poltica comercial comum e relao a terceiros
     Estados ou agrupamentos de Estados e a coordenao de
     posies    em    foros   econmico-comerciais     regionais   e
     internacionais.


287. Correto. De acordo com o art. 4, pargrafo nico da Constituio
     Federal, a Repblica Federativa do Brasil buscar a integrao
     econmica, poltica, social e cultural dos povos da Amrica
     Latina, visando  formao de uma comunidade latino-americana
     de naes.




                                                                       98
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
288. Errado. O Protocolo de Braslia sobre a Soluo de Controvrsias
     foi revogado pelas disposies do Protocolo de Olivos de 2002, que
     entrou em vigor em 2004.


289. Errado. O Tratado de Assuno foi celebrado somente entre
     Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, em 1991. O Chile tornou-
     se Estado associado ao Mercosul em 1996.


290. Errado. O art. 2 do Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdio
     Internacional em Matria Contratual expressamente exclui de seu
     mbito de aplicao as relaes jurdicas entre os falidos e seus
     credores e demais procedimentos anlogos, em especial as
     concordatas. Tambm so excludos do mbito de aplicao do
     Protocolo de Buenos Aires: a) matria tratada em acordos no
     mbito do direito de famlia e das sucesses; b) contratos de
     seguridade social; c) contratos administrativos; d) contratos de
     trabalho; e) contratos de venda ao consumidor; f) contratos de
     transportes; g) os contratos de seguro e; h) direitos reais.


291. Correto. De acordo com o Artigo 38 do Protocolo de Ouro Preto, os
     Estados Partes comprometem-se a adotar todas as medidas
     necessrias para assegurar, em seus respectivos territrios, o
     cumprimento das normas emanadas dos rgos do Mercosul com
     poder decisrio. Alm disso, o Artigo 40 do Protocolo de Ouro
     Preto regulamenta o procedimento a ser adotado para garantir a
     vigncia simultnea nos Estados Partes das normas emanadas
     pelo Mercosul.


292. Errado. Conforme o disposto no art. 5 do Protocolo de Medidas
     Cautelares do Mercosul, a admissibilidade das medidas
     cautelares ser regulada pelas leis e julgada pelos juzes ou pelos
     tribunais do Estado requerente.


293. Errado. O Mercosul encontra-se ainda em estgio de unio
     aduaneira imperfeita, pois, embora j tenha adotado a Tarifa
     Externa Comum, esta ainda comporta excees em virtude das
     assimetrias dos membros do bloco. Para caracterizar um Mercado
     Comum,  necessrio que o bloco implemente ainda a livre
     circulao dos fatores de produo.


294. Errado. A personalidade jurdica de direito internacional do
     Mercosul s foi conferida pelo Protocolo de Ouro Preto, em seu
     art. 34.
                                                                       99
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci


295. Errado. O art. 37 do Protocolo de Ouro Preto estatui que as
     decises dos rgos decisrios sero tomadas por consenso e com
     a presena de todos os Estados-partes.


296. Correto. De acordo com o art. 3 do Protocolo de Ouro Preto, O
     Conselho do Mercado Comum  o rgo superior do Mercosul ao
     qual incumbe a conduo poltica do processo de integrao e a
     tomada de decises para assegurar o cumprimento dos objetivos
     estabelecidos pelo Tratado de Assuno e para lograr a
     constituio final do mercado comum.


297. Errado. O Protocolo de Olivos, assinado em 2002 e vigente a
     partir de 2004, passou a regulamentar a soluo de controvrsias
     no mbito do Mercosul (antes regidas pelo Protocolo de Braslia),
     conforme dispe seu art. 1.


298. Errado. De acordo com o art. 10 do Protocolo de Ouro Preto, O
     Grupo Mercado Comum  o rgo executivo do Mercosul, sendo
     integrado por quatro membros titulares e quatro membros
     alternos por pas, designados pelos respectivos Governos, dentre
     os quais devem constar necessariamente representantes dos
     Ministrios das Relaes Exteriores, dos Ministrios da Economia
     (ou equivalentes) e dos Bancos Centrais. O Grupo Mercado
     Comum ser coordenado pelos Ministrios das Relaes
     Exteriores. J o Conselho do Mercado Comum  o rgo superior
     do Mercosul ao qual incumbe a conduo poltica do processo de
     integrao e a tomada de decises para assegurar o cumprimento
     dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assuno e para
     lograr a constituio final do mercado comum.


299. Errado. Nos ditames do art. 4 do Protocolo de Ouro Preto, o
     Conselho do Mercado Comum ser integrado pelos Ministros das
     Relaes Exteriores e pelos Ministros da Economia, ou seus
     equivalentes, dos Estados-partes.


300. Correto. O art. 2 do Protocolo de Ouro Preto estabelece que so
     rgos     com      capacidade     decisria,    de     natureza
     intergovernamental, o Conselho do Mercado Comum, o Grupo
     Mercado Comum e a Comisso de Comrcio do Mercosul.




                                                                       100
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
301. Errado. O Parlamento do Mercosul foi constitudo no dia 06 de
     Dezembro de 2006, em substituio  Comisso Parlamentar
     Conjunta, sendo o rgo representativo dos interesses dos
     cidados dos Estados partes. As competncias do Parlasul so,
     entretanto, consideravelmente maiores do que aquelas
     anteriormente atribudas  Comisso Parlamentar Conjunta,
     estando listadas no art. 4 de seu protocolo constitutivo.


302. Errado.  da Secretaria do Mercosul a competncia de editar o
     Boletim Oficial do Mercosul, nos termos do art. 32 do Protocolo de
     Ouro Preto.


303. Errado. De acordo com o art. 20.2 do Protocolo de Olivos, quando
     a controvrsia envolver mais de dois Estados Partes, o Tribunal
     Permanente de Reviso estar integrado pelos cinco (5) rbitros.


304. Correto. Conforme disposto no art. 18 do Protocolo de Olivos, o
     Tribunal Permanente de Reviso ser integrado por cinco (5)
     rbitros, e cada Estado-parte do Mercosul designar um (1)
     rbitro e seu suplente por um perodo de dois (2) anos, renovvel
     por no mximo dois perodos consecutivos. O quinto rbitro, que
     ser designado por um perodo de trs (3) anos no renovvel,
     salvo acordo em contrrio, ser escolhido, por unanimidade dos
     Estados-partes, e ter a nacionalidade de algum dos Estados-
     partes do Mercosul.


305. Errado. O Tribunal Permanente de Reviso est sediado, nos
     termos do art. 38 do Protocolo de Olivos, em Assuno, no
     Paraguai. No obstante, por razes fundamentadas, o Tribunal
     poder se reunir, excepcionalmente, em outras cidades do
     Mercosul, e os Tribunais Arbitrais Ad Hoc podero se reunir em
     qualquer cidade dos Estados Partes do Mercosul.


306. Errado. Conforme o disposto no art. 35.1 do Protocolo de Olivos,
     os rbitros dos Tribunais Arbitrais Ad Hoc e os do Tribunal
     Permanente de Reviso devero ser juristas de reconhecida
     competncia nas matrias que possam ser objeto das
     controvrsias e ter conhecimento do conjunto normativo do
     Mercosul, no havendo limitao de idade.


307. Errado. De acordo com o art. 29. 1 do Protocolo de Olivos os
     laudos do Tribunal Ad Hoc ou os do Tribunal Permanente de
     Reviso, conforme o caso, devero ser cumpridos no prazo que os
                                                                       101
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     respectivos Tribunais estabelecerem. Se no for estabelecido um
     prazo, os laudos devero ser cumpridos no prazo de trinta (30)
     dias seguintes  data de sua notificao.


308. Correto. Conforme dispe o art. 7 do Protocolo de Assuno, em
     matria de impostos, taxas e outros gravames internos, os
     produtos originrios do territrio de um Estado-parte gozaro,
     nos outros Estados-partes, do mesmo tratamento que se aplique
     ao produto nacional.


309. Errado. O Mercosul foi criado em 1991 pelo Tratado de Assuno,
     e sua personalidade jurdica de direito internacional foi prevista
     no Protocolo de Ouro Preto de 1994. Por possuir carter
     intergovernamental, as decises so tomadas por unanimidade.


310. Errado. O Conselho do Mercado Comum  efetivamente o rgo
     superior do Mercosul, ao qual incumbe a conduo poltica do
     processo de integrao e a tomada de decises para assegurar o
     cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de
     Assuno, mas, conforme dispe o art. 6 do Protocolo de Ouro
     Preto, ele se reunir quantas vezes estime oportuno, devendo
     faz-lo pelo menos uma vez por semestre com a participao dos
     Presidentes dos Estados-partes.


311. Correto. De acordo com o art. 2 do Protocolo de Ouro Preto, so
     rgos     com      capacidade     decisria,    de    natureza
     intergovernamental, o Conselho do Mercado Comum, o Grupo
     Mercado Comum e a Comisso de Comrcio do Mercosul. Alm
     disso, o Parlamento do Mercosul, que substituiu a Comisso
     Parlamentar Conjunta, e o Tribunal permanente de Reviso,
     institudo pelo Protocolo de Olivos, tambm contam com
     capacidade decisria.


312. Errado. Ao Grupo Mercado Comum cabe a propositura de
     projetos de decises ao Conselho do Mercado Comum, mas a
     titularidade da personalidade jurdica do Mercosul  exercida, nos
     termos do art. 8, inc. III do Protocolo de Ouro Preto, pelo
     Conselho do Mercado Comum.


313. Errado. O Protocolo de Ouro Preto dispe, em seu art. 43, que as
     controvrsias que surgirem entre os Estados-partes sobre a
     interpretao, a aplicao ou o no cumprimento das disposies
     contidas no Tratado de Assuno, dos acordos celebrados no
                                                                       102
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
      mbito do mesmo, bem como das Decises do Conselho do
      Mercado Comum, das Resolues do Grupo Mercado Comum e
      das Diretrizes da Comisso de Comrcio do Mercosul, sero
      submetidas aos procedimentos de soluo estabelecidos no
      Protocolo de Braslia, de 17 de dezembro de 1991. Entretanto, o
      Protocolo de Olivos de 2002 estabeleceu para si esta competncia,
      afirmando ainda, em seu art. 1.2, que as controvrsias
      compreendidas no mbito de aplicao do Protocolo que possam
      tambm ser submetidas ao sistema de soluo de controvrsias
      da Organizao Mundial do Comrcio ou de outros esquemas
      preferenciais de comrcio de que sejam parte individualmente os
      Estados-partes do Mercosul podero submeter-se a um ou outro
      foro,  escolha da parte demandante.


314. Errado. O Tratado de Buenos Aires foi assinado por Brasil e
     Argentina em 1990, buscando a de integrao econmica entre os
     dois pases. No ano seguinte assinou-se o Tratado de Assuno
     que, complementando o Tratado de Buenos Aires, formalizou a
     criao do Mercosul, que contava ento com a presena de Brasil,
     Argentina, Paraguai e Uruguai. O Protocolo de Ouro Preto de
     1994 conferiu estrutura institucional e personalidade jurdica ao
     bloco, e o Protocolo de Olivos de 2002 regulamentou o sistema de
     soluo de controvrsias do Mercosul. J o Protocolo de Las
     Leas de 1992  apenas relativo  Cooperao e Assistncia
     Jurisdicional em Matria Civil, Comercial, Trabalhista e
     Administrativa.


315. Correto. Conforme o disposto no art. 37 do Protocolo de Ouro
     Preto, as decises dos rgos do Mercosul sero tomadas por
     consenso e com a presena de todos os Estados-partes.


316. Correto. As fontes jurdicas do Mercosul so precisamente
     aquelas listadas pela assertiva, conforme o art. 41 do Protocolo de
     Ouro Preto.


317. Errado. As decises emanadas dos Tribunais Arbitrais Ad Hoc so
     passveis de recurso para o Tribunal Permanente de Reviso do
     Mercosul, nos termos do Protocolo de Olivos, e o sistema de
     soluo de controvrsias do Mercosul  acessvel tanto aos
     Estados como aos particulares, em razo da sano ou aplicao,
     por qualquer dos Estados-partes, de medidas legais ou
     administrativas de efeito restritivo, discriminatrias ou de
     concorrncia desleal, em violao do Tratado de Assuno, do
     Protocolo de Ouro Preto, dos protocolos e acordos celebrados no
     marco do Tratado de Assuno, das Decises do Conselho do
                                                                       103
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     Mercado Comum, das Resolues do Grupo Mercado Comum e
     das Diretrizes da Comisso de Comrcio do Mercosul.


318. Errado. As normas emanadas dos rgos com capacidade
     decisria do Mercosul devem ser internalizadas nos Estados-
     partes, no possuindo aplicabilidade direta. Para assegurar a
     vigncia simultnea nos Estados-partes das normas emanadas
     dos rgos do Mercosul, segue-se o procedimento previsto no art.
     40 do Protocolo de Ouro Preto.


319. Correto. O Mercosul possui, nos termos do art. 34 do Protocolo de
     Ouro Preto, personalidade jurdica de direito internacional.


320. Errado. O Tratado de Assuno, que instituiu o Mercosul, foi feito
     no marco da ALADI, no revogando, portanto, o Tratado de
     Montevidu. Vale lembrar que o Tratado de Assuno afirma, em
     seu art. 20, que est aberto  adeso, mediante negociao, dos
     demais membros da ALADI.


321. Errado. Os princpios presentes no protocolo constitutivo do
     Parlamento do Mercosul so os seguintes: o pluralismo e a
     tolerncia como garantias da diversidade de expresses polticas,
     sociais e culturais dos povos da regio; a transparncia da
     informao e das decises para criar confiana e facilitar a
     participao dos cidados; a cooperao com os demais rgos do
     Mercosul e com os mbitos regionais de representao cidad; o
     respeito aos direitos humanos em todas as suas expresses; o
     repdio a todas as formas de discriminao, especialmente as
     relativas a gnero, cor, etnia, religio, nacionalidade, idade e
     condio socioeconmica; a promoo do patrimnio cultural,
     institucional e de cooperao latino-americana nos processos de
     integrao; a promoo do desenvolvimento sustentvel no
     Mercosul e o trato especial e diferenciado para os pases de
     economias menores e para as regies com menor grau de
     desenvolvimento; a eqidade e a justia nos assuntos regionais e
     internacionais, e a soluo pacfica das controvrsias.


322. Correto. Conforme disposto no art. 3 do Protocolo Constitutivo do
     Parlamento do Mercosul, a promoo do desenvolvimento
     sustentvel no Mercosul e o trato especial e diferenciado para os
     pases de economias menores e para as regies com menor grau
     de desenvolvimento constitui um de seus princpios.


                                                                       104
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323. Errado. O Protocolo de Montevidu de 2005 aborda a temtica de
     comrcio e servios no mbito do Mercosul, no prevendo,
     portanto, a promoo da diversidade lingstica.


324. Errado. Inexiste meno, nos tratados constitutivos do Mercosul,
     ao repdio ao terrorismo como finalidade institucional do bloco.


325. Errado. Inexiste meno, nos tratados constitutivos do Mercosul,
      cooperao dos povos para o progresso da humanidade como
     meta do bloco.


326. Correto. De acordo com o art. 3 do Protocolo de Olivos, o
     Conselho do Mercado Comum poder estabelecer mecanismos
     relativos  solicitao de opinies consultivas ao Tribunal
     Permanente de Reviso definindo seu alcance e seus
     procedimentos.


327. Errado. Ao TPR cabe a resoluo das controvrsias que surjam
     entre os Estados-partes sobre a interpretao, a aplicao ou o
     no cumprimento do Tratado de Assuno, do Protocolo de Ouro
     Preto, dos protocolos e acordos celebrados no marco do Tratado
     de Assuno, das Decises do Conselho do Mercado Comum, das
     Resolues do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da
     Comisso de Comrcio do Mercosul. No mbito trabalhista, o
     Mercosul estabeleceu, atravs da Resoluo N 54/03 do Grupo
     Mercado Comum (GMC), o Tribunal Administrativo-Trabalhista,
     cuja atribuio consiste em julgar as reclamaes administrativo-
     trabalhista dos funcionrios da Secretaria do Mercosul e das
     pessoas contratadas para a execuo de determinadas tarefas ou
     servios na Secretaria ou junto aos demais rgos da estrutura
     institucional do bloco.


328. Errado. A livre circulao no foi implementada de modo completo
     no Mercosul, visto que a passagem de um pas para outro ainda
     exige trmites aduaneiros, embora mais simplificados. 
     importante salientar que o Acordo sobre Residncia para
     Nacionais dos Estados-partes do Mercosul, Bolvia e Chile,
     assinado em 2002, determinou que esse territrio constitui uma
     rea de Livre Residncia com direito ao trabalho para todos seus
     cidados, sem exigncia de outro requisito alm da prpria
     nacionalidade.



                                                                       105
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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329. Errado. O artigo 34 do Protocolo de Ouro Preto de 1995 confere
     personalidade jurdica de Direito Internacional, cuja titularidade 
     exercida pelo Conselho do Mercado Comum.


330. Correto. A assertiva identifica os membros e associados do
     Mercosul. Deve ser observado, apenas, que a Venezuela est em
     avanado processo de adeso, j tendo sido esta aprovada pelos
     Parlamentos do Brasil, Uruguai e Argentina, pendendo de
     aprovao apenas do parlamento paraguaio.


331. Errado. O Acordo de Integrao Brasil Argentina, de 1988, pode
     ser considerado como o embrio do Mercosul, mas a criao do
     bloco s se deu com o Tratado de Assuno, de 1991, no qual
     participaram Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.


332. Errado. O Mercado Comum do Sul  MERCOSUL, nos termos do
     Tratado de Assuno, implica a livre circulao de bens, servios
     e fatores produtivos, o estabelecimento de uma tarifa externa
     comum, a coordenao de polticas macroeconmicas e setoriais e
     o compromisso dos Estados-partes de harmonizar suas
     legislaes a fim de fortalecer o processo de integrao. No se
     fala de adoo de moeda comum ou da criao de instituies
     supranacionais.


333. Correto. O contencioso Itaipu-Corpus teve incio com a deciso
     brasileira de construir a Hidreltrica de Itaipu, apesar dos
     projetos argentinos relativos ao aproveitamento das guas. A
     tenso e a crise decorrentes desta situao duraram mais de uma
     dcada, at que, em 1979, assinou-se o Acordo Tripartite Itaipu-
     Corpus, que solucionou o problema e permitiu que Brasil e
     Argentina superassem suas diferenas rumo  integrao.


334. Correto. De acordo com o art. 2 do Protocolo de Ouro Preto, so
     rgos     com     capacidade      decisria,    de    natureza
     intergovernamental, o Conselho do Mercado Comum, o Grupo
     Mercado Comum e a Comisso de Comrcio do Mercosul. O art.
     37 do referido diploma afirma que as decises dos rgos do
     Mercosul sero tomadas por consenso e com a presena de todos
     os Estados-partes.


335. Correto. A estrutura institucional do bloco veio prevista no
     captulo I do Protocolo de Ouro Preto, enquanto os procedimentos
     para a soluo de controvrsias encontram-se no cap. VI. Quanto
                                                                       106
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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      adeso, h expressa remisso, no art. 50, ao procedimento
     trazido pelo Tratado de Assuno. Sugerimos, assim, a leitura dos
     referidos captulos pelo candidato.


336. Correto. O Mercosul configura, no presente momento, uma unio
     aduaneira, etapa de integrao na qual se eliminam as barreiras
     ao comrcio entre os membros do grupo e, alm disso, h a
     aplicao de uma tarifa externa comum ao comrcio com terceiros
     pases. No momento, a TEC ainda comporta uma srie de
     excees.


337. Correto. O Tratado de Assuno, instrumento fundacional do
     Mercosul, regulamentou os princpios e propsitos do bloco, sua
     estrutura orgnica provisria e previu, igualmente, regras para a
     implementao futura de uma rea de livre comrcio entre seus
     membros.


338. Errado. O Mercosul encontra-se no estgio de unio aduaneira,
     contando com livre comrcio e uma tarifa externa comum. A livre
     circulao de bens e servios  caracterstica da etapa de
     integrao chamada de mercado comum, ainda no atingida pelo
     Mercosul.


339. Correto. O Mercosul encontra-se na fase de unio aduaneira em
     curso, pois a sua tarifa externa comum ainda comporta uma srie
     de excees em respeito s caractersticas de cada membro e das
     assimetrias entre eles.


340. Correto. O Mercosul, ao eliminar as barreiras ao comrcio entre
     seus membros, favoreceu as trocas comerciais entre eles. A
     posterior criao de uma tarifa externa comum aplicvel aos
     terceiros Estados ajudou neste processo, que almeja a
     constituio de um mercado comum, com a livre circulao de
     bens, servios e capitais.


341. Correto. A Unio Sul-Americana de Naes (UNASUL) teve origem
     em 2004, com a criao da Comunidade Sul-americana de
     Naes, na III Reunio de Chefes de Estado e de Governo da
     Amrica do Sul, realizada em Cuzco, Peru, e em 2007, durante a I
     Cpula Energtica Sul-americana (Isla Margarita, Venezuela),
     decidiu-se adotar o nome Unio de Naes Sul-Americanas. O art.
     2 do tratado constitutivo da UNASUL afirma que a organizao
     tem como objetivo construir, de maneira participativa e
                                                                       107
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      consensuada, um espao de integrao e unio no mbito
      cultural, social, econmico e poltico entre seus povos, priorizando
      o dilogo poltico, as polticas sociais, a educao, a energia, a
      infra-estrutura, o financiamento e o meio ambiente, entre outros,
      com vistas a eliminar a desigualdade socioeconmica, alcanar a
      incluso social e a participao cidad, fortalecer a democracia e
      reduzir as assimetrias no marco do fortalecimento da soberania e
      independncia dos Estados. J o Mercosul, criado pelo Tratado de
      Assuno (1991), objetiva, segundo o Ministrio de Relaes
      Exteriores, a integrao dos Estados Partes por meio da livre
      circulao de bens, servios e fatores produtivos, do
      estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC), da adoo
      de uma poltica comercial comum, da coordenao de polticas
      macroeconmicas e setoriais, e da harmonizao de legislaes
      nas reas pertinentes. O Protocolo de Ouro Preto, de 1994,
      determinou a estrutura institucional do MERCOSUL e lhe
      conferiu personalidade jurdica internacional. Finalmente,
      cumpre salientar que o bloco  marcado pelo chamado
      regionalismo aberto, pois visa no s ao aumento do comrcio
      intrabloco, mas tambm o estmulo s trocas com terceiros
      pases.


342. Correto. O dilogo estabelecido pelos governos Sarney e Alfonsn
     materializou-se, em 1985, na assinatura da Declarao do
     Iguau, na qual se firmam as bases para o processo de integrao
     que conduzir ao Mercosul. A Declarao do Iguau expressa,
     entre outras coisas, a firme vontade poltica de Brasil e Argentina
     de acelerar o processo de integrao bilateral, em harmonia com
     os esforos de cooperao e desenvolvimento regional, e a firme
     convico de que esta tarefa deve ser aprofundada pelos Governos
     com a indispensvel participao de todos os setores de suas
     comunidades nacionais, aos quais convocaram a unir-se a este
     esforo, j que lhes cabe tambm explorar novos caminhos na
     busca de espao econmico regional latino- americano.


343. Correto. Aps a redemocratizao, Brasil e Argentina iniciaram
     uma aproximao mais intensa com vistas a estabelecer um
     processo de integrao entre os dois pases. A atuao dos
     presidentes Alfonsn e Sarney foi importante neste sentido, com a
     assinatura, por exemplo, da Declarao do Iguau, na qual os
     governos manifestam a sua vontade de estabelecer uma maior
     aproximao.


344. Errado. O FOCEM destina-se ao financiamento de projetos em
     benefcio das economias menores do MERCOSUL, buscando

                                                                       108
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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      contribuir para a reduo das assimetrias dentro do bloco, no
      tendo sido estendido para os demais pases sul-americanos.


345. Errado. O Acordo de Livre Comrcio da Amrica do Norte (NAFTA)
     no prev uma tarifa externa comum, sendo classificado como um
     acordo de livre comrcio, e no uma unio aduaneira.


346. Errado. O Acordo de Livre Comrcio da Amrica do Norte no
     previu regras de carter unificado para o setor agrcola, sendo tais
     disposies tratadas em dois acordos bilaterais distintos entre os
     Estados Unidos e o Canad e entre o Mxico e os Estados Unidos.


347. Errado. O NAFTA no prev a criao de uma tarifa externa
     comum oponvel aos terceiros Estados.


348. Errado. O Tratado Norte-Americano de Livre Comrcio (North
     American Free Trade Agreement) ou NAFTA tem como pases
     membros os Estados Unidos da Amrica, Mxico e Canad, mas
     no visa  unificao total das economias de seus membros, e sim
     a constituio de uma zona de livre comrcio entre eles.


349. Correto. O NAFTA criou uma zona de livre comrcio entre os trs
     pases, mas no previu a criao de uma tarifa externa comum
     em relao a terceiros Estados, o que possibilita que seus
     membros sigam polticas comerciais distintas em relao aos no-
     membros.


350. Errado. No mbito do NAFTA, no ocorre a livre circulao de
     pessoas entre nenhum de seus pases-membros.


351. Correto. Fundo Monetrio Internacional (FMI) e o Banco Mundial
     foram concebidos em julho de 1944 , quando representantes de
     45 pases reunidos na cidade de Bretton Woods, New Hampshire,
     no nordeste dos Estados Unidos, chegaram a acordo sobre um
     quadro para a cooperao econmica internacional a ser
     estabelecida aps a Segunda Guerra Mundial, buscando para
     evitar a repetio da desastrosa poltica econmica que contribuiu
     para a Grande Depresso dos anos 30. Surgem, assim, o FMI, que
     adquiriu existncia formal em dezembro de 1945, quando seus
     primeiros 29 Pases-membros assinaram o seu acordo
     constitutivo, e o Banco Mundial, formado pelo Banco

                                                                       109
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     Internacional para a Reconstruo e o Desenvolvimento e pela
     Agncia Internacional de Desenvolvimento.


352. Correto. Os objetivos do FMI encontram-se dispostos no art. 1 de
     seu acordo constitutivo, e incluem: a) promover cooperao
     monetria internacional atravs de uma instituio permanente
     que fornea os mecanismos de consulta e colaborao em
     problemas monetrios internacionais; b) facilitar a expanso e o
     crescimento equilibrado do comrcio internacional, e contribuir
     assim para a promoo e manuteno de elevados nveis de
     emprego e da renda real e para o desenvolvimento dos recursos
     produtivos de todos os membros como objetivos primordiais da
     poltica econmica; c) promover a estabilidade cambial, manter
     sistemas de troca de ordenado entre os membros e evitar
     desvalorizaes cambiais competitivas; d) auxiliar na criao de
     um sistema multilateral de pagamentos em relao s transaes
     correntes entre os membros e na eliminao de restries
     cambiais que dificultam o crescimento do comrcio mundial; e)
     dar confiana aos membros, tornando os recursos gerais do
     Fundo temporariamente  sua disposio sob garantias
     adequadas, proporcionando-lhes oportunidade de corrigir
     desajustes em sua balana de pagamentos sem recorrer a
     medidas destrutivas da prosperidade nacional ou internacional; f)
     em conformidade com o acima, encurtar a durao e diminuir o
     grau de desequilbrio na balana de pagamentos internacionais
     dos membros.


353. Errado. O sistema de votao do FMI  baseado na contribuio
     de cada pas para o Fundo, em um sistema de quotas que 
     revisto de forma geral de 5 em 5 anos, ou seja, o voto de cada
     membro possui um peso diferente.


354. Correto. O Banco Mundial, formado pelo Banco Internacional
     para a Reconstruo e o Desenvolvimento e pela Agncia
     Internacional de Desenvolvimento, tem como misso combater a
     pobreza com paixo e profissionalismo para obter resultados
     duradouros e ajudar as pessoas a ajudarem a si mesmas e ao seu
     ambiente, fornecendo recursos, partilhando conhecimentos,
     construindo capacitao e estabelecendo de parcerias nos setores
     pblico e privado.


355. Errado. Segundo o acordo constitutivo do BIRD, para se tornar
     membro do Banco Mundial o pas candidato deve antes ser
     membro do FMI.

                                                                       110
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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356. Errado. As negociaes da rodada de Doha seguem o princpio do
     single undartaking, o qual determina que cada item da negociao
      parte de um todo indivisvel, no podendo ser destacado e
     acordado individualmente.


357. Correto. A autoridade para promoo comercial delega ao
     executivo americano a competncia para negociar acordos
     internacionais relacionados ao comrcio, os quais apenas aps a
     concluso so remetidos ao Congresso, que somente pode aprovar
     ou rejeitar o tratado, sem oferecer qualquer tipo de emenda. A
     importncia     dessa    clusula   decorre   da    competncia
     constitucional exclusiva do congresso americano para decidir
     acerca da poltica comercial dos Estados Unidos com naes
     estrangeiras. Em junho de 2007, sob a administrao Bush, essa
     prerrogativa expirou, o que, desde ento, tem dificultado a
     negociao de acordos internacionais relacionados ao comrcio
     pelos Estados Unidos da Amrica.


358. Correto. O desejo dos EUA  precisamente que o acordo da Alca
     determine a obrigao de conceder aos investidores de um pas-
     membro da rea "tratamento nacional" ou "tratamento de nao
     mais favorecida", o que for mais conveniente para o investidor,
     significando que os governos dos pases integrantes da Alca
     ficariam impedidos, pelos termos do acordo internacional, de
     estabelecer polticas que beneficiem empresas de capital nacional
     em relao a empresas de outros pases da Alca, mesmo que seja
     somente para compens-las por desvantagens de carter
     estrutural ou sistmico.


359. Errado. O Brasil no concordou,  poca da proposta, com a data
     de 2005 para a implementao da ALCA, opondo-se ao projeto.


360. Correto. A APEC (Asia-Pacific Economic Cooperation ou
     Cooperao Econmica da sia e do Pacfico)  um dos principais
     blocos econmicos da atualidade, respondendo por cerca de 40%
     do comrcio e metade do PIB mundial. O bloco formalizou-se em
     1993, na Conferencia de Seattle, tendo por objetivo a reduo de
     taxas alfandegrias entre seus membros com a finalidade de
     promover o livre comrcio entre eles. Atualmente a APEC 
     formada pelas seguintes economias: Austrlia, Brunei, Canad,
     Chile, China, Hong Kong, Indonsia, Japo, Coria do Sul,
     Malsia, Mxico, Nova Zelndia, Papua-Nova Guin, Peru,
     Filipinas, Rssia, Cingapura, Taiwan, Tailndia, Estados Unidos
                                                                       111
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     da Amrica e Vietnam. Cumpre observar, por oportuno, que a
     APEC  uma associao de "economias", e no propriamente de
     Estados.


361. Errado. A Comunidade Andina de Naes (CAN) surgiu em 1969,
     com a assinatura do Acordo de Cartagena, tendo como pases
     membros Bolvia, Colmbia, Equador, Peru. Conforme o art. 1 do
     Acordo de Cartagena, a CAN objetiva buscar o desenvolvimento
     equilibrado e harmnico dos pases membros atravs da
     integrao e cooperao econmica e social, com vistas 
     formao gradual de um mercado comum. So tambm objetivos
     deste acordo a diminuio da vulnerabilidade externa e a
     melhoria da posio dos pases-membros no contexto econmico
     internacional.


362. Errado. A Reunio Ministerial de So Jos (1998) efetivamente
     resultou na criao do Grupo Consultivo sobre Economias
     Menores (GCEM), mas a posio do Brasil em relao ao tema
     baseia-se na observncia do princpio da reciprocidade.


363. Correto. O FMI surgiu atravs do Acordo de Bretton Woods, em
     1944, e busca a correo dos desequilbrios no balano de
     pagamentos dos pases-membros que possam afetar a
     estabilidade do sistema econmico internacional. Em regra, a
     ao do FMI incide em medidas econmicas ortodoxas de
     equalizao fiscal e cortes de gastos pblicos, razo pela qual o
     rgo vem sendo criticado na atualidade.


364. Errado. No mbito do BIRD, o processo de tomada de deciso
     vincula-se s partes de capital (subscries) de cada pas
     membro, sendo estas baseadas no poder econmico relativo de
     cada pas, ou seja, existem diferenas entre os pases tanto nas
     votaes como nas doaes ao rgo.


365. Errado. O BIS, criado em 1930,  a mais antiga organizao
     financeira internacional, e tem por propsito promover a
     cooperao financeira e monetria internacional, servindo como
     banco para os bancos centrais dos Estados-Membros. Entretanto,
     no possui poderes de fiscalizao sobre os bancos centrais
     associados.


366. Correto. O Brasil teve papel ativo na criao do Conselho de
     Defesa Sul- Americano que, criado em 2008 no mbito da
                                                                       112
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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     UNASUL, possui como objetivos gerais consolidar a Amrica do
     Sul como uma zona de paz, base para a estabilidade democrtica
     e o desenvolvimento integral de nossos povos, e como
     contribuio para a paz mundial; construir uma identidade sul-
     americana em matria de defesa, que leve em conta as
     caractersticas sub-regionais e nacionais e que contribua para o
     fortalecimento da unidade da Amrica Latina e o Caribe; e gerar
     consensos para fortalecer a cooperao regional em matria de
     defesa.


367. Correto. A Organizao dos Estados Americanos, fundada em
     30/04/1948,  um organismo regional dentro das Naes Unidas,
     tendo por escopo alcanar a paz e a justia, promover a
     solidariedade, reforar a colaborao e defender a soberania, o
     territrio e a independncia de seus membros.  composta por
     trinta e cinco pases independentes (apesar da suspenso de
     Honduras, em 2009) e est sediada em Washington DC, nos
     Estados Unidos da Amrica


368. Errado. Criada em 1994, na Cpula das Amricas, a rea de Livre
     Comrcio das Amricas (ALCA), prev que sero eliminadas
     progressivamente as barreiras ao comrcio e ao investimento na
     rea do tratado, ou seja, esta eliminao no se dar de forma
     imediata. Observa-se que mesmo com a eliminao progressiva
     das barreiras, a implementao do acordo encontrou resistncia
     em diversos pases, inclusive no Brasil.


369. Correto. A Associao de Naes do Sudeste Asitico
     (ANSA/ASEAN) consiste em uma organizao de carter regional
     entre os estados do sudeste asitico, formada em 1967 e que, de
     maneira geral, objetiva acelerar o crescimento econmico,
     fomentar a paz e a estabilidade regionais, alm do progresso
     social e cultural de seus povos. Atualmente fazem parte da
     ASEAN os seguintes pases: Brunei, Camboja, Indonsia, Laos,
     Malsia, Mianmar, Filipinas, Singapura, Tailndia, e Vietnam.


370. Errado. O objetivo principal do FMI , nos termos de seu estatuto,
     promover a cooperao monetria internacional, oferecendo
     colaborao e consultoria relacionadas com problemas
     monetrios internacionais; facilitar a expanso e crescimento do
     comrcio internacional; promover estabilidade cambial, evitando
     depreciaes cambiais com fins competitivos; ajudar a estabelecer
     um sistema multilateral de pagamentos; assegurar aos membros
     a disponibilidade temporria dos recursos do Fundo para corrigir
     desequilbrios da balana comercial e, finalmente; reduzir a
                                                                       113
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     durao e diminuir o grau de desequilbrio na balana
     internacional de pagamentos de seus membros. A correo de
     desequilbrios estruturais econmicos de longo prazo no ,
     especificamente,   um     objetivo do   FMI,  representando,
     eventualmente, um requisito para que os Estados-Membros
     possam aceder aos recursos do Fundo.


371. Errado. O empenho para reunir as economias dos pases
     americanos em uma nica rea de livre comrcio teve incio com a
     Cpula das Amricas, em dezembro de 1994 em Miami, Estados
     Unidos, quando os presidentes das 34 democracias da regio
     resolveram instituir a rea de Livre Comrcio das Amricas
     (ALCA), na qual seriam eliminadas progressivamente as barreiras
     ao comrcio e ao investimento. Entretanto, as negociaes para a
     implementao da ALCA, que deveriam ser concludas em 2005,
     no tiveram xito, pois pases como Brasil, Argentina, Uruguai e
     Venezuela se opuseram ao projeto. No caso brasileiro,
     privilegiaram-se iniciativas regionais, como o Mercosul, assim
     como o comrcio com outros parceiros sul-americanos.




                                                                       114
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
Captulo 4  Fontes de Direito Internacional Pblico


372. (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2006) Embora possua
     relevantes qualidades de flexibilidade e uma grande proximidade
     com os fenmenos e fatos que regula, o costume internacional
     apresenta grandes dificuldades quanto  sua prova, o que lhe
     diminui o valor na hierarquia das fontes do direito internacional,
     mantendo, com isso, a supremacia dos tratados e convenes.


373. (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2006) Para que um
     comportamento comissivo ou omissivo seja considerado como um
     costume internacional,  necessria a presena de um elemento
     material, qual seja: uma prtica reiterada de comportamentos
     que, de incio, pode ser um simples uso.


374. (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2006) Para se constatar a
     existncia de um costume,  necessrio verificar a presena de
     um elemento subjetivo, qual seja: a certeza de que tais
     comportamentos so obrigatrios por expressarem valores
     exigveis e essenciais.


375. (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2009) No existe hierarquia
     entre os princpios gerais do direito e os costumes internacionais.


376. (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2009) O elemento objetivo
     que caracteriza o costume internacional  a prtica reiterada, no
     havendo necessidade de que o respeito a ela seja uma prtica
     necessria (opinio juris necessitatis).


377. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - Senado Federal /
     2002) O art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Haia
     enumera o rol taxativo e hierarquicamente organizado das fontes
     do direito internacional pblico.


378. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - Senado Federal /
     2002) De acordo com a jurisprudncia da Corte Internacional de
     Justia de Haia, o costume internacional de mbito regional e
     local no pode ser considerado como fonte de direito das gentes.


379. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - Senado Federal /
     2002) De acordo com a maioria dos internacionalistas, a
                                                                       115
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     expresso "princpios gerais de direito", constante da alnea "c" do
     art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justia, refere-se
     apenas aos princpios gerais do direito internacional.


380. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - Senado Federal /
     2002) As decises judiciais proferidas por tribunais nacionais
     podem ser consideradas como fonte do direito internacional
     pblico.


381. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - Senado Federal /
     2002) No contexto do item 2 do art. 38 do Estatuto da Corte de
     Justia de Haia (TRANSCREVER),  correto considerar o termo
     eqidade como sinnimo de direito natural.


382. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2007) Os costumes
     internacionais e os princpios gerais do direito reconhecidos pelas
     naes civilizadas no so considerados como fontes
     extraconvencionais de expresso do direito internacional.


383. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Nada obsta a que o elemento material do costume seja constitudo
     de uma omisso frente a determinado contexto.


384. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) O
     elemento subjetivo (a opinio juris)  absolutamente necessrio
     para dar ensejo  norma costumeira.


385. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Devido  inferioridade hierrquica das normas costumeiras em
     relao s normas convencionais, no pode o costume revogar
     norma expressa em tratado internacional.


386. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Em litgio internacional, a parte que invoca regra costumeira tem
     o nus de provar a sua existncia.


387. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Assim como ocorre em relao aos tratados internacionais, h
     mtodos precisos de interpretao das normas costumeiras.



                                                                       116
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
388. (CESPE / Procurador Federal - AGU / 2010) Em 2008, a
     Comisso de Direito Internacional da ONU finalizou seu projeto de
     artigos sobre reservas a tratados.


389. (CESPE / Procurador Federal - AGU / 2010) O princpio do
     objetor persistente refere-se  no vinculao de um Estado para
     com determinado costume internacional.


390. (CESPE / Procurador Federal - AGU / 2010) Costumes podem
     revogar tratados e tratados podem revogar costumes.


391. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) Atos unilaterais
     so aplicados pela Corte Internacional de Justia como fontes do
     direito internacional, conforme disposto em seu estatuto.


392. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) Atos unilaterais
     criam apenas obrigaes morais para os Estados.


393. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) Atos unilaterais
     so conhecidos tambm como estoppel.


394. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) A Comisso de
     Direito Internacional da ONU se dedicou a estudar os atos
     unilaterais.


395. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) O Estado
     brasileiro mantm-se em oposio persistente ao costume que
     prescreve a existncia de atos unilaterais como fonte de direito.


396. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 1997) As decises de
     organizaes internacionais e os atos unilaterais dos Estados no
     constituem normas jurdicas internacionais.


397. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 1997) A doutrina 
     forma de expresso do direito internacional.


398. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 1997) A Corte
     Internacional de Justia proferir deciso com base na eqidade
     somente se, para tanto, for autorizada pelas partes.

                                                                       117
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci


399. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 1997) Os tratados
     internacionais so hierarquicamente superiores aos costumes
     intencionais, que, por sua vez, gozam de superioridade em relao
     aos princpios gerais do direito.


400. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 1997) O art. 38 do
     Estatuto da Corte Internacional de Justia relaciona
     exaustivamente as formas de expresso do direito internacional,
     impedindo o surgimento, no ordenamento jurdico internacional,
     de novas formas de expresso jurdica.


401. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) O gentlemen's agreement 
     uma forma de tratado internacional firmado entre estadistas,
     fundado sobre a honra e condicionado, no tempo,  permanncia
     de seus atores no poder.


402. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) O costume, fonte do direito
     internacional pblico, extingue-se pelo desuso, pela adoo de
     um novo costume ou por sua substituio por tratado
     internacional.


403. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) Os atos unilaterais dos
     Estados, como as leis e os decretos em que se determinam,
     observados os limites prprios, a extenso do mar territorial, da
     sua zona econmica exclusiva ou o regime de portos, so
     considerados fontes do direito internacional pblico, sobre as
     quais dispe expressamente o Estatuto da Corte Internacional de
     Justia.


404. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) As decises das organizaes
     internacionais contemporneas, proferidas na forma de
     resolues, recomendaes, declaraes e diretrizes, apenas
     obrigam os seus membros quando adotadas por votao unnime
     em plenrio, em qualquer hiptese.


405. (CESPE / Diplomata- IRBr 4 fase / 2006- Adaptada) O pacta
     sunt servanda e uma regra moral e no consuetudinria.


406. (CESPE / Analista em C & T  MCT / 2008) As normas
     costumeiras de direito internacional so consideradas normas jus
     cogens.
                                                                       118
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci




Gabarito  Captulo 4


        372 E             381 C             390 C             399 E
        373 C             382 E             391 E             400 E
        374 C             383 C             392 E             401 E
        375 C             384 C             393 E             402 C
        376 E             385 E             394 C             403 E
        377 E             386 C             395 E             404 E
        378 E             387 E             396 E             405 E
        379 E             388 E             397 E             406 E
        380 C             389 C             398 C




Comentrios  Captulo 4


372. Errado. No h hierarquia entre as fontes de Direito Internacional
     Pblico. Assim, ainda que o costume no seja positivado de forma
     objetiva, possui o mesmo status das demais fontes.


373. Correto. A prtica reiterada da conduta  o elemento objetivo
     essencial  caracterizao do costume internacional.


374. Correto. O elemento subjetivo caracterizador do costume
     internacional  representado pela convico dos estados de que a
     conduta em questo  devida e exigvel.


375. Correto. No h hierarquia entre as fontes formais de Direito
     Internacional Pblico previstas no art. 38 do Estatuto da CIJ.


376. Errado. O elemento descrito , em verdade, o elemento subjetivo.
     O elemento objetivo  a reiterao da conduta reputada como
     costume.



                                                                       119
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
377. Errado. O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justia
     traz um rol no taxativo das fontes de Direito Internacional
     Pblico, alm de inexistir qualquer espcie de hierarquia entre
     elas.


378. Errado. A Corte Internacional de Justia j decidiu que o costume
     local pode ser considerado como fonte de direito internacional, tal
     como ocorreu no caso Haya de La Torre, no qual a CIJ
     reconheceu a existncia de um costume regional no caso relativo
     ao asilo diplomtico na Amrica do Sul.


379. Errado. A meno a "princpios gerais de direito" no rol do art. 38
      interpretada pela Corte Internacional de Justia como os
     princpios gerais constantes dos principais ordenamentos
     jurdicos, no se limitando  ordem internacional.


380. Correto. As decises judiciais dos Estados constituem fontes de
     direito internacional, nos ditames do art. 38, "d" do Estatuto da
     Corte Internacional de Justia.


381. Correto. Esta questo  bastante particular, pois a banca do
     CESPE considera a equidade como sinnimo de direito natural. O
     conceito de equidade  bastante controvertido na doutrina, mas
     ela pode ser conceituada como um mtodo suplementar que visa
     ao preenchimento de lacunas no direito positivo, pautando-se por
     parmetros de tica e justia.


382. Errado. Tratados, acordos e convenes internacionais so fontes
     convencionais de DIP, ao passo em que costumes e princpios so
     fontes extraconvencionais,  dizer, so fontes no positivadas.


383. Correto. O costume, fonte de direito internacional, tem como
     elemento objetivo uma prtica, que pode ser representada tanto
     por uma ao quanto por uma omisso.


384. Correto. O costume internacional  composto de dois elementos: o
     subjetivo (opinio iuris acerca da exigibilidade da prtica) e o
     objetivo (a prtica reiterada de uma ao ou omisso).




                                                                       120
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
385. Errado. No h hierarquia entre as fontes de Direito Internacional
     Pblico, razo pela qual  admitido inclusive que o costume venha
     a revogar uma norma constante em tratado.


386. Correto. Exatamente pelo fato de o costume internacional no ser
     uma fonte positivada, as Cortes tm entendido que cabe  parte
     que o invoca comprovar sua existncia.


387. Errado. No que diz com tratados internacionais, a Conveno de
     Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 dispe acerca de
     critrios interpretativos. No existe, contudo, norma positivada
     similar para a interpretao do costume internacional.


388. Errado. Reservas a tratados  um tpico disposto, atualmente,
     nas Convenes de Viena de 1969 e 1986. Alm disso, a
     Comisso de Direito Internacional da ONU est elaborando
     projetos sobre vrios temas, inclusive reservas a tratados, sem,
     contudo, ter finalizado o referido projeto at o momento.


389. Correto. Entende-se que se um Estado, desde a concepo do
     costume, a ele se ope de forma veemente, mesmo com a
     consolidao da norma costumeira, a este Estado opositor ela no
     ser aplicvel.


390. Correto. No h hierarquia entre as fontes de Direito
     Internacional Pblico, razo pela qual uma espcie pode revogar
     outra, indistintamente.


391. Errado. Apesar de os atos unilaterais dos Estados serem
     aplicados pela Corte Internacional de Justia como fontes do
     Direito Internacional, tal como ocorreu nos casos "Estatuto
     Jurdico da Groenlndia Oriental" (Dinamarca versus Noruega,
     1933- Corte Permanente de Justia Internacional) e "Testes
     Nucleares Franceses" (Frana versus Austrlia e Nova Zelndia,
     1974), eles no constam no rol do artigo 38 do Estatuto da CIJ.


392. Errado. Conforme j decidido pela Corte Internacional de Justia
     (e por sua antecessora, a Corte Permanente de Justia
     Internacional) nos casos "Estatuto Jurdico da Groenlndia
     Oriental" (Dinamarca versus Noruega, 1933- Corte Permanente de
     Justia Internacional) e "Testes Nucleares Franceses" (Frana
     versus Austrlia e Nova Zelndia, 1974), os atos unilaterais
                                                                       121
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
      emanados dos Estados tem o condo de criar obrigaes jurdicas
      para as partes, e no simplesmente morais.


393. Errado. O estoppel  um princpio geral do direito internacional
     que  fundado na boa-f e na consistncia das relaes
     internacionais, vedando o comportamento contraditrio.          O
     estoppel e significa que, uma vez que uma parte se compromete,
     de boa-f, a assumir determinado comportamento ou a aceitar
     certa situao jurdica, ela no pode atuar de forma contraditria
     em relao a estes comportamentos ou atos, pois as demais
     partes basearam sua prpria conduta nesse compromisso.


394. Correto. A Comisso de Direito Internacional da ONU dedicou-se
     ao estudo dos atos unilaterais dos Estados a partir de sua 48
     sesso, em 1996, tendo continuado o estudo do tema nos anos
     seguintes.


395. Errado. O Estado brasileiro no se ope ao reconhecimento da
     existncia de atos unilaterais como fonte de direito. Para ser um
     objetor persistente, um Estado deve provar que sempre se ops 
     aplicao de determinado costume.


396. Errado. As decises de organizaes internacionais, tais como as
     resolues do Conselho de Segurana da ONU, so consideradas
     normas jurdicas internacionais, assim como os atos unilaterais
     de Estados, como foi reconhecido pela Corte Permanente de
     Justia (caso "Estatuto Jurdico da Groenlndia Oriental" -
     Dinamarca versus Noruega, 1933) e pela Corte Internacional de
     Justia (caso "Testes Nucleares Franceses" - Frana versus
     Austrlia e Nova Zelndia, 1974).


397. Errado. O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justia
     refere que so fontes do Direito Internacional Pblico os tratados,
     o costume e os princpios gerais de Direito. A doutrina, bem como
     a jurisprudncia, so qualificadas pelo Estatuto da CIJ como
     meios auxiliares para determinao das regras de direito.


398. Correto. Ainda que em Direito Internacional Pblico seja
     admissvel o non liquet, a Corte Internacional de Justia pode
     decidir com base exclusivamente da equidade, sendo, entretanto,
     necessrio autorizao prvia das partes.


                                                                       122
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
399. Errado. Em Direito Internacional Pblico no h hierarquia entre
     as fontes de direito.


400. Errado. A doutrina afirma que o rol o artigo 38 no  exaustivo,
     admitindo-se, portanto, o surgimento de novas formas de
     expresso jurdica no ordenamento internacional.


401. Errado. O acordo de cavalheiros, ou gentlemen' s agreement, no 
     qualificado como uma forma de tratado, cuidando-se de meros
     entendimentos entre representantes de sujeitos de DIP.


402. Correto. A doutrina afirma que o costume se extingue quando tem
     a sua prtica abandonada (dessuetude), quando surge um novo
     costume que o substitui ou com a sua revogao por um tratado
     que codifica a matria de forma diversa.


403. Errado. Apesar de constiturem fontes do direito internacional, os
     atos unilaterais dos Estados no constam no rol do art. 38 do
     Estatuto da Corte Internacional de Justia, que somente
     menciona os tratados, o costume, os princpios gerais de direito, a
     jurisprudncia e a doutrina e a equidade.


404. Errado. As organizaes internacionais podem prever, em seus
     estatutos, que a tomada de decises se d por maioria ou por um
     quorum especfico, no sendo necessria a unanimidade para que
     a deciso seja obrigatria.


405. Errado. O Pacta Sunt Servanda no apenas  um dos princpios
     basilares do direito internacional como tambm se encontra
     positivado na Conveno de Viena de 1969 sobre o Direito dos
     Tratados que, em seu art. 26 estatui que todo tratado em vigor
     obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-f.


406. Errado. Normas de Jus Cogens, nos termos da Conveno de
     Viena de 1969, so normas imperativas, aceitas e reconhecidas
     por toda a comunidade internacional como inderrogveis. H
     bastante dissenso na doutrina especializada acerca do contedo
     preciso do jus cogens, sendo usualmente aceitas como
     imperativas a proibio  pirataria, ao genocdio e  escravido.
     Logo, nem toda norma costumeira identifica-se com o Jus Cogens.



                                                                       123
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Captulo 5  Direito dos Tratados


5.1  Generalidades



407. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) O Brasil ratificou a
     Conveno de Viena de forma isenta de reservas, pois o tratado
     dos tratados no contempla salvaguardas.


408. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) Embora o tratado dos
     tratados contemple a apresentao de salvaguardas, o Brasil o
     ratificou sem qualquer reserva.


409. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) A conveno de Viena sobre
     tratados foi ratificada pelo Brasil com salvaguarda referente ao
     descumprimento de tratados mediante a alegao de razes de
     direito interno.


410. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) A Conveno de Viena sobre o
     Direito dos Tratados (l969) enumera as normas imperativas de
     direito internacional (jus cogens), entre as quais, a proibio da
     escravido.


411. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010)  nulo todo tratado que
     regulamente o trfico de escravos entre dois ou mais Estados.


412. (CESPE / Advogado - CEF / 2010) Para que tenham validade no
     mbito do direito internacional, os tratados internacionais devem
     ser sempre aprovados pela Organizao das Naes Unidas
     (ONU).


413. (CESPE / Advogado - CEF / 2010) Apesar de no ter ratificado a
     Conveno de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, o Brasil
     observa seu contedo como costume internacional e, portanto,
     como fonte de direito internacional pblico.


414. (CESPE / Advogado - Petrobrs / 2003) Um tratado internacional
      um acordo de vontades mediante o qual os atos relacionados 
     concluso,  capacidade das partes e ao objeto se relacionam a
     mais de um ordenamento jurdico.

                                                                       124
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415. (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2009) Os tratados
     internacionais constituem importante fonte escrita do Direito
     Internacional, a qual vale para toda a comunidade internacional,
     tenha havido ou no a participao de todos os pases nesses
     tratados.


416. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002)
     Segundo Celso D. de Albuquerque Mello, "o ato jurdico pode ser
     definido como a manifestao de vontade de um ou mais sujeitos
     do direito internacional destinada a criar direitos e obrigaes no
     direito internacional pblico." Diante dessa definio,  correto
     afirmar, segundo a concepo do citado autor, que todo ato
     jurdico internacional  uma fonte primria de direito
     internacional pblico.


417. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) De
     acordo com o art. 2.o da Conveno de Viena acerca do direito
     dos tratados, entende-se por tratado um acordo internacional
     concludo por escrito entre Estados e outros sujeitos de direito
     internacional ou entre os prprios sujeitos de direito internacional
     e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento
     nico, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que
     seja a sua denominao especfica.


418. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002)
     Qualquer operao externa de natureza financeira de interesse
     dos governos federal, estadual, distrital, municipal ou de
     territrios, inclusive de entes da administrao indireta ou
     descentralizada,     sujeitar-se-      autorizao    senatorial,
     objetivando o levantamento ou o suprimento de numerrio no
     exterior, junto a instituies estrangeiras, pblicas ou privadas,
     ou internacionais.


419. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2004) O tratado entre o Brasil e a
     recm criada Repblica de Benguela, envolvendo exportao de
     produtos agrcolas e medicamentos, e ajuda financeira, aps
     devidamente assinado pelas partes,  um tratado bilateral e de
     natureza contratual, que dever ser interpretado de boa-f,
     segundo o sentido comum atribuvel aos termos no contexto e 
     luz de seu objeto e finalidade. Dever ser declarado nulo se, no
     momento de sua concluso, conflitar com alguma norma
     imperativa de direito internacional geral.

                                                                       125
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420. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2007) Existem
     tratados que, por sua natureza, so imunes  denncia
     unilateral, como  o caso dos tratados de vigncia dinmica.


421. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT16R / 2003) O Tratado
     Internacional  um acordo formal celebrado por Estados
     Soberanos, pelas organizaes internacionais, pela empresas
     privadas, pelos beligerantes, pela Santa S, alm de outros entes
     internacionais.


422. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT16R / 2003) O Tratado
     Internacional, no seu processo de concluso, atravessa apenas
     pelas seguintes fases: negociao, assinatura, retificao,
     promulgao e publicao.


423. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT16R / 2003) Compete
     privativamente ao Senado Federal celebrar tratados, convenes e
     atos internacionais.


424. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) A conveno
     internacional de integrao regulando matria tributria gera
     para os impostos de competncia da Unio efeitos imediatos, por
     aplicao dos princpios do efeito direto e da aplicabilidade
     imediata.


425. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) Caso o Congresso
     Nacional venha a homologar, mediante decreto, tratado
     internacional que preveja concesso de tratamento tributrio a
     produtos de certos Estados idntico ao tratamento tributrio
     dispensado a produtos brasileiros, este gerar efeitos para a
     Unio, os estados e os municpios, inclusive no que diz respeito 
     matria reservada  lei complementar.


426. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2006) Os efeitos do tratado
     celebrado entre dois Estados fronteirios, que modifica o curso da
     linha limtrofe que os separa, no repercutem sobre os demais
     Estados, por tratar-se de uma nova situao jurdica de interesse
     apenas desses dois Estados fronteirios.


427. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2006) Antes do incio da
     negociao de qualquer tratado bilateral, o ministro das Relaes
     Exteriores do Brasil deve apresentar carta de plenos poderes,
                                                                       126
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     perante o governo co-pactuante, para habilit-lo a participar
     dessa fase e, posteriormente, a assinar o tratado em carter
     definitivo.


428. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     Tratados so normas internacionais superiores a acordos e
     protocolos.


429. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     Tratados e convenes internacionais pertencem  mesma
     tipologia de atos internacionais, sejam eles de natureza
     multilateral, sejam de natureza bilateral.


430. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     Tratados so sempre bilaterais, enquanto as convenes se
     caracterizam pela multilateralidade.


431. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     Concordatas so atos internacionais gerais e de carter
     inespecfico.


432. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     Tratados, convenes, acordos e protocolos so expresses
     dotadas de contedo jurdico no-diferenciado.


433. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Considerando que o consentimento mtuo constitui condio de
     validade dos tratados internacionais, ter plena validade o tratado
     que, no momento de sua concluso, conflite com norma
     imperativa de direito internacional geral, de conformidade com o
     que estabelece a Conveno de Viena sobre o Direito dos
     Tratados.


434. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) A Conveno de
     Viena sobre Direito dos Tratados prescreve que qualquer novo
     governo pode contestar a competncia para concluir tratados.


435. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) A competncia
     para concluir tratados somente pode ser contestada em tratados
     multilaterais.


                                                                       127
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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436. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.1) Ainda que a existncia de
     relaes diplomticas ou consulares seja indispensvel 
     aplicao de um tratado, o rompimento dessas relaes, em um
     mesmo tratado, no afetar as relaes jurdicas estabelecidas
     entre as partes.


437. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.1) Uma parte no pode invocar
     as disposies de seu direito interno para justificar o
     inadimplemento de um tratado.


438. (CESPE / Fiscal da Receita Estadual - AC / 2006) Sempre que
     seus interesses internos forem afetados pelas decises e medidas
     compactuadas pelos signatrios dos tratados internacionais, os
     terceiros podem recorrer  Corte Internacional de Justia. Esse
     recurso, no entanto, s poder ser impetrado na fase de
     negociao do tratado -- disso decorre sempre a necessidade de
     sua total publicidade e transparncia, bem como a supremacia do
     princpio de igualdade formal dos Estados no Ordenamento
     Internacional.


439. (CESPE / Fiscal da Receita Estadual - AC / 2006) Quando h a
     pretenso de que um Estado soberano resulte obrigado por um
     acordo internacional de que no  parte, est pressuposto o seu
     consentimento; o que poder ocorrer de forma tcita, desde que
     no haja manifestao contrria ao que foi estipulado pela
     conveno, na vacatio legis que antecede ao processo
     referendatrio a que so submetidos os tratados nas respectivas
     casas legislativas de seus signatrios.


440. (CESPE / Fiscal da Receita Estadual - AC / 2006) Quando h a
     pretenso de que um Estado soberano resulte obrigado por um
     acordo internacional de que no  parte, este dever manifestar-
     se expressamente, por escrito, aceitando tal obrigao.


441. (CESPE / Fiscal da Receita Estadual - AC / 2006) O tratado
     internacional, embora estribado em termos puramente formais,
     pode prescindir da escritura, j que lhe basta a consubstanciao
     de    uma    declarao    unilateral   de    vontade   de   seus
     plenipotencirios legtimos, como ocorre com os costumes
     internacionais.


442. (CESPE / Fiscal da Receita Estadual - AC / 2006) O tratado
     internacional s pode prescindir de sua forma escrita quando
                                                                       128
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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     sustentado formalmente pelo texto convencional produzido pelas
     instncias ltimas do Conselho de Segurana e do Colegiado
     Recursal do Tribunal Penal Internacional.


443. (CESPE / Fiscal da Receita Estadual - AC / 2006) O tratado, um
     acordo formal que se manifesta em um determinado momento
     histrico, exprime com preciso e contornos bem definidos o seu
     teor, no podendo prescindir da forma escrita.


444. (CESPE / Fiscal da Receita Estadual - AC / 2006) Tanto os
     tratados quanto os costumes internacionais possuem uma dupla
     dimenso que os qualifica e os determina: ambos compartilham
     aspectos orais e textuais, embora os tratados sejam
     predominantemente textuais, mas sem prescindir dos elementos
     orais que lhes do suporte, e os costumes sejam eminentemente
     orais.


5.2  Produo e negociao dos Tratados


445. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) De
     acordo com renomados internacionalistas, o Poder Legislativo no
     tem a faculdade de formular emendas aos tratados internacionais
     submetidos  sua apreciao, cabendo-lhe to-somente aprov-
     los ou rejeit-los no todo. Por outro lado, havendo a possibilidade
     de apresentar-se reservas no tratado internacional sob
     apreciao, o Poder Legislativo poder faz-lo, cabendo ao Poder
     Executivo julgar da convenincia e oportunidade de ratificar o
     tratado com as ditas reservas congressuais.


446. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) Considere que os Estados
     A, B e C tenham assinado um tratado sobre cooperao em
     matria cientfica. No tratado constava clusula segundo a qual o
     instrumento somente entraria em vigor quando todos os Estados
     signatrios o ratificassem. Os Estados A e B ratificaram-no, mas o
     Estado C, no. Nessa situao, os Estados A e B podem cobrar do
     Estado C que no frustre o objeto e a finalidade do tratado.


447. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     Os tratados firmados pela Repblica Federativa do Brasil so
     negociados e firmados exclusivamente pelo Poder Executivo.




                                                                       129
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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448. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     Apenas o presidente da Repblica ou seus representantes formais
     podem negociar e firmar compromissos internacionais.


449. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008) A
     fase de negociao dos tratados se d pela atuao concomitante
     dos Poderes Executivo e Legislativo.


450. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008) A
     primeira fase de concretizao do tratado  de competncia
     exclusiva do presidente da Repblica e de seus representantes
     plenipotencirios.


451. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008) A
     mera firma do tratado no determina sua imediata eficcia e
     vigncia.


452. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     No  juridicamente possvel a excluso, do mbito de aplicao
     territorial de tratado internacional, de parte do territrio de um ou
     de ambos os Estados pactuantes.


453. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) Chefes de misses
     diplomticas podem adotar textos, assinar e ratificar quaisquer
     tratados entre o Estado acreditante e o Estado acreditado sem a
     necessidade de apresentao de plenos poderes.


454. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) Chefes de misses
     diplomticas podem adotar o texto de um tratado entre o Estado
     acreditante e o Estado acreditado sem a necessidade de
     apresentao de plenos poderes.


455. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 1997) Tratados
     internacionais prescindem da forma escrita segundo a Conveno
     de Viena sobre o Direito dos Tratados.


456. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.1) Apenas o chefe de Estado
     pode celebrar tratado internacional.




                                                                       130
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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457. (CESPE / Fiscal da Receita Estadual - AC / 2006) Com a
     assinatura encerra-se a fase negocial dos tratados e inicia-se o
     processo ad referendum, no qual as decises tomadas e os
     compromissos assumidos pelos signatrios so submetidos 
     apreciao da Corte Arbitral.


458. (CESPE / Fiscal da Receita Estadual - AC / 2006) Assinado o
     tratado, inicia-se a fase de implementao das medidas
     propostas, sob o controle e a fiscalizao da Corte Arbitral.


459. (CESPE / Fiscal da Receita Estadual - AC / 2006) A partir da
     assinatura, o tratado, j perfeito e em plena vigncia,  ratificado
     e confirmado pela Corte Arbitral, sediada em Haia, e submetido 
     aprovao do Congresso Nacional.


460. (CESPE / Analista em C & T  MCT / 2008) Segundo a CF, cabe
     ao Poder Judicirio negociar a elaborao de tratados
     internacionais sobre cooperao judiciria.


5.3  Expresso do consentimento


461. (CESPE / Advogado - CEF / 2010) No direito internacional
     pblico, a coao de um Estado pela ameaa ou emprego da fora
     pode dar causa  nulidade absoluta de um tratado internacional.


462. (CESPE / Advogado - CEF / 2010) Quando assinado pelo
     presidente da Repblica, o tratado internacional cria obrigaes
     jurdicas para o Brasil a partir do momento da assinatura, sendo
     dispensada, apenas neste caso, a ratificao.


463. (CESPE / Agente de Inteligncia - ABIN / 2008) A celebrao dos
     tratados internacionais e a incorporao deles  ordem jurdica
     interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de ato
     subjetivamente complexo, resultante da conjugao de duas
     vontades homogneas: a do Congresso Nacional, que resolve,
     definitivamente, mediante decreto legislativo, questes sobre
     tratados, acordos ou atos internacionais, e a do presidente da
     Repblica, que, alm de poder celebrar esses atos de direito
     internacional, tem a competncia para promulg-los mediante
     decreto.



                                                                       131
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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464. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 4 - SENADO / 2002) Na
     elaborao de leis e de tratados internacionais, a Constituio da
     Repblica exige a participao tanto do poder executivo como do
     legislativo, mas, enquanto os projetos de lei so inicialmente
     aprovados pelo Congresso Nacional e somente ento enviados 
     sano do presidente da Repblica, os projetos de decreto
     legislativo que aprovam tratado internacional somente podem
     conter textos previamente aprovados pelo Presidente da
     Repblica, o que torna dispensvel a sano presidencial ao ato
     do Congresso Nacional que aprova conveno internacional e faz
     que os tratados internacionais adquiram vigncia em todo o
     territrio brasileiro a partir da data da publicao do decreto
     legislativo que os aprova.


465. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002)
     Acordos internacionais de ndole interpretativa, no precisam ser
     necessariamente submetidos  aprovao do Congresso Nacional,
     posto que se trata de acordo executivo.


466. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) De
     acordo com a Constituio de 1988,  de competncia exclusiva
     do Congresso Nacional resolver definitivamente a respeito de
     tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos
     ou compromissos gravosos ao patrimnio nacional. A finalidade
     desse dispositivo constitucional  limitar a deliberao do
     Congresso Nacional apenas aos tratados, acordos ou atos
     internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos
     ao Estado brasileiro, como, por exemplo, os acordos que digam
     respeito ao endividamento externo. Portanto, qualquer outra
     obrigao no-onerosa assumida pelo Poder Executivo, em
     tratado internacional, no necessita de aprovao do Congresso
     Nacional.


467. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) Para
     a maioria dos internacionalistas ptrios, certos acordos
     internacionais podem ser concludos pelo Poder Executivo, sem a
     necessidade de aprovao congressual.


468. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2004) Tratados
     internacionais relativos a direitos humanos podem conter
     autorizao expressa para formulao de quaisquer reservas que
     o Estado-parte considere apropriadas, desde que tais reservas
     no sejam incompatveis com o objeto e o fim do tratado, no
     estando sujeitas  aceitao ulterior dos demais Estados
     contratantes.
                                                                       132
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469. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2004) A denncia
     de um tratado internacional a respeito de direitos humanos pelo
     chefe do Poder Executivo est condicionada apenas  prvia
     aprovao do ato pelo Poder Legislativo.


470. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     O consentimento pela via do tratado pode se dar pela forma
     escrita ou pela no-escrita.


471. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     Os tratados firmados pela Repblica Federativa do Brasil devem
     ser aprovados no Congresso Nacional por decreto legislativo para
     fins de incorporao.


472. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2006) No Brasil, um tratado
     internacional em matria tributria tem, em regra, o tratamento
     dedicado ao conceito de legislao tributria,  qual compe.
     Assim, se o Estado brasileiro aprova um tratado internacional em
     matria tributria, as disposies desse tratado tm o condo de
     revogar ou de modificar a legislao tributria interna. Todavia, se
     o tratado for aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em
     dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros,
     passa a equivaler a emenda constitucional.


473. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2006) Para que uma conveno
     sobre direitos humanos seja equivalente s emendas
     constitucionais,  necessrio que seja aprovada, em cada casa do
     Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos
     dos respectivos membros.


474. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     Os tratados firmados pela Repblica Federativa do Brasil podem
     ser incorporados ao ordenamento jurdico brasileiro por medida
     provisria.


475. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     Os tratados firmados pela Repblica Federativa do Brasil devem
     sempre passar pela aprovao do Congresso Nacional, em
     contraste com acordos que no gerem nus ao pas.



                                                                       133
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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476. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     Os tratados firmados pela Repblica Federativa do Brasil
     dispensam a chancela da Cmara dos Deputados, desde que
     aprovados pelo Senado Federal.


477. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     Os tratados firmados pela Repblica Federativa do Brasil
     dependero da exclusiva vontade do presidente da Repblica para
     serem incorporados, quando envolverem compromissos gravosos
      nao.


478. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008) A
     ratificao, a cargo do Poder Legislativo,  a segunda fase de
     concretizao do tratado.


479. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008) A
     promulgao do tratado ocorre em seo conjunta do Congresso
     Nacional.


480. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2008) Compete
     ao Congresso Nacional promover a ratificao dos tratados
     internacionais.


481. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2008) O
     instrumento pelo qual o Congresso Nacional demonstra o seu
     assentimento para com o tratado  o decreto legislativo.


482. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Tendo em vista que o poder competente para realizar a ratificao
      definido livremente pelo direito interno de cada Estado, no
     Brasil a ratificao  de competncia do Congresso Nacional, que
     a realiza por meio de decreto legislativo.


483. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) O
     exame da vigente Constituio da Repblica permite constatar
     que a execuo dos tratados internacionais e a sua incorporao
      ordem jurdica interna decorrem, no sistema adotado pelo
     Brasil, de um ato subjetivamente complexo, resultante da
     conjugao de duas vontades homogneas: a do Congresso
     Nacional, que resolve, definitivamente, mediante resolues
     aprovadas pelo Senado Federal e pela Cmara dos Deputados,
     sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e a do presidente
                                                                       134
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     da Repblica, que, alm de poder celebrar esses atos de direito
     internacional, tambm dispe de competncia para promulg-los
     por meio de lei delegada ou medida provisria.


484. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2001) Em casos
     excepcionais, o presidente do Congresso Nacional pode negociar,
     em nome da Repblica, tratado internacional, desde que o faa ad
     referendum do Poder Legislativo.


485. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 1997) A ratificao pelo
     Congresso Nacional  elemento essencial  concluso de tratados
     internacionais no Brasil.


486. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.1) Reserva constitui uma
     declarao bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado.


487. (CESPE/Diplomata - IRBr 3 fase 2010- Adaptada) Para que o
     Brasil se vincule a determinado tratado,  necessria a aprovao
     preliminar     do     Congresso     Nacional    nas      hipteses
     constitucionalmente previstas.


5.4  Entrada em vigor


488. (CESPE / Advogado - CEF / 2010) A entrada em vigor de um
     tratado internacional com mais de duas partes apenas se d a
     partir do momento em que todas as partes tenham concludo o
     processo de ratificao, no surtindo efeito para nenhuma delas
     antes que todas tenham concludo esse processo.


489. (CESPE / Analista Administrativo - Especialidade Direito - ANS /
     2005) No Brasil, os acordos, tratados e convenes internacionais
     dos quais o pas  signatrio somente ganham eficcia jurdica
     aps a aprovao, por parte do Congresso Nacional, do texto
     assinado pelo Poder Executivo.


490. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2004) O tratado concernente 
     exportao de produtos agrcolas, firmado entre o Brasil e estado
     estrangeiro, devidamente assinado pelo presidente da Repblica,
     somente produzir eficcia no Brasil quando ocorrer a sua
     incorporao  ordem jurdica interna; essa incorporao  ato
     subjetivamente complexo, devendo resultar da conjugao de
                                                                       135
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     duas vontades homogneas: a do Poder Legislativo, mediante a
     edio de decreto legislativo pelo Congresso Nacional, e a do Poder
     Executivo, por meio de decreto editado pelo presidente da
     Repblica.


491. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2007) A eficcia
     interna do tratado internacional depende do decreto de execuo
     do presidente da Repblica.


492. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) A obrigao de registro e
     publicidade de tratados est contida em uma norma jus cogens.


493. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009)  competncia da
     Assembleia-Geral das Naes Unidas publicar os tratados
     concludos por qualquer membro da organizao.


494. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) Os tratados devem ser
     registrados perante as Naes Unidas desde antes da ratificao.


495. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) Os tratados devem ser
     registrados e publicados em todas as lnguas oficiais das Naes
     Unidas.


496. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2006) No Brasil, a vigncia
     interna de um tratado no coincide, necessariamente, com a sua
     entrada em vigor no plano do direito internacional.


497. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2006) Durante uma negociao
     multilateral, se determinado Estado aceitar, expressamente e por
     escrito, o encargo de depositrio, mas acabar por no ratificar o
     tratado em questo, mesmo assim, esse Estado permanecer
     vinculado  obrigao contrada, na condio de terceiro.


498. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Em regra, os tratados internacionais comeam a vigorar no
     ordenamento jurdico interno brasileiro com o incio da vigncia
     dos decretos que os promulgarem.


499. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2001) Para que
     um tratado internacional seja incorporado ao ordenamento

                                                                       136
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     jurdico brasileiro,  necessria a aprovao pelo Congresso
     Nacional de lei especfica de incorporao.


500. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2001) A
     aprovao de tratado pelo Poder Legislativo no vincula a vontade
     final do Poder Executivo no plano internacional, cabendo to-s
     ao presidente da Repblica a ratificao de tratado internacional.


501. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 1997) O ordenamento
     jurdico brasileiro prev que tratados internacionais passam a
     vigorar no plano interno com o incio da vigncia do decreto que o
     promulgar.


502. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 1997) Tratados
     internacionais entram em vigor. internacionalmente, na data
     neles prevista e, caso sejam silentes a esse respeito, to logo as
     partes manifestem o seu consentimento em obrigar-se por eles.


503. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 1997) O tratado
     internacional torna-se obrigatrio, internacionalmente, com a
     troca dos instrumentos de ratificao.


504. (CESPE / Advogado - OAB / 2008.3) Uma vez ratificados pelo
     Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a compor o
     direito brasileiro.


505. (CESPE / Advogado - OAB / 2008.3) Aprovados por decreto
     legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser
     promulgados pelo presidente da Repblica.


506. (CESPE / Advogado - OAB / 2008.3) Uma vez firmados, os
     tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos
     gravosos  Unio, so automaticamente incorporados visto que
     so aprovados por parlamento comunitrio.


507. (CESPE / Advogado - OAB / 2008.3) Aps firmados, os tratados
     passam a gerar obrigaes imediatas, no podendo os Estados se
     eximir de suas responsabilidades por razes de direito interno.




                                                                       137
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
508. (CESPE / Promotor de Justia Substituto  ES / 2010) No
     ordenamento jurdico interno brasileiro, tratado internacional
     acerca de matria tributria celebrado entre a Repblica
     Federativa do Brasil e outro Estado da sociedade internacional
     passa a vigorar na data da rubrica do texto negociado pelos
     plenipotencirios.


509. (CESPE / Promotor de Justia Substituto  ES / 2010) O Decreto
     de promulgao determina o marco inicial da vigncia no plano
     interno de acordos internacionais firmados pelo Brasil


510. (CESPE/Procurador do Municpio  Natal/RN/2008) O Brasil
     celebrou conveno internacional alterando a alquota dos
     impostos de importao e exportao de determinados produtos
     negociados entre os pases signatrios. Nessa situao, a
     alterao da legislao tributria interna depender da edio de
     lei ratificando os termos da conveno.


511. (CESPE / Advogado - OAB-ES / 2004) As normas constantes de
     tratados internacionais de proteo de direitos humanos possuem
     aplicabilidade imediata no ordenamento jurdico brasileiro, assim
     que ratificadas pelo governo brasileiro, dispensando-se a edio
     de decreto de execuo.


5.5  Tratado em vigor


512. (CESPE / Advogado Jnior - CEF / 2006) No sistema jurdico
     brasileiro, os tratados ou convenes internacionais esto
     hierarquicamente subordinados  autoridade normativa da
     Constituio da Repblica, sendo possvel ao Poder Judicirio
     realizar controle de constitucionalidade desses atos, aps sua
     incorporao ao ordenamento jurdico.


513. (CESPE / Analista do Seguro Social - INSS / 2008)  possvel que
     tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro
     conceda iseno de imposto sobre circulao de mercadorias e
     prestaes de servios de transporte interestadual, intermunicipal
     e de comunicao (ICMS) sobre veculos importados.


514. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 4 - SENADO / 2002)
     Embora os tratados internacionais sejam celebrados em nome da
     Repblica Federativa do Brasil e no em nome da Unio,
                                                                       138
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     convenes internacionais que tratam de matria eleitoral que a
     Constituio da Repblica reserva a lei complementar no tm
     validade no plano interno.


515. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) Na
     hiptese de existncia de acordo prvio entre os Estados A e B
     prevendo a clusula de nao mais favorecida, acordo posterior
     entre os Estados B e C instituindo tratamento mais privilegiado
     ao Estado C que aquele constante no Tratado entre A e B ter
     efeitos jurdicos frente ao Estado A.


     Para as prximas 5 questes, utilize o texto abaixo:


     Considere as seguintes situaes hipotticas.


     I Vigorava no ordenamento jurdico brasileiro a lei A, at que o
     tratado internacional B, devidamente aprovado pelo Poder
     Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, veio a disciplinar, de
     modo diverso, a mesma matria prevista na lei A.


     II Vigorava no ordenamento jurdico brasileiro o tratado
     internacional C, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e
     ratificado pelo Poder Executivo, at que a lei D veio a disciplinar,
     de modo diverso, a mesma matria prevista no tratado
     internacional C.


     III Vigorava no ordenamento jurdico brasileiro a lei E, at que o
     tratado internacional F, devidamente aprovado pelo Poder
     Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, veio a disciplinar, em
     clusula especfica, a matria disciplinada pela lei E.


     Admitindo a argumentao no sentido de que, na ordem
     constitucional de 1988, foi estabelecido um sistema misto,
     diferenciando-se os tratados internacionais tradicionais dos
     tratados internacionais de direitos humanos e com base nos
     diversos posicionamentos doutrinrios e jurisprudenciais acerca
     da incorporao, da hierarquia e do impacto dos tratados
     internacionais no ordenamento jurdico brasileiro, julgue os itens
     que se seguem.




                                                                       139
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
516. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) Na
     situao I, considerando que o tratado internacional B fosse um
     tratado internacional de direitos humanos, poder-se-ia dispensar
     o decreto do presidente da Repblica para a sua execuo e o seu
     cumprimento no mbito interno, bem como a legislao ordinria
     interna respectiva, por fora de sua aplicabilidade direta e
     imediata, prevista na Constituio vigente.


517. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) Na
     situao I, considerando que o tratado internacional B fosse um
     tratado internacional de direitos humanos, este prevaleceria sobre
     o disposto na lei A, posto que os tratados internacionais dessa
     espcie possuem status de norma constitucional por fora do
     disposto no texto constitucional.


518. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) Na
     situao II, considerando que o tratado C fosse um tratado
     internacional tradicional,  correto afirmar, com base na
     jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal (STF), que ele
     prevaleceria sobre a lei D, sob o fundamento de que a lei posterior
     revoga a lei anterior que a contrarie.


519. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) Na
     situao III, considerando que o tratado internacional F fosse um
     tratado internacional de direitos humanos,  correto afirmar, com
     base na jurisprudncia do STF, que a lei E prevaleceria sobre o
     tratado internacional F, sob o argumento de que a lei geral no
     pode derrogar a lei especial.


520. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) Na
     situao III, considerando que o tratado internacional F fosse um
     tratado internacional de direitos humanos e que contivesse uma
     clusula contrria ao disposto na Constituio,  correto afirmar
     que, diante de um caso concreto, seria aplicvel a norma que
     mais favorecesse a vtima.


521. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2004) No sistema jurdico brasileiro
     vigente, um tratado internacional ao ser regularmente
     incorporado ao direito interno, situar-se- nos mesmos planos de
     validade, de eficcia e de autoridade em que se posicionam as leis
     ordinrias, estando hierarquicamente subordinado  autoridade
     normativa da Constituio da Repblica e sendo sujeito tanto ao
     controle de constitucionalidade difuso quanto ao concentrado.

                                                                       140
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
                Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci


522. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2001) A Conveno
     de Viena sobre Relaes Diplomticas sobrepe-se s leis
     ordinrias brasileiras.


523. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2004) De acordo
     com o texto da proposta de Emenda Constitucional n. 29/2000
     (Reforma do Poder Judicirio), aprovada em 1.o turno de votao
     no Senado Federal, os tratados e convenes internacionais
     referentes a direitos humanos aprovados, em cada Casa do
     Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos
     dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas
     constitucionais.


524. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) Os tratados e
     convenes internacionais sobre direitos humanos so
     equivalentes a lei complementar, quando aprovados em cada
     Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos
     votos dos respectivos membros.


525. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) O tratado incorporado ao
     sistema tributrio nacional por decreto legislativo tem prevalncia
     sobre a lei ordinria.


526. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) Segundo a Carta da ONU,
     os tratados no registrados no podem ser invocados perante
     rgos das Naes Unidas.


527. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) Tratados e convenes
     guardam estrita relao de paridade normativa com as leis
     delegadas editadas pelo Poder Executivo.


528. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) H sempre a primazia dos
     tratados internacionais de comrcio exterior sobre as normas
     internas aduaneiras.


529. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) Para decidir conflito entre
     tratado e norma de direito interno, alm do critrio da lex
     posterior derogat priori, o STF aplica, ainda, um outro, qual seja, o
     da lex posterior generalis non derogat legi priori speciali.


                                                                       141
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
530. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) A OMC, organizao que
     trata das regras sobre o comrcio entre as naes, apresenta um
     sistema de soluo de controvrsias criado para solucionar os
     conflitos gerados pela aplicao dos acordos a respeito do
     comrcio internacional entre os seus membros. Recentemente, o
     debate sobre a aplicao dos tratados comerciais tem sido
     iluminado pelo princpio in dubio mitius ou in dubio pro mitius,
     cujo uso resulta em uma interpretao literal restritiva dos
     tratados.


531. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2005) Os tratados
     internacionais sobre direitos humanos podem constituir-se em
     parmetro constitucional de validade de normas legais, mas
     devem ser submetidos a idntico processo legislativo de votao e
     aprovao das emendas constitucionais.


532. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2008) A CF
     estabelece expressamente que, aps devidamente incorporados ao
     direito interno, os tratados possuem estatura supralegal, estando
     submetidos apenas  autoridade da CF.


533. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2008) Um
     tratado anterior pode prevalecer sobre uma lei ordinria posterior
     em razo de ser mais especial que ela.


534. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2008)
     Independentemente das matrias por eles versadas, os tratados
     internacionais so incorporados ao direito interno brasileiro
     mediante o mesmo processo legislativo utilizado para a aprovao
     das leis ordinrias.


535. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     No Brasil, segundo jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal,
     os tratados internacionais e as leis internas infraconstitucionais
     esto no mesmo nvel hierrquico.


536. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     No sistema jurdico brasileiro, os tratados ou convenes
     internacionais esto hierarquicamente subordinados  autoridade
     normativa da Constituio da Repblica; em conseqncia, os
     tratados internacionais que, incorporados ao sistema de direito
     positivo interno, transgredirem, formal ou materialmente, o texto
     da Carta Poltica, devem ser destitudos de valor jurdico.
                                                                       142
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci


537. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) O
     Poder Judicirio brasileiro -- fundado na supremacia da
     Constituio da Repblica -- dispe de competncia para efetuar
     o exame de constitucionalidade dos tratados ou convenes
     internacionais j incorporados ao sistema de direito positivo
     interno; todavia, essa competncia restringe-se ao mbito do
     controle difuso, no sendo cabvel em sede de fiscalizao
     abstrata de constitucionalidade.


538. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Os tratados ou convenes internacionais, uma vez regularmente
     incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurdico
     brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficcia e de
     autoridade em que se posicionam as leis ordinrias, no podendo,
     em conseqncia, versar sobre matria posta sob reserva
     constitucional de lei complementar.


539. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     No sistema jurdico brasileiro vigente, a eventual precedncia dos
     tratados ou convenes internacionais sobre as regras
     infraconstitucionais de direito interno somente se justifica quando
     a situao de antinomia com o ordenamento domstico impuser,
     para a soluo do conflito, a aplicao do critrio cronolgico ou,
     quando cabvel, do critrio da especialidade.


540. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2001) No
     Brasil, o tratado internacional devidamente incorporado tem
     estatura de lei ordinria.  o que dispe a jurisprudncia do STF,
     j que a Constituio da Repblica no trata do tema da
     hierarquia dos tratados no sistema jurdico brasileiro.


541. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2001) Tratado
     internacional pode ser declarado inconstitucional, no todo ou em
     parte, pelo STF, ainda que tal deciso implique a responsabilidade
     internacional do Estado brasileiro pelo descumprimento do
     tratado.


542. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2003) Est consolidado na
     jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal (STF) o
     entendimento de que, no ordenamento jurdico brasileiro, as
     convenes internacionais ocupam o mesmo patamar hierrquico


                                                                       143
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     das leis ordinrias, com exceo dos tratados que definem direitos
     humanos, aos quais se reconhece estatura constitucional.


543. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2003) Considerando que a
     constituio da Repblica X define que os tratados internacionais
     tm primazia sobre as leis internas,  correto afirmar que o
     referido Estado adota a teoria dualista das relaes entre direito
     internacional e direito interno, pois sua constituio confere
     tratamento diferenciado a esses dois elementos.


544. (CESPE / Juiz Substituto - TJSE / 2007) As normas de tratado
     internacional incorporado ao ordenamento brasileiro podem ser
     objeto dos controles de constitucionalidade difuso e concentrado.


545. (CESPE / Fiscal da Receita Estadual - AC / 2006) O
     comprometimento se perfaz e o tratado tem condies de vigncia
     imediata a partir de sua assinatura.


546. (CESPE / Procurador do Municpio - Vitria/ES / 2008) O
     Supremo Tribunal Federal (STF) no pode realizar controle de
     constitucionalidade de tratados internacionais porque tais
     tratados tm o mesmo status hierrquico das normas
     constitucionais.


547. (CESPE / Procurador do Estado  AL / 2008) Sabendo que o  2.o
     do art. 5.o da CF dispe que os direitos e garantias nela expressos
     no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela
     adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica
     Federativa do Brasil seja parte, ento,  correto afirmar que, na
     anlise desse dispositivo constitucional, tanto a doutrina quanto
     o STF sempre foram unnimes ao afirmar que os tratados
     internacionais ratificados pelo Brasil referentes aos direitos
     fundamentais possuem status de norma constitucional.


548. (CESPE / Procurador do Estado  AL / 2008) A EC n.o 45/2004
     inseriu na CF um dispositivo definindo que os tratados e
     convenes internacionais sobre direitos humanos que forem
     aprovados no Congresso Nacional com quorum e procedimento
     idnticos aos de aprovao de lei complementar sero
     equivalentes s emendas constitucionais.




                                                                       144
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
549. (CESPE / Procurador do Estado  AL / 2008) Ao analisar a
     constitucionalidade da legislao brasileira acerca da priso do
     depositrio que no adimpliu obrigao contratual, o STF,
     recentemente, concluiu no sentido da derrogao das normas
     estritamente legais definidoras da custdia do depositrio infiel,
     prevalecendo, dessa forma, a tese do status de supralegalidade do
     Pacto de San Jos da Costa Rica.


550. (CESPE / Procurador do Estado  AL / 2008) Caso o Brasil
     celebre um tratado internacional limitando substancialmente o
     direito  propriedade, aps serem cumpridas todas as
     formalidades para sua ratificao e integrao ao ordenamento
     ptrio, o Congresso Nacional poder adotar o procedimento
     especial para fazer com que esse tratado seja recebido com status
     de emenda constitucional.


551. (CESPE / Advogado - OAB-ES / 2004) As normas de proteo de
     direitos humanos constantes dos tratados internacionais
     devidamente ratificados pelo Estado brasileiro possuem
     hierarquia constitucional.


552. (CESPE / Advogado - OAB-ES / 2004) Havendo conflito entre
     uma norma constitucional e uma norma de proteo dos direitos
     humanos enunciada em tratado internacional devidamente
     ratificado pelo Estado brasileiro, dever prevalecer a norma mais
     favorvel  suposta vtima, segundo jurisprudncia majoritria do
     STF.


553. (CESPE / Advogado - OAB-ES / 2004) Os tratados internacionais
     sobre direitos humanos so incorporados ao ordenamento
     jurdico brasileiro por meio de processo legislativo semelhante ao
     da lei ordinria federal, pois no se admite tratado internacional
     com fora de emenda constitucional.


554. (CESPE / Advogado - OAB-ES / 2004) A parte final do pargrafo
     2.o do art. 5.o da Constituio Federal, segundo a qual os direitos
     e garantias expressos no excluem outros decorrentes dos
     tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil
     seja parte, no se aplica aos tratados internacionais sobre direitos
     e garantias fundamentais que ingressaram no ordenamento
     jurdico brasileiro aps a promulgao do texto constitucional
     vigente.


                                                                       145
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
555. (CESPE / Procurador Autrquico  DETRAN/PA / 2006) Se             um
     tratado internacional sobre direitos humanos for aprovado,         em
     cada casa do Congresso, em dois turnos e por trs quintos         dos
     votos dos respectivos membros, ser equivalente s                leis
     complementares.


556. (CESPE / Advogado  OAB / 2006.2) Os tratados e convenes
     internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em
     cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs
     quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s
     emendas constitucionais.


557. (CESPE / Fiscal da Receita Estadual - AC / 2006) A idoneidade
     dos tratados de Direito Internacional para produzir efeitos sobre
     os indivduos e sobre as pessoas jurdicas de direito privado no 
     menor que a das leis internas.


558. (CESPE / Fiscal da Receita Estadual - AC / 2006) A coliso de
     preceitos normativos internos e externos provocar a necessidade
     de recorrer a uma instncia arbitral superior  cpula do Poder
     Judicirio, que ter a deciso final e irrecorrvel sobre qual dos
     ordenamentos -- o interno ou o externo -- prevalecer no caso em
     questo.


559. (CESPE / Fiscal da Receita Estadual - AC / 2006) A coliso de
     preceitos normativos intra e extra-estatais no poder subsistir,
     pois isso invalidaria o tratado em si e causaria uma ruptura
     interna na estrutura do ordenamento jurdico estatal. Havendo tal
     coliso, caber ao STF derrogar o tratado com efeito ex tunc.


560. (CESPE / Fiscal da Receita Estadual - AC / 2006) O tratados
     internacionais so dotados de efeito ius derrogandi da norma
     internacional sobre a norma constitucional aplicvel, caso em
     que, pelo princpio, acolhido pelo ordenamento jurdico ptrio, da
     prevalncia absoluta da dignidade da pessoa humana e da
     autonomia e auto- determinao dos povos, a supremacia da
     Constituio Federal deve ceder aos ditames da Paz de Westflia.


561. (CESPE / Fiscal da Receita Estadual - AC / 2006) Em caso de
     coliso, surge efeito suspensivo das normas que regulam as
     situaes jurdicas objetivas reguladas pelos tratados e
     convenes. Esse efeito busca equalizar as determinantes

                                                                       146
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     internas, de      cunho constitucional, com as determinantes
     convencionais negociadas pelos signatrios.


562. (CESPE / Fiscal da Receita Estadual - AC / 2006) O tratado, ao
     integrar as ordens jurdicas interiores s partes e a ordem
     internacional -- o que ocorre, idealmente, quando sua entrada em
     vigor d-se em ambas as instncias --, tem a estatura hierrquica
     de uma lei nacional, ou mais que isso; portanto, instaura-se,
     assim, uma brecha no sistema monista que estrutura o
     ordenamento jurdico interno do Estado-signatrio, que passa,
     dentro dos limites ratione materiae do tratado em questo, a
     submeter-se ao modelo do pluralismo jurdico.


563. (CESPE / Consultor do Executivo  SEFAZ/ES / 2010) Caso o
     Congresso Nacional aprove, em cada uma de suas casas, em dois
     turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, um
     tratado internacional acerca dos direitos humanos, tal tratado
     ser equivalente a uma lei complementar.


5.6  Extino dos tratados


564. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) Se,
     durante a vigncia de um determinado tratado, verificar-se a
     transformao de circunstncias fundamentais que justifiquem o
     consentimento de um dos Estados-partes em sua adeso, este,
     considerando-se prejudicado pelo advento imprevisto de ditas
     circunstncias, poder invocar, unilateralmente, a clusula rebus
     sic stantibus como causa para suspender temporariamente a
     execuo do avenado.


565. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002)
     Encontra apoio doutrinrio a afirmao segundo a qual o
     presidente da Repblica pode denunciar, por ato prprio, um
     tratado internacional para cuja ratificao necessitou da
     aprovao do Congresso Nacional.


566. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT16R / 2003) So formas de
     extino do Tratado Internacional: Execuo integral do tratado,
     Condio Resolutria, Caducidade, Guerra, Denncia Unilateral,
     dentre outras.



                                                                       147
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
                 Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
567. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) Um Estado pretende
     ratificar um tratado, mas, para faz-lo, almeja adaptar alguns de
     seus dispositivos  interpretao que seus tribunais internos do
     a determinado direito contido no tratado. Nessa situao, o
     instrumento mais adequado a ser utilizado por esse Estado  a
     denncia.


568. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) O Estado-membro da
     Repblica do Brasil poder denunciar tratado que conceda
     tratamento tributrio diferenciado a produtos oriundos de
     determinados pases sempre que houver diminuio de sua
     receita pela incidncia do ajuste, com base na distribuio de
     competncia tributria estabelecida na CF.


569. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008) A
     denncia de tratado firmado por iniciativa do Poder Executivo
     deve ser ratificada pelo Congresso Nacional.


570. (CESPE/DIPLOMATA- IRBr 3 fase 2010- Adaptada) Para que o
     Brasil se desvincule de tratado,  necessria, por igual, a
     aprovao congressional prvia.



Gabarito


           407   E          448   C           489   C           530   C
           408   E          449   E           490   C           531   C
           409   E          450   C           491   C           532   E
           410   E          451   C           492   E           533   C
           411   C          452   E           493   E           534   E
           412   E          453   E           494   E           535   C
           413   E          454   C           495   E           536   C
           414   E          455   E           496   C           537   E
           415   E          456   E           497   C           538   C
           416   E          457   E           498   C           539   E
           417   E          458   E           499   E           540   C
           418   C          459   E           500   C           541   C
           419   C          460   E           501   C           542   E
           420   E          461   C           502   C           543   E
           421   E          462   E           503   C           544   C
           422   E          463   C           504   E           545   E
           423   E          464   E           505   C           546   E
           424   E          465   C           506   E           547   E

                                                                          148
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
         425   E          466   E           507   E           548   E
         426   E          467   C           508   E           549   C
         427   E          468   C           509   C           550   E
         428   E          469   E           510   E           551   E
         429   C          470   E           511   E           552   C
         430   E          471   C           512   C           553   E
         431   E          472   E           513   C           554   E
         432   C          473   C           514   C           555   E
         433   E          474   E           515   E           556   C
         434   E          475   C           516   E           557   C
         435   E          476   E           517   C           558   E
         436   E          477   E           518   E           559   E
         437   C          478   E           519   C           560   E
         438   E          479   E           520   C           561   E
         439   E          480   E           521   C           562   E
         440   C          481   C           522   E           563   E
         441   E          482   E           523   C           564   E
         442   E          483   E           524   E           565   C
         443   C          484   E           525   C           566   C
         444   E          485   E           526   C           567   E
         445   C          486   E           527   E           568   E
         446   C          487   C           528   E           569   E
         447   C          488   E           529   C           570   E




Comentrios

407. Errado. O Brasil apenas em 2009 ratificou a Conveno de Viena
     de 1969 sobre Direito dos Tratados, fazendo duas reservas
     pontuais. Especificamente, o Brasil no se vinculou  aplicao
     provisria dos tratados (art. 25) e  submisso automtica  Corte
     Internacional de Justia para dirimir controvrsias (art. 66). Alm
     disso, cumpre observar que a Conveno de Viena de 1969
     permite a apresentao de reservas ao seu texto.


408. Errado. O Brasil ratificou a Conveno de Viena de 1969 sobre
     Direito dos Tratados apresentando reserva aos artigos 25 e 66, os
     quais dispem, respectivamente, sobre aplicao provisria dos
     tratados e sobre a competncia da Corte Internacional de Justia
     para dirimir controvrsias.


409. Errado. O Brasil, ao ratificar a Conveno de Viena de 1969, no
     fez reserva ao artigo 27, o qual determina que um Estado no

                                                                        149
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     pode valer-se de seu Direito interno como justificativa para o no
     cumprimento das obrigaes exaradas de um tratado
     internacional.


410. Errado. A Conveno de Viena de 1969 no relaciona quais so as
     normas imperativas de Direito Internacional Pblico (jus cogens).
     De fato, a Conveno menciona o jus cogens em apenas dois
     momentos, a saber, para afirmar que  nulo um tratado que viole
     o jus cogens, e para esclarecer que a supervenincia de nova
     norma imperativa torna nulo e extingue quaisquer tratados que
     com ela conflitem.


411. Correto. Considerando que a proibio  escravido  norma que
     atualmente integra o jus cogens, qualquer tratado que a permita 
     nulo, por fora da aplicao do artigo 53 da Conveno de Viena
     sobre Direito dos Tratados (1969).


412. Errado. Os tratados so pactos firmados entre as partes
     contratantes, no se submetendo  aprovao por qualquer
     entidade externa. Unicamente, h previso na Conveno de
     Viena sobre Direito dos Tratados (1969) de que, aps a entrada
     em vigor, todos os tratados devero ser remetidos ao secretariado
     da ONU para fins de registro, classificao e publicao, no
     competindo  ONU, entretanto, manifestar-se quanto ao mrito do
     acordo.


413. Errado. De fato, a Conveno de Viena de 1969 sobre Direito dos
     Tratados atualmente faz parte do costume internacional, sendo
     aplicvel inclusive a Estados que no a tenham ratificado. Nada
     obstante, o Brasil a ratificou em 2009, o que torna equivocado o
     incio da assertiva.


414. Errado. A questo descreve o que, em Direito Internacional
     Privado,  conhecido como elemento de estraneidade, e que atrai a
     incidncia das normas daquele ramo do Direito. Nada obstante,
     no h relao entre esses atos, notadamente privados, e o Direito
     Internacional Pblico.


415. Errado. Os tratados representam fonte convencional de Direito
     Internacional Pblico, sendo aplicveis unicamente s partes que
     o ratificaram.


                                                                       150
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
416. Errado. O referido autor entende que tratados, costumes e
     princpios so as fontes primrias de Direito Internacional
     Pblicos. Entretanto, ao discorrer sobre a terminologia
     empregada, Celso D. de Albuquerque Mello relembra que tratados
     so, sempre, atos jurdicos internacionais, mas que nem todo ato
     jurdico internacional  um tratado, exemplificando aqueles que
     no acarretam efeitos jurdicos obrigatrios. Assim, nem todo ato
     jurdico internacional representar fonte primria de direito
     internacional pblico.


417. Errado. Apesar de o conceito posto pela questo estar
     tecnicamente correto, a Conveno de Viena de 1969  aplicvel
     unicamente aos Estados, razo pela qual, ao conceituar "tratado",
     no menciona outros sujeitos de Direito Internacional.


418. Correto. Cuida-se de disposio expressa constante no artigo 52,
     inciso V, da Constituio Federal.


419. Correto. Considerando hipoteticamente que a Repblica de
     Benguela, assim como o Brasil,  signatria da Conveno de
     Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados, os pases devem
     obedecer aos ditames de tal conveno, que declara, em seu art.
     53, ser nulo um tratado que, no momento de sua concluso,
     conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral.
     Para os fins da presente Conveno, uma norma imperativa de
     Direito Internacional geral  uma norma aceita e reconhecida pela
     comunidade internacional dos Estados como um todo, como
     norma da qual nenhuma derrogao  permitida e que s pode
     ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral
     da mesma natureza.


420. Errado. So os tratados de vigncia esttica que, por sua prpria
     natureza, so imunes  denncia. Os tratados de vigncia esttica
     possuem carter objetivo e definitivo como, por exemplo, os
     tratados de fronteira e cesso territorial. J os tratados de
     vigncia dinmica vinculam as partes por prazo certo ou
     indefinido, tais como os acordos comerciais.


421. Errado. Tratados internacionais somente podem ser celebrados
     entre sujeitos de Direito Internacional Pblico. Dos citados, no
     so sujeitos de DIP as empresas privadas.



                                                                       151
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422. Errado. Os tratados no passam por uma fase de retificao, e
     sim de ratificao, que  a confirmao feita pelo Chefe de
     Estado junto ao depositrio aps a aprovao do texto do tratado
     pelo Poder Legislativo.


423. Errado. Segundo o art. 84, VIII, da Constituio Federal, compete
     privativamente ao Presidente da Repblica celebrar tratados,
     acordos e convenes internacionais, sujeitos  confirmao pelo
     Congresso Nacional.


424. Errado. Efeito direto e aplicao imediata so atributos de certas
     normas exaradas no mbito de organismos de Direito
     Comunitrio, como a Unio Europeia. O sistema jurdico
     brasileiro, por sua vez, desconhece a figura do Direito
     Comunitrio, inexistindo qualquer previso constitucional acerca
     do tema.


425. Errado. Na medida em que no Brasil tratados possuem, como
     regra, fora de lei ordinria,  corrente o entendimento
     jurisprudencial segundo o qual as matrias reservadas  Lei
     Complementar no podem ser objeto de tratados internacionais.


426. Errado. Os tratados que estabelecem fronteiras so, por
     excelncia, exemplo de espcie de tratados que geram efeitos para
     toda a Comunidade Internacional.


427. Errado. Segundo a doutrina majoritria, chefes de estado e
     ministros das relaes exteriores so dispensados da
     apresentao da carta de plenos poderes.


428. Errado. Segundo a Conveno de Viena de 1969 sobre Direito dos
     Tratados,  indiferente a denominao dada. Acordo, conveno,
     tratado e protocolo so sinnimos. A fora normativa e os efeitos
     decorrero unicamente das previses especficas de cada pacto e
     do Direito Constitucional de cada Estado, no que diz com os
     efeitos do tratado no ordenamento jurdico interno.


429. Correto.  indiferente a denominao dada ao tratado ou
     conveno. Ambos possuem a mesma regulamentao jurdica
     dada pela Conveno de Viena de 1969. Da mesma forma, a
     referida conveno no faz distino entre pactos bilaterais e
     multilaterais.
                                                                       152
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430. Errado. Tratado e conveno so sinnimos, podendo ser, em
     qualquer hiptese, bi ou multilaterais.


431. Errado.    Concordatas      so,      especificamente,  tratados
     internacionais entre um Estado e a Santa S, tendo por objeto a
     organizao e divulgao da f catlica naquele Estado.


432. Correto. Segundo a Conveno de Viena de 1969, no h
     diferena ontolgica entre tratado, acordo, protocolo ou
     conveno internacional.


433. Errado. O artigo 53 da Conveno de Viena de 1969
     expressamente declara nulos os tratados que, quando da
     concluso, conflitem com uma norma imperativa de Direito
     Internacional Pblico (jus cogens).


434. Errado. A Conveno referida, no artigo 46, veda que um Estado
     invoque a violao de direito interno sobre competncia para
     concluir tratados para fundamentar arguio de nulidade, salvo
     se essa violao for manifesta e afetar norma interna de
     importncia fundamental.


435. Errado. A Conveno de Viena sobre Direito dos Tratados no faz
     distino entre tratados bilaterais e multilaterais, quanto 
     possibilidade de contestao da competncia para sua concluso.


436. Errado. Em verdade, a regra  que o rompimento de relaes
     diplomticas ou consulares no afeta as relaes jurdicas
     decorrentes dos tratados, exceto quando essas relaes forem
     essenciais ao tratado.


437. Correto. O texto da questo reproduz o artigo 27 da Conveno de
     Viena de 1969 sobre Direito dos Tratados. Essa regra, contudo, 
     excepcionada no que diz com a competncia para a prpria
     celebrao de tratados que seja prevista em norma fundamental
     interna, hiptese na qual, se a violao for manifesta, um Estado
     poder invocar esse seu direito interno para se eximir da
     obrigao internacional decorrente do tratado.



                                                                       153
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438. Errado. Por conta da supremacia do princpio da igualdade formal
     dos Estados, um Estado que veja seus assuntos internos
     invadidos por atos e tratados de outros Estados poder, a
     qualquer tempo, ajuizar demanda junto  Corte Internacional de
     Justia para que tal violao seja cessada.


439. Errado. A soberania nacional, pilar do Direito Internacional
     Pblico, dita que um Estado somente poder contrair obrigaes
     por sua expressa manifestao, no podendo ser presumida sua
     concordncia com um tratado do qual no  parte.


440. Correto. O princpio da igualdade entre Estados e da inexistncia
     de subordinao de um a outro impede que um Estado se obrigue
     de outra forma que no por seu expresso consentimento.


441. Errado. Nos termos do artigo 2 da Conveno de Viena sobre
     Direito dos Tratados a forma escrita integra o prprio conceito de
     tratado internacional, no se admitindo outra forma.


442. Errado. A Conveno de Viena de 1969 sobre direito dos tratados
     no excepciona qualquer forma de celebrao de tratados
     internacionais em que seja dispensada a forma escrita.


443. Correto. Ao conceituar a expresso "tratado internacional", a
     Conveno de Viena de 1969 refere textualmente que a forma
     indispensvel  a escrita, no se admitindo qualquer outra,
     inclusive por conta da especial tramitao dos textos at sua
     entrada em vigor.


444. Errado. Inicialmente, tratados no possuem propriamente
     aspectos orais, salvo, eventualmente, a fase de negociao, a qual,
     contudo, no integra o tratado per se. J quanto aos costumes,
     estes no advm de qualquer aspecto oral, mas sim das prticas
     reiteradas pelos Estados e por eles tidas como obrigatrias.


445. Correto. A questo formulada resume com perfeio a posio
     majoritria da doutrina internacional.


446. Correto. O artigo 18 da Conveno de Viena sobre Direito dos
     Tratados prev que, ao assinar um tratado e mesmo antes da


                                                                       154
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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     ratificao, o Estado possui a obrigao de se abster de condutas
     que frustrem o objeto do tratado.


447. Correto. Segundo o artigo 84, VIII, da Constituio Federal, 
     competncia privativa do Presidente da Repblica a celebrao de
     acordos internacionais, cabendo, no mais das vezes, ao Ministrio
     das Relaes Exteriores a negociao prvia.


448. Correto.  competncia privativa do Presidente da Repblica a
     celebrao de tratados internacionais e, por decorrncia lgica, a
     negociao somente pode ser admitida por agente que esteja a
     seu servio.


449. Errado. Compete unicamente ao Poder Executivo a negociao e
     assinatura de tratados internacionais. Ao Poder Legislativo
     compete unicamente referendar o texto negociado pelo Executivo,
     manifestando-se, ainda, acerca das reservas ao tratado, se
     admissveis.


450. Correto. Trata-se da fase de negociao dos acordos
     internacionais, de competncia do Presidente da Repblica ou
     outros agentes plenipotencirios, como, por exemplo, o Ministro
     das Relaes Exteriores.


451. Correto. Um tratado, para alcanar vigncia e eficcia, depende
     da assinatura, a cargo do Poder Executivo, do referendo dado pelo
     Poder Legislativo e, finalmente, da ratificao feita pelo Poder
     Executivo junto ao depositante. Eventualmente,  possvel que o
     prprio tratado ainda determine outras condies para a entrada
     em vigor, como, por exemplo, o decurso de um prazo mnimo aps
     a ratificao ou a ratificao de um nmero mnimo de partes.


452. Errado. Ante a inexistncia de clusula especfica, um tratado 
     aplicado a todo o territrio das partes. Todavia, nada impede que
     os Estados convencionem de forma diferente.


453. Errado. O Chefe da Misso Diplomtica  considerado, sem
     apresentao de carta de plenos poderes, competente para a
     adoo de um tratado internacional entre os Estados acreditante
     e acreditado. A ratificao, por sua vez, somente pode ser feita
     pelo Chefe do Estado ou pelo Ministro das Relaes Exteriores,
     salvo apresentao de carta de plenos poderes.
                                                                       155
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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454. Correto. A Conveno de Viena de 1969 sobre Direito dos
     Tratados dispe que, mesmo sem apresentao de carta de plenos
     poderes, o Chefe da Misso Diplomtica  competente para adotar
     o texto do tratado entre os Estados acreditante e acreditado.


455. Errado. Tratados internacionais possuem, necessariamente, a
     forma escrita, segundo a Conveno citada.


456. Errado. Considera-se o Chefe de Estado o representante natural
     do Estado e, assim, presumidamente competente para a
     celebrao de quaisquer acordos internacionais. Nada obstante, 
     possvel, segundo a Conveno de Viena de 1969, a delegao
     desses poderes para outros agentes a seu mando, existindo,
     ainda, outros atores naturalmente competentes para a celebrao
     de tratados, como, por exemplo, o Ministro das Relaes
     Exteriores.


457. Errado. Aps a assinatura, o texto do tratado  submetido aos
     parlamentos nacionais para confirmao. Aprovado o texto
     negociado, compete ao Executivo ratific-lo junto ao Estado ou
     rgo depositrio.


458. Errado. Aps a assinatura do tratado, inicia-se a fase de
     ratificao, que envolve a confirmao do texto pelo Poder
     Legislativo nacional, e a subseqente ratificao do tratado junto
     ao Estado ou organismo depositrio.


459. Errado. As Cortes Internacionais no possuem qualquer papel no
     mbito da celebrao de tratados internacionais. Imediatamente
     aps a assinatura, o texto  submetido ao Congresso Nacional
     para aprovao.


460. Errado. O artigo 84 da Constituio Federal outorga ao Presidente
     da Repblica a representao da Repblica Federativa do Brasil
     no plano internacional. Assim, independentemente do objeto, os
     tratados internacionais so negociados pelo Chefe do Poder
     Executivo ou por quem este indicar.


461. Correto. A coao do Estado pela ameaa ou emprego da fora
     est prevista como causa de nulidade absoluta de contratos no
     artigo 52 da Conveno de Viena de 1969.
                                                                       156
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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462. Errado. A assinatura  meramente o primeiro passo para a
     vigncia e eficcia de um tratado, dependendo, ainda, de
     referendo do Poder Legislativo e posterior ratificao pelo Poder
     Executivo.


463. Correto. A questo trata das competncias previstas no art. 49, I,
     e 84, VIII, da Constituio Federal, respectivamente.


464. Errado. No Brasil, um tratado apenas entra em vigor quando da
     sua publicao no Dirio Oficial, a qual se d mediante Decreto
     do Presidente da Repblica. Observa-se que, conforme doutrina
     dominante, o referido decreto no possui contedo decisrio
     poltico, sendo meramente o veculo da publicao pelo Executivo
     da aprovao parlamentar.


465. Correto. Desde que no acarretem encargos ou compromissos
     gravosos ao patrimnio nacional, os acordos interpretativos
     podem ser celebrados unicamente pelo Poder Executivo,
     representando uma faceta da diplomacia.


466. Errado. A assertiva traz a lume discusso histrica acerca da
     existncia de tratados internacionais passveis de concluso e
     entrada em vigor na ordem jurdica nacional sem o referendo do
     Poder Legislativo. Tal prtica ganhou vulto quando da
     Constituio de 1946, mas, segundo a doutrina especializada,
     encontra-se hoje superada, sendo pacfico o entendimento de que
     qualquer tratado, ainda que no traga expressamente encargos ao
     patrimnio nacional, deve ser submetido a referendo do
     Congresso Nacional. Excepcionam-se dessa regra os acordos
     executivos, que so tratados que tm por objeto a interpretao
     de pacto internacional j vigente, que decorrem de forma lgica de
     um tratado vigente ou que tm por objetivo meramente
     estabelecer as bases de uma situao j existente para posterior
     negociao, justificando-se essas excees pelo fato de
     representarem ou subproduto de tratado j submetido ao
     Congresso ou mera faceta regular da diplomacia.


467. Correto. Trs so os tipos de acordos internacionais que
     entendem os internacionalistas serem passveis de concluso pelo
     Executivo, independentemente do Legislativo: a) acordos
     interpretativos; b) acordos que decorrem lgica e necessariamente
     de outro acordo j vigente; e c) acordos que tm por objetivo
                                                                       157
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
      meramente manter as coisas no estado em que se encontram ou
      estabelecer bases simples para negociaes futuras.


468. Correto. Trata-se de previso expressa da Conveno de Viena de
     1969 sobre Direito dos Tratados.


469. Errado. A denncia  ato unilateral que gera a extino do tratado
     frente ao Estado denunciante. A competncia para exercer o
     direito de denncia no  condicionada a aprovao prvia de
     outro Poder.


470. Errado. O tratado  fonte escrita de Direito Internacional Pblico,
     no sendo admitida sua forma verbal.


471. Correto. Tratados internacionais, como regra, so negociados e
     assinados pelo Poder Executivo, mas dependem de posterior
     aprovao pelo Poder Legislativo para incorporao ao
     ordenamento jurdico interno.


472. Errado. A previso de integrao do texto de tratados
     internacionais ao bloco de constitucionalidade  prevista na
     Constituio Federal especificamente para tratados relativos a
     direitos humanos, conforme se aduz do texto do pargrafo
     terceiro do art. 5.


473. Correto. A Emenda Constitucional 45 inseriu a possibilidade de
     tratados internacionais sobre direitos humanos, ao serem
     aprovados em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional,
     por trs quintos dos votos dos respectivos membros, revestirem-se
     de status constitucional equivalente s Emendas Constitucionais.


474. Errado. A incorporao ao ordenamento jurdico de tratados
     assinados pela Repblica Federativa do Brasil depende de
     referendo dado pelo Congresso Nacional.


475. Correto. O texto do inciso primeiro do artigo 49 da Constituio
     permite a interpretao segundo a qual tratados que no gerem
     encargos nem compromissos ao patrimnio nacional possam ser
     celebrados exclusivamente pelo Poder Executivo. Cumpre
     observar, entretanto, que a interpretao da doutrina majoritria
     e a prtica corrente determinam que os chamados "acordos
                                                                       158
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     executivos" so restritos queles pactos que sejam subproduto
     lgico de um tratado j vigente (interpretao, por exemplo) e
     queles que representem faceta da diplomacia ordinria, sendo
     todos os demais submetidos ao Poder Legislativo.


476. Errado. O referendo de tratados internacionais firmados pelo
     Executivo  dado por cada uma das Casas do Congresso
     Nacional, no sendo dispensvel a chancela de qualquer delas.


477. Errado. O artigo 49, I, da Constituio Federal, especificamente
     atribui ao Congresso Nacional competncia exclusiva para decidir
     definitivamente acerca de tratados internacionais, excetuando
     apenas aqueles que no gerem encargos ou compromissos 
     Repblica Federativa do Brasil.


478. Errado. Os internacionalistas divergem acerca do nmero de fases
     para a celebrao de tratados internacionais. Nada obstante, a
     ratificao dos tratados, isto , a comunicao ao Estado
     depositante da confirmao pelo Poder Legislativo do texto
     negociado pelo Executivo,  competncia exclusiva do Poder
     Executivo.


479. Errado. A promulgao do tratado  veiculada por Decreto do
     Poder Executivo, o qual tem, alm dessa funo, as de publicar
     oficialmente o texto e de conferir executividade ao ato
     internacional, que passa ento a vincular o Estado no plano do
     direito interno. Merece ser destacado, ainda, que a anlise do
     texto assinado  realizada pela Cmara dos Deputados e pelo
     Senado Federal, separadamente.


480. Errado. A ratificao dos tratados  ato de competncia exclusiva
     do Poder Executivo.


481. Correto. Atravs do Decreto Legislativo o Poder Legislativo decide
     definitivamente acerca de tratados internacionais. Aps votao
     em ambas as casas, o Decreto Legislativo  promulgado pelo
     Presidente do Senado Federal.


482. Errado. No Brasil, a competncia para ratificar tratados
     internacionais  do Presidente da Repblica, por fora do artigo
     84, VIII, da Constituio Federal.

                                                                       159
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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483. Errado. O processo de execuo e incorporao dos tratados
     internacionais , com efeito, um ato complexo. Aps negociao e
     assinatura do tratado pelo Poder Executivo, este remete ao
     Congresso Nacional o texto para confirmao, a qual se d por
     Decreto Legislativo. Promulgado este, o tratado  publicado
     mediante Decreto pelo Poder Executivo e, no plano internacional,
     pelo Presidente da Repblica ratificado.


484. Errado. A Constituio Federal atribui privativamente ao
     Presidente da Repblica a competncia para celebrar tratados
     internacionais, cabendo ao Poder Legislativo unicamente o
     refendo do texto negociado.


485. Errado. Ao Congresso Nacional incumbe a confirmao ou
     referendo ao texto assinado pelo Poder Executivo, o qual, aps o
     ato do Poder Legislativo ratifica o tratado junto ao Estado
     depositante.


486. Errado. Reservas so declaraes unilaterais limitando texto do
     tratado para o Estado que as faz. Segundo a Conveno de Viena
     de 1969, constituem uma faculdade dos Estados, exceto se de
     outra forma dispuser o tratado negociado, no podendo, em
     qualquer caso, frustrar o objeto do tratado internacional.


487. Correto. Conforme estatui a Constituio em seu art. 49, inc. I, 
     da competncia exclusiva do Congresso Nacional resolver
     definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais
     que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio
     nacional.


488. Errado. Geralmente, a entrada em vigor de tratados multilaterais
     se d de forma escalonada, ou seja, a partir da ratificao de cada
     Estado o tratado passa a valer para este Estado.  possvel e
     usual, ainda, a fixao um nmero mnimo de ratificaes ou de
     um marco temporal para a entrada em vigor do tratado
     multilateral. Em qualquer hiptese, no h vinculao estrita 
     ratificao de todas as partes para a entrada em vigor de um
     tratado multilateral.


489. Correto. Aps a negociao e assinatura de um tratado
     internacional, competncia do Poder Executivo, cabe ao Poder
     Legislativo referend-lo, atravs de Decreto Legislativo. Observa-
     se, unicamente, que aps a promulgao do Decreto Legislativo,
                                                                       160
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     compete ainda ao Presidente da Repblica, mediante Decreto,
     publicar e promulgar o tratado internacional, momento a partir
     do qual ter este vigncia e eficcia no plano interno. Quanto aos
     efeitos no plano internacional, estes dependem ainda da
     ratificao do tratado, ato de competncia do Poder Executivo.


490. Correto. No Brasil, o tratado internacional  incorporado  ordem
     jurdica interna mediante Decreto Legislativo, seguido de Decreto
     do Poder Executivo, que tem as funes de promulgao,
     publicao e outorga de fora executiva.


491. Correto. O Decreto do Executivo, editado aps o referendo do
     Poder Legislativo, mediante Decreto Legislativo, publica, promulga
     e concede fora executiva ao tratado internacional no plano
     interno.


492. Errado. A obrigao de registro e publicidade dos tratados est
     contida na Conveno de Viena de 1969 sobre Direito dos
     Tratados, em seu artigo 80, no representando norma imperativa
     de Direito Internacional Pblico.


493. Errado. Segundo o artigo 80 da Conveno de Viena de 1969,
     cabe ao secretariado da ONU apenas o registro, catalogao e
     publicao dos tratados.


494. Errado. O registro e publicao junto ao secretariado da ONU
     somente se d aps a entrada em vigor dos tratados, o que ocorre,
     logicamente, aps sua ratificao.


495. Errado. No existe exigncia, na Conveno de Viena de 1969,
     acerca das lnguas nas quais os tratados devem ser registrados. A
     ONU tem por hbito solicitar que, por cortesia, os Estados
     submetam uma cpia autntica dos tratados em ingls ou
     francs, mas no se trata de obrigao que condicione o registro.


496. Correto. A vigncia de um tratado no plano interno se d atravs
     da publicao mediante Decreto do Executivo. A vigncia no
     plano internacional, por sua vez, se d mediante a ratificao
     do tratado junto ao depositrio, podendo, ainda, ser condicionada
     a algum outro fator, tal como nmero mnimo de adeses ou
     transcurso de determinado tempo.

                                                                       161
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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497. Correto. Dado que a funo de depositrio no  estritamente
     vinculada  participao do Estado no tratado em questo, sendo
     possvel inclusive que organizaes internacionais cumpram tal
     funo, a falta de ratificao do tratado no interfere a obrigao
     assumida como depositrio.


498. Correto. A vigncia no plano interno de um tratado internacional
     est ligada essencialmente a sua promulgao e publicao no
     Dirio Oficial, o que ocorre mediante Decreto do Poder Executivo.


499. Errado. A incorporao de tratados ao ordenamento jurdico
     brasileiro se d mediante Decreto Legislativo e posterior
     publicao e promulgao mediante Decreto do Poder Executivo.


500. Correto. No plano internacional, a vinculao do Estado s
     obrigaes contidas no tratado assinado se d mediante a
     ratificao, ato privativo do Poder Executivo, que pode,
     eventualmente, deixar de ratificar o texto j aprovado pelo Poder
     Legislativo.


501. Correto. A vigncia dos tratados internacionais no plano interno
     depende de sua promulgao e publicao, as quais ocorrem
     atravs de Decreto do Poder Executivo, posteriormente 
     confirmao do Poder Legislativo mediante Decreto Legislativo.


502. Correto.     Como   regra,   os   tratados   passam   a   viger
     internacionalmente quando de sua ratificao pelos Estados
     signatrios e em relao a estes (de forma escalonada), sendo
     admitido que o texto do tratado condicione a vigncia a outros
     fatores, tais como uma certa data ou um certo nmero mnimo de
     ratificaes.


503. Correto. A ratificao , por excelncia, o ato atravs do qual o
     tratado passa a viger internacionalmente.


504. Errado. Inicialmente, o Congresso no ratifica o tratado
     negociado e assinado pelo Executivo, mas sim o confirma ou
     referenda. Alm disso, aps a confirmao, que se d via Decreto
     Legislativo, o tratado deve ser promulgado e publicado mediante
     Decreto do Executivo.



                                                                       162
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505. Correto. Aps a confirmao concedida pelo Poder Legislativo, o
     Poder Executivo poder, no plano interno, promulgar e publicar o
     tratado e, no plano externo, ratific-lo.


506. Errado. O Mercosul  estruturado de forma que os tratados
     elaborados em seu mbito so tomados por consenso, devendo,
     ainda, serem internalizadas no mbito de cada Estado-Membro.


507. Errado. A assinatura do tratado no gera obrigaes imediatas
     (salvo a de o Estado no atuar de forma a frustrar seu objeto),
     devendo, ainda, ser confirmado pelo Poder Legislativo e,
     posteriormente, ratificado pelo Poder Executivo. No plano
     internacional, apenas a partir da ratificao o tratado vincula
     plenamente o Estado ratificante.


508. Errado. Tratados passam a vigorar, no plano interno, a partir da
     promulgao e publicao do texto aprovado pelo Congresso
     Nacional, o que ocorre mediante Decreto. J no plano
     internacional, tratados passam a vigorar a partir da ratificao do
     Estado, podendo, ainda, ser condicionada a algum outro aspecto,
     como um nmero mnimo de ratificaes ou algum marco
     temporal, conforme estabelecido no prprio texto do tratado.


509. Correto. Aps a aprovao dada pelo Legislativo, via Decreto
     Legislativo, ao texto negociado pelo Poder Executivo,  necessria
     a promulgao e publicao do tratado, para que passe a ter
     vigncia no plano interno. Essa promulgao e publicao se d
     mediante Decreto do Poder Executivo, sendo relevante ressaltar
     que esse Decreto difere daqueles emitidos para a fiel execuo das
     leis, representando, em verdade, mero meio de publicao.


510. Errado. A internalizao de acordo internacional no ocorre por
     meio de lei, mas sim por sua confirmao pelo Congresso
     Nacional atravs de Decreto Legislativo, seguida de publicao e
     promulgao por meio de Decreto do Executivo.


511. Errado. O Decreto de Execuo, expedido pelo Presidente da
     Repblica, aps a aprovao do texto pelo Poder Legislativo, tem a
     funo de promulgar e publicar o tratado, marcando o incio de
     sua vigncia no plano interno. Sem esse Decreto, no se pode
     considerar publicado o tratado, o que afasta qualquer
     possibilidade de aplicao, j que a publicao  elemento
     essencial de qualquer norma jurdica.
                                                                       163
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512. Correto.  exceo dos tratados de direitos humanos aprovados
     por maioria qualificada de trs quintos em dois turnos pelo
     Congresso Nacional, os quais possuem status de Emenda
     Constitucional, os tratados so, no Brasil, equivalentes 
     legislao ordinria, estando subordinados  Constituio
     Federal. Admite-se, ainda, a sindicncia da compatibilidade do
     ato que internaliza os tratados com a Constituio Federal pelo
     Poder Judicirio, em controle de constitucionalidade difuso ou
     concentrado.


513. Correto. Apesar de se tratar de material polmica, o STF, por meio
     do julgamento do RE 226.096-0/RS, fixou entendimento segundo
     o qual a Unio, ao celebrar tratados, representa no o ente de
     direito interno "Unio", em oposio a Distrito Federal, Estados e
     Municpios, atuando sim como a Repblica Federativa do Brasil.
     Sob esse prisma, a concesso de iseno de tributos estaduais ou
     municipais por meio de tratado internacional  possvel, no
     constituindo iseno heternoma, esta vedada pelo inciso III do
     art. 151 da Constituio Federal.


514. Correto. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da
     ADI 1480 MC/DF, pacificou entendimento segundo o qual, nas
     hipteses em que a Constituio Federal exija lei complementar
     para regulamentar certa matria, esta no poder ser substituda
     por qualquer outra forma normativa, inclusive tratados
     internacionais.


515. Errado. Trata-se de assertiva que, apesar de estar aparentemente
     correta, possui um equvoco fundamental. A clusula de nao
     mais favorecida  aquela que dispe que, na hiptese de no futuro
     um Estado conceder tratamento mais favorecido a terceiro
     qualquer, o co-pactuante ter direito imediato a idntico
     tratamento. Nada obstante, o tratado com o terceiro (B e C) no
     gera efeitos jurdicos frente ao Estado no signatrio (A), mas
     atua como mera condio ftica que faz operar a clusula da
     nao mais favorecida. Assim, o tratado entre B e C no tem sua
     eficcia jurdica estendida ao Estado A.


516. Errado. A Emenda Constitucional 45 modificou o texto da
     Constituio Federal, afirmando que os tratados sobre direitos
     humanos que se submeterem  aprovao por maioria qualificada
     de 3/5, em dois turnos em cada Casa, tero status de emenda
     constitucional. Todavia, a nica alterao no procedimento  a
                                                                       164
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     maioria necessria e a aprovao em dois turnos, no sendo
     dispensvel a promulgao e publicao do tratado atravs de
     Decreto do Executivo.


517. Correto. Os tratados e convenes internacionais sobre direitos
     humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
     Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos
     respectivos   membros,     sero    equivalentes    s    emendas
     constitucionais, prevalecendo sobre as leis ordinrias. Ademais, o
     STF recentemente consolidou o entendimento de que os tratados
     internacionais sobre direitos humanos anteriores  Emenda
     Constitucional 45, apesar de no estarem no mesmo plano das
     emendas constitucionais, se sobrepem  legislao ordinria.


518. Errado. Como regra, os tratados internacionais possuem status
     de lei ordinria. Assim, lei posterior regulamentando matria que
     seja objeto de tratado internacional se sobrepe a este.


519. Correto. Considerando que o tratado internacional F  norma
     geral em relao  lei E, esta prevalece sobre o tratado, dada a
     incidncia do princpio que aduz que lei geral, ainda que
     posterior, no tem o condo de revogar lei especial que lhe seja
     contrria.


520. Correto. Considerando que o direito internacional humanitrio
     tem como um de seus princpios norteadores a proibio ao
     retrocesso, na hiptese de normas divergentes, aplicar-se-ia a
     que tivesse maior carga de proteo aos direitos humanos.


521. Correto. Tratados internacionais, como regra, possuem status de
     Lei Ordinria, estando sujeitos a todas as limitaes a esta
     inerentes. Assim, sujeitam-se ao controle de constitucionalidade
     difuso e concentrado, alm de no poderem dispor sobre certas
     matrias reservadas  Lei Complementar.


522. Errado. A Conveno de Viena sobre Relaes Diplomticas,
     apesar de sua importncia no mbito das relaes internacionais,
      um mero tratado internacional e, como tal, possui fora de Lei
     Ordinria.


523. Correto. Trata-se de questo que aborda a Proposta de Emenda
     Constitucional que deu origem  Emenda Constitucional 45, a
                                                                       165
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                Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
      qual, dentre outras modificaes, concedeu fora de Emenda 
      Constituio a tratados internacionais sobre direitos humanos
      aprovados em dois turnos com maioria qualificada de 3/5 pelo
      Congresso Nacional.


524. Errado. Segundo disposio constitucional expressa, tratados
     internacionais de direitos humanos aprovados segundo o rito
     disposto na questo possuem status de Emenda Constitucional.


525. Correto. O artigo 98 do Cdigo Tributrio Nacional dispe que
     tratados internacionais no apenas tm o condo de revogar a
     legislao tributria interna, mas devem ser respeitados pela que
     lhes sobrevier.


526. Correto. A Carta da ONU, no segundo pargrafo do artigo 102,
     dispe que partes em tratados no registrados no secretariado
     no podero invoc-los perante qualquer rgo da ONU.


527. Errado. Tratados e convenes internacionais, como regra, so
     dotadas de fora normativa equivalente  Lei Ordinria. A
     emenda constitucional 25/2004, entretanto, alterou o texto
     constitucional acrescentando o  3 do art. 5, e estatuindo que os
     tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que
     forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
     turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero
     equivalentes s emendas constitucionais.


528. Errado. A previso de primazia sobre a legislao ordinria diz
     respeito com tratados internacionais de direito tributrio, nos
     termos do artigo 98 do Cdigo Tributrio Nacional.


529. Correto. Partindo do pressuposto que tratados internacionais so
     equivalentes a leis ordinrias, a questo trata de dois critrios de
     conflito de leis: lei posterior derroga lei anterior e lei especial no
     derroga lei geral, ainda que posterior.


530. Correto. O princpio in dubio pro mitius, citado recentemente pelo
     Corpo de Apelao da OMC em deciso do caso Hormones, prev
     que, em homenagem  soberania estatal, no caso de termos
     dbios, deve ser adotada a interpretao que traz menos
     obrigaes aos Estados.

                                                                        166
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531. Correto. A Emenda Constitucional 45 permitiu que tratados
     internacionais sobre direitos humanos tivessem status
     constitucional, desde que aprovados sob o mesmo rito previsto
     para as Emendas Constitucionais.


532. Errado. Quanto  posio hierrquica dos tratados internacionais
     o Brasil no adota a teoria moderna da supralegalidade das
     normas internacionais, mantendo-se a posio que os pe em
     paridade com a legislao ordinria.


533. Correto. Dado que tratados e leis ordinrias possuem idntica
     hierarquia, a regra de conflito normativo segundo a qual lei geral
     posterior no derroga lei especial anterior  plenamente aplicvel.


534. Errado. Tratados internacionais que versem sobre direitos
     humanos podem ser aprovados por processo legislativo idntico
     quele previsto para Emendas Constitucionais, hiptese na qual
     sero dotados de fora constitucional, nos termos do pargrafo
     terceiro do artigo quinto da Constituio Federal.


535. Correto. A jurisprudncia clssica do Supremo Tribunal Federal
     coloca no mesmo plano hierrquico leis ordinrias e tratados
     internacionais.


536. Correto. Estando no mesmo plano hierrquico das leis ordinrias,
     os tratados internacionais so sujeitos ao controle de
     constitucionalidade. Na hiptese de conflito entre a Constituio
     Federal e um tratado internacional, cede este ltimo.


537. Errado. Tratados internacionais encontram-se no mesmo patamar
     das leis ordinrias, razo pela qual so sujeitos a ambas as
     formas de controle de constitucionalidade.


538. Correto. Dada a posio majoritria do Supremo Tribunal Federal
     segundo a qual tratados internacionais no Brasil so equivalentes
      Lei Ordinria, tem-se a decorrncia lgica de no poderem
     versar sobre matrias reservadas  Lei Complementar.


539. Errado. H hipteses nas quais mesmo desafiando os critrios
     cronolgico e da especialidade a norma internacional ter
     precedncia. Exemplo disso so os tratados internacionais sobre
                                                                       167
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
                Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
      direito tributrio, os quais, segundo o art. 98 do Cdigo Tributrio
      Nacional, sero respeitados inclusive pela legislao interna
      superveniente.


540. Correto. Ao tratar do processo legislativo, a Constituio Federal
     no menciona tratados internacionais, razo pela qual coube 
     jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal fixar o status
     jurdico das normas internacionais.


541. Correto. A anlise das normas internacionais demanda
     compreenso distinta dos planos interno e internacional. Assim, 
     possvel que, no plano interno, o STF julgue inconstitucional o ato
     que internalizou determinado tratado. Na medida em que o
     Supremo Tribunal Federal no possui competncia para decidir,
     no plano internacional, acerca da validade de tratados, a
     declarao de inconstitucionalidade vincular apenas o Estado
     brasileiro, que efetivamente desrespeitar o compromisso
     assumido, o que poder gerar sua responsabilizao no plano
     internacional.


542. Errado.  poca da formulao da questo (2003), no existia a
     previso do  3 do art. 5 da Constituio Federal, que outorga
     de status constitucional aos tratados internacionais que forem
     aprovados por rito idntico quele previsto para as Emendas
     Constitucionais. De toda sorte, mesmo sob o atual texto
     constitucional no estaria correta a questo, j que o status
     constitucional no  outorgado a todo e qualquer tratado de
     direitos humanos, mas somente queles que forem submetidos a
     processo especial de aprovao, similar ao previsto para emendas
     constitucionais, nos termos do 3 do art. 5 da Constituio
     Federal.


543. Errado. Monismo e dualismo so concepes, em Direito
     Internacional, que dizem com a existncia de uma nica ordem
     jurdica ou de duas ordens jurdicas distintas (interna e
     internacional). A questo acerca de qual tipo normativo (tratados
     ou leis internas infraconstitucionais) detm primazia  alheia 
     adoo das teorias do monismo e do dualismo.


544. Correto. O ordenamento jurdico brasileiro insere a Constituio
     Federal em plano hierarquicamente superior a todas as demais
     normas, inclusive tratados internacionais, razo pela qual estes
     podem ser submetidos internamente aos controles de
     constitucionalidade difuso e concentrado. Importante destacar
                                                                       168
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     que o objeto do controle de constitucionalidade, nessas hipteses,
     ser o ato que internalizou o tratado internacional, j que a
     jurisdio do Supremo Tribunal Federal no alcana
     propriamente os atos internacionais.


545. Errado. A assinatura do tratado representa meramente o final da
     fase de negociao. Para sua entrada em vigor, ainda 
     necessrio a submisso do texto aos parlamentos nacionais e a
     ratificao, esta dada pelo chefe de Estado. Apenas com a
     ratificao o tratado tem condies para viger no mbito
     internacional, obrigando assim as partes.


546. Errado. Como regra, tratados internacionais possuem status
     hierrquico de leis ordinrias. Excepcionalmente, tratados de
     direitos humanos que tenham sido aprovados por maioria
     qualificada (3/5) e em dois turnos pelo Congresso Nacional tero
     status de Emendas  Constituio. Ainda assim, em qualquer
     caso ao STF  dado realizar o controle de constitucionalidade do
     ato que internaliza o tratado ao ordenamento jurdico brasileiro


547. Errado. Com efeito, a doutrina nunca foi pacfica acerca do tema.
     J o Supremo, em sua linha tradicional, entendia que os tratados
     internacionais possuam status de lei ordinria, qualquer que
     fosse seu objeto. Apenas recentemente, no julgamento do RE
     466.343-SP, foi levantada a questo acerca da possibilidade de
     outorga de status de supralegalidade aos tratados de direitos
     humanos anteriores  Emenda Constitucional 45. Em todo caso,
     a assertiva do enunciado est errada, frente  inexistncia de
     unanimidade no cenrio jurdico nacional acerca do tema.


548. Errado. O pargrafo 3 do artigo 5 concede status de emenda
     constitucional aos tratados aprovados no Congresso Nacional com
     quorum e procedimento idnticos aos de aprovao de emendas
     constitucionais.


549. Correto. Trata-se da concluso a que chegou o STF quando do
     julgamento do RE 466.343-SP. Assim tratados internacionais de
     direitos humanos tm o condo de derrogar as normas
     estritamente legais.


550. Errado. A previso de concesso de status de emendas
     constitucionais a tratados internacionais  restrita a tratados
     sobre direitos humanos.
                                                                       169
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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551. Errado.  poca da formulao do enunciado, tratados
     internacionais, independentemente do objeto, possuam status de
     lei ordinria. Com a Emenda Constitucional 45/2004, os tratados
     internacionais sobre direitos humanos que sejam aprovados no
     Congresso Nacional atravs de procedimento similar ao previsto
     para emendas constitucionais passam a gozar de status de
     emenda constitucional. Finalmente, no julgamento do RE
     466.343-SP o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento
     de que mesmo os tratados sobre direitos humanos aprovados
     anteriormente  EC 45/04 tm o condo de derrogar normas
     estritamente legais, sendo, pois, dotados de carter de
     supralegalidade.


552. Correto. Tratados internacionais sobre direitos humanos,
     segundo recente posicionamento do Supremo, possuem
     hierarquia superior  lei ordinria (supralegalidade). Nada
     obstante,  princpio de direito humanitrio a proibio ao
     retrocesso e a aplicao da norma mais benfica. Assim, se a
     legislao nacional protege de forma mais intensa determinado
     direito humano, dever prevalecer sobre um tratado internacional
     que regule a mesma matria


553. Errado. Desde a Emenda Constitucional 45/2004, tratados
     internacionais sobre direitos humanos podem ser confirmados no
     Congresso Nacional por procedimento similar ao de aprovao das
     emendas constitucionais, o que lhes assegura fora de emenda
     constitucional. Cumpre observar que essa aprovao diferenciada
      uma faculdade outorgada ao Congresso, que pode, querendo,
     submeter o tratado internacional sobre direitos humanos ao
     procedimento regular de aprovao, similar ao de aprovao de
     leis ordinrias.


554. Errado. A parte final do 2.o do art. 5.o aplica-se a todos os
     tratados internacionais sobre direitos e garantias em que a
     Repblica do Brasil seja parte, sem exceo.


555. Errado. De acordo com o art. 5  3 da Constituio Federal, os
     tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que
     forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
     turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero
     equivalentes s emendas constitucionais.



                                                                       170
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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556. Correto. De acordo com o disposto no art. 5 3 da CF, os
     tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que
     forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
     turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero
     equivalentes s emendas constitucionais.


557. Correto. No Brasil, tratados internacionais possuem o mesmo
     status hierrquico das leis ordinrias. Excepcionalmente, tratados
     internacionais de direitos humanos podem gozar de status de
     Emendas  Constituio, se aprovados pelo rito previsto no 3 do
     art. 5 da Constituio Federal.


558. Errado. Na coliso de normas de direito internacional com
     normas de direito interno, caber ao Judicirio, analisando o caso
     concreto e utilizando-se dos critrios postos pelo ordenamento
     jurdico. Alm disso,  dado ao Supremo Tribunal Federal, por
     meio do controle concentrado de constitucionalidade, julgar a
     compatibilidade do ato de internalizao do tratado internacional
     com a Constituio Federal. Em qualquer hiptese no h
     previso de um rgo externo e superior ao Poder Judicirio para
     enfrentar questes dessa natureza.


559. Errado. Na hiptese de coliso entre tratados de direito
     internacional e o direito interno, compete ao Poder Judicirio
     determinar, de forma abstrata ou para o caso concreto, qual deve
     subsistir. Entretanto, no  necessria a afirmao de que o
     direito interno sempre prevalecer sobre o direito internacional,
     devendo esse ponto ser avaliado caso a caso, conforme os critrios
     de hermenutica admitidos pelo ordenamento jurdico.


560. Errado. O ordenamento jurdico ptrio no reconhece a
     supremacia do direito internacional sobre o direito interno. Com
     efeito, a regra geral determina que tratados internacionais
     possuem hierarquia de lei ordinria, sendo essa regra
     excepcionada para os tratados sobre direitos humanos, que
     podem ter hierarquia de Emenda  Constituio, caso sejam
     aprovados pelo rito posto no 3 do art. 5 da Constituio
     Federal.


561. Errado. Em caso de coliso de norma internacional com norma
     interna, torna-se necessrio analisar, segundo preceitos de
     hermenutica jurdica, qual dos textos permanece em vigor e qual
      derrogado. Esse controle si ser feito pelo Poder Judicirio, em
     controle difuso ou concentrado de constitucionalidade.
                                                                       171
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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562. Errado. A outorga de hierarquia idntica  da lei nacional (ou
     superior, em alguns casos) aos tratados internacionais no
     implica ruptura do sistema monista, acaso adotado pelo Estado
     signatrio. Cumpre observar que a escola monista defende a
     existncia de uma nica ordem jurdica, dando prevalncia ora
     ao direito interno, ora ao direito internacional. Em qualquer
     hiptese,  admitida a coliso entre normas internas e
     internacionais, razo pela qual a especificao clara do status da
     norma internacional  essencial para a prpria compreenso do
     ordenamento jurdico. Logo, a previso de relao hierrquica ou
     paritria entre normas internas e internacionais no ofende a
     teoria monista e, ao contrrio,  essencial a sua prpria
     concepo.


563. Errado. O texto do pargrafo terceiro do artigo quinto da
     Constituio Federal aduz que tratados internacionais dispondo
     sobre direitos humanos que sejam aprovados da forma referida
     pela assertiva possuem hierarquia normativa equivalente a das
     Emendas  Constituio.


564. Errado. Segundo entendimento doutrinrio, a incidncia da
     clusula rebus sic stantibus no justifica um rompimento
     unilateral dos tratados, apenas permitindo um novo acordo
     entre as partes ou, frustrado este, uma deciso arbitral ou
     judicial.


565. Correto. A aprovao de um tratado depende da vontade de dois
     Poderes (Legislativo e Executivo). Por conta disso, a retirada de
     um deles basta para a denncia do tratado. Nesse sentido, um
     tratado internacional apenas subsiste com a concordncia
     contnua de ambos os Poderes responsveis por sua aprovao.


566. Correto. Todas as formas citadas so modalidades de extino de
     tratados.


567. Errado. A reserva  instrumento jurdico previsto para que um
     Estado exclua ou modifique unilateralmente o efeito de certas
     disposies de tratados internacionais. Como regra, as reservas
     so permitidas, desde que no frustrem o objeto do tratado e
     desde que o tratado no disponha de forma contrria (vedando ou
     restringindo reservas a certos dispositivos).

                                                                       172
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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568. Errado. Somente a Repblica Federativa do Brasil possui
     personalidade jurdica de Direito Internacional Pblico, sendo
     representada internacionalmente pela Unio. Por este motivo,
     apenas ela tem competncia para celebrar e denunciar tratados
     internacionais.


569. Errado. A denncia de tratados internacionais pode ser efetuada
     de forma autnoma por qualquer dos Poderes responsveis por
     sua aprovao, ou seja, Executivo e Legislativo.


570. Errado. Embora sejam necessrias as duas manifestaes de
     vontade  congressual e governamental- para que o Estado se
     vincule a um tratado,  necessria apenas uma destas vontades
     para que o Estado se desvincule do tratado. Assim, caso o
     governo queira denunciar um tratado, no necessitar de prvia
     aprovao congressual.




                                                                       173
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Captulo 6  Direito Internacional Humanitrio


571. (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2004) A Corte
     Interamericana de Direitos Humanos no tem, na prtica,
     requerido da Comisso Interamericana de Direitos Humanos,
     quando solicita medidas provisrias, prova substancial de que os
     fatos narrados so verdicos, pois procede antes com base na
     presuno razovel de que os fatos alegados correspondem 
     verdade e de que tais medidas de proteo so necessrias.


572. (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2004) As medidas
     provisrias ordenadas pela Corte Interamericana de Direitos
     Humanos tm como objeto apenas a proteo do direito  vida e 
     integridade pessoal -- fsica, mental e moral -- das supostas
     vtimas.


573. (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2004) As medidas
     provisrias exaradas pela Corte Interamericana de Direitos
     Humanos revestem-se de carter verdadeiramente tutelar, mais
     que cautelar, pois que passam a salvaguardar, mais que a eficcia
     da prestao jurisdicional, os prprios direitos fundamentais da
     pessoa humana.


574. (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2004) A obrigao geral de
     garantia do gozo e exerccio livre e pleno dos direitos previstos na
     Conveno Americana de Direitos Humanos  uma obrigao de
     natureza erga omnes. Assim, no caso de crimes cometidos dentro
     de penitencirias, o Estado no pode eximir-se de sua
     responsabilidade internacional pela violao dos direitos  vida e
      integridade pessoal devido ao fato de que os atos de violncia
     que geraram ditas violaes foram perpetrados por algumas das
     pessoas detidas em detrimento de outros detentos.


575. (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2004) O Estado no pode
     eximir-se de sua responsabilidade internacional pela violao de
     obrigaes especficas relacionadas com a proteo do direito 
     vida e  integridade pessoal por motivos de ordem interna, como a
     forma federativa do Estado e a conseqente diviso de
     competncias materiais e legislativas prprias  Unio e aos
     Estados-Membros.




                                                                       174
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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576. (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2004) As obrigaes
     internacionais de proteo dos direitos humanos vinculam apenas
     o governo federal.


577. (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2006) As Sociedades
     Nacionais da Cruz Vermelha -- bem como do Crescente Vermelho
     -- so pessoas jurdicas de direito privado, constitudas segundo
     as leis dos pases em que esto sediadas.


578. (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2006) A atuao do Comit
     Internacional da Cruz Vermelha foi decisiva na elaborao do
     denominado Direito de Genebra.


579. (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2006) O Direito de Haia
     constitui um corpo de normas jurdicas escritas, elaboradas a
     partir de duas conferncias internacionais de paz realizadas em
     Haia, durante as quais foram elaboradas convenes multilaterais
     que regulam o direito de ir  guerra, o direito de preveno e as
     normas sobre a conduo das hostilidades.


580. (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2006) Como marco
     histrico das primeiras normas direcionadas  proteo da pessoa
     humana  correto citar a influncia do livro de Henri Dunant
     sobre a Batalha de Solferino, que motivou os Estados 
     elaborao -- mediante convenes internacionais multilaterais --
     de um conjunto de normas que passou a ser denominado direito
     humanitrio internacional.


581. (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2006) O movimento
     conhecido como Cruz Vermelha  inseparvel do desenvolvimento
     do   direito  humanitrio    internacional.    Esse    movimento
     compreende, na verdade, trs tipos de instituies: as Sociedades
     Nacionais da Cruz Vermelha, o Comit Internacional da Cruz
     Vermelha e a Federao Internacional do Crescente Vermelho.


582. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) No
     mbito do Sistema Interamericano de Proteo dos Direitos
     Humanos, a Comisso Interamericana de Direitos Humanos tem
     por funes principais promover o respeito e a defesa dos direitos
     humanos e supervisionar sua observncia no territrio de todos
     os Estados-membros da Organizao dos Estados Americanos
     (OEA), sejam eles partes ou no na Conveno Interamericana de

                                                                       175
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     Direitos Humanos, alm de servir como rgo consultivo da OEA
     nessa matria.


583. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) No
     mbito do Sistema Interamericano de Proteo dos Direitos
     Humanos, a Comisso Interamericana de Direitos Humanos atua,
     no que se refere ao procedimento de recebimento e trmite de
     denncias individuais de violaes de direitos humanos, como
     instncia preliminar e facultativa de acesso  Corte
     Interamericana de Direitos Humanos.


584. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) No
     mbito do Sistema Interamericano de Proteo dos Direitos
     Humanos, a Comisso Interamericana de Direitos Humanos
     admite peties que contenham denncias ou queixas de violao
     da Conveno Interamericana de Direitos Humanos por um
     Estado, ainda que formuladas por um indivduo, sem a
     necessidade de este constituir um advogado.


585. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) No
     mbito do Sistema Interamericano de Proteo dos Direitos
     Humanos, a Comisso Interamericana de Direitos Humanos
     estabelece como requisito de admissibilidade de uma denncia o
     prvio esgotamento dos recursos da jurisdio interna do Estado
     denunciado, ainda que haja demora na apreciao dos
     mencionados recursos.


586. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) No
     mbito do Sistema Interamericano de Proteo dos Direitos
     Humanos, a Comisso Interamericana de Direitos Humanos no
     permite a soluo consensual, uma vez admitida a denncia.


587. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) No
     mbito do Sistema Interamericano de Proteo dos Direitos
     Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos admite
     como partes, no procedimento perante ela realizado, a Comisso
     Interamericana de Direitos Humanos, os Estados que declarem
     reconhecer como obrigatria a sua jurisdio e a vtima ou seu
     representante legal.


588. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) No
     mbito do Sistema Interamericano de Proteo dos Direitos
     Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem
                                                                       176
       1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
                  Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
        competncia para atribuir responsabilidade do Estado em relao
         violao de outros tratados especficos de direitos humanos.


589. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) No
     mbito do Sistema Interamericano de Proteo dos Direitos
     Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode
     determinar medidas provisrias, ou medidas urgentes, por meio
     de seu presidente, quando a Corte no estiver reunida, mesmo
     antes de o caso ter chegado ao seu conhecimento, mas somente
     se tal caso estiver sob exame da Comisso Interamericana de
     Direitos Humanos e se esta tiver solicitado as mencionadas
     medidas.


590. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) No
     mbito do Sistema Interamericano de Proteo dos Direitos
     Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos paralisa o
     procedimento, quanto ao mrito, uma vez apresentadas excees
     preliminares por parte do Estado demandado.


591. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) No
     mbito do Sistema Interamericano de Proteo dos Direitos
     Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos conta,
     segundo sua jurisprudncia sobre reparaes de danos causados
     a vtimas de violaes de direitos humanos, com a possibilidade
     de desenvolver mecanismos para restabelecer o status quo ante
     que venha a substituir a mera indenizao pecuniria.


592.     (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2004) Qualquer
        pessoa pode apresentar  Comisso Interamericana de Direitos
        Humanos (CIDH) peties que contenham denncias ou queixas
        de violaes aos direitos consagrados na Conveno Americana
        sobre Direitos Humanos por um Estado-parte, desde que,
        esgotados os recursos de direito interno, o pleito obtenha o
        endosso do Estado do qual o indivduo seja nacional.


593. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2004) A
     comprovao da condio de vtima  requisito de admissibilidade
     do caso perante a CIDH e a clusula que prev o direito de petio
     individual  facultativa, ao passo que a clusula de peties
     interestatais  obrigatria.


594.     (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2004) Admitida a
        demanda perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos,
                                                                          177
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     as supostas vtimas, seus familiares ou seus representantes
     devidamente acreditados podero apresentar suas solicitaes,
     argumentos e provas de forma autnoma, durante todo o
     processo, em relao quelas solicitaes, argumentos e provas
     apresentados pela CIDH. .


595. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2004) A
     competncia da CIDH alcana, por um lado, todos os Estados-
     partes da Conveno Americana sobre Direitos Humanos, em
     relao aos direitos e garantias nesta consagrados e, por outro
     lado, alcana todos os Estados-membros da Organizao dos
     Estados Americanos, em relao aos direitos consagrados na
     Declarao Americana de 1948.


596. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2004) A parte da
     sentena proferida pela CIDH que determinar indenizao
     compensatria poder ser executada no pas respectivo pelo
     processo interno vigente para a execuo de sentenas contra o
     Estado.


597. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2007) A Repblica
     Federativa do Brasil, que reconhece a jurisdio obrigatria da
     Corte Interamericana de Direitos Humanos, em nenhum
     momento foi r por violaes geradoras de responsabilidade
     internacional.


598. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2007) O Pacto
     Internacional de Direitos Sociais, Econmicos e Culturais no
     prev o direito de petio da vtima de violao dos direitos nele
     protegidos ao comit criado pelo prprio pacto.


599. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2007) De acordo
     com a jurisprudncia do STF, desde 1988 os tratados sobre
     direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento
     jurdico nacional com fora de emenda constitucional.


600. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2007) Compem o
     Sistema Interamericano de Direitos Humanos a Assemblia Geral
     da Organizao dos Estados Americanos, a Corte Interamericana
     de Direitos Humanos e a Comisso Interamericana de Direitos
     Humanos.


                                                                       178
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
601. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2007) A Comisso
     Interamericana de Direitos Humanos tem por funo principal a
     observncia e defesa dos direitos humanos e, no exerccio de seu
     mandato, tem a atribuio de formular recomendaes aos
     governos dos Estados-membros.


602. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2007) Nos Estados
     federais, o governo central  o responsvel pelas violaes aos
     direitos humanos praticadas por agentes das suas unidades
     federadas.


603. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2007) Nas hipteses
     de grave violao de direitos humanos, o Procurador-Geral da
     Repblica, com a finalidade de assegurar cumprimento de
     obrigaes decorrentes de tratados internacionais de direitos
     humanos dos quais o Brasil seja parte, poder suscitar, perante o
     STJ, em qualquer fase do inqurito ou processo, incidente de
     deslocamento de competncia para a justia federal.


604. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2007) Aplica-se aos
     direitos sociais, econmicos e culturais o princpio da proibio do
     retrocesso.


605. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2010) A Declarao
     Universal dos Direitos Humanos, de 1948, apesar de ter natureza
     de resoluo, no apresenta instrumentos ou rgos prprios
     destinados a tornar compulsria sua aplicao.


606. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2010) Entre os
     diversos rgos especializados que tratam da proteo dos
     direitos humanos, inclui-se a Corte Internacional de Justia,
     rgo das Naes Unidas cuja competncia alcana no s os
     Estados, mas tambm quaisquer pessoas fsicas e jurdicas, as
     quais podem encaminhar suas demandas diretamente  Corte.


607. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2010) Os direitos
     humanos so indivisveis, como expresso na Declarao Universal
     dos Direitos Humanos, a qual englobou os direitos civis, polticos,
     econmicos, sociais e culturais.


608. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2010) Qualquer
     pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade no governamental
                                                                       179
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da
     Organizao dos Estados Americanos (OEA) podem apresentar 
     Comisso Interamericana de Direitos Humanos peties que
     contenham denncias ou queixas de violao  Conveno
     Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte.


609. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2010) Embora sem
     competncia contenciosa, de carter jurisdicional, a Corte
     Interamericana de Direitos Humanos tem competncia consultiva,
     relativa  interpretao das disposies da Conveno Americana
     e das disposies de tratados concernentes  proteo dos direitos
     humanos.


610. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2010) Os
     documentos das Naes Unidas que tratam dos direitos polticos
     das mulheres determinam que elas devem ter, em condies de
     igualdade, o mesmo direito que os homens de ocupar e exercer
     todos os postos e todas as funes pblicas, admitidas as
     restries que a cultura e a legislao nacionais imponham.


611. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2010) No direito 
     liberdade de expresso, um dos direitos previstos na Conveno
     sobre os Direitos da Criana, de 1990, inclui-se a liberdade de
     procurar, receber e divulgar, independentemente de fronteiras,
     informaes e ideias de todo tipo, de forma oral, escrita ou
     impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio
     escolhido pela criana.


612. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2010) Consideram-
     se vtimas de abuso de poder as pessoas que, individual ou
     coletivamente, tenham sofrido prejuzos, nomeadamente atentado
      integridade fsica ou mental, sofrimento de ordem moral, perda
     material ou grave atentado aos seus direitos fundamentais, como
     consequncia de atos ou de omisses que, embora no
     constituam ainda violao da legislao penal nacional,
     representam      violaes  das      normas    internacionalmente
     reconhecidas em matria de direitos humanos.


613. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2010) De acordo
     com o direito internacional, uma pessoa que tenha sofrido
     atentado aos seus direitos fundamentais somente pode ser
     considerada vtima da criminalidade se o autor da violao tiver
     sido preso, processado, declarado culpado ou, pelo menos,
     identificado.
                                                                       180
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci


614. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2010) Segundo
     determinao das Naes Unidas acerca do uso da fora, os
     governos devem garantir que a utilizao arbitrria ou abusiva da
     fora ou de armas de fogo pelos policiais seja punida como
     infrao penal, nos termos da legislao nacional.


615. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) Buscando concretizar os
     preceitos previstos na Conveno Americana de Direitos
     Humanos, a Emenda Constitucional 45/2004 introduziu na CF
     uma nova modalidade de recurso inominado, de modo a conferir
     eficcia ao duplo grau de jurisdio.


     Para as prximas 5 questes utilize o texto abaixo:


     A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, em
     funo das atribuies que lhe conferem o artigo 63.2 da
     Conveno Americana sobre Direitos Humanos e o artigo 25 de
     seu Regulamento, RESOLVE:


     1 Requerer ao Estado que:
     a) adote todas as medidas que sejam necessrias para proteger
     eficazmente a vida e a integridade pessoal de todas as pessoas
     recludas na penitenciria, assim como as de todas as pessoas
     que ingressem na mesma, entre elas os visitantes;
     b) adeqe as condies da mencionada penitenciria s normas
     internacionais de proteo dos direitos humanos aplicveis 
     matria;
     c) remeta  Corte uma lista atualizada de todas as pessoas que se
     encontram recludas na penitenciria, de maneira que se
     identifiquem as que sejam colocadas em liberdade e as que
     ingressam no referido centro penal, e indique o nmero e nome
     dos reclusos que se encontram cumprindo condenao e dos
     detentos sem sentena condenatria e que, ademais, informe se
     os reclusos condenados e os no condenados se encontram
     localizados em diferentes sees;
     d) investigue os acontecimentos que motivam a adoo das
     medidas provisrias com o fim de identificar os responsveis e
     impor-lhes as sanes correspondentes, incluindo a investigao
     dos acontecimentos graves ocorridos na Penitenciria Urso
     Branco depois de a Corte ter emitido as Resolues de 18 de
     junho e 29 de agosto de 2002;

                                                                       181
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     e) submeta  Corte um relatrio, no mximo em 3 de maio de
     2004, sobre:
     i o cumprimento e a implementao das medidas indicadas nos
     anteriores incisos deste ponto resolutivo;
     ii os acontecimentos e problemas expostos no escrito da Comisso
     de 20 de abril de 2004 e seus anexos, em particular sobre a grave
     situao de amotinamento que atualmente prevalece na
     mencionada penitenciria, as medidas adotadas para solucionar
     tal situao, e se algumas das supostas "170 pessoas em situao
     de refns em mencionada penitenciria" no so reclusos; e
     iii as medidas adotadas para solucionar a atual situao de
     amotinamento dos reclusos.
     2 Reiterar ao Estado e  Comisso Interamericana de Direitos
     Humanos a solicitao de tomar as providncias necessrias para
     coordenar e supervisionar o cumprimento das medidas
     provisrias ordenadas pela Corte, em conformidade com o
     disposto no ponto resolutivo terceiro da Resoluo de 29 de
     agosto de 2002. Ademais, o Estado e a Comisso Interamericana
     de Direitos Humanos devero informar sobre o resultado da
     implementao de tais providncias.
     3 Solicitar  Comisso Interamericana de Direitos Humanos e aos
     peticionrios das medidas que apresentem suas observaes ao
     relatrio estatal solicitado no prazo de 10 dias contados a partir
     de seu recebimento.
     4 Convocar a Comisso Interamericana de Direitos Humanos, os
     peticionrios das medidas e o Estado a uma audincia pblica
     que se realizar na sede da Corte em 28 de junho de 2004, a
     partir das 15 h 30 min, para conhecer seus argumentos sobre o
     cumprimento das medidas provisrias ordenadas no presente
     caso.




     Considerando o texto acima transcrito, referente aos pontos
     resolutivos (PRs) ditados pela Corte Interamericana de Direitos
     Humanos, que acolheu o pedido de novas medidas provisrias a
     respeito da Repblica Federativa do Brasil, no caso da
     penitenciria Urso Branco, julgue os itens a seguir.


616. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2004) Quanto ao PR 1, o Estado
     brasileiro estaria correto se solicitasse a suspenso do
     cumprimento dessas medidas provisrias, sob o argumento de
     que, devido  sua forma federativa, tais providncias seriam


                                                                       182
       1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
                  Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
        competncia de um de seus estados-membros, razo pela qual
        no estaria internacionalmente obrigado a lhes dar cumprimento.


617. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2004) O PR 3 representa mais
     um recente avano em direo  cristalizao da capacidade
     processual dos indivduos e do direito de petio individual no
     mbito do Sistema Interamericano de Proteo dos Direitos
     Humanos, pois os beneficirios das medidas provisrias podem
     apresentar diretamente  Corte suas observaes ao informe do
     Estado, mesmo que o caso ainda no tenha o mrito conhecido
     pelo mencionado tribunal.


618. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2004) Em relao ao PR 4, o
     Estado brasileiro no estaria internacionalmente obrigado a
     comparecer  audincia pblica convocada pela Corte
     Interamericana, pois  um Estado soberano e independente, razo
     por que no subordinado  jurisdio deste ou de qualquer outro
     rgo internacional.


619.     (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2004) A Resoluo da Corte
        Interamericana em exame depende da prvia homologao do STF
        para ter eficcia na ordem jurdica interna brasileira.


620. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2004) As medidas provisrias
     ditadas pela Corte Interamericana, no caso em tela, beneficiam os
     reclusos da penitenciria Urso Branco e os no-reclusos que se
     encontrem na situao de refns, independentemente do vnculo
     de nacionalidade brasileira, uma vez que o vnculo exigido  o da
     relao entre os reclamantes e o perigo de dano irreparvel ou de
     grave violao aos direitos  vida e  integridade fsica que
     denunciam.


621. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2006) A parte da sentena
     proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que
     determinar indenizao compensatria poder ser executada no
     pas respectivo, pelo processo interno vigente para a execuo de
     sentenas contra o Estado, sem excluir a obrigao de promover a
     responsabilizao interna dos agentes causadores da violao dos
     direitos e liberdades protegidos pela Conveno.


622. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2006) Um Estado-parte na
     Conveno Americana sobre Direitos Humanos assume a
     obrigao geral de respeitar os direitos e liberdades nela
                                                                          183
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               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     reconhecidos e de garantir seu livre e pleno exerccio apenas aos
     seus nacionais sujeitos  sua jurisdio.


623. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2006) Um Estado-parte na
     Conveno Americana sobre Direitos Humanos pode ser
     responsabilizado internacionalmente pelo descumprimento de
     obrigaes especficas relacionadas com cada um dos direitos e
     liberdades nela previstos, ainda que esse Estado invoque
     dispositivo de lei interna ou norma constitucional para tentar
     justificar o inadimplemento do tratado, pois, ao ratificar a
     Conveno, assumiu a obrigao de adotar as medidas
     legislativas ou de outra natureza que fossem necessrias para
     tornar efetivos tais direitos e liberdades.


624. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2006) Um Estado-parte na
     Conveno Americana sobre Direitos Humanos pode ser
     responsabilizado internacionalmente quando o Poder Judicirio
     nacional no assegura a aplicao de um recurso simples e efetivo
     ou incorre em um retardo injustificado em casos de violao de
     direitos fundamentais reconhecidos pela sua Constituio, por lei
     ou pela prpria Conveno.


625. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2006) As obrigaes decorrentes
     da ratificao da Conveno Americana de Direitos Humanos so
     de jus cogens, razo pela qual um Estado-parte somente estar
     obrigado a cumpri-las se houver reciprocidade em relao aos
     demais Estados pactuantes.


626. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2005) Compete ao procurador-
     geral da Repblica,  vtima, ou aos seus familiares suscitar,
     perante o STJ, em qualquer fase do inqurito ou processo, IDC
     para a justia federal, com a finalidade de assegurar o
     cumprimento      de     obrigaes  decorrentes    de     tratados
     internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.


627. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2005) Um caso de grave
     violao dos direitos humanos previstos em tratados
     internacionais em que o Brasil seja parte, embora ocorrido no
     mbito de um estado-membro da federao,  capaz de ensejar no
     cenrio internacional a responsabilidade do Estado brasileiro, de
     modo que o deslocamento de competncia para a rbita federal,
     em casos como esse, d a oportunidade, no plano interno, para o
     rgo da Justia da Unio examinar e decidir a questo, antes de
     arcar com o pesado nus dessa violao.
                                                                       184
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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628. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
     Declarao Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela
     Assemblia Geral da Organizao das Naes Unidas (ONU) em
     1948, estabelece os direitos humanos a serem obrigatoriamente
     cumpridos pelos Estados.


629. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
     Declarao Universal dos Direitos do Homem, de 1948, versa
     sobre os denominados direitos humanos de primeira gerao --
     direitos civis e polticos --, de segunda gerao -- direitos
     econmicos, sociais e culturais -- e de terceira gerao -- direito
      paz, ao meio ambiente etc.


630. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
     Conveno Europia de Direitos do Homem, de 1950, criou dois
     rgos destinados  garantia de sua execuo, quais sejam, a
     Comisso Europia de Direitos do Homem e a Corte Europia dos
     Direitos do Homem, com sede em Estrasburgo.


631. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
     Conveno Americana de Direitos Humanos, de 1969, instituiu,
     como rgos competentes para conhecer dos assuntos
     relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos
     pelos Estados pactuantes, a Comisso Interamericana de Direitos
     Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, aquela
     sediada em Washington, e esta em San Jos, na Costa Rica.


632. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
     Corte Interamericana de Direitos Humanos  acessvel a pessoas e
     a instituies privadas.


633. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) Atualmente, a garantia da
     eficcia dos direitos humanos compete principalmente  Corte
     Europeia dos Direitos Humanos, com sede em Estrasburgo, na
     Frana, e  Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada
     em So Jos da Costa Rica.


634. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) A Corte Interamericana de
     Direitos   Humanos    profere  sentenas  recorrveis  pelos
     interessados, as quais declaram eventual violao de direito


                                                                       185
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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     protegido por tratado, no lhe competindo, no caso concreto,
     determinar pagamento de indenizao  parte lesada.


635. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) O Direito Internacional
     Humanitrio, campo das cincias jurdicas com o objetivo de
     prestar assistncia s vtimas de guerra, surgiu, efetivamente,
     com a primeira conveno de Genebra, em 1864.


636. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) O direito de Haia, assim
     chamado por ter seus fundamentos nas quatro convenes
     internacionais ocorridas nessa cidade, destina-se  proteo das
     vtimas de conflitos armados -- feridos, enfermos, prisioneiros de
     guerra, nufragos, populao civil e militares que estejam fora de
     combate.


637. (CESPE / Promotor de Justia Substituto  RO / 2010) Os
     direitos humanos de segunda gerao ainda no foram
     incorporados  legislao nacional, permanecendo, pois, como
     normas programticas do direito internacional humanitrio.


638. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) Os tratados internacionais
     sobre direitos humanos firmados pela Repblica Federativa do
     Brasil sero equivalentes s emendas constitucionais, se forem
     aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
     por trs quintos dos votos dos respectivos membros.


639. (CESPE / Promotor de Justia Substituto  RO / 2010) Devido a
     comando expresso da CF, o Brasil rege-se, em suas relaes
     internacionais, entre outros, pelo princpio da prevalncia dos
     direitos humanos.


640. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) Atos de escravido, em
     determinadas circunstncias, podem constituir crimes contra a
     humanidade.


641. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT16R / 2003) Os direitos e
     garantias expressos na Constituio Federal excluem outros
     decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos
     tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil
     seja parte.



                                                                       186
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
642. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) O Decreto-lei n.
     911/1969, que permite a priso civil do devedor-fiduciante, foi
     revogado pelo Pacto de San Jos da Costa Rica.


643. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) O trfico de pessoas como
     modalidade de crime organizado internacional limita-se 
     explorao de mo de obra escrava.


     Analise as quatro prximas questes  luz das regras mnimas
     propostas pelas Naes Unidas para a proteo de jovens
     privados de liberdade.


644. (CESPE / Advogado - FUNDAC / 2008) Os jovens privados de
     liberdade que, durante a deteno, realizarem estudos, recebero
     os respectivos diplomas e certificados com o registro das
     qualificaes obtidas nos cursos bem como do perodo em que
     ficaram detidos.


645. (CESPE / Advogado - FUNDAC / 2008) As regras mnimas
     prevem a recomendao para que o jovem privado de liberdade
     trabalhe, mas no de forma remunerada.


646. (CESPE / Advogado - FUNDAC / 2008) Os servidores dos centros
     onde haja jovens privados de liberdade so proibidos de portar e
     de usar armas.


647. (CESPE / Advogado - FUNDAC / 2008) Cartas encaminhadas
     pelos jovens privados de liberdade s autoridades judiciais
     devero ser encaminhadas ao diretor do estabelecimento para
     anlise do contedo.


648. (CESPE / Promotor de Justia Substituto  RO / 2008) A DUDH
     surgiu para atender ao clamor de toda a humanidade e buscou
     realar alguns princpios bsicos fundamentais para a
     compreenso da dignidade humana, entre eles, a liberdade e a
     igualdade.


649. (CESPE / Promotor de Justia Substituto  RO / 2008) A DUDH
     protege o genoma humano como unidade fundamental de todos
     os membros da espcie humana e tambm reconhece como
     inerentes sua dignidade e sua diversidade. Em um sentido
                                                                       187
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     simblico, a DUDH reconhece o genoma como a herana da
     humanidade.


650. (CESPE / Promotor de Justia Substituto  RO / 2008) A DUDH
     afirma que o desrespeito aos direitos humanos  causa da
     barbrie.


651. (CESPE / Promotor de Justia Substituto  RO / 2008) A DUDH
     assegura o direito de resistncia.


652. (CESPE / Promotor de Justia Substituto  RO / 2008) A DUDH
     correlaciona o estabelecimento de uma compreenso comum dos
     direitos humanos com o seu pleno cumprimento.


     PARA AS PRXIMAS CINCO QUESTES, UTILIZE O TEXTO
     ABAIXO:
     Um delegado de polcia resolveu colocar na mesma cela de uma
     delegacia de polcia duas menores de idade infratoras junto com
     um suspeito de estupro qualificado por morte, todos ainda no-
     condenados.
     Considerando essa situao hipottica, assinale a opo correta 
     luz das regras da ONU para o tratamento de pessoas presas,
     estabelecidas no 1.o Congresso das Naes Unidas Sobre
     Preveno do Crime e Tratamento de Delinqentes, realizado em
     Genebra, em 1955.


653. (CESPE / Promotor de Justia Substituto  RO / 2008) As regras
     da ONU no precisam ser aplicadas no caso em tela, pois a
     delegacia de polcia no equivale ao conceito de estabelecimento
     prisional previsto nas regras mnimas para o tratamento de
     pessoas presas.


654. (CESPE / Promotor de Justia Substituto  RO / 2008) No           caso
     em apreo, no h violao a nenhuma das regras previstas         para
     o tratamento de pessoas presas, tendo em vista que,               para
     menores, no se aplica o referido estatuto da ONU e, sim, o       ECA
     brasileiro.


655. (CESPE / Promotor de Justia Substituto  RO / 2008) H clara
     violao das regras mnimas da ONU devido  inobservncia das
     categorias das pessoas presas, na situao em epgrafe.
                                                                        188
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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656. (CESPE / Promotor de Justia Substituto  RO / 2008) No
     haver violao das regras da ONU se forem fornecidos gua e
     artigos de higiene necessrios  sade e  limpeza.


657. (CESPE / Promotor de Justia Substituto  RO / 2008) Como as
     pessoas colocadas na mesma cela ainda no foram condenadas,
     as referidas regras no se aplicam.


658. (CESPE / Agente Penitencirio Federal - MJ / 2005) A Declarao
     Universal dos Direitos Humanos parte do pressuposto de que
     todos os seres humanos, sem exceo, nascem livres e iguais em
     dignidade e direitos.


659. (CESPE / Agente Penitencirio Federal - MJ / 2005) Quando se
     trata de liberdade, em suas mais diversas manifestaes, os
     prembulos da Constituio Federal e da Declarao Universal
     dos Direitos Humanos se contradizem, j que em apenas um -- a
     Constituio brasileira -- diz-se claramente ser a liberdade a base
     dos direitos sociais e individuais.


660. (CESPE / Agente Penitencirio Federal - MJ / 2005) A afirmao
     de que os homens tm direito  liberdade de viver "a salvo do
     temor e da necessidade", contida na Declarao Universal dos
     Direitos Humanos, sugere que o respeito  dignidade humana
     pressupe, entre outras condies, o atendimento s demandas
     materiais bsicas e s relativas a proteo e segurana.


661. (CESPE / Bolsa Prmio de Vocao para a Diplomacia - IRBr /
     2009) Ao ratificar a Conveno Interamericana de Combate ao
     Terrorismo firmada no mbito da Organizao dos Estados
     Americanos, o Brasil, de maneira pragmtica, optou por
     concentrar regionalmente seus esforos de cooperao na luta
     contra o terrorismo, por no se considerar alvo ou palco
     privilegiado do terrorismo internacional.


662. (CESPE / Advogado - OAB-ES / 2004) Para a apresentao 
     Comisso Interamericana de Direitos Humanos de petio
     individual contendo denncias ou queixas de violao da
     Conveno Americana sobre Direitos Humanos por um Estado-
     parte, devem-se cumprir pressupostos processuais e de


                                                                       189
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                 Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     admissibilidade. Considerando esses            pressupostos,   a       parte
     peticionria deve constituir advogado.


663. (CESPE / Procurador de Justia Substituto  RO / 2008)
     Considerada documento basilar para a proteo internacional dos
     direitos humanos, a Declarao Universal dos Direitos do
     Homem, de 1948,  ato de organizao internacional, de modo
     que prescinde de incorporao ao direito interno, como se exige
     para tratados ordinrios de direitos humanos.


664. (CESPE / Procurador de Justia Substituto  RO / 2008) Apesar
     de ser membro pleno da Corte Interamericana de Direitos
     Humanos, o Brasil no ocupa a mesma posio no Tribunal Penal
     Internacional, devido  impossibilidade, determinada por clusula
     ptrea da CF, de extraditar nacionais.


665. (CESPE / Procurador de Justia Substituto  RO / 2008) Adotada
     pela Assembleia Geral das Naes Unidas em 20 de setembro de
     1989, a Conveno sobre os Direitos da Criana trata de matria
     contemplada, em linhas gerais, em artigo da CF, o qual 
     considerado sntese do tratado da Organizao das Naes
     Unidas.




Gabarito


           571   C          595   C           619   E           643     E
           572   E          596   C           620   C           644     E
           573   C          597   C           621   C           645     E
           574   C          598   E           622   E           646     C
           575   C          599   E           623   C           647     E
           576   E          600   E           624   C           648     C
           577   C          601   C           625   E           649     E
           578   C          602   C           626   E           650     C
           579   C          603   C           627   C           651     C
           580   C          604   C           628   E           652     C
           581   E          605   C           629   C           653     E
           582   C          606   E           630   C           654     E
           583   E          607   C           631   C           655     C
           584   C          608   C           632   E           656     E
           585   E          609   E           633   E           657     E

                                                                              190
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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        586   E           610   E           634   E           658   C
        587   C           611   C           635   C           659   E
        588   C           612   C           636   E           660   C
        589   C           613   E           637   E           661   E
        590   E           614   C           638   C           662   E
        591   C           615   E           639   C           663   C
        592   E           616   E           640   C           664   E
        593   E           617   C           641   E           665   C
        594   C           618   E           642   E



Comentrios

571. Correto. A competncia da Corte Interamericana de Direitos
     Humanos para lanar mo de medidas provisrias est
     estabelecida no pargrafo segundo do artigo 63 do Pacto de San
     Jos da Costa Rica, sempre em casos de extrema gravidade e
     urgncia, para evitar danos irreparveis s pessoas. Quando da
     anlise do cabimento dessas medidas, verifica-se que a Corte tem
     aceitado a narrativa dos fatos elaborada pela Comisso
     Interamericana de Direitos Humanos como verdica, considerando
     desnecessrio, por se tratar de casos urgentes, fazer maiores
     investigaes acerca da situao ftica.


572. Errado. O Pacto de San        Jos da Costa Rica, ao outorgar
     competncia  CIDH para tomar medidas provisrias, prev que
     estas tero por escopo evitar a ocorrncia de danos
     irreparveis s pessoas, no limitando tais danos ao risco de
     morte e  integridade pessoal das vtimas.


573. Correto. Considerando que as medidas provisrias expedidas pela
     Corte Interamericana de Direitos Humanos tem por escopo evitar
     danos     irreparveis    s    pessoas,    tem-se     que    sua
     consubstancializao protege de forma imediata os direitos
     humanos, no se limitando a assegurar que a sentena
     posteriormente prolatada seja eficaz. Sob esse prisma, as medidas
     provisrias efetivamente so dotadas de carter tutelar.


574. Correto. A questo elabora uma precisa conceituao do tipo de
     obrigao veiculada pela Conveno Americana de Direitos
     Humanos. Exemplo prtico das consequncias dessas obrigaes
      a condenao do Brasil no caso da Priso Urso Branco, em
     Rondnia, na qual, em 2002, ocorreram mortes violentas
     perpetradas pelos prprios detentos. Nesse processo, o Brasil foi
                                                                        191
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     instado, mediante medida provisria, a tomar as providncias
     necessrias a evitar que mais mortes ocorressem.


575. Correto. No plano internacional, questes de legislao e
     organizao interna so irrelevantes para justificar o
     descumprimento de obrigaes assumidas. Assim, a Repblica
     Federativa do Brasil, representada pela Unio,  responsvel por
     atos de qualquer Poder (Legislativo, Executivo, Judicirio), de
     qualquer esfera da Federao.


576. Errado. As obrigaes internacionais, sejam elas de direitos
     humanos ou no, vinculam a Repblica Federativa do Brasil
     como um todo, no se limitando ao mbito da Unio, a qual
     meramente representa a Repblica no plano internacional.


577. Correto. A Sociedade da Cruz Vermelha  uma organizao
     humanitria de expresso internacional, tambm conhecida como
     Crescente Vermelho nos pases de bases islmicas. Sua natureza
     jurdica  de pessoa jurdica de direito privado, constituda
     conforme a legislao da cada Estado no qual se sedie.


578. Correto. O Direito de Genebra  composto pelas quatro
     convenes de Genebra, que dispem sobre o direito humanitrio
     na guerra. Em sua elaborao, a Cruz Vermelha assumiu papel
     essencial, defendendo patamares mnimos de proteo tanto a
     combatentes quanto a no-combatentes.

579. Correto. O Direito de Haia  composto por treze convenes que
     regulamentam a guerra e a neutralidade.


580. Correto. O suo Henri Dunant, com a obra Uma lembrana de
     Solferino, a qual preconiza a proteo do ser humano mesmo na
     guerra, influenciou a Conveno de Genebra de 1864. Dunant ,
     tambm, o fundador do Comit Internacional da Cruz Vermelha.


581. Errado. No h separao entre a Cruz Vermelha e o Crescente
     Vermelho. Assim, o movimento Cruz Vermelha  composto pelas
     186 Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente
     Vermelho, pela Federao Internacional da Cruz Vermelha e do
     Crescente Vermelho e, finalmente, pelo Comit Internacional da
     Cruz Vermelha.


                                                                       192
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582. Correto. Trata-se das competncias previstas pela Carta da OEA,
     em seu artigo 106.


583. Errado. O acesso do indivduo  Corte Interamericana de Direitos
     Humanos se d exclusivamente atravs da Comisso
     Interamericana de Direitos Humanos.


584. Correto. A Comisso admite denncias por qualquer pessoa,
     grupo de pessoas ou ONG, as quais devem ser feitas por escrito,
     admitido peticionamento por fax e correio eletrnico (hiptese na
     qual os originais devero ser posteriormente remetidos), sendo
     dispensvel a presena de advogado.


585. Errado. Como regra, o acesso ao Sistema Interamericano de
     Proteo dos Direitos Humanos s  possvel com o esgotamento
     dos recursos internos. Nada obstante, o artigo 46, numeral "2",
     dispensa esse requisito quando o Estado infrator no respeite o
     devido processo legal, quando a parte no tenha tido
     oportunidade de manejar os recursos internos ou quando
     exista retardamento injustificado da deciso final.


586. Errado. Uma das competncias da Comisso, ao receber uma
     denncia,  colocar-se  disposio para lograr uma soluo
     amistosa entre as partes.


587. Correto. So partes legtimas junto  CIDH a Comisso, os
     Estados que declarem reconhecer como obrigatria sua jurisdio
     (apesar de, at o momento, nenhum Estado j ter se utilizado
     dessa prerrogativa) e a vtima ou seu representante legal. Cumpre
     observar, unicamente, que a vtima ou seu representante somente
     possui acesso  Corte por intermdio da Comisso Interamericana
     de Direitos Humanos, a qual realiza prvio exame de
     admissibilidade.


588. Correto. A CIDH possui competncia para a anlise da
     juridicidade da atuao do Estado, sob o prisma de qualquer
     tratado especfico de Direitos Humanos que o Estado tenha
     ratificado.


589. Correto. A Corte Interamericana de Direitos Humanos pode lanar
     mo de medidas provisrias, com carter cautelar e tutelar, a fim
     de evitar danos irreparveis s pessoas. Referidas medidas, dada
                                                                       193
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     a urgncia, podem ser expedidas mesmo quando a Corte no
     estiver reunida, por seu presidente, desde que solicitada pela
     Comisso Interamericana de Direitos Humanos.


590. Errado. De acordo com o art. 37.1 do Regulamento da Corte
     Interamericana de Direitos Humanos, a apresentao de excees
     preliminares no exercer efeito suspensivo sobre o procedimento
     em relao ao mrito, aos prazos e aos respectivos termos.


591. Correto. A Corte Interamericana j decidiu, em inmeras
     ocasies, pela utilizao de mecanismos de reparao que
     extrapolem a mera indenizao pecuniria. Um bom exemplo 
     trazido no Caso 19, Comerciantes v. Colmbia, no qual, aps
     declarar a responsabilidade da Colmbia, a Corte determinou
     tambm que o pas procedesse  investigao dos crimes em
     questo e ao julgamento dos responsveis,  procura dos restos
     mortais das vtimas,  construo de um monumento em
     homenagem s vtimas,  realizao de um ato pblico no qual o
     Estado deveria reconhecer sua responsabilidade internacional em
     relao aos crimes cometidos,  concesso gratuita de um
     tratamento mdico e psicolgico aos familiares das vtimas e ao
     pagamento de indenizaes pecunirias por danos materiais e
     morais. Medidas semelhantes j foram concedidas em outros
     casos, como Ximenes Lopes v. Brasil e Loyaza Tamayo v. Peru, por
     exemplo.


592. Errado. Inexiste necessidade de endosso pelo Estado do qual o
     indivduo  nacional, pois isto seria incompatvel com a busca
     pela responsabilizao do prprio Estado violador. Assim, de
     acordo com o art. 23 do Regulamento da CIDH, qualquer pessoa
     ou grupo de pessoas, ou entidade no-governamental legalmente
     reconhecida em um ou mais Estados membros da Organizao
     pode apresentar  Comisso peties em seu prprio nome ou no
     de terceiras pessoas, sobre supostas violaes dos direitos
     humanos reconhecidos, conforme o caso, na Declarao
     Americana dos Direitos e Deveres do Homem, na Conveno
     Americana sobre Direitos Humanos "Pacto de San Jos da Costa
     Rica", no Protocolo Adicional  Conveno Americana sobre
     Direitos Humanos em Matria de Direitos Econmicos, Sociais e
     Culturais "Protocolo de San Salvador", no Protocolo  Conveno
     Americana sobre Direitos Humanos Referente  Abolio da Pena
     de Morte, na Conveno Interamericana para Prevenir e Punir a
     Tortura, na Conveno Interamericana sobre o Desaparecimento
     Forado de Pessoas, e na Conveno Interamericana para
     Prevenir, Punir e Erradicar a Violncia contra a Mulher, em

                                                                       194
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     conformidade com as respectivas disposies e com as do
     Estatuto da Comisso e do presente Regulamento. O peticionrio
     poder designar, na prpria petio ou em outro instrumento por
     escrito, um advogado ou outra pessoa para represent-lo perante
     a Comisso.


593. Errado. Nos termos do art. 44 da Conveno Americana, qualquer
     pessoa, grupo de pessoas ou entidade no governamental
     legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da
     OEA pode apresentar  Comisso peties que contenham
     denncias ou queixas de violao da Conveno Americana por
     um Estado-parte. A Comisso tambm pode aceitar peties
     interestatais contendo violaes a direitos humanos, mas este
     procedimento  de adoo facultativa, segundo o art. 45 da
     Conveno.


594. Correto. De acordo com o art. 23. 1 do Regulamento da Corte
     Interamericana de Direitos Humanos, depois de admitida a
     demanda, as supostas vtimas, seus familiares ou seus
     representantes devidamente acreditados podero apresentar
     suas peties, argumentos e provas de forma autnoma
     durante todo o processo.


595. Correto. Conforme disposto no art. 62.3 da Conveno Americana
     de direitos do Homem, a Corte tem competncia para conhecer de
     qualquer caso relativo  interpretao e aplicao das disposies
     desta Conveno que lhe seja submetido, desde que os Estados
     Partes no caso tenham reconhecido ou reconheam a referida
     competncia, seja por declarao especial, como prevem os
     incisos anteriores, seja por conveno especial.


596. Correto. De acordo com o art. 68. 2 da Conveno Americana de
     Direitos Humanos, a parte da sentena que determinar
     indenizao compensatria poder ser executada no pas
     respectivo pelo processo interno vigente para a execuo de
     sentenas contra o Estado.


597. Errado. Por diversas vezes o Brasil foi ru junto  CIDH, sendo,
     inclusive, condenado em alguns casos, como, por exemplo, os
     casos Damio Ximenez e Urso Branco.


598. Correto. Em Primeiro lugar, o texto do Pacto dos Direitos
     Econmicos, Sociais e Culturais no cria um Comit prprio,
                                                                       195
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     tarefa a ser cumprida posteriormente pelo Conselho Econmico e
     Social da ONU atravs da Resoluo 1985/17. Finalmente, o
     direito de petio das vtimas  trazido no Protocolo Facultativo ao
     Pacto que, em seu art. 1, determina: os Estados Partes no Pacto
     que se tornem partes no presente Protocolo reconhecem que o
     Comit tem competncia para receber e examinar comunicaes
     provenientes de particulares sujeitos  sua jurisdio que
     aleguem ser vtimas de uma violao, por esses Estados Partes,
     de qualquer dos direitos enunciados no Pacto. O Comit no
     recebe nenhuma comunicao respeitante a um Estado-parte no
     Pacto que no seja parte no presente Protocolo.


599. Errado. O Supremo Tribunal Federal entende majoritariamente
     que tratados internacionais possuem, no plano interno, status de
     lei ordinria. Apenas com a Emenda Constitucional 45/2005
     sobreveio a possibilidade de, em relao aos tratados
     internacionais de direitos humanos, o Congresso, aprovando-os
     atravs de rito similar ao previsto para as Emendas
     Constitucionais, assegurar status constitucional e esses tratados.


600. Errado. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos 
     composto, nos termos do art. 33 da Conveno Americana, pela
     Corte Interamericana e pela Comisso Interamericana de Direitos
     Humanos.


601. Correto. A Comisso Interamericana de Direitos Humanos  o
     rgo responsvel pela observncia e defesa destes direitos no
     mbito interamericano e, conforme o art. 18 de seu estatuto,
     uma de suas funes  justamente formular recomendaes aos
     governos dos Estados no sentido de que adotem medidas
     progressivas em prol dos direitos humanos, no mbito de sua
     legislao, de seus preceitos constitucionais e de seus
     compromissos internacionais, bem como disposies apropriadas
     para promover o respeito a esses direitos.


602. Correto. O Estado responde, no plano internacional, pelas
     violaes aos direitos humanos cometidas por suas unidades
     federadas. A Conveno Americana de Direitos do Homem afirma,
     por exemplo, que quando se tratar de um Estado-parte
     constitudo como Estado federal, o governo nacional do aludido
     Estado-parte cumprir todas as disposies da presente
     Conveno, relacionadas com as matrias sobre as quais exerce
     competncia legislativa e judicial. Alm disso, dispe a Conveno
     que, no tocante s disposies relativas s matrias que
     correspondem  competncia das entidades componentes da
                                                                       196
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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     federao, o governo nacional deve tomar imediatamente as
     medidas pertinentes, em conformidade com sua constituio e
     suas leis, a fim de que as autoridades competentes das referidas
     entidades possam adotar as disposies cabveis para o
     cumprimento desta Conveno.


603. Correto. De acordo com o disposto no art. 109, 5 da CF, nas
     hipteses de grave violao de direitos humanos, o Procurador-
     Geral da Repblica, com a finalidade de assegurar o cumprimento
     de obrigaes decorrentes de tratados internacionais de direitos
     humanos dos quais o Brasil seja parte, poder suscitar, perante
     o Superior Tribunal de Justia, em qualquer fase do inqurito
     ou processo, incidente de deslocamento de competncia para a
     Justia Federal.


604. Correto. Conforme consta no art. 5 2 do Pacto Internacional
     dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais, no se admitir
     qualquer restrio ou suspenso dos direitos humanos
     fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer pas em
     virtude de leis, convenes, regulamentos ou costumes, sob o
     pretexto de que o presente Pacto no os reconhea ou os
     reconhea em menor grau. Alm disso, o Comit de Direitos
     Econmicos, Sociais e Culturais da ONU estatui, em seu
     Comentrio Geral n 3, o princpio da aplicao progressiva dos
     direitos econmicos, sociais e culturais, ou seja, o princpio da
     proibio do retrocesso social.


605. Correto. A Declarao Universal dos Direitos Humanos no
     possui, apesar de sua importncia, fora cogente para os Estados,
     carecendo de obrigatoriedade ou de mecanismos para a sua
     efetiva implementao.


606. Errado. Apenas os Estados possuem capacidade postulatria
     perante a CIJ, sendo dado, ainda,  Assembleia-Geral da ONU e a
     outras entidades por ela autorizada a possibilidade de requere
     emisso, pela Corte, de parecer consultivo. Os indivduos no
     possuem acesso  CIJ.


607. Correto. A Declarao Universal dos Direitos Humanos
     reconheceu o carter universal e indivisvel destes direitos,
     englobando em seu texto os direitos civis, polticos, econmicos,
     sociais e culturais.


                                                                       197
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608. Correto. Conforme o disposto no art. 23 do Regulamento da
     Comisso Interamericana de Direitos Humanos, qualquer pessoa
     ou grupo de pessoas, ou entidade no-governamental legalmente
     reconhecida em um ou mais Estados membros da Organizao
     pode apresentar  Comisso peties em seu prprio nome ou no
     de terceiras pessoas, sobre supostas violaes dos direitos
     humanos reconhecidos, conforme o caso, na Declarao
     Americana dos Direitos e Deveres do Homem, na Conveno
     Americana sobre Direitos Humanos "Pacto de San Jos da Costa
     Rica", no Protocolo Adicional  Conveno Americana sobre
     Direitos Humanos em Matria de Direitos Econmicos, Sociais e
     Culturais "Protocolo de San Salvador", no Protocolo  Conveno
     Americana sobre Direitos Humanos Referente  Abolio da Pena
     de Morte, na Conveno Interamericana para Prevenir e Punir a
     Tortura, na Conveno Interamericana sobre o Desaparecimento
     Forado de Pessoas, e na Conveno Interamericana para
     Prevenir, Punir e Erradicar a Violncia contra a Mulher, em
     conformidade com as respectivas disposies e com as do
     Estatuto da Comisso e do presente Regulamento. O peticionrio
     poder designar, na prpria petio ou em outro instrumento por
     escrito, um advogado ou outra pessoa para represent-lo perante
     a Comisso.


609. Errado. A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui tanto
     competncia contenciosa quanto consultiva, nos termos da
     Conveno Americana de Direitos Humanos.


610. Errado.    De acordo com o artigo 7 da Conveno para a
     Eliminao de todas as Formas de Discriminao contra a
     Mulher, os Estados-partes tomaro todas as medidas apropriadas
     para eliminar a discriminao contra a mulher na vida poltica e
     pblica do pas e, em particular, garantiro, em igualdade de
     condies com os homens, o direito a: (a) votar em todas as
     eleies e referendos pblicos e ser elegvel para todos os rgos
     cujos membros sejam objeto de eleies pblicas; b) participar na
     formulao de polticas governamentais e na execuo destas, e
     ocupar cargos pblicos e exercer todas as funes pblicas em
     todos os planos governamentais; e c) participar em organizaes e
     associaes no-governamentais que se ocupem da vida pblica e
     poltica do pas. No se admite, portanto, que a cultura ou a
     legislao nacionais possam restringir o acesso das mulheres a
     todos os postos e funes pblicas.


611. Correto. Conforme o disposto no art. 13.1 da Conveno sobre os
     Direitos da Criana, a criana ter direito  liberdade de

                                                                       198
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     expresso. Esse direito incluir a liberdade de procurar, receber e
     divulgar informaes e idias de todo tipo, independentemente de
     fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes
     ou por qualquer outro meio escolhido pela criana.


612. Correto. De acordo com o disposto no art. 1 do anexo da
     Declarao dos Princpios Fundamentais de Justia Relativos s
     Vtimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, entendem-se por
     "vtimas" as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham
     sofrido um prejuzo, nomeadamente um atentado  sua
     integridade fsica ou mental, um sofrimento de ordem moral, uma
     perda material, ou um grave atentado aos seus direitos
     fundamentais, como conseqncia de atos ou de omisses
     violadores das leis penais em vigor num Estado-membro,
     incluindo as que probem o abuso de poder


613. Errado. Conforme o art. 2 do anexo da Declarao dos Princpios
     Fundamentais de Justia Relativos s Vtimas da Criminalidade e
     de Abuso de Poder, Uma pessoa pode ser considerada como
     "vtima", no quadro da presente Declarao, quer o autor seja ou
     no identificado, preso, processado ou declarado culpado, e
     quaisquer que sejam os laos de parentesco deste com a
     vtima. O termo "vtima" inclui tambm, conforme o caso, a
     famlia prxima ou as pessoas a cargo da vtima direta e as
     pessoas que tenham sofrido um prejuzo ao intervirem para
     prestar assistncia s vtimas em situao de carncia ou para
     impedir a vitimizao.


614. Correto. De acordo com a Resoluo n 34/269 da ONU (Cdigo
     de Conduta para Policiais), os Governos devem garantir que a
     utilizao arbitrria ou abusiva da fora ou de armas de fogo
     pelos policiais seja punida como infrao penal, nos termos da
     legislao nacional.


615. Errado. A EC/45 no trouxe previso de tal procedimento.


616. Errado. Conforme estatui o art. 28 da Conveno Americana de
     Direitos do Homem, quando se tratar de um Estado-parte
     constitudo como Estado federal, o governo nacional do aludido
     Estado-parte cumprir todas as disposies da presente
     Conveno, relacionadas com as matrias sobre as quais exerce
     competncia legislativa e judicial. Alm disso, no tocante s
     disposies relativas s matrias que correspondem 
     competncia das entidades componentes da federao, o governo
                                                                       199
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     nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, em
     conformidade com sua constituio e suas leis, a fim de que as
     autoridades competentes das referidas entidades possam adotar
     as disposies cabveis para o cumprimento desta Conveno.


617. Correto. De acordo com o art. 25. 6 do Regulamento da Corte
     Interamericana de Direitos Humanos, os beneficirios de medidas
     provisrias ou medidas urgentes do Presidente podero
     apresentar diretamente  Corte suas observaes ao relatrio do
     Estado. A Comisso Interamericana de Direitos Humanos dever
     apresentar observaes ao relatrio do Estado e s observaes
     dos beneficirios das medidas ou seus representantes.


618. Errado. Os Estados se submetem, no plano internacional, 
     jurisdio dos tribunais aos quais tenham manifestado aceitao,
     como  o caso do Brasil, que reconhece a jurisdio da Corte
     Interamericana de Direitos Humanos.


619. Errado. Inexiste necessidade de homologao pelo STF, visto que
     o Brasil reconheceu a jurisdio da Corte Interamericana de
     Direitos Humanos. Alm disso, o art. 68 da Conveno Americana
     de Direitos do Homem afirma que os Estados Partes na
     Conveno comprometem-se a cumprir a deciso da Corte em
     todo caso em que forem partes, e que a parte da sentena que
     determinar indenizao compensatria poder ser executada no
     pas respectivo pelo processo interno vigente para a execuo de
     sentenas contra o Estado.


620. Correto. De acordo com o art. 25. 1 do Regulamento da Corte
     Interamericana de Direitos Humanos, em qualquer fase do
     processo, sempre que se tratar de casos de extrema gravidade e
     urgncia e quando for necessrio para evitar prejuzos
     irreparveis s pessoas, a Corte, ex officio ou a pedido de
     qualquer das partes, poder ordenar as medidas provisrias que
     considerar pertinentes, nos termos do artigo 63.2 da Conveno.
     Assim, no se exige, no caso, o vnculo da nacionalidade
     brasileira para os efeitos da resoluo.


621. Correto. Conforme se depreende da leitura do art. 68. 2 da
     Conveno Americana de Direitos Humanos, a parte da sentena
     que determinar indenizao compensatria poder ser executada
     no pas respectivo pelo processo interno vigente para a execuo
     de sentenas contra o Estado.

                                                                       200
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622. Errado. De acordo com o disposto no art. 1 da Conveno
     Americana sobre Direitos Humanos, os Estados Partes nesta
     Conveno comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades
     nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exerccio a toda
     pessoa que esteja sujeita  sua jurisdio, sem discriminao
     alguma por motivo de raa, cor, sexo, idioma, religio, opinies
     polticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou
     social, posio econmica, nascimento ou qualquer outra
     condio social.


623. Correto. Conforme o determinado pelo art. 2 da Conveno
     Americana sobre Direitos Humanos, se o exerccio dos direitos e
     liberdades mencionados no artigo 1 ainda no estiver garantido
     por disposies legislativas ou de outra natureza, os Estados
     Partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas
     constitucionais e com as disposies da Conveno, as medidas
     legislativas ou de outra natureza que forem necessrias para
     tornar efetivos tais direitos e liberdades.


624. Correto. De acordo com o art. 25.1 da Conveno Americana de
     Direitos Humanos, toda pessoa tem direito a um recurso simples
     e rpido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juzes ou
     tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus
     direitos fundamentais reconhecidos pela constituio, pela lei ou
     pela Conveno, mesmo quando tal violao seja cometida por
     pessoas que estejam atuando no exerccio de suas funes
     oficiais.


625. Errado. A assertiva possui dois equvocos. Inicialmente, a
     doutrina no  pacfica ao elencar quais normas de direito
     internacional teriam atingido o status de jus cogens, ou seja, de
     normas imperativas, existindo consenso apenas com relao aos
     crimes de pirataria, genocdio e escravido, embora a doutrina
     mais moderna defenda a incluso dos direitos humanos neste rol.
     Assim,  no mnimo temerrio afirmar que direitos humanos
     integram o jus cogens. Alm desse ponto, a assertiva tambm erra
     ao conceituar jus cogens, j que as normas assim qualificadas so
     de observncia obrigatria e independem de reciprocidade.
     Destaca-se, por fim, que as obrigaes presentes na Conveno
     Americana de Direitos Humanos independem de reciprocidade,
     jus cogens ou no.




                                                                       201
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626. Errado. Esta competncia  somente do Procurador-Geral da
     Repblica, conforme aduz do art. 109, 5 da CF.


627. Correto. Nestes casos, aplica-se o disposto no 109, 5 da CF, que
     dispe que, nas hipteses de grave violao de direitos humanos,
     o Procurador-Geral da Repblica, com a finalidade de assegurar o
     cumprimento      de    obrigaes     decorrentes   de    tratados
     internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte,
     poder suscitar, perante o Superior Tribunal de Justia, em
     qualquer fase do inqurito ou processo, incidente de
     deslocamento de competncia para a Justia Federal.


628. Errado. Apesar da importncia simblica e histrica da
     Declarao Universal dos Direitos Humanos, este documento 
     despido de fora obrigatria para os seus signatrios, sendo,
     portanto, um instrumento de soft law.


629. Correto. A Declarao Universal dos Direitos do Homem prima
     pelo reconhecimento das diversas geraes (ou dimenses) de
     direitos em seu texto.


630. Correto. Conforme a disposio do art. 19 da Conveno Europia
     de Direitos do Homem, a fim de assegurar o respeito dos
     compromissos que resultam para as Altas Partes Contratantes da
     Conveno, criam-se uma Comisso Europeia de Direitos do
     Homem e um Tribunal Europeu de Direitos do Homem.


631. Correto. A Conveno Americana de Direitos Humanos estatuiu,
     em seu art. 33, que so competentes para conhecer dos assuntos
     relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos
     pelos Estados Partes nesta Conveno a Comisso Interamericana
     de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos
     Humanos.


632. Errado. Segundo o art. 61 da Conveno Americana de Direitos
     do Homem, somente os Estados Partes e a Comisso tm
     direito de submeter caso  deciso da Corte.


633. Errado. A assertiva est incompleta, pois esquece de mencionar
     tambm a Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos.



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    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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634. Errado. A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui
     competncia para determinar o pagamento de indenizaes,
     conforme se depreende da leitura do art. 63 da Conveno
     Americana de Direitos Humanos, que dispe que, quando decidir
     que houve violao de um direito ou liberdade protegidos nesta
     Conveno, a Corte determinar que se assegure ao
     prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados.
     Determinar tambm, se isso for procedente, que sejam
     reparadas as conseqncias da medida ou situao que haja
     configurado a violao desses direitos, bem como o pagamento de
     indenizao justa  parte lesada.


635. Correto. A Conveno de Genebra de 1864  considerada o marco
     inicial do Direito Humanitrio, abordando em seus 10 artigos a
     proteo devida aos mdicos e outros envolvidos nos trabalhos de
     socorro, estabelecendo a obrigatoriedade do tratamento de feridos
     e enfermos pelos beligerantes e trazendo a imunidade dos
     hospitais e veculos de transporte hospitalar contra qualquer
     ataque.


636. Errado. O chamado Direito de Haia  relativo  guerra e 
     neutralidade, sendo composto de 13 convenes. As quatro
     convenes enumeradas na assertiva dizem respeito ao chamado
     Direito de Genebra, que consolida em 1949 o imperativo
     humanitrio na ordem internacional.


637. Errado. Diversos direitos humanos de segunda gerao - que
     determinam prestaes positivas do Estado buscando a igualdade
      esto dispostos no Captulo II da Constituio brasileira, que
     afirma, em seu art. 6, serem direitos sociais a educao, a sade,
     o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a
     proteo  maternidade e  infncia, a assistncia aos
     desamparados, na forma da Constituio. Os direitos dos
     trabalhadores, que tambm integram o rol de direitos de segunda
     gerao, ocupam os artigos seguintes do referido captulo, e ainda
     podem ser localizados outros direitos de segunda gerao na
     Constituio, tais como aqueles presentes em seu Ttulo VIII - Da
     Ordem Social (artigos 193 e seguintes).


638. Correto. Conforme o disposto no art. 5, 3 da Constituio,
     acrescentado pela EC 45/2004, Os tratados e convenes
     internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em
     cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs
     quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s
     emendas constitucionais.
                                                                       203
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639. Correto. A Constituio da Repblica Federativa do Brasil
     consigna, em seu artigo 4,inc. II, que o pas reger-se-, em suas
     relaes internacionais, pelo princpio da prevalncia dos direitos
     humanos.


640. Correto. Segundo o Estatuto de Roma, entende-se por crime
     contra a Humanidade, entre outros, a escravido, quando
     cometida no quadro de um ataque, generalizado ou
     sistemtico, contra qualquer populao civil, havendo
     conhecimento desse ataque. Ainda segundo o Estatuto de
     Roma, por "escravido" entende-se o exerccio, relativamente a
     uma pessoa, de um poder ou de um conjunto de poderes que
     traduzam um direito de propriedade sobre uma pessoa, incluindo
     o exerccio desse poder no mbito do trfico de pessoas, em
     particular mulheres e crianas.


641. Errado. De acordo com o disposto na Constituio Federal em seu
     art. 5 2, os direitos e garantias expressos na Constituio no
     excluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela
     adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica
     Federativa do Brasil seja parte.


642. Errado. De acordo com a doutrina e com a jurisprudncia, o
     Decreto-lei n. 911/1969 no foi revogado pelo Pacto de San Jos
     da Costa Rica, mas sim sofreu efeito paralisante do tratado de
     direitos humanos em relao  legislao infraconstitucional que
     disciplina determinada matria.


643. Errado. De acordo com o art. 3, "a" do Protocolo Adicional 
     Conveno das Naes Unidas contra o Crime Organizado
     Transnacional relativo  Preveno, Represso e Punio do
     Trfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianas, a
     expresso "trfico de pessoas" significa o recrutamento, o
     transporte, a transferncia, o alojamento ou o acolhimento de
     pessoas, recorrendo  ameaa ou uso da fora ou a outras formas
     de coao, ao rapto,  fraude, ao engano, ao abuso de autoridade
     ou  situao de vulnerabilidade ou  entrega ou aceitao de
     pagamentos ou benefcios para obter o consentimento de uma
     pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de explorao.
     A explorao incluir, no mnimo, a explorao da prostituio de
     outrem ou outras formas de explorao sexual, o trabalho ou
     servios forados, escravatura ou prticas similares 
     escravatura, a servido ou a remoo de rgos.
                                                                       204
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644. Errado. De acordo com as Regras Mnimas das Naes Unidas
     para a Proteo de Jovens Privados da Liberdade, os diplomas ou
     certificados de educao concedidos aos jovens durante a
     deteno no devem indicar que o jovem esteve detido.


645. Errado. Conforme previsto nas Regras Mnimas das Naes
     Unidas para a Proteo de Jovens Privados da Liberdade, sempre
     que possvel, deve dar-se aos adolescentes a oportunidade de
     realizarem trabalho remunerado, se possvel na comunidade local,
     como complemento da formao profissional que lhes 
     ministrada com o fim de lhes proporcionar a possibilidade de
     encontrarem um trabalho conveniente quando regressam s suas
     comunidades.


646. Correto. Segundo as Regras Mnimas das Naes Unidas para a
     Proteo de Jovens Privados da Liberdade, o porte e uso de armas
     pelo pessoal deve ser proibido em qualquer estabelecimento onde
     estejam detidos adolescentes.


647. Errado. Conforme dispem as Regras Mnimas das Naes Unidas
     para a Proteo de Jovens Privados da Liberdade, todos os
     adolescentes devem ter o direito de comunicar por escrito ou por
     telefone, pelo menos duas vezes por semana, com a pessoa da sua
     escolha, a menos que estejam legalmente proibidos de o fazer, e
     devem, se necessrio, ser auxiliados a fim de gozarem
     efetivamente este direito, e todos os adolescentes devem ter direito
     a receber correspondncia.


648. Correto. A Declarao Universal dos Direitos do Homem surgiu no
     contexto do ps-Segunda Guerra, como resultado do clamor da
     humanidade pela defesa dos direitos humanos, que foram
     materializados na declarao. O texto, ao consagrar o carter
     universal e indivisvel dos direitos humanos, reconheceu a
     necessidade de se proteger a dignidade da pessoa humana e os
     valores da igualdade e da liberdade, entre outros.


649. Errado. A DUDH no protege o genoma humano, uma vez que a
     Declarao data de 1948, poca na qual a cincia ainda no havia
     avanado o suficiente para contemplar tal desenvolvimento.




                                                                       205
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
650. Correto. Em seu prembulo, a DUDH considera que o desprezo e
     o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos
     brbaros que ultrajaram a conscincia da Humanidade, e que o
     advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de
     palavra, de crena e da liberdade de viverem a salvo do temor e da
     necessidade foi proclamado como a mais alta aspirao do
     homem comum.


651. Correto. Em seu prembulo, a DUDH considera essencial que os
     direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para
     que o homem no seja compelido, como ltimo recurso,  rebelio
     contra tirania e a opresso.


652. Correto. A Declarao Universal dos Diretos Humanos foi
     proclamada como o ideal comum a ser atingido por todos os povos
     e todas as naes, com o objetivo de que cada indivduo e cada
     rgo da sociedade, tendo sempre em mente esta Declarao, se
     esforce, atravs do ensino e da educao, por promover o respeito
     a esses direitos e liberdades, e, pela adoo de medidas
     progressivas de carter nacional e internacional, por assegurar o
     seu reconhecimento e a sua observncia universais e efetivos,
     tanto entre os povos dos prprios Estados-Membros, quanto entre
     os povos dos territrios sob sua jurisdio.


653. Errado. As regras da ONU sobre o tratamento de pessoas presas
     so aplicveis a qualquer local no qual pessoas fiquem detidas.


654. Errado. As regras mnimas para o tratamento de prisioneiros,
     aprovada no mbito da ONU em 1955, so regras mnimas
     aplicveis a todo tipo de prisioneiro, sendo vedada qualquer
     discriminao. No caso concreto, o ECA  aplicvel sempre que
     contiver norma mais favorvel e, caso deixe de regulamentar
     alguma situao ou a regulamente de forma menos protetiva,
     aplica-se a norma internacional.


655. Correto. Segundo as regras mnimas da ONU as diferentes
     categorias     de    presos   devero   ser   mantidas     em
     estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes zonas
     de um mesmo estabelecimento prisional, levando-se em
     considerao seu sexo e idade, seus antecedentes, as razes da
     deteno e o tratamento que lhes deve ser aplicado, existindo,
     inclusive, previso de que presos jovens devem ser separados
     de presos adultos e presos do sexo feminino dos presos do
     sexo masculino.
                                                                       206
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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656. Errado. As regras mnimas da ONU sobre tratamento de pessoas
     presas so mais abrangentes que questes relacionadas a sade,
     higiene e alimentao, abarcando desde separao de presos por
     categoria at sanes e punies admissveis


657. Errado. As regras mnimas da ONU sobre o tratamento de
     pessoas presas so aplicveis a qualquer tipo de detento,
     inclusive ao preso provisoriamente.


658. Correto. Conforme o disposto no art. I da Declarao Universal
     dos Direitos Humanos, todas as pessoas nascem livres e iguais
     em dignidade e direitos.


659. Errado. Os prembulos de ambos os documentos reconhecem a
     importncia do valor liberdade para os direitos sociais e
     individuais.


660. Correto. O prembulo da Declarao Universal dos Direitos
     Humanos considera que o desprezo e o desrespeito pelos direitos
     humanos resultaram em atos brbaros que ultrajaram a
     conscincia da Humanidade e que o advento de um mundo em
     que os homens gozem de liberdade de palavra, de crena e da
     liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi
     proclamado como a mais alta aspirao do homem comum.


661. Errado. A importncia da Conveno Interamericana de Combate
     ao Terrorismo reside na cooperao regional estabelecida por ela,
     justamente por reconhecer que o terrorismo constitui uma grave
     ameaa para os valores democrticos e para a paz e a segurana
     internacionais, sendo causa de profunda preocupao para todos
     os Estados membros da OEA. Assim, a ratificao da referida
     conveno no elide de forma alguma as medidas a serem
     adotadas em mbito internacional pelo Brasil, que enfrenta o
     problema do terrorismo em especial na rea de fronteira entre o
     pas e a Argentina e Paraguai.


662. Errado. Qualquer um, sem necessidade de estar representado
     por advogado, pode dirigir-se  Comisso Interamericana de
     Direitos Humanos e efetuar denncias, queixas ou reclamaes
     acerca de supostas violaes aos direitos humanos.


                                                                       207
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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663. Correto. A Declarao Universal dos Direitos do Homem no  um
     tratado, e sim um ato de organizao internacional da qual o
     Brasil faz parte e, portanto, obriga-se a cumprir suas
     determinaes.


664. Errado. O Brasil manifestou sua adeso ao Tribunal Penal
     Internacional, materializada no pargrafo 4 do artigo 5 da
     Constituio. Este Tribunal possui atuao complementar s
     jurisdies nacionais, agindo somente quando estas no possam
     ou no queiram faz-lo. Ademais, a proibio de extradio de
     nacionais no  clusula ptrea, e excepciona-se o naturalizado,
     em caso de crime comum, praticado antes da naturalizao, ou de
     comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e
     drogas afins, na forma da lei.


665. Correto. O artigo 227 da Constituio contempla, em linhas
     gerais, a matria tratada na Conveno sobre os Diretos da
     Criana, determinando ser dever da famlia, da sociedade e do
     Estado assegurar  criana, ao adolescente e ao jovem, com
     absoluta prioridade, o direito  vida,  sade,  alimentao, 
     educao, ao lazer,  profissionalizao,  cultura,  dignidade, ao
     respeito,  liberdade e  convivncia familiar e comunitria, alm
     de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao,
     explorao, violncia, crueldade e opresso.




                                                                       208
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
Captulo 7  Direito Internacional do Meio Ambiente


666. (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2004) Entre os danos
     ambientais transfronteirios, apenas aqueles causados por
     atividades de risco proibidas pelo direito internacional geram para
     as vtimas direito de reparao dos prejuzos.


667. (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2004) O regime jurdico
     preponderante no sistema internacional de responsabilidade por
     danos    ambientais,     previsto   nas    principais  convenes
     internacionais relativas ao tema,  o da responsabilidade objetiva.


668. (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2004) Atualmente,
     entende-se o dano ambiental transfronteirio como sendo aquele
     que tem sua origem no territrio de um Estado e que projeta seus
     efeitos negativos no territrio de um Estado vizinho, sem
     alcanar, contudo, as reas de domnio comum internacional.


669. (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2004) O ataque lanado
     intencionalmente, que sabidamente causar prejuzos extensos,
     duradouros e graves ao meio ambiente e que se revele claramente
     excessivo em relao  vantagem militar global concreta e direta
     que se previa,  considerado crime de guerra segundo o Estatuto
     de Roma.


670. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - Senado Federal /
     2002) O direito  vida, como direito fundamental do ser humano,
     est diretamente relacionado com o direito a um meio ambiente
     saudvel e ecologicamente equilibrado.


671. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - Senado Federal /
     2002) A Conveno de Estocolmo de 1972 pode ser considerada
     como marco fundamental para o desenvolvimento do direito
     ambiental internacional.


672. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - Senado Federal /
     2002) Em geral, em matria de poluio ambiental, estabelece-se
     a responsabilidade objetiva do Estado.




                                                                       209
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
673. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - Senado Federal /
     2002) No plano internacional,  impossvel a aplicabilidade do
     princpio do poluidor-pagador.


674. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - Senado Federal /
     2002) O direito de vizinhana fundamenta algumas das
     obrigaes estatais em matria de danos causados a Estados
     fronteirios.


675. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Na Conferncia das Naes Unidas sobre Meio Ambiente e
     Desenvolvimento, realizada em 1992, no Rio de Janeiro, foi
     adotada a Declarao do Rio sobre Meio Ambiente e
     Desenvolvimento, constituda de 27 princpios, todos de natureza
     obrigatria.


676. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
     Conveno-Quadro das Naes Unidas sobre Mudana de Clima,
     de 1992, da qual o Brasil  parte, tem por objetivo, em termos
     gerais, estabilizar as concentraes de gases de efeito estufa na
     atmosfera.


677. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
     Conveno-Quadro das Naes Unidas sobre Mudana de Clima,
     de 1992, criou, como seu rgo supremo, a Conferncia das
     Partes, sendo que, na Terceira Conferncia, realizada em Kyoto,
     no Japo, foi aprovado o Protocolo de Kyoto, que estabelece a
     meta mdia de 6% da reduo da emisso de gases de efeito
     estufa pelos pases industrializados, a ser cumprida no perodo
     entre 2008 e 2012.


678. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
     Conveno sobre Diversidade Biolgica, de 1992, da qual o Brasil
      parte, estabeleceu a obrigatoriedade de se desenvolverem listas
     nacionais de espcies ameaadas e de se estabelecerem reas de
     importncia biolgica.


679. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Dado o grande nmero de normas internacionais relacionadas 
     proteo do meio ambiente, bem assim as suas especificidades, o
     direito internacional ambiental, ou direito internacional do meio
     ambiente j no  tratado no contexto do direito internacional
     pblico, sendo entendido como um ramo independente do direito.
                                                                       210
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci


680. (CESPE / Procurador do Estado - PI / 2008) A CF, ao tratar dos
     princpios que pautam as relaes internacionais, afirma,
     taxativamente,    que     a   no  informao     de     eventos
     significativamente danosos ao meio ambiente por parte dos
     Estados merece ser considerada crime internacional a ser julgado
     pelo Tribunal Penal Internacional.


681. (CESPE / IRBr Bolsa Prmio de Vocao para a Diplomacia /
     2008) As convenes internacionais produzidas por conferncias
     da ONU a respeito de novos regimes para o melhoramento do
     clima esto sendo facilmente ratificadas pelos Estados nacionais.


682. (CESPE / Procurador do Estado - PI / 2008) A Declarao do Rio
     de Janeiro (1992) disps que, no nvel nacional,  direito de todo
     indivduo ter acesso adequado s informaes relativas ao meio
     ambiente de que disponham as autoridades pblicas, inclusive
     informaes sobre materiais e atividades perigosas em sua
     comunidade.


683. (CESPE / Tcnico Cientfico - Banco da Amaznia / 2007) A
     conferncia mundial sobre meio ambiente que o Brasil sediou em
     1992, conhecida como Eco-92 ou Rio-92, foi considerada
     acontecimento histrico tanto pela quantidade de cientistas e de
     governantes que acolheu quanto pela explicitao de um
     problema que ganharia crescente dimenso, o do aquecimento
     global.


684. (CESPE / Tcnico Cientfico - Banco da Amaznia / 2007) Um
     exemplo de atitude objetiva e concreta assumida pela comunidade
     internacional, com a finalidade de se reduzir o lanamento de
     agentes de poluio atmosfrica,  o Protocolo de Kyoto,
     amplamente negociado e assinado pelo conjunto dos pases
     industrializados.


685. (CESPE / Advogado  DOCAS/PA / 2006) H consenso entre
     especialistas e governantes acerca da dimenso positiva do
     protocolo de Kyoto, razo pela qual o documento foi aceito e
     ratificado pelo conjunto de pases que participam da Organizao
     das Naes Unidas.




                                                                       211
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
686. (CESPE / Advogado  DOCAS/PA / 2006) Embora produzam
     pouca poluio, em face da sofisticao tecnolgica de seus
     equipamentos industriais, os Estados Unidos da Amrica (EUA)
     aceitaram as imposies do protocolo de Kyoto, possivelmente
     para obter apoio da opinio pblica internacional.


687. (CESPE / IRBr Bolsa Prmio de Vocao para a Diplomacia /
     2009) O Brasil endossa, desde o Protocolo de Quioto, o princpio
     de responsabilidade comum entre pases desenvolvidos e pases
     em desenvolvimento no combate ao aquecimento global, razo
     pela qual defende o estabelecimento de metas universais de
     reduo de emisses de CO2 e de outros gases causadores do
     efeito estufa, como base de um regime internacional para o tema.


688. (CESPE / IRBr Bolsa Prmio de Vocao para a Diplomacia /
     2009) Com base no princpio de responsabilidade comum mas
     diferenciada, o Brasil propugna aliar medidas de reduo do
     desmatamento aos compromissos de reduo da emisso de gases
     poluentes e causadores do efeito estufa e, ao mesmo tempo,
     defende que os pases desenvolvidos tambm assumam
     compromissos nesse mesmo sentido e que sejam condizentes com
     seus respectivos nveis de emisso.


689. (CESPE / Advogado  CESAN-ES / 2005) A entrada em vigor do
     Protocolo de Kyoto prova que, a despeito das dificuldades
     consideradas intransponveis h alguns anos, venceu a
     conscincia de que a proteo ambiental deve ser tarefa coletiva,
     razo pela qual o acordo foi referendado pelo conjunto de pases
     que integram a Organizao das Naes Unidas.


690. (CESPE / Procurador Autrquico  EGPA / 2005) Como acontece
     com qualquer tratado internacional importante, o Protocolo de
     Kyoto somente entrou em vigor a partir do momento em que todos
     os pases integrantes da ONU o ratificaram.


691. (CESPE / Advogado  BRB / 2010) Apesar das frustraes de
     muitos e da timidez apontada por diversos observadores, a COP15
     foi o primeiro grande frum mundial a conseguir aprovar um
     documento que estabelece metas para a reduo das emisses de
     gases que ampliam o efeito estufa.


692. (CESPE / Advogado  BRB / 2010) Ao extinguir o Painel
     Intergovernamental de Mudanas Climticas e deixar de organizar
                                                                       212
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
                Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     a COP15, ao contrrio do ocorrido em Estocolmo, no Rio de
     Janeiro e em Kyoto, a Organizao das Naes Unidas explicitou a
     perda de sua importncia relativa no cenrio mundial do ps-
     Guerra Fria.


693. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2003) Dois dos mais importantes
     resultados da Rio-92 foram a Declarao do Rio de Janeiro sobre
     Meio Ambiente e Desenvolvimento, adotada em nvel de chefes de
     Estado e de Governo, e a inovao conceitual presente na noo
     de desenvolvimento sustentvel, embasado nos princpios do
     desenvolvimento como direito e da necessria vinculao da
     proteo ambiental ao direito ao desenvolvimento.


694. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2006) Na Conferncia das Naes
     Unidas sobre o Meio Ambiente, realizada em Estocolmo, em 1972,
     ganhou relevo a tese que atribua a existncia dos problemas
     ambientais do planeta  exploso demogrfica dos pases pobres.


695. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2006) O documento "Nosso Futuro
     Comum", produzido pela Comisso Mundial do Meio Ambiente e
     Desenvolvimento e publicado em 1987, procurou isolar o
     tratamento da temtica ambiental das questes demogrficas e
     sociais.


696. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2006) A Agenda 21 - programa de
     aes de curto, mdio e longo prazos aprovado pela Conferncia
     das Naes Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento,
     realizada no Rio de Janeiro, em 1992 - prev, alm da adequao
     ambiental dos novos investimentos produtivos, a recuperao de
     reas degradadas pelo uso predatrio dos recursos naturais.




     Gabarito


        666 E              674 C             682 C             690 E
        667 C              675 E             683 C             691 E
        668 E              676 C             684 E             692 E
        669 C              677 C             685 E             693 C
        670 C              678 E             686 E             694 C
        671 C              679 E             687 E             695 E
                                                                       213
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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        672 C             680 E             688 C             696 C
        673 E             681 E             689 E




     Comentrios


666. Errado. No se exige, para a configurao da responsabilidade do
     Estado poluidor, que a atividade seja ilcita, pois se trata aqui
     de modalidade excepcional de responsabilidade objetiva. J
     em 1941 a sentena do caso Trail Smelter, relativo a danos
     ambientais transfronteirios causados por uma fundio situada
     no Canad e que atingiram os Estados Unidos, determinou que
     nenhum Estado tem o direito de usar ou permitir o uso de seu
     territrio de maneira tal que as emanaes de gases ocasionem
     danos dentro do territrio de outro Estado ou sobre propriedades
     ou pessoas que a se encontrem, quando se trata de
     conseqncias graves e o dano seja determinado mediante prova
     certa e conclusiva. Alm disso, o princpio 21 da Declarao das
     Naes Unidas sobre o Meio Ambiente de 1972, tambm
     conhecida como declarao de Estocolmo, determina que,
     conformidade com a Carta das Naes Unidas e com os princpios
     de direito internacional, os Estados tm o direito soberano de
     explorar seus prprios recursos em aplicao de sua prpria
     poltica ambiental e a obrigao de assegurar-se de que as
     atividades que se levem a cabo, dentro de sua jurisdio, ou sob
     seu controle, no prejudiquem o meio ambiente de outros Estados
     ou de zonas situadas fora de toda jurisdio nacional.


667. Correto. A responsabilidade por danos ambientais  uma das
     poucas excees nas quais impera o regime objetivo, no qual se
     exigem como requisitos que a atividade seja considerada de risco
     e que a responsabilidade seja prevista em conveno.


668. Errado. A definio de dano ambiental transfronteirio engloba
     no somente um dano originado no territrio de um Estado e
     cujos efeitos se projetam para um Estado vizinho, e sim abarca
     todo dano ambiental que ultrapassa as fronteiras do Estado
     poluidor, podendo atingir tambm reas de domnio comum
     internacional.


669. Correto. De acordo com o art. 8, 2, inc.IV do Estatuto de
     Roma, constitui crime de guerra o ato de lanar intencionalmente
     um ataque, sabendo que o mesmo causar perdas acidentais de
                                                                       214
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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     vidas humanas ou ferimentos na populao civil, danos em bens
     de carter civil ou prejuzos extensos, duradouros e graves no
     meio ambiente que se revelem claramente excessivos em relao 
     vantagem militar global concreta e direta que se previa.


670. Correto. A prpria Constituio brasileira afirma, em seu art. 225,
     que todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente
     equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial  sadia
     qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e  coletividade o
     dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras
     geraes. Disposio semelhante j era trazida no princpio 1 da
     Declarao de Estocolmo de 1972, que estatui que homem tem o
     direito fundamental  liberdade,  igualdade e ao desfrute de
     condies de vida adequadas em um meio ambiente de qualidade
     tal que lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar,
     tendo a solene obrigao de proteger e melhorar o meio ambiente
     para as geraes presentes e futuras.


671. Correto. A Conferncia das Naes Unidas sobre o Meio Ambiente
     Humano, ocorrida em Estocolmo, em 1972, foi o primeiro grande
     evento a abordar a questo da responsabilidade internacional dos
     Estados por danos ambientais, resultando na adoo de trs
     documentos principais: a Declarao de Princpios de Estocolmo,
     que contm 26 princpios inspiradores para o direito internacional
     do meio ambiente; o Plano de Ao para o Meio Ambiente, com
     109 recomendaes; e, finalmente, a resoluo responsvel pela
     instituio do Programa das Naes Unidas para o Meio
     Ambiente.


672. Correto. A responsabilizao do Estado em matria de poluio
     ambiental  feita de forma objetiva, ou seja, independentemente
     do cometimento de ilcito, bastando que seja verificado o dano.
     Vale lembrar que a responsabilidade objetiva  de carter
     excepcional no direito internacional, necessitando, para a sua
     configurao, de previso em conveno ou tratado e que a
     atividade seja de risco. Alm da rea de meio ambiente,
     reconhece-se a responsabilidade objetiva do Estado, no mbito do
     direito internacional, em relao a atividades nucleares e a
     objetos espaciais.


673. Errado. O princpio do poluidor-pagador  plenamente aplicvel
     no mbito internacional, tendo previso na Declarao do Rio
     sobre Meio Ambiente de 1992, que determina em seu princpio
     16 que as autoridades nacionais devem procurar promover a
     internacionalizao dos custos ambientais e o uso de
                                                                       215
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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      instrumentos econmicos, tendo em vista a abordagem segundo a
      qual o poluidor deve, em princpio, arcar com o custo da poluio,
      com a devida ateno ao interesse pblico e sem provocar
      distores no comrcio e nos investimentos internacionais.


674. Correto. A influncia do direito de vizinhana  marcante no
     direito ambiental, especialmente na matria de danos
     transfronteirios, pois busca no s assegurar a coexistncia
     pacfica como evitar o abuso de direito por parte dos Estados
     vizinhos. Esta influncia j est clara no laudo arbitral relativo ao
     caso Trail Smelter (danos ambientais transfronteirios causados
     por uma fundio no Canad e que atingiram os Estados Unidos),
     no qual o tribunal afirma que nenhum Estado tem o direito de
     utilizar seu territrio de tal maneira que as emanaes de gases
     ocasionem danos dentro do territrio de outro Estado.


675. Errado. Conferncia das Naes Unidas sobre Meio Ambiente e
     Desenvolvimento de 1992, no Rio de Janeiro, efetivamente
     culminou na adoo da Declarao do Rio sobre Meio Ambiente e
     Desenvolvimento, constituda de 27 princpios e tambm
     conhecida como Agenda 21. Este documento, entretanto, no
     possui carter obrigatrio, e sim meramente propositivo,
     visando nortear as polticas de Estado em quatro reas principais:
     aspectos sociais e econmicos do meio ambiente, conservao e
     explorao dos recursos naturais visando ao desenvolvimento,
     participao de grupos importantes da sociedade e maneiras de
     implementao.


676. Correto. A Conveno-Quadro das Naes Unidas sobre Mudana
     de Clima de 1992, ratificada pelo Brasil, estabelece em seu art.
     2, que o seu objetivo final da  o de alcanar a estabilizao das
     concentraes de gases de efeito estufa na atmosfera num nvel
     que impea uma interferncia antrpica perigosa no sistema
     climtico. O referido artigo no estabelece prazo especfico para
     tal objetivo, afirmando que tal nvel dever ser alcanado num
     prazo suficiente que permita aos ecossistemas adaptarem-se
     naturalmente  mudana do clima, que assegure que a produo
     de alimentos no seja ameaada e que permita ao
     desenvolvimento econmico prosseguir de maneira sustentvel.


677. Correto. O art. 7 da Conveno-Quadro das Naes Unidas sobre
     Mudana de Clima estabelece a criao da Conferncia das Partes
     que, como rgo supremo da Conveno,  incumbida de manter
     regularmente sob exame a implementao desta Conveno e de
     quaisquer de seus instrumentos jurdicos que a Conferncia das
                                                                       216
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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     Partes possa vir a adotar, alm de tomar, conforme seu mandato,
     as decises necessrias para promover a efetiva implementao
     da Conveno. Em relao ao Protocolo de Quioto, a aprovao de
     seu texto se deu em 1997, tendo o instrumento entrado em vigor
     em 2005, e o documento regula, em seu art. 3 e em seus anexos,
     as metas de reduo de emisses de gases do efeito estufa, a
     serem cumpridas entre 2008 e 2012.


678. Errado. A Conveno sobre Diversidade Biolgica de 1992 foi um
     marco na proteo internacional do meio ambiente, elaborando o
     conceito de desenvolvimento sustentvel, mas no tem, em seu
     bojo, obrigaes relativas a listas nacionais de espcies
     ameaadas ou  constituio de reas de importncia biolgica.


679. Errado. Apesar de sua grande importncia e destaque, o
     desenvolvimento do direito internacional ambiental ainda 
     bastante recente, sendo que as grandes convenes a respeito do
     tema s comearam a ser produzidas nos anos 70. Desta forma, o
     direito internacional do meio ambiente  estudado em campo
     prprio, mas como articulador dos demais campos do direito, no
     possuindo, ainda, autonomia ou independncia.


680. Errado. O artigo 4 da Constituio, que dispe sobre os
     princpios que regem a atuao da Repblica em suas relaes
     internacionais, no faz qualquer referncia ao meio ambiente ou
     ao Tribunal Penal Internacional. O Tribunal Penal Internacional 
     mencionado penas no 4 do artigo 5, o qual aduz que o Brasil se
     submete  jurisdio de TPI a cuja criao tenha manifestado
     adeso. Observe-se que mesmo nesse ponto no  feita referncia
     aos crimes que devam ser da competncia do TPI, deixando-se
     essa matria para regulamentao pelo prprio Direito
     Internacional Pblico.


681. Errado. As convenes internacionais sobre meio ambiente no
     contam com a pacfica aprovao e ratificao da comunidade
     internacional, pois diversos pases no concordam com as metas
     de reduo de poluio trazidas por estes instrumentos


682. Correto. Conforme dispe o princpio 10 da Declarao do Rio de
     1992, o melhor modo de tratar as questes ambientais  com a
     participao de todos os cidados interessados, em vrios
     nveis. No plano nacional, toda pessoa dever ter acesso
     adequado  informao sobre o ambiente de que dispem as
     autoridades pblicas, includa a informao sobre os materiais e
                                                                       217
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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     as atividades que oferecem perigo a suas comunidades, assim
     como a oportunidade de participar dos processos de adoo de
     decises. Os Estados devero facilitar e fomentar a sensibilizao
     e a participao do pblico, colocando a informao  disposio
     de todos. Dever ser proporcionado acesso efetivo aos
     procedimentos judiciais e administrativos, entre os quais o
     ressarcimento de danos e recursos pertinentes.


683. Correto. A Rio-92 reuniu 178 representantes de Estados e
     diversas Organizaes No-Governamentais em torno da causa da
     proteo do meio-ambiente e do desenvolvimento, sendo
     considerada um evento histrico pela sua dimenso e alcance.
     Nesta oportunidade, adotaram-se importantes documentos, como
     a Agenda 21, a Declarao de Princpios sobre as Florestas e a
     Declarao de Princpios sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento,
     criando-se tambm a Comisso para o Desenvolvimento
     Sustentvel das Naes Unidas.


684. Errado. O Protocolo de Quioto conta com a notria oposio dos
     Estados Unidos da Amrica, que se negaram a ratificar o referido
     documento sob o governo Bush, afirmando que as metas trazidas
     pelo protocolo prejudicariam a economia do pas.


685. Errado. Apesar de sua vigncia, o Protocolo ainda  alvo de
     controvrsias, e importantes pases, como os Estados Unidos da
     Amrica, negaram-se a ratificar o referido instrumento.


686. Errado. Os Estados Unidos so, atualmente, o segundo maior
     emissor de CO2 do mundo, atrs apenas da China. Alm disso, os
     EUA se negaram a ratificar o Protocolo de Quioto - apesar dos
     protestos da opinio pblica internacional - pois o tratado foi
     considerado prejudicial  economia americana, alm de no
     contar com metas de reduo obrigatrias para os pases em
     desenvolvimento.


687. Errado. O Brasil endossa, desde a Rio-92, o princpio das
     responsabilidades comuns, mas diferenciadas, expresso no
     princpio 7 da Declarao do Rio: os Estados devero cooperar
     com o esprito de solidariedade mundial para conservar, proteger
     e restabelecer a sade e a integridade do ecossistema da Terra.
     Tendo em vista que tenham contribu do notadamente para a
     degradao     do   ambiente    mundial,    os   Estados    tm
     responsabilidades comuns, mas diferenciadas. Os pases
     desenvolvidos reconhecem a responsabilidade que lhes cabe na
                                                                       218
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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     busca internacional do desenvolvimento sustentvel, em vista das
     presses que suas sociedades exercem sobre o meio ambiente
     mundial e das tecnologias e dos recursos financeiros de que
     dispem. Inspirado neste princpio (presente tambm no art. 10
     do Protocolo de Kyoto), o Protocolo de Kyoto, ratificado pelo Brasil,
     trouxe metas diferenciadas para cada grupo de pases, e no uma
     meta universal.


688. Correto. Com base no princpio da responsabilidade comum, mas
     diferenciada, plasmado na Declarao do Rio de 1992 e no
     Protocolo de Kyoto, o Brasil se comprometeu com a defesa do
     meio ambiente, adotando medidas nacionais como o Plano de
     Combate ao Desmatamento, de 2004, e o Fundo de Investimentos
     em Participaes do Brasil, de 2008, voltado para os projetos no
     mbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. Alm disso, o
     pas defende a assuno de metas de reduo pelos pases
     desenvolvidos, sem as quais no se poder combater eficazmente
     o aquecimento global.


689. Errado. O Protocolo de Kyoto no foi referendado pelo conjunto de
     pases que integram a ONU, pois conta com a oposio de um de
     seus mais importantes membros, os Estados Unidos da
     Amrica, que se negaram a ratificar o instrumento, criticando a
     ausncia de metas obrigatrias para os pases em
     desenvolvimento e temendo o comprometimento de sua economia.


690. Errado. Os tratados internacionais prevem em seu texto o
     nmero necessrio de assinaturas e as condies para a sua
     entrada em vigor. Tal previso foi trazida pelo Protocolo de Kyoto
     em seu art. 25, determinando sua entrada em vigor no
     nonagsimo dia aps a data em que pelo menos 55 Partes da
     Conveno, englobando as Partes includas no Anexo I que
     contabilizaram no total pelo menos 55 por cento das emisses
     totais de dixido de carbono em 1990 das Partes includas no
     Anexo I, tenham depositado seus instrumentos de ratificao,
     aceitao, aprovao ou adeso, condio satisfeita com a
     ratificao da Rssia ao Protocolo, em 2004.


691. Errado. O Protocolo de Kyoto de 1997, que entrou em vigor em
     2005, j estabelecia metas de reduo das emisses de gases que
     ampliam o efeito estufa.




                                                                       219
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
692. Errado. O Painel Intergovernamental de Mudanas Climticas
     no foi extinto e a ONU foi responsvel pela organizao da
     COP15.


693. Correto. A Declarao de Princpios sobre o Meio Ambiente e
     Desenvolvimento consagra a proteo dos interesses das
     geraes presentes e futuras, determina os pressupostos
     essenciais para uma poltica ambiental global, afirma a
     importncia da luta contra a pobreza, menciona a questo da
     necessidade de polticas demogrficas e reconhece a
     responsabilidade dos pases desenvolvidos como principais
     causadores de danos j ocorridos ao meio ambiente. A Rio-92
     tambm resultou na criao, em 1992, da Comisso da ONU
     para o Desenvolvimento Sustentvel.


694. Correto. A Conferncia de Estocolmo resultou de uma srie de
     catstrofes ambientais que, a partir da dcada de 60, alertaram o
     mundo para a necessidade de discutir o problema. Enquanto
     muitos pases desenvolvidos atribuam a existncia de problemas
     ambientais  exploso demogrfica dos pases pobres, estes
     relembravam que a maior parte da poluio era oriunda dos
     pases ricos. A Conferncia de Estocolmo resultou na adoo
     de uma Declarao de Princpios, de um Plano de Ao para o
     Meio-Ambiente e tambm na instituio Do Programa das
     Naes Unidas para o Meio Ambiente.


695. Errado. O documento "Nosso Futuro Comum" afirma justamente
     a necessidade de se tratar a temtica ambiental e as questes
     demogrficas e sociais de forma conjunta, integrada, e no
     isoladamente.


696. Correto. A Agenda 21, adotada na Rio-92,  um documento que
     aborda essencialmente os seguintes campos: aspectos sociais e
     econmicos do meio ambiente, a conservao e explorao dos
     recursos naturais, participao dos grupos sociais e maneiras e
     implementar suas medidas, prevendo, tambm, a recuperao
     das reas degradadas.




                                                                       220
       1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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Captulo 8  Direito da Guerra e Soluo de Controvrsias


697.     (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2009) No Direito
        Internacional, h muito tempo, existem as cortes que atuam para
        a soluo de conflitos entre os Estados, como  o caso da Corte
        Internacional de Justia. Entretanto, h fato indito, no Direito
        Internacional, quanto  criminalizao supranacional de
        determinadas condutas, com a criao do TPI, tribunal ad hoc
        destinado  punio de pessoas que pratiquem, em perodo de
        paz ou de guerra, qualquer crime contra indivduos.


698. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002)
     Considere a seguinte situao: "Em 1991, os presidentes do
     Mxico, da Colmbia e da Venezuela resolveram oferecer seus
     bons ofcios conjuntos aos governos de Cuba e dos Estados
     Unidos da Amrica, para viabilizar-lhes o dilogo. Entretanto, a
     oferta foi recusada". Nessa situao, o oferecimento caracterizou
     uma intromisso indevida nas relaes bilaterais daqueles
     Estados e a recusa representou um ato inamistoso para com os
     Estados que ofertaram seus bons ofcios.


699. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) Pela
     via do inqurito, instaura-se uma instncia prvia para a
     posterior soluo do conflito. Trata-se da investigao preliminar,
     por uma comisso conjunta, da materialidade dos fatos
     controvertidos. Posteriormente, parte-se para uma das esferas --
     diplomtica, poltica ou judiciria -- de soluo de controvrsias.


700. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) As
     sentenas arbitrais so definitivas e imodificveis.


701. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) Para
     o direito internacional contemporneo, o uso de meios coercitivos
     para a soluo de controvrsias apenas se legitima com a
     aprovao e determinao das organizaes internacionais.


702. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) O
     Estado Alfa declarou, formalmente, guerra ao Estado Beta, mas
     no praticou hostilidades contra ele. Ainda assim,  correto
     afirmar que a situao caracteriza estado de guerra.




                                                                          221
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
703. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) Aps
     um armistcio, as hostilidades entre os Estados M e N cessaram.
     Porm as relaes pacficas entre eles no foram restabelecidas.
     Nesse contexto,  correto afirmar que os Estados M e N ainda
     esto em estado de guerra.


704. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) Dois
     Estados praticaram hostilidades entre si. Essa situao, mesmo
     ante as hostilidades referidas, pode no ser qualificada como
     estado de guerra.


705. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) Os
     Estados W e Z esto em estado de guerra. Nessa situao, um
     nacional do Estado W somente poder atravessar determinada
     regio do territrio do Estado Z, se este lhe conceder uma licena.


706. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) O
     Estado T no est envolvido nas hostilidades entre o Estado R e o
     Estado S. Contudo, o Estado T manifestou-se favoravelmente ao
     Estado S, que sofreu a agresso do Estado R, implementando,
     inclusive, atos discriminatrios, no beligerantes, contra o Estado
     agressor. Nesse contexto, o Estado T mantm sua condio de
     Estado neutro.


707. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) Ao
     aprovar e ratificar o Tratado de Proibio Completa de Testes
     Nucleares (CTBT), o Estado brasileiro comprometeu-se a no
     realizar nenhuma exploso experimental de armas nucleares ou
     qualquer outra exploso nuclear e a proibir e impedir qualquer
     exploso nuclear em qualquer lugar sob sua jurisdio ou
     controle. No entanto, o CTBT no impede o Estado brasileiro de
     participar de testes e exploses experimentais de outros artefatos
     nucleares que venham a ser realizados em territrio de Estado
     no-integrante da CTBT.


708. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) Ao
     aderir ao Tratado sobre No-Proliferao de Armas Nucleares
     (TNP), importante instrumento elaborado no sistema da Guerra
     Fria, visando ao processo de desarmamento nuclear, o Estado
     brasileiro superou as resistncias anteriormente sustentadas pela
     diplomacia brasileira, no sentido de que se tratava de um pacto
     discriminatrio entre potncias nucleares e Estados que
     reclamavam um compromisso mais concreto de destruio de
     armamentos nucleares.
                                                                       222
     1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
                Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci


709. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) Com
     o Tratado de Tlatelolco, o Estado brasileiro passou a integrar uma
     zona desnuclearizada com a peculiaridade de ser uma regio
     habitada.


710. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) O
     Estado brasileiro est obrigado internacionalmente a eliminar de
     seus arsenais armas de destruio em massa que contenham
     agentes qumicos.


711. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) O
     banimento das armas bacteriolgicas (biolgicas) ou  base de
     toxinas no inibe o desenvolvimento cientfico e tecnolgico dos
     Estados-partes ou a cooperao internacional para fins de defesa
     contra agresses de Estados que no sejam membros da
     Conveno sobre Proibio de Armas Bacteriolgicas (Biolgicas)
     ou  base de Toxinas.


712. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2004) Caso houvesse conflito entre
     a recm criada Repblica de Benguela e o pas predecessor, em
     decorrncia de problemas sucessrios envolvendo, por exemplo,
     tratados, bens, arquivos e dvidas, tais litgios seriam passveis de
     julgamento pela Corte Internacional de Justia, situada em Haia
     na Holanda. Essa Corte  composta de quinze juzes, eleitos pela
     Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurana das Naes
     Unidas, para mandatos de nove anos.


713. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2007) A prescrio
     nos crimes previstos no Estatuto de Roma, de competncia do
     Tribunal Penal Internacional, se opera nos mesmos prazos da
     legislao do Estado-parte do qual o ru  sdito.


714. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2007) No Brasil, o
     reconhecimento da condio de refugiado d-se por deciso da
     representao do Alto Comissariado das Naes Unidas para
     refugiados ou por deciso judicial.


715. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) O parecer consultivo da
     Corte Internacional de Justia solicitado pela Assembleia-Geral
     ser obrigatrio para todos os membros da ONU.


                                                                        223
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
716. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) Somente o Conselho de
     Segurana das Naes Unidas tem competncia para solicitar 
     CIJ parecer consultivo envolvendo conflitos internacionais.


717. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) Aps a solicitao  CIJ,
     pela Assembleia-Geral da ONU, de parecer consultivo acerca do
     uso de armas qumicas em conflitos internacionais, qualquer
     membro da ONU poder requerer parecer consultivo sobre a
     mesma temtica.


718. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) Estados podem ser
     admitidos a comparecer em procedimento consultivo perante a
     Corte e apresentar exposies escritas e orais.


719. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) O procedimento para
     apreciao de pareceres consultivos difere caso seja solicitado
     pela Assembleia-Geral ou pelo Conselho de Segurana.


720. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) O direito de visita de
     navios de guerra em alto-mar pode ser exercido quando, nos
     termos da Conveno das Naes Unidas sobre Direito do Mar,
     haja motivo razovel para suspeitar que um navio em alto-mar
     no tenha nacionalidade.


721. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009)  prevista a existncia de
     juzes ad hoc no TPI.


722. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) No est prevista a
     reviso de sentena proferida pelo TPI.


723. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) A pena de priso, por um
     nmero determinado de anos,  de at trinta anos.


724. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) Nos casos de acusao
     pelo crime de agresso, o acusado dever estar ausente do
     julgamento.


725. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) Qualquer Estado
     reconhecido pela comunidade internacional pode apresentar
     denncia ao procurador do TPI.

                                                                       224
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci


726. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) O fato de um Estado
     oferecer ajuda a outros dois Estados para resolver certa
     controvrsia, sem, contudo, interferir nas negociaes, configura
     o meio de soluo de controvrsias denominado bons ofcios


727. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2007) A mediao  meio
     diplomtico de resoluo de conflitos internacionais e a
     arbitragem, meio jurdico de soluo de tais conflitos.


728. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2007) Tanto a Assemblia Geral
     quanto o Conselho de Segurana da Organizao das Naes
     Unidas (ONU) so instncias polticas de soluo de conflitos
     internacionais.


729. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) Menores de dezoito anos
     podem ser processados no TPI.


730. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) O TPI  regido pelo
     princpio da complementaridade.


731. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) O TPI pode ter jurisdio
     sobre crimes ocorridos em qualquer territrio.


732. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) No TPI, podem ser
     processados crimes ocorridos antes da entrada em vigor do
     estatuto desse tribunal.


733. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) Toda notitia criminis deve
     ser admitida e julgada pelo TPI.


734. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     O Brasil repudia o uso da fora e prestigia a soluo pacfica de
     conflitos, considerando, tambm, o emprego da mediao e da
     arbitragem.


735. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Toda contradio ou oposio de teses jurdicas ou de interesses
     entre dois Estados constitui conflito ou litgio internacional.

                                                                       225
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci


736. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Apesar das crticas advindas de vrios Estados da sociedade
     internacional, a Carta da ONU no probe o uso da fora por
     Estado como medida extrema destinada a solucionar litgio
     internacional.


737. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     No existem tratados bilaterais, mas apenas multilaterais,
     dispondo sobre a soluo pacfica dos conflitos internacionais.


738. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
     liberdade de escolha dos meios de soluo pacfica dos conflitos
     internacionais  admitida pela Carta da ONU.


739. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Grupos de Estados podem, eventualmente, ser protagonistas de
     um conflito internacional.


740. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
     negociao direta -- ou entendimento direto em sua forma
     simples -- responde pela soluo da grande maioria dos conflitos
     entre Estados e caracteriza-se pela negociao entre os
     contendores, sem a interferncia de terceiros.


741. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) O
     entendimento direto entre os contendores, facilitado pela ao
     amistosa de um terceiro sujeito de direito internacional, consiste
     no que se denomina "bons ofcios".


742. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Na mediao, as partes em conflito se comprometem a acatar a
     soluo arbitrada pelo mediador, sem o que essa via de soluo
     pacfica no ser exitosa.


743. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
     conciliao caracteriza-se pelo fato de o conflito ser submetido 
     apreciao de uma comisso de conciliao, integrada por
     representantes dos Estados em conflito e por elementos neutros,
     cujos relatrio e concluses ou recomendaes obrigam as partes.


                                                                       226
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
744. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) O
     inqurito destina-se to-somente a estabelecer a materialidade
     dos fatos, nada propondo ou recomendando.


745. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Tanto os acrdos da Corte Internacional de Justia quanto as
     sentenas arbitrais so definitivos e obrigatrios.


746. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
     jurisdio internacional, quer judiciria, quer no judiciria, s 
     exercida para equacionar conflitos entre Estados quando estes se
     comprometem previamente em acatar a deciso a ser proferida.


747. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Diferentemente dos acrdos dos tribunais internacionais, as
     sentenas arbitrais podero ser impugnadas sob a alegao de
     serem errneas ou contrrias  eqidade.


748. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Tanto as sentenas arbitrais quanto os acrdos dos tribunais
     internacionais tm fora executria.


749. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) O
     primeiro rgo de jurisdio internacional permanente a ser
     institudo foi a Corte Permanente de Justia Internacional,
     substituda posteriormente pela Corte Internacional de Justia,
     com sede em Haia.


750. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Para efeito de aplicao das leis da guerra, reveste-se de
     importncia a distino entre guerra internacional e guerra
     nacional -- ou civil.


751. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) O
     denominado direito da guerra  constitudo de tratados
     internacionais e normas costumeiras, sendo estas mais
     abundantes que aqueles.


752. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
     espionagem  considerada um meio de guerra ilcito e como tal


                                                                       227
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
      previsto nos regulamentos anexos s Convenes de Haia de 1899
      e 1907 sobre leis e costumes da guerra terrestre.


753. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Nada obsta, juridicamente, a que o Estado neutro fornea armas
     e munies a um dos beligerantes.


754. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) O
     direito que tem o Estado neutro de fazer respeitar a sua
     neutralidade pode ser exercido at com emprego da fora.


755. (CESPE / Procurador Federal - AGU / 2007) Em outubro de
     1998, o general Augusto Pinochet, ex-presidente do Chile, foi
     preso em Londres por autoridades britnicas aps a deciso de
     um magistrado espanhol. Em outubro do mesmo ano, uma corte
     inglesa decidiu sobre a priso de Pinochet analisando a questo
     da imunidade de chefe de Estado, os crimes de tortura e genocdio
     por ele perpetrados quando presidente do Chile e os tratados
     internacionais dos quais a Inglaterra  signatria. Ainda de
     acordo com a doutrina e a legislao pertinente, e com base no
     texto acima, em tese, teria sido possvel a priso de Pinochet no
     Brasil, em decorrncia de o pas aceitar, atendidos determinados
     requisitos, o princpio da justia universal, expresso do princpio
     da extraterritorialidade na persecuo penal.


756. (CESPE / Procurador Federal - AGU / 2010) A anexao, por
     meio da utilizao da fora,  uma forma de aquisio de territrio
     proibida pelo direito internacional.


757. (CESPE / Procurador Federal - AGU / 2010) O deslocamento de
     tropas e o anncio da futura invaso de um Estado por outro j
     constituem, por si, violao  Carta da ONU.


758. (CESPE / Procurador Federal - AGU / 2010) O embargo
     econmico imposto pelo Conselho de Segurana como penalizao
     ao Estado que pratica atos de ameaa a outro Estado classifica-se
     como uma contramedida.


759. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) A primeira
     arbitragem moderna no direito internacional foi instalada na I
     Conferncia de Paz da Haia para resolver controvrsias entre
     Reino Unido e Frana.
                                                                       228
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci


760. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) Assim como os
     meios judicirios, a arbitragem possui o carter de permanncia.


761. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) O tribunal de
     reclamaes entre Ir e Estados Unidos da Amrica  de natureza
     arbitral.


762. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) Arbitragens
     mistas so aquelas em que mais de dois Estados figuram na
     causa.


763. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) Decises arbitrais
     so meramente recomendatrias.


764. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 1997) A sentena
     arbitral  juridicamente obrigatria, incorrendo em ato lcito
     internacional o Estado-parte que no a cumprir.


765. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 1997) A sentena
     arbitral tem fora executria.


766. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 1997)  possvel a
     impugnao a sentena arbitral, fundada em erro ou ofensa 
     equidade.


767. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 1997)  cabvel o pedido
     de interpretao de sentena arbitral, em caso de ambigidade,
     omisso ou contradio.


768. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 1997) A sentena
     arbitral s possui efeito relativo, vinculando apenas as partes
     litigantes.


769. (CESPE / Advogado - OAB / 2008.1) O Tribunal Penal
     Internacional prev a possibilidade de aplicao da pena de
     morte, ao passo que a Constituio brasileira probe tal aplicao.




                                                                       229
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
770. (CESPE / Advogado - OAB / 2008.1) O  4. do art. 5. da
     Constituio Federal prev a submisso do Brasil  jurisdio de
     tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.


771. (CESPE / Advogado - OAB / 2008.1) O Estatuto de Roma no
     permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.


772. (CESPE / Advogado - OAB / 2008.1) O Estatuto de Roma, que
     criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferena
     entre entrega e extradio, operando a primeira entre um Estado
     e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.


773. (CESPE / Advogado - OAB / 2008.2) No se inclui entre as quatro
     Convenes de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional
     Humanitrio a conveno relativa  proteo das pessoas civis em
     tempo de guerra.


774. (CESPE / Advogado - OAB / 2008.2) A melhoria da sorte dos
     feridos e enfermos dos exrcitos em campanha constitui uma das
     quatro Convenes de Genebra sobre Direito Internacional
     Humanitrio.


775. (CESPE / Advogado - OAB / 2008.2) O tratamento dos
     prisioneiros de guerra, considerado tema essencial do Direito
     Internacional Humanitrio,  disciplinado por uma das quatro
     Convenes de Genebra de 1949.


776. (CESPE / Advogado - OAB / 2008.2) Conforme texto das
     Convenes de Genebra de 1949, os bens culturais em caso de
     conflito armado devem ser protegidos dos malefcios decorrentes
     da guerra.


777. (CESPE / Advogado - CEF / 2010) A Corte Internacional de
     Justia de Haia, como verdadeira corte mundial,  dotada de
     jurisdio obrigatria, de modo que todos os membros da ONU, se
     acionados em um caso concreto por outro membro, no se podem
     furtar ao julgamento daquela entidade.


778. (CESPE / Advogado - CEF / 2010) Devido ao princpio
     constitucional de no interveno, o Brasil no reconhece a


                                                                       230
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     jurisdio do Tribunal Penal Internacional, que prev a entrega de
     nacionais para julgamento perante essa corte.


779. (CESPE / Advogado - CEF / 2010) O rgo de Apelao da OMC
     foi estabelecido na dcada passada pelo Acordo de Marraqueche,
     que criou aquela organizao. O sistema de soluo de
     controvrsias do antigo GATT possua apenas uma etapa de
     painis, de cujas decises no cabia recurso.


780. (CESPE / Advogado - CEF / 2010) Como rgo de instncia
     regional, o Tribunal Permanente de Reviso do MERCOSUL est
     subordinado ao rgo de Apelao da OMC, como pde ser
     verificado na disputa "Argentina  Medidas antidumping s
     importaes de frangos do Brasil".


781. (CESPE / Advogado - CEF / 2010) Indivduos e empresas podem
     acionar diretamente os tribunais arbitrais ad hoc do MERCOSUL,
     mas no o seu Tribunal Permanente de Reviso.


782. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) A ao ajuizada por um
     Estado contra outro junto  CIJ somente pode ser conhecida se
     ambos os Estados tiverem aceito a clusula facultativa de
     jurisdio obrigatria.


783. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) Caso nenhum juiz da CIJ seja
     nacional dos dois Estados em litgio, esses Estados podero
     indicar juzes ad hoc previamente aprovados pelo Conselho de
     Segurana.


784. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) Julgada a causa, a sentena
     da Corte Internacional de Justia  obrigatria para as partes em
     litgio.


785. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) A CIJ no possui
     competncia, segundo seu Estatuto, para julgar aes envolvendo
     a restituio de obras de arte em posse de um Estado, mas
     pertencentes a outro.


786. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) Quando as negociaes
     diretas mostram-se ineficazes,  utilizado mecanismo denominado
     bons ofcios, que recorre  participao de um terceiro Estado,
                                                                       231
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
      que tem como funo aproximar os litigantes. A caracterstica
      principal do mecanismo consiste em que o Estado harmonizador
      no tome parte nas negociaes entre os contendores nem na
      soluo da controvrsia, pois seu papel consiste apenas em
      coloc-los em contato, a fim de que sejam retomadas as
      negociaes interrompidas.


787. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2003) Mesmo aps a celebrao de
     tratado de paz, tratados de cooperao entre ex-combatentes so
     considerados extintos pelo advento de guerra, no se cogitando
     sua repristinao.


788. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2003) Considere a seguinte situao
     hipottica. Brasil e Uruguai, aps vrias tentativas de negociao
     direta, no chegaram a um consenso acerca da aplicao das
     regras do Mercado Comum do Cone Sul (MERCOSUL) 
     importao de pneumticos remodelados. De um lado, o Brasil
     defendia que as portarias ministeriais que proibiam a importao
     desses pneumticos no contrariavam nenhuma regra de DIP. De
     outro, o Uruguai sustentava que a proibio da importao desse
     tipo de bem violava regras do MERCOSUL. Para dirimir essa
     controvrsia, foi constitudo um tribunal arbitral que decidiu pela
     procedncia da argumentao uruguaia e determinou que o Brasil
     retirasse de sua legislao interna restries  importao de
     pneumticos remodelados. Nessa situao,  correto afirmar que,
     se o Brasil viesse a editar uma lei proibindo a importao de
     pneumticos        remodelados,      esse     ato     caracterizaria
     descumprimento da referida deciso arbitral e, portanto,
     configuraria ilcito internacional que acarretaria para a Repblica
     Federativa do Brasil o dever de indenizar o Estado uruguaio por
     eventuais danos advindos da proibio de importao de
     pneumticos remodelados imposta pela referida lei.


Gabarito


           697 E          721 E             745 C             769 E
           698 E          722 E             746 C             770 E
           699 C          723 C             747 E             771 E
           700 E          724 E             748 E             772 C
           701 C          725 E             749 E             773 E
           702 C          726 C             750 C             774 C


                                                                       232
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
         703 C            727 C             751 C             775 C
         704 C            728 C             752 E             776 E
         705 E            729 E             753 E             777 E
         706 C            730 C             754 C             778 E
         707 E            731 E             755 C             779 C
         708 C            732 E             756 C             780 E
         709 C            733 E             757 C             781 E
         710 C            734 C             758 E             782 E
         711 E            735 C             759 E             783 E
         712 C            736 E             760 E             784 C
         713 E            737 E             761 C             785 E
         714 E            738 C             762 E             786 C
         715 E            739 C             763 E             787 C
         716 E            740 C             764 C             788 C
         717 E            741 C             765 E
         718 C            742 E             766 E
         719 E            743 E             767 C
         720 C            744 C             768 C




Comentrios


697. Errado. O TPI no  um tribunal ad hoc, como os Tribunais
     Internacionais de Ruanda e da Ex-Iugoslvia. Ele  o primeiro
     tribunal penal internacional em carter permanente e, conforme
     disposto no art. 1 do Estatuto de Roma, tem jurisdio sobre as
     pessoas responsveis pelos crimes de maior gravidade com
     alcance internacional, e ser complementar das jurisdies penais
     nacionais.


698. Errado. Os bons ofcios no costumam ser solicitados pelas
     partes, sendo em geral oferecidos por um terceiro, visando
     aproximar, facilitar o dilogo das partes. A oferta de bons ofcios
     pode ser recusada, mas jamais ser interpretada como uma
     intromisso indevida.

                                                                       233
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci


699. Correto. No mbito do direito internacional, a expresso inqurito
     designa um procedimento de carter preliminar  instaurao de
     instncia diplomtica, poltica ou jurisdicional, e as comisses
     tm por finalidade apenas a apurao da materialidade dos fatos
     considerados controversos, sem propor solues.


700. Errado. Atualmente existe, por exemplo, um Tribunal Permanente
     de Reviso no Mercosul, responsvel por analisar, em sede de
     recurso, as sentenas arbitrais das cortes ad hoc, podendo
     modific-las. Ainda, vale lembrar a possibilidade de as partes
     solicitarem ao tribunal ad hoc um "pedido de interpretao" para
     esclarecer alguma omisso, contradio ou ambigidade.
     Finalmente, tambm  possvel a decretao de nulidade das
     sentenas arbitrais por dolo ou corrupo do rbitro, por
     exemplo.


701. Correto. Nos termos da Carta da Organizao das Naes Unidas,
     o uso da fora como meio de soluo de controvrsias  proibido.
     Exceo a essa regra  a legtima defesa (direito cujo exerccio
     deve ser imediatamente comunicado ao Conselho de Segurana
     da ONU) e as medidas tomadas conjuntamente pelos Estados, sob
     a coordenao da prpria ONU.


702. Correto. Segundo as convenes de Haia de 1907, o incio das
     hostilidades no deve iniciar sem uma declarao de guerra ou
     um ultimato com declarao condicional de guerra. Assim, com a
     declarao, j  possvel afirmar que os Estados esto em estado
     de guerra, ainda que as efetivas hostilidades ainda no tenham
     iniciado.


703. Correto. O armistcio gera apenas suspenso das operaes
     militares, no alterando o estado de guerra propriamente dito,
     nos termos das Convenes de Haia de 1907.


704. Correto. A doutrina define a guerra como um ato de violncia que
     tem por escopo forar o adversrio a executar uma vontade, tendo
     incio no momento em que as foras armadas de um pas,
     obedecendo s ordens de seu governo, investem contra o territrio
     ou contra o exrcito de outro pas visando conquist-lo ou for-lo
     a seguir sua vontade. No , portanto, qualquer hostilidade que
     configura o estado de guerra.


                                                                       234
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
705. Errado. A licena  a permisso concedida entre os Estados
     beligerantes para que o nacional inimigo possa realizar o
     transporte de mercadorias em determinadas regies.


706. Correto. O Estado neutro tem o dever de no gerar hostilidades
     frente aos Estados Beligerantes. Entretanto, posicionar-se
     favoravelmente a um dos lados da guerra, sem realizar atos
     beligerantes, no ofende o estatuto da neutralidade (tambm
     chamada de neutralidade benevolente, nessa hiptese).


707. Errado. A participao de testes  plenamente proibida,
     independentemente do territrio no qual estes aconteam.


708. Correto. O Brasil no aderiu ao TNP por consider-lo,  poca
     (1968), um tratado desigual, injusto e discriminatrio. Mantendo-
     se  margem do TNP, o pas buscava mostrar as vantagens do
     Tratado de Proscrio das Armas Nucleares na Amrica Latina
     (Tratado de Tlatelolco, 1967), que foi o primeiro tratado criando
     uma zona livre de armas nucleares em uma regio densamente
     povoada. A poltica nuclear brasileira, no tocante ao
     desarmamento e a no- proliferao, s principia a mudar nos
     anos 80, no contexto da redemocratizao no Cone Sul, em um
     processo que ter seu pice com a solicitao do Presidente
     Fernando Henrique Cardoso para que o Congresso Nacional
     autorizasse a entrada do Brasil no TNP, em junho de 1997.


709. Correto. O Brasil ratificou em 1994 o Tratado de Tlatelolco,
     publicado pelo Decreto 1.246/94. Referido tratado traz normas
     acerca da desnuclearizao militar da Amrica Latina, sendo
     os Estados que o ratificaram obrigados a proibir, em seus
     respectivos territrios, a produo, aquisio, recepo,
     armazenamento e colocao de qualquer arma nuclear, por si
     mesmos ou a mando de terceiros.


710. Correto. O Brasil  parte da Conveno de Genebra de 1992
     sobre Armas Qumicas, a qual prev a proibio do
     desenvolvimento e uso de armas qumicas, bem como a
     destruio dos arsenais existentes.


711. Errado. A Conveno de 1972 sobre a proibio de armas
     bacteriolgicas e sua destruio veda o desenvolvimento,
     produo, estocagem, conservao e transferncia de armas
     bacteriolgicas, qualquer que seja a circunstncia. Importante
                                                                       235
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     ressaltar que, diferentemente da Conveno sobre Armas
     Qumicas de 1992, a Conveno de 1972 no prev mecanismos
     de verificao e controle.


712. Correto. O enunciado descreve adequadamente aspectos da Corte
     Internacional de Justia (CIJ), conforme previso da Carta das
     Naes Unidas e do Estatuto da CIJ.


713. Errado. O Estatuto de Roma declara, em seu art. 29, que os
     crimes sujeitos  jurisdio do Tribunal Penal Internacional no
     prescrevem.


714. Errado. Segundo a Lei 9.474/97, que implementa o Estatuto dos
     Refugiados de 1951, o reconhecimento da condio de refugiado,
     em primeira instncia,  competncia do Comit Nacional para
     os Refugiados (CONARE), rgo coletivo do Ministrio da Justia,
     composto por representantes de diversos ministrios. O Alto
     Comissariado das Naes Unidas para Refugiados (ACNUR) 
     sempre membro convidado para as reunies do CONARE,
     possuindo voz, mas no voto.


715. Errado. O parecer emitido pela Corte Internacional de Justia em
     sua competncia consultiva no possui fora vinculante ou
     obrigatoriedade, nos termos do art. 65 de seu Estatuto.


716. Errado. O art. 65. 1 do Estatuto da Corte Internacional de Justia
     afirma que os pareceres podem ser solicitados por qualquer rgo
     que esteja autorizado pela Carta das Naes Unidas a faz-lo, tal
     como o Conselho de Segurana, a Assembleia Geral, o Conselho
     Econmico e Social, a OIT, a FAO, a UNESCO, a Organizao
     Mundial de Sade, o Banco Mundial e o FMI.


717. Errado. Estados no tm competncia para solicitar pareceres
     consultivos  CIJ. Apenas a Assembleia-Geral da ONU e outras
     Organizaes Internacionais por esta autorizadas possuem essa
     capacidade.


718. Correto. Tal determinao vem prevista nos arts. 65 e 66 do
     Estatuto da Corte Internacional de Justia, e os Estados ou
     organizaes que tenham apresentado exposies escritas e/ou
     orais podero tambm discutir as exposies de outro Estado ou
     organizao durante o procedimento perante a Corte.
                                                                       236
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci


719. Errado. O Estatuto da Corte Internacional de Justia no
     estabelece nenhuma diferena neste tocante.


720. Correto. Trata-se da previso do artigo 110 da Conveno de
     Montego Bay. Alm da ausncia de nacionalidade, fundamentam
     o direito de visita a suspeita de pirataria, trfico de escravos e
     transmisses no autorizadas, alm da suspeita de que o navio
     possui a mesma nacionalidade da do navio de guerra, mas que
     tenta ocult-la.


721. Errado. No s inexiste a previso de juzes ad hoc no Estatuto de
     Roma como, em seu art. 35. 1, o referido diploma estabelece que
     juzes sero eleitos membros do Tribunal para exercer funes em
     regime de exclusividade e devero estar disponveis para
     desempenhar o respectivo cargo desde o incio do seu mandato.


722. Errado. O art. 84 do Estatuto de Roma regula o procedimento de
     reviso da sentena do TPI, afirmando que o condenado, seu
     cnjuge sobrevivente, filhos ou pessoas expressamente
     autorizadas por ele para este fim podero submeter ao juzo de
     recursos um requerimento solicitando a reviso da sentena
     condenatria ou da pena pelos seguintes motivos: a) descoberta
     de novos elementos de prova de que no dispunha a quando do
     julgamento, sem que essa circunstncia pudesse ser imputada,
     no todo ou em parte, ao requerente, e de tal forma importantes
     que, se tivessem ficado provados no julgamento, teriam
     provavelmente conduzido a um veredicto diferente; b) descoberta
     de que elementos de prova, apreciados no julgamento e decisivos
     para a determinao da culpa, eram falsos ou tinham sido objeto
     de contrafao ou falsificao; c) um ou vrios dos juzes que
     intervieram na sentena condenatria ou confirmaram a acusao
     tenham praticado atos de conduta reprovvel ou de
     descumprimento dos respectivos deveres de tal forma graves que
     justifiquem a sua cessao de suas funes.


723. Correto. De acordo com o art. 77 do Estatuto de Roma, O TPI
     pode aplicar pena de priso por um nmero determinado de anos,
     at ao limite mximo de 30 anos; ou pena de priso perptua, se o
     elevado grau da ilicitude do fato e as condies pessoais do
     condenado o justificarem. Alm da pena de priso, o Tribunal
     Penal Internacional tambm pode aplicar a de multa ou a perda
     de produtos, bens e haveres provenientes, direta ou

                                                                       237
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
      indiretamente, do crime, sem prejuzo dos direitos de terceiros
      que tenham agido de boa f.


724. Errado. Em primeiro lugar, o crime de agresso ainda no se
     encontra tipificado no Estatuto de Roma. Em segundo lugar, o
     art. 63 do Estatuto de Roma afirma que o argudo ter de estar
     presente durante o julgamento.


725. Errado. De acordo com o art. 13 "a" do Estatuto de Roma,
     somente um Estado que  Parte do estatuto poder apresentar
     denncia ao procurador do TPI, e no qualquer Estado.


726. Correto. Os bons ofcios so meio de entendimento direto entre as
     partes em controvrsia, mas que  facilitado pela ao amistosa
     de um terceiro, pessoa jurdica de direito internacional, que
     aproxima as partes promovendo o dilogo entre elas sem,
     contudo, interferir nas negociaes.


727. Correto. Na mediao, um terceiro toma conhecimento do conflito
     entre as partes e, ouvindo cada uma, prope uma soluo, mas
     seu parecer no tem fora obrigatria, sendo cumprido apenas se
     ambas as partes concordarem. J no caso da arbitragem, a
     sentena proferida pelo rbitro possui carter obrigatrio para as
     partes, embora seja carente de executoriedade, pois seu
     cumprimento depender da boa-f das partes.


728. Correto. Ambos os rgos tm competncia para investigar e
     discutir situaes de conflito, assim como a possibilidade de fazer
     recomendaes. Em casos de ameaa  paz, cumpre registrar, s
     o Conselho de Segurana pode agir de forma preventiva,
     utilizando inclusive a fora militar das Naes Unidas.


729. Errado. O art. 26 do Estatuto de Roma declara expressamente
     que o Tribunal no ter jurisdio sobre pessoas que,  data da
     alegada prtica do crime, no tenham ainda completado 18
     anos de idade.


730. Correto. O Estatuto de Roma afirma, em se art. 1, que o Tribunal
     ser uma instituio permanente, com jurisdio sobre as
     pessoas responsveis pelos crimes de maior gravidade com
     alcance internacional, e ser complementar das jurisdies
     penais nacionais.
                                                                       238
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731. Errado. Em regra, o TPI s exercer sua jurisdio caso o Estado
     que se torne parte no Estatuto a aceitar em relao aos crimes de
     sua competncia.


732. Errado. A competncia temporal do TPI, prevista no art. 11 do
     Estatuto de Roma, limita-se aos crimes cometidos aps a entrada
     em vigor do Estatuto.


733. Errado. De acordo com o art. 17 do Estatuto de Roma, o Tribunal
     decidir sobre a no admissibilidade de um caso se: a) o caso for
     objeto de inqurito ou de procedimento criminal por parte de um
     Estado que tenha jurisdio sobre o mesmo, salvo se este no
     tiver vontade de levar a cabo o inqurito ou o procedimento ou
     no tenha capacidade efetiva para o fazer; b) o caso tiver sido
     objeto de inqurito por um Estado com jurisdio sobre ele e tal
     Estado tenha decidido no dar seguimento ao procedimento
     criminal contra a pessoa em causa, a menos que esta deciso
     resulte do fato de esse Estado no ter vontade de proceder
     criminalmente ou da sua incapacidade efetiva para o fazer; c) a
     pessoa em causa tiver sido j julgada pela conduta a que se refere
     a denncia e no puder ser julgada pelo Tribunal em virtude do
     disposto no n. 3 do artigo 20.; ou d) o caso no for
     suficientemente grave para justificar a ulterior interveno do
     Tribunal.


734. Correto. O art. 4, inc. VII da CF afirma Repblica Federativa do
     Brasil rege-se nas suas relaes internacionais pela soluo
     pacfica dos conflitos.  importante lembrar que, historicamente,
     o Brasil, juntamente com Argentina e Chile, mediou um conflito
     entre os Estados Unidos e o Mxico, em 1914, atuando tambm
     como mediador do conflito do Chaco (1935-1938) entre Bolvia e
     Paraguai. Quanto  arbitragem, o Brasil celebrou inmeros
     tratados deste tipo com diversas naes, em especial ao longo do
     sc. XX, e submeteu-se  arbitragem, por exemplo, de Vitor
     Emanuel III, rei da Itlia, no conflito sobre fronteiras da Guiana,
     no qual se opunha  Inglaterra em 1904.


735. Correto. Este conceito de conflito internacional foi elaborado pela
     antiga Corte Permanente de Justia Internacional em 1924, no
     notrio caso Mavrommatis, e sua importncia reside
     especialmente no fato de afirmar que um conflito internacional
     no precisa necessariamente envolver agresses ou medidas

                                                                       239
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
      extremas, podendo ser apenas um desentendimento quanto aos
      termos de um tratado, por exemplo.


736. Errado. O art. 2 da Carta da ONU dispe que os membros da
     Organizao devero resolver as suas controvrsias internacionais
     por meios pacficos, de modo a que a paz e a segurana
     internacionais, bem como a justia, no sejam ameaadas e,
     ainda, que os membros devero abster-se nas suas relaes
     internacionais de recorrer  ameaa ou ao uso da fora, quer
     seja contra a integridade territorial ou a independncia poltica de
     um Estado, quer seja de qualquer outro modo incompatvel com
     os objetivos das Naes Unidas.


737. Errado. Nada impede que apenas dois pases disponham, em
     tratado, sobre a soluo pacfica dos conflitos surgidos entre eles.


738. Correto. O art. 33. 1 da Carta da ONU estabelece que as partes
     em uma controvrsia que possa vir a constituir uma ameaa 
     paz e  segurana internacionais procuraro, antes de tudo,
     chegar a uma soluo por negociao, inqurito, mediao,
     conciliao, arbitragem, soluo judicial, recurso a entidades ou
     acordos regionais, ou a qualquer outro meio pacfico  sua
     escolha.


739. Correto. Os conflitos internacionais podem envolver somente dois
     Estados, grupos de Estados ou at mesmo organizaes
     internacionais.


740. Correto. Nestes casos, o desentendimento entre os Estados 
     solucionado atravs da negociao direta entre as partes, seja de
     forma avulsa ou no mbito da comunicao diplomtica
     estabelecida entre as partes, podendo se dar tanto oralmente
     como atravs do intercmbio de notas entre a chancelaria e a
     embaixada.


741. Correto. O terceiro ser denominado prestador de bons ofcios, e
     sua ao se limita a aproximar as partes e lhes facilitar o dilogo,
     sem propor solues para o conflito.


742. Errado. As partes no se comprometem a acatar a soluo
     formulada pelo mediador, e a mediao s ser exitosa se ambas

                                                                       240
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     as partes acharem que a soluo  satisfatria e decidirem
     acat-la.


743. Errado. O parecer emitido pela comisso de conciliao carece de
     fora obrigatria para as partes, e sua observncia depender do
     consentimento dos contendores.


744. Correto. O inqurito constitui um procedimento preliminar de
     instncia diplomtica, poltica ou jurisdicional, e limita-se 
     apurao da materialidade dos fatos, sem realizar proposies ou
     recomendaes.


745. Correto. Os acrdos da CIJ e as sentenas arbitrais so, em
     regra, inapelveis e irrecorrveis, salvo o recurso de
     esclarecimento de termos do julgado. Atente-se, entretanto, que a
     questo data de 2002, ou seja,  anterior  vigncia do Protocolo
     de Olivos que, ao instituir o Tribunal Permanente de Reviso do
     Mercosul, criou a possibilidade de recurso para as decises dos
     tribunais ad hoc.


746. Correto. Os Estados encontram-se em uma ordem horizontal de
     coordenao, inexistindo entre eles hierarquia, visto serem todos
     entes soberanos, que no podem ser submetidos a julgamento
     sem terem manifestado sua prvia aquiescncia com a jurisdio
     em questo, seja ela arbitral ou judiciria.


747. Errado. Os acrdos dos tribunais internacionais e as sentenas
     arbitrais so, em regra, inapelveis e irrecorrveis, podendo
     apenas ser impugnados em hiptese de erro material grosseiro ou
     na hiptese de recurso de esclarecimento de termos do julgado.
     Atente-se, entretanto, que a questo data de 2002, ou seja, 
     anterior  vigncia do Protocolo de Olivos que, ao instituir o
     Tribunal Permanente de Reviso do Mercosul, criou a
     possibilidade de recurso para as decises dos tribunais ad hoc


748. Errado. As sentenas arbitrais carecem de executoriedade, pois o
     rbitro no dispe de meios para forar o cumprimento da
     sentena, ficando este dependente da boa-f das partes. J o
     acrdo proferido pela Corte Internacional de Justia pode,
     excepcionalmente, ser executrio, nos termos do art. 94 da
     Carta da ONU, que determina que o Estado recalcitrante pode ser
     denunciado pela outra parte ao Conselho de Segurana, que pode
     determinar medidas para executar o acrdo.
                                                                       241
     1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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749. Errado. O primeiro rgo de jurisdio internacional permanente
     foi a Corte de Justia Centro-Americana, instituda em 1907 entre
     Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras e Nicargua, tendo
     durado por 10 anos.


750. Correto. As convenes internacionais sobre o direito da guerra
     somente so aplicveis a conflitos internacionais, estes
     caracterizados pela presena de Estados Nacionais em ambos os
     lados do conflito.


751. Correto. O direito da guerra posto em tratados internacionais
     (especialmente as conferncias de Haia de 1899 e 1907 e as
     convenes de Genebra de 1949) tende a consubstanciar a
     positivao de normas costumeiras sem, contudo, esgot-las.
     Assim, tem-se que o costume internacional acerca da guerra tem
     abrangncia maior que as normas efetivamente positivadas.


752. Errado. A espionagem est, de fato, prevista nas Convenes de
     Haia de 1899 e 1907 sobre leis e costumes da guerra terrestre,
     sendo, entretanto, considerada um meio lcito de guerra.


753. Errado. O estatuto da neutralidade impede que o estado neutro
     conclua alianas ofensivas ou defensivas, bem como tratados de
     assistncia militar, protetorado ou garantia. O fornecimento de
     armas e munies, nesse mbito, viola o estatuto e retira do
     Estado sua condio de neutro.


754. Correto. A absteno do uso da fora , genericamente, uma
     obrigao do Estado Neutro. Contudo, na defesa de sua
     neutralidade e em legtima defesa  admitido o uso de todos os
     meios necessrios, inclusive a fora armada.


755. Correto. O princpio da justia universal atinge interesse da
     humanidade, determinando que deve ser punido o infrator onde
     ele for encontrado. No Brasil, o Cdigo Penal, em seu artigo 7,
     inciso II, alnea "a", determina que ficam sujeitos  lei brasileira,
     embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou
     conveno, o Brasil tenha se obrigado a reprimir.


756. Correto. A anexao (ou conquista) de territrios, modo muito
     comum no passado distante das relaes entre Estados, 
                                                                        242
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
      atualmente considerada ilcita. Tal ilicitude  consequncia
      necessria da prpria vedao ao uso da fora, prevista na Carta
      das Naes Unidas.


757. Correto. Deslocamento de tropas e anncio de futura invaso so
     tpicos atos de guerra, a qual, segundo a Carta da ONU, 
     proibida.


758. Errado. Segundo a sistemtica adotada pela ONU, o embargo
     econmico  considerado uma represlia. H, segundo a doutrina
     mais abalizada, trs tipos de medidas sancionatrias utilizadas no
     mbito da ONU: rompimento de relaes diplomticas, retorso e
     represlias (retaliation).


759. Errado. A primeira arbitragem moderna no direito internacional
     foi relativa ao caso Alabama, em 1872, entre Gr-Bretanha e
     Estados Unidos, na qual o brasileiro Marcos Antnio de Arajo, o
     visconde de Itajub, atuou como rbitro.


760. Errado. A arbitragem constitui meio jurisdicional de resoluo de
     conflitos, mas no judiciria, pois o foro arbitral no 
     permanente, instalando-se ad hoc, e tambm no possui
     profissionalidade, pois um rbitro  um especialista- jurista ou
     no- escolhido pelas partes, mas diz-se que ele no "" rbitro,
     apenas "est" rbitro durante a soluo do litgio e, proferida a
     sentena para o caso, encerram-se suas atribuies, ao contrrio
     do que ocorre, por exemplo, com um juiz.


761. Correto. O tribunal surge para resolver especificamente os litgios
     relacionados com o seqestro, em 1979, de 52 pessoas na
     embaixada americana de Teer, e o conseqente congelamento de
     fundos iranianos nos Estados Unidos da Amrica, podendo ser
     demandantes tanto os particulares como os Estados.


762. Errado. A arbitragem mista  aquela na qual o julgamento arbitral
     deve obedecer no s s regras legais, mas tambm critrios de
     eqidade.


763. Errado. As sentenas arbitrais possuem carter obrigatrio para
     as partes do litgio, visto que a arbitragem  um meio jurisdicional
     de soluo de conflitos.

                                                                       243
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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764. Correto. As sentenas proferidas pelos tribunais arbitrais
     revestem-se de obrigatoriedade, sendo esta fundamentada no
     compromisso arbitral assinado pelas partes, que pode ser tanto
     prvio como posterior ao conflito.


765. Errado. A sentena arbitral, apesar de obrigatria, carece de
     executoriedade, visto que o tribunal arbitral no dispe de um
     aparelho  tal como ocorre em um sistema judicirio nacional 
     para forar a execuo em caso de descumprimento de uma das
     partes.


766. Errado. As sentenas arbitrais proferidas com base nos princpios
     ex aequo et bono no so passveis de impugnao por este
     motivo, embora seja possvel a solicitao de pedido de
     interpretao ou de argio de nulidade em casos de falta grave
     do rbitro, como corrupo ou desvio de poder.


767. Correto. O pedido de interpretao da sentena arbitral tem
     funo semelhante a dos embargos de declarao, no
     configurando um recurso em sentido prprio, mas somente
     solicitando esclarecimentos sobre a sentena.


768. Correto. As partes manifestam a sua vinculao  jurisdio do
     tribunal arbitral atravs da assinatura do compromisso arbitral,
     que poder ser prvio ou posterior ao conflito.


769. Errado. O Estatuto de Roma no prev a possibilidade de pena de
     morte; no mximo, de priso perptua em razo do elevado grau
     de ilicitude do fato ou das condies pessoais do condenado. J a
     Constituio brasileira afirma, em seu art. 5, inc. XLVII, "a" que
     no haver penas de morte, salvo em caso de guerra declarada,
     nos termos do art. 84, XIX do mesmo diploma.


770. Errado. O art. 5,  4 estabelece que o Brasil se submete 
     jurisdio de Tribunal Penal Internacional a cuja criao tenha
     manifestado adeso, no mencionando tribunais de direitos
     humanos.


771. Errado. O Estatuto de Roma declara, em seu art. 120, que o
     instrumento no admite reservas, mas, conforme seu art. 127,
     qualquer Estado-parte poder, mediante notificao escrita e
     dirigida ao Secretrio-Geral da ONU, retirar-se do Estatuto. A
                                                                       244
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
                Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
      retirada produzir efeitos um ano aps a data de recepo da
      notificao, salvo se esta indicar uma data ulterior, e no isentar
      o Estado das obrigaes que lhe incumbem em virtude do
      Estatuto enquanto Parte do mesmo.


772. Correto. O Estatuto de Roma afirma, em seu art. 102, que por
     "entrega" entende-se a entrega de uma pessoa por um Estado ao
     Tribunal, nos termos do Estatuto; j por "extradio" entende-se a
     entrega de uma pessoa por um Estado a outro Estado, conforme
     previsto num tratado, numa conveno ou no direito interno.


773. Errado. As quatro Convenes de Genebra de 1949 tratam,
     respectivamente, sobre: a) combatentes feridos ou enfermos em
     terra; b) combatentes nufragos, feridos ou enfermos no mar; c)
     prisioneiros de guerra; e d) civis em tempo de guerra.


774. Correto. A primeira das quatro Convenes de Genebra de 1949,
     que tratam sobre o direito humanitrio na guerra, dispe acerca
     de combatentes feridos e enfermos.


775. Correto. A terceira das quatro Convenes de Genebra de 1949
     dispe acerca do tratamento a ser dispensado aos prisioneiros de
     guerra.


776. Errado. As Convenes de Genebra de 1949 tratam, basicamente,
     da proteo da pessoa humana no mbito de conflitos armados.
     No h meno, no texto das convenes,  proteo de bens
     culturais.


777. Errado. Os Estados so entes soberanos e, portanto, s sero
     processados caso aceitem a jurisdio da corte. Esta aceitao
     pode se dar a) atravs de uma clusula compromissria em um
     Tratado Internacional, sendo prvia ao conflito e determinando
     que os conflitos supervenientes devem ser levados  Corte; b)
     atravs de um compromisso, que  um tratado posterior ao
     conflito cujo objetivo  submeter um conflito existente  jurisdio
     da Corte; c) atravs de uma declarao unilateral de aceitao da
     clusula facultativa de jurisdio obrigatria do Estatuto da CIJ,
     ou seja, o Estado no  obrigado a aceitar a competncia da CIJ,
     mas, se reconhece, compromete-se a aceit-la nos conflitos com
     Estados que tiverem feito o mesmo. Existem, ainda, casos
     especiais e excepcionais, como a jurisdio por aquiescncia, na
     qual a Corte afirma que no  necessria uma declarao, mas
                                                                       245
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     algum ato processual que implique no reconhecimento de sua
     jurisdio, e o Forum Prorrogatorum, quando o Estado, apesar de
     no reconhecer explicitamente a jurisdio da CIJ, pratica atos
     neste sentido como, por exemplo, a contestao da demanda.


778. Errado. O Brasil reconheceu expressamente a jurisdio do
     Tribunal Penal Internacional no art. 5  4 da CF. Vale lembrar
     que     o  referido  tribunal   rege-se    pelo   princpio   da
     complementariedade, ou seja, s atuar caso o Estado-parte no
     o faa.


779. Correto. O rgo de Soluo de Controvrsias da OMC, criado em
     1995, trouxe a possibilidade de submeter a deciso dos paineis 
     reviso do rgo de Apelao.


780. Errado. O TPR no est subordinado de forma alguma ao rgo
     de apelao da OMC, possuindo carter autnomo.


781. Errado. O Protocolo de Olivos regula, em seu cap. XI, as
     reclamaes feitas por particulares. Em apertada sntese, aos
     particulares  dado formular reclamao junto ao Grupo Mercado
     Comum. Caso constatada violao ao direito do Mercosul, o
     Protocolo de Olivos prev que qualquer Estado-parte poder
     requerer a adoo de medidas corretivas ou, eventualmente, o
     manejo do procedimento arbitral previsto. Assim, ao particular
     compete apenas denunciar o descumprimento, cabendo aos
     Estados-partes lanar mo dos tribunais arbitrais ad hoc ou do
     TPR.


782. Errado. Embora a aceitao da clusula facultativa de jurisdio
     obrigatria constitua a regra para o exerccio jurisdicional da
     Corte, esta j reconheceu, em sua jurisprudncia, casos
     excepcionais nos quais pode conhecer uma demanda mesmo sem
     a aceitao da clusula. O primeiro destes casos  o da jurisdio
     por aquiescncia, na qual a Corte afirma que no  necessria
     uma declarao, mas algum ato processual que implique no
     reconhecimento de sua jurisdio, tal como entrar com a
     demanda perante a corte; o segundo caso  o Forum
     Prorrogatorum, quando o Estado, apesar de no reconhecer
     explicitamente a jurisdio da CIJ, pratica atos neste sentido
     como, por exemplo, a contestao da demanda.



                                                                       246
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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783. Errado.  possvel que os Estados que no contem com um
     nacional seu entre os juzes da CIJ indiquem juzes ad hoc, mas
     estes no precisam ser previamente aprovados pelo Conselho de
     Segurana da ONU.


784. Correto. A sentena da Corte Internacional de Justia possui
     natureza definitiva e obrigatria para as partes em litgio.


785. Errado. O art. 36 do Estatuto da Corte afirma que sua
     competncia abrange todas as questes que as partes lhe
     submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos
     na Carta das Naes Unidas ou em tratados e convenes em
     vigor. O mesmo artigo afirma, ainda, que os Estados partes do
     Estatuto, podero, em qualquer momento, declarar que
     reconhecem como obrigatria, ipso facto e sem acordos especiais
     em relao a qualquer outro Estado que aceite a mesma
     obrigao, a jurisdio da Corte em todas as controvrsias de
     ordem jurdica que tenham por objeto: a) a interpretao de um
     tratado; b) qualquer ponto de direito internacional; c) a existncia
     de qualquer fato que, se verificado, constituiria violao de um
     compromisso internacional; d) a natureza ou extenso da
     reparao devida pela ruptura de um compromisso internacional.


786. Correto. Os bons ofcios constituem meio diplomtico de soluo
     pacfica de controvrsias, no qual um terceiro Estado ou sujeito
     de direito internacional aproxima as partes, oferecendo por vezes
     um campo neutro para que efetuem as suas negociaes,
     possuindo tal ao carter instrumental, ou seja, o prestador de
     bons ofcios no oferece soluo ao caso.


787. Correto. O final de uma guerra por tratado de paz no pressupe
     o retorno ao estado das coisas no momento anterior ao
     conflito. Aqueles tratados que so apenas suspensos pela guerra
     voltam a emanar efeitos, mas h tratados que so extintos pelo
     incio da guerra. Os tratados que tipicamente so extintos pelo
     advento de um conflito armado so os de paz e aliana, amizade,
     de contedo poltico e comercial. Nesses casos, finda a guerra,
     devero ser novamente pactuados.


788. Correto. As sentenas arbitrais possuem carter obrigatrio, e seu
     descumprimento      caracteriza   o   cometimento     de     ilcito
     internacional passvel de responsabilizao e, no caso em tela,
     gerando o dever de indenizao pelos prejuzos causados ao outro

                                                                       247
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 Estado.




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Captulo 9  Relaes Diplomticas e Consulares


789. (CESPE / Advogado Jnior - CEF / 2001) Agrement  o ato por
     meio do qual o Estado acreditado manifesta sua concordncia
     com a nomeao de um agente diplomtico por parte do Estado
     acreditante; no caso de recusa, dever o Estado acreditado
     informar as razes da negao ao Estado acreditante, para que
     este nomeie outro agente.


790. (CESPE / Advogado Jnior - CEF / 2001) Para instalar repartio
     consular, o Estado que a envia deve obter o consentimento do
     Estado receptor; no entanto, uma vez instalado um consulado,
     este poder criar vice-consulados ou agncias consulares em
     outras localidades, sem a necessidade de novo consentimento.


791. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2004) De acordo com as normas
     jurdicas brasileiras atualmente vigentes, para que um ocupante
     de cargo da carreira diplomtica -- obrigatoriamente, portanto, de
     nacionalidade originria brasileira -- fosse nomeado chefe de
     misso diplomtica que o Brasil estabelecesse na recm criada
     Repblica de Benguela em carter permanente, seria necessria a
     edio de um decreto de nomeao pelo presidente da Repblica,
     posteriormente  aprovao prvia pelo Senado Federal, por voto
     secreto, aps argio em sesso secreta.


792. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2004) Helen laborava como bab na
     residncia do Cnsul da Gemnia, tendo sido demitida sem
     receber seus direitos trabalhistas. Se Helen quiser ingressar com
     ao judicial contra a repartio consular estrangeira, com o
     objetivo de pleitear os direitos trabalhistas a que considera fazer
     jus, a justia trabalhista brasileira dever declarar-se
     incompetente para julgar o caso, tendo em vista a imunidade de
     jurisdio atribuda pelo direito internacional pblico aos
     diplomatas e cnsules estrangeiros e respectivos familiares.


793. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2001) 
     juridicamente correto considerar as embaixadas como "territrios
     internacionais".


794. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2001) Os
     diplomatas tambm possuem imunidade com relao  jurisdio
     administrativa, civil e penal do pas em que trabalham. Se

                                                                       249
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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     cometerem um crime, essas pessoas tm garantia de serem
     processadas em seus pases.


795. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2001) As
     representaes dos Estados estrangeiros situadas no Brasil esto
     obrigadas a seguir as normas do racionamento de energia eltrica,
     poltica instituda em 2001 que previa multa e corte no
     fornecimento de energia eltrica para consumidores brasilienses
     que no cumprissem a meta de reduo de 20% de consumo
     mensal.


796. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) O agente diplomtico
      um dos rgos do Estado para as relaes internacionais.


797. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) A seleo e a
     nomeao dos agentes diplomticos so reguladas pelo direito
     internacional.


798. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) Os cnsules no
     podem ser escolhidos entre os nacionais do Estado no qual vo
     servir.


799. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) A Conveno de
     Viena de 1963 dispe sobre as relaes diplomticas.


800. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) O diplomata pode
     renunciar  imunidade de jurisdio.


801. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) A imunidade dos
     membros de quadro diplomtico alcana as reconvenes
     apresentadas em aes por eles prprios ajuizadas.


802. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) Os locais da misso
     diplomtica so inviolveis, exceto em caso de calamidades.


803. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) O Estado acreditado tem
     o dever de doar os locais destinados  misso diplomtica.




                                                                       250
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804. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) A residncia particular do
     agente diplomtico tem proteo diferenciada dos locais da
     misso diplomtica.


805. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) Em caso de conflito
     armado, os locais da misso diplomtica devem ser protegidos
     pelo Estado acreditado.


806. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) Os arquivos e os
     documentos da misso diplomtica so inviolveis, exceto em
     caso de fundada desconfiana em relao ao Estado suspeito de
     atividade ilcita.


807. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2007) Tanto o diplomata quanto
     o cnsul representam o Estado de origem para o trato bilateral
     dos assuntos de Estado.


808. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2007) No mbito de uma misso
     diplomtica, apenas o chefe da misso goza de imunidade de
     jurisdio penal e civil.


809. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2005) Por gozar de ampla
     imunidade de jurisdio civil, o agente diplomtico no pode
     figurar como reconvindo nos autos de uma ao cvel.


810. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2005) Ao cometer um crime
     punido mais brandamente no Brasil que no seu Estado de origem,
     um agente diplomtico pode renunciar  imunidade de jurisdio
     penal para que seja processado e julgado perante os tribunais
     brasileiros, desde que essa renncia seja expressamente
     comunicada pelo prprio agente diplomtico ao Estado
     acreditado.


811. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2005) Embora um cnsul
     cometa crime comum ao fornecer informaes falsas  justia
     brasileira para favorecer um compatriota seu, deve ser-lhe
     concedido habeas corpus para trancamento de ao penal contra
     si movida pelo Ministrio Pblico Federal, uma vez que, sendo
     funcionrio consular, goza de imunidade de jurisdio penal no
     Estado receptor.



                                                                       251
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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812. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
      da competncia do presidente da Repblica indicar, de forma
     discricionria, os chefes de misso diplomtica de carter
     permanente, sem qualquer interferncia congressual.


813. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     No organograma institucional do Ministrio das Relaes
     Exteriores, os departamentos esto acima das divises.


814. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     As divises do MRE esto acima das sub-secretarias.


815. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     O terceiro-secretrio  hierarquicamente superior ao segundo-
     secretrio.


816. (Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008) O
     primeiro-secretrio  hierarquicamente superior ao segundo-
     secretrio.


817. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     As   subsecretarias   esto  hierarquicamente     abaixo   dos
     departamentos.


818. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     O servio exterior brasileiro  composto da carreira de diplomata,
     da carreira de oficial de chancelaria e da carreira de assistente de
     chancelaria.


819. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     Apenas a carreira de diplomata  de nvel superior e requer a
     concluso de curso no Instituto Rio Branco.


820. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     Aps a Constituio de 1988, ao concurso pblico para a carreira
     de diplomata podero concorrer indistintamente brasileiros natos
     e naturalizados.


821. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     Somente podero exercer a funo de chefes de misso

                                                                       252
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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     diplomtica embaixadores pertencentes ao quadro do Itamaraty,
     que so diplomatas de carreira.


822. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008)
     Na forma das carreiras militares, tambm os funcionrios do
     servio exterior brasileiro se submetem aos princpios de
     hierarquia e disciplina, devendo observar as estipulaes legais,
     tanto no exerccio de suas funes, quanto em sua vida pessoal.


823. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) O
     rompimento das relaes diplomticas consiste na retirada dos
     agentes diplomticos dos Estados envolvidos no litgio
     internacional.


824. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) O
     rompimento das relaes diplomticas consiste em ato unilateral
     discricionrio, ainda que derivado de resoluo de organizao
     internacional  qual o Estado se encontre vinculado.


825. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Dadas as suas prprias caractersticas, o rompimento das
     relaes diplomticas acarreta, necessria e conseqentemente, o
     rompimento das relaes consulares.


826. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
     retirada apenas do chefe da misso diplomtica caracteriza a
     suspenso das relaes diplomticas.


827. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Denomina-se represlia  aplicao, pelo ofendido ao ofensor, das
     mesmas medidas que contra ele tenham sido aplicadas.


828. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2001) O agente
     diplomtico goza, salvo algumas excees, de imunidade de
     jurisdio penal, civil e administrativa. Um exemplo de exceo 
     uma ao referente  atividade comercial exercida pelo agente
     diplomtico no Estado acreditado fora de suas funes oficiais.


829. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2001) Os
     funcionrios consulares no esto sujeitos  jurisdio das


                                                                       253
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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      autoridades judicirias e administrativas do Estado receptor pelos
      atos praticados no exerccio das funes consulares.


830. (CESPE / Procurador Federal - AGU / 2007) Manoel, marroquino,
     residente h um ano no Brasil, deseja fazer concurso pblico para
     diplomata. Nessa situao, de acordo com o regime jurdico do
     estrangeiro ora vigente, Manoel poder fazer o concurso referido
     desde que se naturalize brasileiro.


831. (CESPE / Procurador Federal - AGU / 2007) Flvio, muulmano
     nacional do Iraque, bgamo, que trabalha em construtora
     brasileira na Arbia Saudita, trouxe toda a sua famlia para o
     Brasil e, aqui chegando, desejou cadastrar, no INSS, suas
     esposas como suas dependentes na qualidade de cnjuges. Nessa
     situao, segundo o direito brasileiro, a pretenso de Flvio
     poderia ser satisfeita com a homologao judicial dos dois
     casamentos realizados no Iraque, pelo STF.


832. (CESPE / Procurador Federal - AGU / 2010) Em virtude do no
     pagamento da dvida, o diplomata brasileiro pode ser declarado
     persona non grata pelo Estado estrangeiro, desde que seja
     previamente submetido ao devido processo legal.


833. (CESPE / Procurador Federal - AGU / 2010) O Estado brasileiro
     pode ser responsabilizado internacionalmente, em tribunal
     internacional, em virtude do no pagamento da dvida pelo
     diplomata.


834. (CESPE / Advogado - OAB / 2008.2) A mala diplomtica no pode
     ser aberta, exceto nos casos de fundada suspeita de trfico ilcito
     de entorpecentes ou atividade terrorista.


835. (CESPE / Advogado - OAB / 2008.2) Os locais onde se estabelece
     misso diplomtica so inviolveis.


836. (CESPE / Advogado - OAB / 2008.2) Qualquer membro de uma
     misso diplomtica pode ser declarado persona non grata pelo
     Estado acreditado, sem que este precise apresentar qualquer
     justificativa.




                                                                       254
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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837. (CESPE / Advogado - OAB / 2008.2) O agente diplomtico goza de
     iseno de impostos e taxas, havendo excees a esse respeito.


838. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2003) Dada a imunidade de
     jurisdio dos agentes diplomticos, o poder judicirio brasileiro
     no possui competncia para julgar o cnsul de um Estado
     europeu pela prtica de um homicdio passional. No obstante, se
     houvesse provas contundentes da prtica do ato criminoso pelo
     cnsul, o poder executivo brasileiro poderia expuls-lo do
     territrio nacional, dado que a expulso  um ato administrativo
     que no caracteriza a imposio de uma punio.




839. (CESPE / Juiz de Direito  PI / 2007) Segundo a
     intraterritorialidade, se um funcionrio da ONU, em servio,
     praticar um crime no Brasil, que no seja previsto como crime em
     seu pas de origem, poder ser processado e julgado no Brasil.


840. (CESPE / Juiz de Direito  PI / 2007) O embaixador de um pas
     estrangeiro que praticar um crime contra a vida do presidente da
     Repblica Federativa do Brasil, neste pas, dever ser processado
     e julgado segundo as leis brasileiras.


841. (CESPE / Juiz de Direito  PI / 2007) Ao crime praticado em sede
     de embaixada estrangeira no Brasil, por causa da imunidade
     diplomtica, no se aplica a lei penal brasileira.


842. (CESPE / Agente Penitencirio Federal - MJ / 2005) No mbito
     das relaes internacionais, o presidente da Repblica Federativa
     do Brasil exerce a representao do pas na qualidade de chefe de
     governo.


Gabarito


           789 E          804 E             819 E             834 E
           790 E          805 C             820 E             835 C
           791 C          806 E             821 E             836 C
           792 E          807 E             822 C             837 C
           793 E          808 E             823 C             838 E

                                                                       255
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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        794 C             809 E             824 E             839 E
        795 C             810 E             825 E             840 E
        796 C             811 E             826 C             841 E
        797 E             812 E             827 E             842 E
        798 E             813 C             828 C
        799 E             814 E             829 C
        800 E             815 E             830 E
        801 E             816 C             831 E
        802 E             817 E             832 E
        803 E             818 C             833 C




Comentrios


789. Errado. O agrement, tambm chamado de plact ou beneplcito,
     constitui a manifestao prvia do Estado acreditado acerca de
     sua concordncia com a nomeao de um agente diplomtico.
     Entretanto, nos termos do art. 4 da Conveno de Viena de 1961
     sobre Relaes Diplomticas, o Estado acreditante no est
     obrigado a dar ao Estado acreditado as razes de recusa do
     agrement.


790. Errado. De acordo com o disposto no art. 12 da Conveno de
     Viena de 1961 sobre Relaes Diplomticas, o Estado acreditante
     no poder, sem o consentimento prvio e expresso do Estado
     acreditado, instalar escritrios que faam parte da Misso em
     localidades distintas daquela em que a Misso tem a sua sede.


791. Correto. Conforme disposto no art. 12, 3, V da Constituio
     Federal, o cargo de membro da carreira diplomtica  privativo de
     brasileiro nato. Ainda de acordo com a Constituio, nos termos
     do art. 52, IV, compete privativamente ao Senado Federal aprovar
     previamente, por voto secreto, aps argio em sesso secreta, a
     escolha dos chefes de misso diplomtica de carter permanente.
     Aprovado o nome no Senado, o Presidente da Repblica edita
     ento decreto nomeando o chefe de misso diplomtica.


792. Errado. As matrias inseridas no mbito de atuao da Justia do
     Trabalho no esto sujeitas a imunidade de jurisdio, por conta
                                                                       256
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     da literalidade do artigo 114 da Constituio Federal. Alm disso,
     a Conveno de Viena de 1963 sobre Relaes Consulares, em
     seu artigo 43 excepciona da imunidade de jurisdio aes
     resultantes de contrato de funcionrio ou empregado consular
     que no seja agente do Estado acreditante.


793. Errado. At o sc. XIX, vigorava no direito internacional a
     concepo de que a embaixada era territrio do Estado
     acreditante (princpio da extraterritorialidade), derivando da os
     privilgios da Misso diplomtica. Entretanto, nos dias de hoje o
     fundamento dos privilgios conferidos  Misso , para o direito
     internacional, a representao do Estado, ou seja, a embaixada 
     territrio do Estado acreditado, mas goza de privilgios
     necessrios  atuao da Misso.


794. Correto. Conforme o disposto no art. 31 da Conveno de Viena
     de 1961 sobre Relaes Diplomticas, os agentes diplomticos
     gozaro de imunidade de jurisdio penal do Estado acreditado.
     Eles gozaro tambm de imunidade de jurisdio civil e
     administrativa, salvo as seguintes excees: a) ao sobre imvel
     privado situado no territrio do Estado acreditado, salvo se o
     agente diplomtico o possuir por conta do Estado acreditante
     para os fins da misso; b) ao sucessria na qual o agente
     diplomtico figure, a ttulo privado e no em nome do Estado,
     como executor testamentrio, administrador, herdeiro ou
     legatrio; c) ao referente a qualquer profisso liberal ou
     atividade comercial exercida pelo agente diplomtico no Estado
     acreditado fora de suas funes oficiais.


795. Correto. A primazia do direito local vigora tanto no mbito da
     Conveno de Viena de 1961 sobre Relaes Diplomticas (art.
     41) como na Conveno de Viena de 1963 sobre Relaes
     Consulares (art. 55), estabelecendo que as representaes de
     Estados estrangeiros situadas em um pas esto obrigadas a
     respeitar as leis e regulamentos do Estado acreditado, sem
     prejuzo dos privilgios e imunidades de seus agentes.


796. Correto. A Conveno de Viena de 1961 sobre Relaes
     Diplomticas define o agente diplomtico, em seu artigo 1, "e",
     como o Chefe da Misso ou um membro do pessoal diplomtico
     da Misso. Assim, o agente diplomtico representar o Estado
     acreditante junto ao Estado acreditado para tratar de temas
     afetos aos chamados assuntos de Estado entre os dois pases.


                                                                       257
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797. Errado. A seleo e nomeao de agentes diplomticos  matria
     afeta  soberania de cada pas e, portanto, matria de direito
     interno. Em nosso pas, tais regras encontram-se principalmente
     na Constituio Federal, que estabelece em seu art. 12, 3, V que
     o cargo de membro da carreira diplomtica  privativo de
     brasileiro nato. Ainda de acordo com a Constituio, nos termos
     do art. 52, IV, compete privativamente ao Senado Federal aprovar
     previamente, por voto secreto, aps argio em sesso secreta, a
     escolha dos chefes de misso diplomtica de carter permanente.
     Finalmente,     outras   disposies    especficas     podem   ser
     encontradas tambm na Lei 11.440/06, que institui o regime
     jurdico dos servidores do Servio Exterior Brasileiro.


798. Errado. O artigo 22 da Conveno de Viena de 1963 sobre
     relaes consulares afirma que os funcionrios consulares
     devero, em princpio, ter a nacionalidade do Estado que os envia,
     mas que podem ser escolhidos entre os nacionais do Estado no
     qual vo servir se contarem com o consentimento expresso deste
     Estado.


799. Errado. A Conveno de Viena de 1963 dispe sobre relaes
     consulares, enquanto a Conveno de Viena de 1961 dispe sobre
     relaes diplomticas. Embora muitos pases, entre eles o Brasil,
     tenham unificado estas carreiras, ao diplomata cabe a
     representao do Estado acreditado para tratar de assuntos de
     Estado, ou seja, afetos  soberania, enquanto o funcionrio
     consular representa o Estado de origem em outro pas para tratar
     de interesses de carter privado, como concesso de vistos e
     requisitos de importao ou exportao de determinados bens.


800. Errado. A prerrogativa de renncia da imunidade do agente
     diplomtico pertence ao Estado acreditante, e no ao
     beneficirio direto da imunidade, conforme disposto no art. 32.1
     da Conveno de Viena de 1961 sobre Relaes Diplomticas. 
     importante lembrar que esta renncia deve se dar de forma
     expressa pelo Estado acreditante, e que a renncia efetuada para
     o processo de conhecimento no alcana o processo de execuo,
     sendo necessrio nova renncia por parte do Estado acreditante.


801. Errado. Nos termos do art. 32.3 da Conveno de Viena de 1961
     sobre Relaes Diplomticas, se um agente diplomtico inicia
     uma ao judicial, no lhe ser permitido invocar a imunidade de
     jurisdio no tocante a uma reconveno diretamente relacionada
     com a causa principal.

                                                                       258
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               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci


802. Errado. A regra de inviolabilidade dos locais da misso
     diplomtica, trazida no art. 22 da Conveno de Viena de 1961
     sobre Relaes Diplomticas, s pode ser excetuada mediante
     consentimento do Chefe da Misso diplomtica.


803. Errado. Inexiste previso de que o Estado acreditado deva doar os
     locais destinados  misso diplomtica. O que existe, nos termos
     do art. 21 da Conveno de Viena de 1961 sobre Relaes
     Diplomticas,  um dever do Estado acreditado de facilitar a
     aquisio em seu territrio, de acordo com as suas leis, pelo
     Estado acrediante, dos locais necessrios  Misso, ou ajud-lo a
     consegui-los de outra maneira. Quando necessrio, o Estado
     acreditado ajudar tambm as Misses a obterem alojamento
     adequado para seus membros.


804. Errado. De acordo com o art. 30 da Conveno de Viena de 1961
     sobre Relaes Diplomticas, a residncia particular do agente
     diplomtico goza da mesma inviolabilidade e proteo que os
     locais da Misso.


805. Correto. Segundo o art. 45 "a" da Conveno de Viena de 1961
     sobre Relaes Diplomticas, em caso de ruptura das relaes
     diplomticas entre dois Estados, ou se uma misso  retirada
     definitiva ou temporariamente, o Estado acreditado est obrigado
     a respeitar e a proteger, mesmo em caso de conflito armado, os
     locais da misso, bem como os seus bens e arquivos.


806. Errado. A inviolabilidade dos arquivos e os documentos da misso
     diplomtica  absoluta, em qualquer momento e onde quer que se
     encontrem, nos termos do art. 24 da Conveno de Viena de 1961
     sobre Relaes Diplomticas.


807. Errado. Enquanto ao diplomata cabe a representao do pas de
     origem para o trato bilateral de assuntos de Estado, ao cnsul
     cabe a representao para tratar de assuntos de carter privado,
     seja de compatriotas que se encontrem no pas onde atua o
     cnsul ou de nacionais deste pas que queiram estabelecer algum
     tipo de relao com o pas de origem.


808. Errado. A imunidade de jurisdio penal e civil estende-se a
     todos os agentes diplomticos, assim como aos membros de

                                                                       259
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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     suas famlias que com eles vivam, desde que no sejam nacionais
     do Estado acreditado, nos termos do art. 37 da Conveno de
     Viena de 1961 sobre Relaes Diplomticas.


809. Errado. De acordo com o art. 32.3 da Conveno de Viena de
     1961 sobre Relaes Diplomticas, se um agente diplomtico ou
     uma pessoa que goza de imunidade de jurisdio nos termos do
     artigo 37 (familiares que vivam com o agente) inicia uma ao
     judicial, no lhe ser permitido invocar a imunidade de jurisdio
     no tocante a uma reconveno diretamente ligada  ao
     principal.


810. Errado. A prerrogativa de renncia  imunidade de jurisdio do
     agente diplomtico pertence ao Estado acreditante, e no ao
     diplomata, conforme os ditames do art. 32.1 da Conveno de
     Viena de 1961 sobre Relaes Diplomticas, devendo ainda ser
     realizada de forma expressa.


811. Errado. As imunidades consulares possuem carter funcional
     (art. 43 da Conveno de Viena de 1963 sobre Relaes
     Consulares), ou seja, s se aplicam aos atos realizados no
     exerccio de funes consulares, o que no ocorre no caso em
     tela. Em relao  inviolabilidade pessoal dos funcionrios
     consulares, o art. 41 da Conveno afirma que eles no podero
     ser detidos ou presos preventivamente, exceto em caso de crime
     grave e em decorrncia de deciso de autoridade judiciria
     competente. Fora destes casos, os funcionrios consulares no
     podem ser presos nem submetidos a qualquer outra forma de
     limitao de sua liberdade pessoal, seno em decorrncia de
     sentena judiciria definitiva.


812. Errado. Segundo o art. 52, IV da Constituio Federal, compete
     privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto
     secreto, aps argio em sesso secreta, a escolha dos chefes de
     misso diplomtica de carter permanente. Uma vez aprovado o
     nome no Senado, o Presidente da Repblica edita ento decreto
     nomeando o chefe de misso diplomtica.


813. Correto. No organograma do MRE, as divises esto subordinadas
     aos departamentos, que, por sua vez, esto subordinados 
     Subsecretaria-Geral da qual faz parte. O organograma do
     Ministrio das Relaes Exteriores pode ser obtido no endereo
     eletrnico

                                                                       260
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      <http://www.pensandodireito.net/2010/11/organograma-do-
      ministerio-das-relacoes-exteriores/>


814. Errado. No MRE, as sub-secretarias so compostas por
     departamentos, e estes so compostos por divises e
     coordenaes. Logo, as sub-secretarias esto acima das divises.


815. Errado. De acordo com o art. 37 da lei 11.440/06, a Carreira de
     Diplomata do Servio Exterior Brasileiro,  constituda pelas
     classes de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda
     Classe, Conselheiro, Primeiro-Secretrio, Segundo-Secretrio e
     Terceiro-Secretrio, em ordem hierrquica funcional decrescente.


816. Correto. Segundo o art. 37 da lei 11.440/06, a Carreira de
     Diplomata do Servio Exterior Brasileiro,  constituda pelas
     classes de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda
     Classe, Conselheiro, Primeiro-Secretrio, Segundo-Secretrio e
     Terceiro-Secretrio, em ordem hierrquica funcional decrescente.


817. Errado. Na organizao do Ministrio das Relaes Exteriores, os
     departamentos so imediatamente subordinados  subsecretaria
     da qual integram.


818. Correto. A assertiva se encontra de acordo com o disposto no art.
     2 da lei 11.440/06, que afirma que o Servio Exterior Brasileiro 
     composto da Carreira de Diplomata, da Carreira de Oficial de
     Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria.


819. Errado. De acordo com o art. 4 da lei 11.440/06, a carreira de
     Oficial de Chancelaria tambm  de nvel superior, sendo de nvel
     mdio apenas a carreira de Assistente de Chancelaria.


820. Errado. A Constituio Federal de 1988 estabelece, em seu art.
     12, 3, V, que  privativo de brasileiro nato o cargo de carreira
     diplomtica.


821. Errado. Embora a regra seja a escolha dos Chefes de Misso
     Diplomtica Permanente dentre os Ministros de Primeira Classe
     ou, ainda dentre os Ministros de Segunda Classe, em carter
     excepcional, o pargrafo nico do art. 41 da lei 1144/06 afirma
     que, excepcionalmente, poder ser designado para exercer a
                                                                       261
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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     funo de Chefe de Misso Diplomtica Permanente brasileiro
     nato, no pertencente aos quadros do Ministrio das Relaes
     Exteriores, maior de 35 (trinta e cinco) anos, de reconhecido
     mrito e com relevantes servios prestados ao Pas.


822. Correto. O regime disciplinar dos funcionrios do servio exterior
     brasileiro  disciplinado pelo captulo III da lei 11440/06, sendo
     que seu art. 25 determina que ao servidor do Servio Exterior
     Brasileiro, submetido aos princpios de hierarquia e disciplina,
     incumbe observar o conjunto de deveres, atribuies e
     responsabilidades previstas nesta lei e em disposies
     regulamentares, tanto no exerccio de suas funes, quanto em
     sua conduta pessoal na vida privada.


823. Correto. O rompimento das relaes diplomticas significa a
     extino do canal de dilogo entre os Estados envolvidos, e pode
     ser realizado por qualquer dos Estados.


824. Errado. O rompimento das relaes diplomticas, alm de ser um
     ato discricionrio e unilateral de qualquer Estado, tambm  uma
     das formas de sano aplicveis pelo Conselho de Segurana da
     ONU. Assim, quando se tratar de rompimento determinado por
     resoluo da ONU, ter fora vinculante para os Estados-
     membros, perdendo seu carter discricionrio.


825. Errado. A ruptura das relaes diplomticas no importa na
     ruptura das relaes consulares, mesmo em caso de conflitos
     graves.


826. Correto. A retirada apenas do chefe da misso diplomtica ou do
     encarregado de negcios determina a suspenso das relaes
     diplomticas entre os Estados acreditante e acreditado.


827. Errado. Retorso  a aplicao, pelo ofendido, das mesmas
     medidas tomadas pelo ofensor. Represlia, por sua vez, so
     medidas diversas tomadas pelo ofendido contra o ofensor, desde
     que, inexistindo outro meio hbil a obter reparao, sejam
     motivadas por um ato ilegal e proporcionais. Exemplos de
     represlia so o bloqueio pacfico, o embargo e o boicote.


828. Correto. A regra de imunidade de jurisdio do agente
     diplomtico, trazida no art. 31 da Conveno de Viena de 1961
                                                                       262
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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      sobre Relaes Diplomticas,  excepcionada nos seguintes casos:
      a) ao real sobre imvel privado situado no territrio do Estado
      acreditado, salvo se o agente diplomtico o possuir por conta do
      Estado acreditaste para os fins da misso; b) ao sucessria na
      qual o agente diplomtico figura, a ttulo privado e no em nome
      do Estado, como executor testamentrio, administrador, herdeiro
      ou legatrio; c) ao referente a qualquer atividade profissional ou
      comercial exercida pelo agente diplomtico no Estado acreditador
      fora das suas funes oficiais.


829. Correto. A imunidade consular, de carter funcional,  trazida
     pelo art. 43 da Conveno de Viena de 1963 sobre Relaes
     Consulares, que afirma que os funcionrios consulares e os
     empregados consulares no esto sujeitos  jurisdio das
     autoridades judicirias e administrativas do Estado receptor pelos
     atos realizados no exerccio das funes consulares. O pargrafo
     2 do mesmo artigo afirma que esta imunidade no se aplicar em
     demandas civis que resultem de contrato que o funcionrio ou
     empregado     consular    no   tiver   realizado   implcita  ou
     explicitamente como agente do Estado que envia; ou que sejam
     proposta por terceiro como consequncia de danos causados por
     acidente de veculo, navio ou aeronave, ocorrido no Estado
     receptor.


830. Errado. A Constituio Federal de 1988 estabelece, em seu art.
     12, 3, V, que  privativo de brasileiro nato o cargo de carreira
     diplomtica, ou seja, a naturalizao (ou aquisio secundria de
     nacionalidade) no seria suficiente para que Manoel pudesse ser
     diplomata.


831. Errado. De acordo com o disposto na Lei de Introduo ao Cdigo
     Civil, em seu art. 17, as leis, atos e sentenas de outro pas, bem
     como quaisquer declaraes de vontade, no tero eficcia no
     Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pblica
     e os bons costumes. No caso em tela, a bigamia  rechaada pelo
     ordenamento jurdico e pela sociedade brasileira, razo pela qual
     no se pode cogitar o reconhecimento desta situao e seus
     conseqentes efeitos jurdicos sob pena de se afrontar a ordem
     pblica e os bons costumes.


832. Errado. A declarao de persona non grata independe de
     justificativa ou processo por parte do Estado acreditado, pois o
     art. 9 da Conveno de Viena de 1961 sobre Relaes
     Diplomticas afirma que o Estado acreditador poder a qualquer
     momento, e sem ser obrigado a justificar a sua deciso, notificar
                                                                       263
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     ao Estado acreditante que o chefe de misso ou qualquer membro
     do pessoal diplomtico da misso  persona non grata ou que
     outro membro do pessoal da misso no  aceitvel. O Estado
     acreditante, conforme o caso, retirar a pessoa em questo ou
     dar por terminadas as suas funes na misso, e  importante
     salientar que uma pessoa poder ser declarada non grata ou no
     aceitvel mesmo antes de chegar ao territrio do Estado
     acreditado.


833. Correto. Em regra, um Estado pode ser responsabilizado
     internacionalmente por todo o ato ou omisso que lhe possa ser
     imputvel e do qual resulta a violao de norma jurdica ou de
     obrigao internacional, sendo que os atos praticados por agentes
     do Estado sob sua autoridade efetiva ou na qualidade oficial so
     imputveis ao Estado.


834. Errado. De acordo com o disposto no art. 27 da Conveno de
     Viena de 1961 sobre Relaes Diplomticas, a mala diplomtica
     no pode ser aberta ou retida, devendo conter sinais exteriores
     que a identifiquem e s poder conter documentos diplomticos e
     objetos destinados a uso oficial.  importante lembrar que a mala
     diplomtica  que contm documentos e a correspondncia oficial
     da Misso  no se confunde com a bagagem pessoal do agente
     diplomtico, que  composta pelos pertences deste.              A
     bagagem pessoal do diplomata no est, em regra, sujeita 
     inspeo, salvo se existirem motivos srios para crer que a
     mesma contm objetos no previstos nas isenes previstas
     na Conveno, ou objetos cuja importao ou exportao 
     proibida pela legislao do Estado acreditado, ou sujeitos aos
     seus regulamentos de quarentena. Mesmo nestes casos, a
     inspeo s poder ser feita na presena do agente diplomtico ou
     do seu representante autorizado, conforme o previsto no art. 36
     da Conveno.


835. Correto. De acordo com o art. 22 da Conveno de Viena de 1961
     sobre Relaes Diplomticas, os locais da misso so inviolveis,
     e os agentes do Estado acreditado no podero neles penetrar
     sem o consentimento do chefe de misso.


836. Correto. De acordo com o disposto no art. 9 da Conveno de
     Viena de 1961 sobre Relaes Diplomticas, o Estado acreditado
     poder a qualquer momento, e sem ser obrigado a justificar a sua
     deciso, notificar ao Estado acreditante que o chefe de misso ou
     qualquer membro do pessoal diplomtico da misso  persona

                                                                       264
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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      non grata ou que outro membro do pessoal da misso no 
      aceitvel.


837. Correto. Embora o art. 34 da Conveno de Viena de 1961 sobre
     Relaes Diplomticas afirme que o agente diplomtico goza, em
     regra, de iseno de impostos e taxas, o mesmo artigo elenca as
     excees  regra, quais sejam: a) os impostos indiretos que
     estejam normalmente includos no preo das mercadorias ou dos
     servios; b) os impostos e taxas sobre bens imveis privados
     situados no territrio do Estado acreditador, a no ser que o
     agente diplomtico os possua em nome do Estado acreditado e
     para os fins da misso; c) os direitos de sucesso percebidos pelo
     Estado acreditador, salvo o disposto no pargrafo 4 do artigo 39
     (no sero cobrados direitos de sucesso sobre os bens mveis
     cuja situao no Estado acreditado era devida unicamente 
     presena do falecido no referido Estado, como membro da misso
     ou como membro da famlia de um membro da misso) d) os
     impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua
     origem no Estado acreditador e os impostos sobre o capital
     referentes a investimentos em empresas comerciais situadas no
     Estado acreditado; e) os impostos e taxas que incidam sobre a
     remunerao relativa a servios especficos; f) os direitos de
     registro, de hipoteca, custas judiciais e impostos do selo relativos
     a bens imveis, salvo o disposto no artigo 23 (o Estado
     acreditante e o chefe de misso esto isentos de todos os impostos
     e taxas nacionais, regionais ou municipais sobre os locais da
     misso de que sejam proprietrios ou inquilinos, excetuados os
     que representem o pagamento de servios especficos que lhes
     sejam prestados).


838. Errado. A imunidade conferida aos cnsules possui carter
     funcional, conforme previsto no art. 43 da Conveno de Viena de
     1963 sobre Relaes Consulares, ou seja, s abrange os atos
     estritamente relacionados com o desempenho de suas funes, o
     que no se configura no caso em tela, podendo, portanto, ser o
     cnsul processado e punido no Brasil. Ademais, o instituto da
     expulso, regulado pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/80), 
     um ato administrativo que caracteriza a imposio de punio,
     pois o estrangeiro expulso no poder mais voltar ao territrio
     nacional, salvo se outro decreto revogar a expulso.


839. Errado. Os funcionrios de organizaes internacionais possuem
     o privilgio da imunidade de jurisdio em relao aos atos
     praticados no exerccio de suas funes, razo pela qual ele no
     ser julgado pelo Judicirio brasileiro.

                                                                       265
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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840. Errado. Os embaixadores gozam, segundo a Conveno de Viena
     sobre Relaes Diplomticas de 1969, de imunidade de jurisdio,
     razo pela qual ele s ser julgado no Brasil caso seu pas
     renuncie  imunidade  qual ele faz jus.


841. Errado. As embaixadas so territrio brasileiro e, portanto, os
     delitos nelas cometidos so alcanados pela lei brasileira se
     praticados por pessoas que no gozem de imunidade,
     respeitando-se todavia as imunidades no que diz respeito aos atos
     de investigao e do processo.


842. Errado. No mbito das relaes internacionais, o presidente atua
     como chefe de Estado, representando os interesses afetos 
     soberania nacional.




                                                                       266
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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Captulo 10  Nacionalidade e Estatuto Jurdico do Estrangeiro




843. (CESPE / Agente de Inteligncia - ABIN / 2008) A concesso do
     visto, a sua prorrogao ou transformao dependem do
     cumprimento dos requisitos previstos em lei, independentemente
     dos interesses nacionais.


844. (CESPE / Agente de Inteligncia - ABIN / 2008) O visto 
     individual e a sua concesso poder estender-se aos dependentes
     legais do estrangeiro requerente.


845. (CESPE / Agente de Inteligncia - ABIN / 2008) O visto de
     trnsito poder ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o
     pas de destino, tenha de entrar em territrio nacional, mas no
     ser exigido ao estrangeiro em viagem contnua que s se
     interrompa para as escalas obrigatrias do meio de transporte
     utilizado.


846. (CESPE / Agente de Inteligncia - ABIN / 2008) Ao estrangeiro
     que tenha entrado no Brasil na condio de turista, temporrio
     ou asilado, e aos titulares de visto de cortesia, oficial ou
     diplomtico, poder ser concedida a prorrogao do prazo de
     estada no Brasil.


847. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002)
     Nacionalidade  um conceito mais amplo que o de cidadania. Por
     conseguinte, pressupe-se que todo cidado brasileiro  titular da
     nacionalidade brasileira, seja ela primria ou secundria.


848. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002)
     Considere a seguinte situao hipottica: "Um cidado portugus,
     domiciliado e residente no Estado brasileiro, em viagem de frias
     em Portugal, cometeu um crime comum neste pas, aps o que,
     retornou ao Brasil. Em seguida, as autoridades portuguesas
     requereram sua extradio.". Nessa situao, com base apenas
     nos dados mencionados, as autoridades brasileiras no podero
     conceder a extradio.


849. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002)
     Considere a seguinte situao hipottica: "Lucca vive com os seus
     pais que so brasileiros naturalizados e residem na Itlia". Nesse
                                                                       267
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
      caso, a menos que seus pais providenciem seu registro de
      nascimento perante uma repartio consular competente, Lucca
      ser um heimatlos.


850. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) Na
     Constituio de 1988, no h vedao para a expulso ou para a
     deportao de brasileiros.


851. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002)
     Considere a seguinte situao hipottica: "Em 1985, Pierre
     cometeu um crime no Estado A, fugindo em seguida para o
     Estado brasileiro. Em 1998, casou-se com uma brasileira. Dois
     anos depois, em 2000, o Estado A solicitou ao Estado brasileiro a
     extradio de Pierre". Nessa situao, com base apenas nos dados
     mencionados, as autoridades brasileiras no podem recusar o
     pedido de extradio de Pierre, j que ele est casado com mulher
     brasileira h apenas dois anos.


852. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002)
     Considere a seguinte situao hipottica: "Os indivduos
     pertencentes ao grupo social A, incrustado no Estado B, onde
     sofriam violenta perseguio devido  sua origem e religio,
     cruzaram a fronteira do vizinho Estado C. De imediato, as
     autoridades do Estado C rechaaram a entrada dos indivduos do
     grupo social A, compelindo-os para a fronteira do Estado B, onde
     certamente seriam imediatamente privados da liberdade". Nessa
     situao, ainda que fosse parte do Estatuto das Naes Unidas
     para os Refugiados, o Estado C teria legitimidade para deter
     grupos de imigrantes irregulares na fronteira de seu territrio, 
     semelhana do que fez com o grupo social A.


853. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) De
     acordo com a Conveno Americana sobre Asilo Diplomtico, os
     Estados-partes no so obrigados a conceder o asilo, porm, se o
     negarem, devem declarar o motivo.


854. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) De
     acordo com a legislao brasileira sobre o refgio, a solicitao de
     refugiado suspende, at deciso definitiva, apenas os processos
     de extradio em fase judicial embasados nos fatos que
     fundamentam a concesso de refgio.



                                                                       268
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
855. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) A
     natureza poltica do delito, a temporariedade e o estado de
     urgncia so caractersticas bsicas do asilo territorial.


856. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) Um
     indivduo do Estado X requereu, perante o Estado Y, signatrio da
     Conveno Americana sobre Asilo Diplomtico, a concesso de
     asilo. Todavia, o Estado X no era signatrio da Conveno
     Americana     sobre   Asilo   Diplomtico     nem     reconhecia,
     consuetudinariamente, o instituto do asilo diplomtico. Portanto,
     o Estado Y, sob esse argumento, pode deixar de conceder a
     proteo diplomtica.


      Para as prximas 3 questes, utilize o texto abaixo:


      Fritz, casado com Helga, , h cinco anos, cnsul da Repblica da
      Gemnia no Brasil. Ambos so gemnicos, ou seja, tm a
      nacionalidade daquele pas e tm um filho de quatro anos,
      chamado Hans, nascido em territrio brasileiro. Para cuidar do
      filho Hans, o casal contratou, em julho de 2003, uma empregada,
      chamada Helen, que passou a fazer o trabalho de bab na
      residncia do cnsul. Helen, atualmente com 17 anos de idade,
      nascida na Gemnia, casada no Brasil,  filha de pais brasileiros,
      sendo que nenhum deles esteve naquele pas a servio da
      Repblica Federativa do Brasil.


      Ante a situao hipottica descrita acima e considerando que a
      Repblica da Gemnia no seja um pas de lngua portuguesa e
      adota o jus sanguinis como critrio de atribuio da nacionalidade
      originria, julgue os itens a seguir.


857. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2004) Hans, ainda que tenha
     nascido em territrio brasileiro, no adquiriu nacionalidade
     originria brasileira, no obstante o fato de o Brasil adotar, em
     regra, o jus soli, como critrio de atribuio da nacionalidade
     originria. Apesar disso, Hans, de nacionalidade gemnica, tem
     capacidade para ser titular de direitos e deveres na ordem civil, de
     acordo com o direito brasileiro.


858. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2004) Caso Helen, aps a fixao de
     residncia na Repblica Federativa do Brasil, tenha optado pela
     nacionalidade brasileira, ela ser considerada brasileira nata,
     sendo plenamente capaz para exercer por vontade prpria atos da
                                                                       269
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     vida civil. Nessas circunstncias, Helen no poder jamais perder
     a condio de brasileira.


859. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2004) Caso Helen no tenha optado
     pela nacionalidade originria brasileira nem tenha sido
     naturalizada em outro pas, ela ser considerada aptrida. Nessa
     hiptese, ela poder ser extraditada, mas somente em caso de
     comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e
     drogas afins, consoante o previsto na Constituio brasileira.


860. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2001) No Brasil,
     admite-se a extradio de estrangeiro que tenha filho brasileiro
     menor, mesmo que esse filho dependa economicamente do pai.


861. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2001) Nos
     procedimentos de deportao e de expulso de estrangeiro, a
     iniciativa  local, ao contrrio do processo de extradio.


862. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2007) A
     nacionalidade do indivduo pode ser originria ou adquirida. No
     Brasil, no h distino de direitos em razo do tipo de
     nacionalidade.


863. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2007) Nos termos
     da legislao infraconstitucional, um estrangeiro pode adquirir a
     nacionalidade brasileira mesmo que no saiba falar nem escrever
     em portugus.


864. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2010) Um imigrante
     e um turista recebem o mesmo tipo de visto para ingresso no
     pas.


865. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2010) Considere
     que, por meio do controle realizado em aeroporto brasileiro, se
     tenha impedido o ingresso de um chins que tentava entrar
     ilegalmente no pas e, de imediato, ele tenha sido mandado de
     volta ao seu pas de origem, no mesmo avio que o trouxera.
     Nesse caso,  correto afirmar que esse chins foi deportado.


866. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2010) Considere
     que um estrangeiro tenha sido expulso do pas por pertencer a
                                                                       270
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     clula terrorista e ter participado do sequestro de autoridades
     brasileiras. Considere, ainda, que, aps a abertura de inqurito
     no Ministrio da Justia, no qual foi assegurada ampla defesa ao
     aliengena, o presidente da Repblica tenha decidido, por meio de
     decreto, pela sua expulso do pas. Nessa situao, o estrangeiro
     s poder voltar ao pas mediante decreto presidencial que
     revogue o anterior.


867. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2010) Considere
     que Melchior, devido a fundado temor de perseguio por motivo
     de raa, se encontre fora de seu pas de nacionalidade e que,
     tendo ingressado no Brasil, se tenha dirigido  Defensoria Pblica
     e indagado acerca da possibilidade de permanncia no pas, em
     condio de asilo. Nesse caso,  correto que o defensor pblico
     recomende a Melchior que requeira refgio, com base na lei que
     normatiza o assunto.


868. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2010) Suponha que
     Raimundo, brasileiro nato, tenha sado do Brasil para morar nos
     Estados Unidos da Amrica, onde reside h mais de trinta anos, e
     que, nesse pas, tenha obtido a nacionalidade americana como
     condio para permanecer no territrio americano. Nessa
     situao, caso deseje retornar ao Brasil para visitar parentes,
     Raimundo necessitar de visto, pois, ao obter a nacionalidade
     americana, perdeu a nacionalidade brasileira.


869. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) A medida que, para ser
     adotada contra estrangeiros, exige promulgao e publicao de
     decreto presidencial para ser efetivada (Lei n. 6.815/1980)  a
     expulso.


870. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) No Brasil permite-se a
     concesso de visto ao estrangeiro quando anteriormente
     deportado do pas.


871. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) No Brasil permite-se a
     concesso de visto ao estrangeiro quando considerado nocivo 
     ordem pblica.


872. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) No Brasil permite-se a
     concesso de visto ao estrangeiro quando considerado nocivo aos
     interesses nacionais.

                                                                       271
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci


873. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) No Brasil permite-se a
     concesso de visto ao estrangeiro quando menor de dezoito anos,
     desacompanhado do responsvel legal.


874. (CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) No Brasil permite-se a
     concesso de visto ao estrangeiro quando processado em outro
     pas por crime doloso, passvel de extradio segundo a lei
     brasileira.


875. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2004) Antnio, aps cometer
     diversos crimes de natureza comum no Estado B, emigrou para o
     Brasil, onde fixou residncia. O Estado B formulou pedido de
     extradio de Antnio, com base em tratado bilateral firmado
     entre este Estado e o Brasil. Pendente o julgamento desse pedido
     perante o STF, Antnio optou pela nacionalidade originria
     brasileira. Nessa situao, transitada em julgado a sentena que
     acolheu a declarao de vontade de Antnio,  correto afirmar que
     este permanecer no territrio brasileiro, com a possibilidade de
     ser punido, nos termos da lei penal brasileira, pelos crimes
     cometidos no Estado B.


876. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2004) Igor, nascido no Brasil, 
     filho de um casal de nacionais do Estado A que esto a servio do
     Estado B em territrio brasileiro. Nessa situao, a criana ter a
     nacionalidade de seus pais.


877. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2004) Cludio, sdito do Estado
     A, estabeleceu seus negcios no Estado B, onde constituiu vasto
     patrimnio. Anos depois, correndo risco de se ver expropriado de
     seus bens pelo governo do Estado B e sem poder contar, por
     motivos histricos adversos, com a proteo diplomtica de seu
     Estado ptrio, Cludio emigrou para o Estado C, onde requereu
     imediatamente a sua naturalizao, para receber a proteo
     diplomtica, necessria para iniciar procedimento na Corte
     Internacional de Justia contra o Estado B. Nessa situao,
     compete  Corte Internacional de Justia, como pressuposto ao
     exame da proteo diplomtica outorgada, deliberar acerca da
     efetividade internacional do ato de naturalizao de Cludio,
     embora tenha sido este realizado no mbito da soberania nacional
     do Estado C.




                                                                       272
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
878. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2004) Mrio  binacional nato,
     tendo adquirido a nacionalidade do Estado B pela regra do jus soli
     e a nacionalidade do Estado C pela regra do jus sanguinis.
     Vivendo no Estado B, Mrio teve seu patrimnio alcanado por
     medidas expropriatrias do governo deste Estado. Nessa situao,
     e devido a sua binacionalidade, Mrio pode invocar a proteo
     diplomtica do Estado C contra o Estado B, diante da
     legitimidade de ambos os vnculos no plano do direito
     internacional.


879. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2004) Manoel, de nacionalidade
     portuguesa, adquiriu no Brasil a igualdade de direitos e
     obrigaes civis e o gozo de direitos polticos perante o Estado
     brasileiro. Nessa situao, o fato acarreta a suspenso do
     exerccio dos seus direitos de cidado em Portugal, embora o
     vnculo de nacionalidade portuguesa permanea intacto.


880. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2007) Podem naturalizar-se os
     estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes na Repblica
     Federativa do Brasil h mais de quinze anos ininterruptos e sem
     condenao penal, desde que requeiram a nacionalidade
     brasileira.


881. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2007) De acordo com o que
     dispe o direito internacional, a deportao  uma forma de
     excluso de estrangeiro que tenha ingressado de forma irregular
     no pas ou cuja estada tenha se tornado irregular, ficando este
     estrangeiro impedido de retornar mesmo aps sanada a
     irregularidade que provocou a deportao.


882. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) A posse ou a propriedade
     de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto de
     qualquer natureza ou autorizao de permanncia no territrio
     brasileiro.


883. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) O visto de trnsito pode
     ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o pas de destino,
     tenha de entrar em territrio brasileiro.


884. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) O registro do estrangeiro
     deve ser mantido mesmo se o registrado obtiver naturalizao
     brasileira.

                                                                       273
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci


885. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) Deve ser concedida a
     extradio do estrangeiro quando o fato que motivar o pedido de
     extradio no for considerado crime no Brasil ou no Estado
     requerente.


886. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) Deve ser concedida a
     extradio do estrangeiro quando o fato que motivar o pedido de
     extradio constituir crime poltico.


887. (CESPE / Relaes Internacionais - Ministrio da Sade / 2008) A
     concesso de asilo poltico e diplomtico se insere no espectro de
     poderes exclusivos do presidente da Repblica.


888. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     As regras bsicas a respeito da concesso de nacionalidade so
     estabelecidas pelo direito internacional pblico.


889. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
     nacionalidade primria -- ou originria -- resulta de fato natural,
     o nascimento, e a secundria -- ou adquirida --, de fato
     voluntrio.


890. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
     naturalizao, em sentido amplo, consiste em qualquer mudana
     de nacionalidade, posterior ao nascimento.


891. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     So brasileiros natos os nascidos em navios mercantes
     brasileiros, onde quer que se encontrem.


892. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Tm direito  naturalizao, no Brasil, os indivduos originrios
     de pases de lngua portuguesa que residam no pas por um ano
     ininterrupto e sejam moralmente idneos.


893. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     No Brasil, os estrangeiros dispem de direitos polticos.



                                                                       274
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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894. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Em se tratando de direitos individuais e coletivos, vigora no
     Brasil, em relao aos estrangeiros residentes ou no no pas, o
     princpio da no-discriminao, com as restries estabelecidas
     pela prpria Constituio da Repblica.


895. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
     vigente Constituio brasileira garante aos portugueses com
     residncia permanente no pas, se houver reciprocidade em favor
     de brasileiros, os direitos inerentes ao brasileiro naturalizado.


896. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Ser passvel de expulso, no Brasil, o estrangeiro que houver
     entrado irregularmente no pas ou cuja estada tenha-se tornado
     irregular.


897. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) O
     governo dispe de acentuado poder discricionrio tanto na
     deportao quanto na expulso de estrangeiros.


898. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) O
     asilo poltico foi previsto pela Declarao Universal dos Direitos
     Humanos e pela Constituio brasileira atualmente em vigor.


899. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) O
     asilo diplomtico, tal como praticado nos dias de hoje na Amrica
     Latina, pode ser concedido em reparties consulares.


900. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
     extradio fundamenta-se tanto em tratado de extradio quanto
     na promessa de reciprocidade.


901. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     No h proibio, no Brasil, de extradio de estrangeiro por
     crime poltico ou de opinio.


902. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Em nenhuma hiptese, o Brasil concede a extradio de
     brasileiros natos.



                                                                       275
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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903. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Para que o filho de brasileiros que no esto a servio da
     Repblica Brasileira nascido no exterior seja brasileiro nato, ele
     deve ser registrado em repartio brasileira competente no
     exterior ou, no sendo registrado, residir no territrio nacional
     antes de atingir a maioridade e, alcanada esta, optar, a qualquer
     tempo, pela nacionalidade brasileira.


904. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     At que venha residir na Repblica Federativa do Brasil e opte
     pela nacionalidade brasileira, a criana filho de brasileiros que
     no esto a servio da Repblica Brasileira nascido no exterior 
     considerada aptrida, a menos que adquira nacionalidade de
     algum pas pela via da naturalizao.


905. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) A
     atual Constituio da Repblica no admite que nenhum
     brasileiro nato possa perder a nacionalidade brasileira.


906. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Supondo que X seja um pas de lngua portuguesa, aos
     originrios daquele pas, com residncia permanente no Brasil, se
     houver reciprocidade em favor de brasileiros, sero atribudos os
     direitos inerentes aos brasileiros.


907. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Os brasileiros que trabalham como empregados domsticos na
     embaixada do pas X, localizada em Braslia, tm seus contratos
     de trabalho regidos pela legislao trabalhista brasileira, sendo a
     soluo de eventuais litgios, ajuizados depois do advento da
     Constituio da Repblica de 1988, competncia da Justia do
     Trabalho brasileira.


908. (CESPE / Procurador Federal - AGU / 2010) O filho de diplomata
     brasileiro nascido no estrangeiro ser brasileiro nato, desde que
     venha a residir na Repblica Federativa do Brasil e opte, em
     qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.


909. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) A perda da
     nacionalidade brasileira pode decorrer de ato do ministro da
     Justia ou de deciso judicial e tem como consequncia o retorno
     do indivduo  situao de estrangeiro.

                                                                       276
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci


910. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) Uma vez perdida
     a nacionalidade brasileira, por deciso judicial transitada em
     julgado, o indivduo poder readquiri-la por meio de deciso
     favorvel em ao rescisria ou por intermdio de novo
     procedimento de naturalizao


911. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009)  discricionrio
     dos Estados privar algum de sua nacionalidade.


912. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) A nacionalidade
     rege-se pelo princpio da efetividade.


913. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009)  permitido
     aplicar o banimento a indivduo com comprovado envolvimento no
     trfico de drogas ilcitas.


914. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) Nacionalidade
     originria  aquela que se adquire por naturalizao.


915. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.1) Em nenhuma hiptese,
     brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.


916. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.1) Brasileiro naturalizado que,
     em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalizao
     cancelada por sentena judicial s poder readquiri-la mediante
     ao rescisria.


917. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.1) Eventual pedido de
     reaquisio de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado ser
     processado no Ministrio das Relaes Exteriores.


918. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.1) A reaquisio de
     nacionalidade brasileira  conferida por lei de iniciativa do
     presidente da Repblica.


919. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) No haver extradio nos
     casos em que no houver processo penal contra o extraditando ou
     pena a ser por ele cumprida.

                                                                       277
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920. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) O requerimento de extradio
     ter sempre por fundamento a existncia de um tratado entre dois
     pases envolvidos.


921. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) Fundada em tratado, a
     demanda extradicional no pode ser sumariamente recusada pelo
     Estado requerido.


922. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) O Estado brasileiro autoriza a
     extradio de brasileiros natos envolvidos na prtica de crime de
     trfico de drogas.


923. (CESPE / Analista Processual - TJRR / 2006) A nacionalidade
     primria ou originria  aquela que resulta do status de brasileiro
     naturalizado.


924. (CESPE / Advogado  OAB / 2010.1)  vedada a extradio de
     nacionais, salvo em caso de comprovado envolvimento em trfico
     ilcito de entorpecentes, em terrorismo ou em crimes definidos,
     em lei, como hediondos.


925. (CESPE / Advogado  OAB / 2010.1) A CF dispe expressamente
     sobre a possibilidade de expulso do estrangeiro que praticar
     atividade nociva  ordem pblica e ao interesse nacional, salvo se
     estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos:
     cnjuge brasileiro e filho brasileiro dependente da economia
     paterna.


926. (CESPE / Advogado  OAB / 2010.1) O Brasil, por ter ratificado
     integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal
     Internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os
     indivduos contra os quais tenham sido expedidos pedidos de
     deteno e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente,
     nacionalidade brasileira.


927. (CESPE / Advogado  OAB / 2010.1) Os estrangeiros de qualquer
     nacionalidade residentes na Repblica Federativa do Brasil h
     mais de quinze anos ininterruptos so automaticamente
     considerados brasileiros naturalizados, independentemente de
     qualquer outra condio ou exigncia.

                                                                       278
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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928. (CESPE / Agente de Segurana - MG / 2008) Um cidado
     uruguaio, sem qualquer condenao penal, reside em Tefilo
     Otoni  MG h cinco anos ininterruptos. Nessa situao, por
     preencher os requisitos necessrios, o cidado uruguaio poder
     requerer a nacionalidade brasileira para tornar-se brasileiro
     naturalizado.


929. (CESPE / Agente de Segurana - MG / 2008) Miguel, brasileiro
     naturalizado,  agente de segurana socioeducativo h mais de 15
     anos. Foi vereador, prefeito em Belo Horizonte e deputado
     estadual. Miguel informou ao seu partido o interesse em se
     candidatar a governador na eleio de 2010. Nessa situao,
     Miguel no poder se candidatar, uma vez que o cargo  privativo
     de brasileiro nato.


930. (CESPE / Agente de Segurana - MG / 2008) Juan nasceu em
     junho de 2008, em Florianpolis  SC. Seus pais, Jim e Suan, so
     cidados chineses e estavam passando frias no Brasil. Nessa
     situao,  correto afirmar que Juan  brasileiro nato.


931. (CESPE / Agente de Segurana - MG / 2008) Jorge nasceu em
     Havana, Cuba, em fevereiro de 2008. Sua me, Maria, cidad
     argentina, acompanhava seu pai, Marcos, cidado brasileiro, que
     estava a servio do Brasil em uma misso em Havana. Jorge e
     sua famlia voltaram ao Brasil em maro do mesmo ano e residem
     em Braslia  DF. Nessa situao, Jorge  brasileiro naturalizado.


932. (CESPE / Promotor de Justia Substituto  SE / 2010) Os
     estrangeiros originrios de pases de lngua portuguesa adquiriro
     a nacionalidade brasileira se mantiverem residncia contnua no
     territrio nacional pelo prazo mnimo de quatro anos,
     imediatamente anteriores ao pedido de naturalizao.


933. (CESPE / Promotor de Justia Substituto  RN / 2009) So
     brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou
     de me brasileira, desde que sejam registrados em repartio
     brasileira competente ou venham a residir na Repblica
     Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcanada esta,
     optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.




                                                                       279
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934. (CESPE / Promotor de Justia Substituto  RN / 2009) Um
     cidado portugus que goze do estatuto da reciprocidade pode ser
     candidato a presidente da Repblica.


935. (CESPE / Promotor de Justia Substituto  RN / 2009) Em
     qualquer caso, a dupla nacionalidade de um cidado brasileiro
     impe a inelegibilidade.


936. (CESPE / Promotor de Justia Substituto  RN / 2009)
     Estrangeiro nacionalizado brasileiro somente pode ser candidato
     a cargos legislativos.


937. (CESPE / Promotor de Justia Substituto  RN / 2009) Cidado
     brasileiro nascido no exterior e registrado no consulado do Brasil
     pode ser candidato a presidente da Repblica.


938. (CESPE / Advogado - OAB-ES / 2004) De acordo com a
     Constituio Federal, ocorrer a perda da nacionalidade brasileira
     quando o brasileiro residente no exterior adquirir outra
     nacionalidade, por naturalizao voluntria.


939. (CESPE / Advogado - OAB/SP / 2007) O brasileiro que adquirir
     outra nacionalidade perder a nacionalidade brasileira, exceto se
     for brasileiro nato.


940. (CESPE / Advogado - OAB/SP / 2007) O brasileiro que adquirir
     outra nacionalidade perder a nacionalidade brasileira, exceto se
     a lei estrangeira impuser a naturalizao ao brasileiro residente
     no territrio do respectivo estado estrangeiro como condio para
     sua permanncia.


941. (CESPE / Advogado - OAB/SP / 2007) O brasileiro que adquirir
     outra nacionalidade passar a ter dupla nacionalidade, pois a
     Constituio Federal no prev hipteses de perda de
     nacionalidade.


942. (CESPE / Procurador Autrquico  DETRAN/PA / 2006) O
     brasileiro nato ser extraditado em caso de comprovado
     envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na
     forma da lei.


                                                                       280
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943. (CESPE / Analista Processual - TJRR / 2006) A gravidade do
     crime cometido no exterior por brasileiro nato, a depender das
     circunstncias e da natureza do delito, pode justificar a sua
     extradio, pelo Brasil, a pedido de governo estrangeiro.


944. (CESPE / Analista Processual - TJRR / 2006) A perda da
     nacionalidade brasileira somente pode ocorrer nas hipteses
     taxativamente definidas na Constituio da Repblica, no se
     revelando lcito ao Estado brasileiro, mediante tratados ou
     convenes internacionais, inovar nesse tema, para ampliar ou
     modificar os casos autorizadores da privao da condio poltico-
     jurdica de nacional do Brasil.


945. (CESPE / Agente Penitencirio Federal - MJ / 2005) 
     inconstitucional a restrio ao acesso ao cargo de Ministro do
     Supremo Tribunal Federal aos brasileiros natos, pois, ofende a
     igualdade constitucionalmente fixada entre brasileiros e
     estrangeiros.


946. (CESPE / Agente Penitencirio Federal - MJ / 2005) Segundo a
     Constituio da Repblica, ao brasileiro naturalizado ser
     permitida a assuno de cargo de ministro do STF.


947. (CESPE / Agente Penitencirio Federal - MJ / 2005) No pode ser
     ministro do STF aquele que, nascido no estrangeiro, seja filho de
     pai brasileiro ou me brasileira, ainda que estes estejam a servio
     da Repblica Federativa do Brasil.


948. (CESPE / Agente Penitencirio Federal - MJ / 2005) Pode ser
     ministro do STF o nascido no Brasil e filho de pais estrangeiros,
     mesmo que estes no estejam a servio do pas onde nasceram.


949. (CESPE / Analista Processual  MPU / 2010) O ordenamento
     constitucional veda o envio compulsrio de brasileiros ao exterior,
     que caracterizaria a pena de banimento, assim como probe a
     retirada coativa de estrangeiros do territrio nacional, que
     caracterizaria a pena de expulso.


Gabarito



                                                                       281
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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        843 E             870 C             897 C             924 E
        844 C             871 E             898 C             925 E
        845 C             872 E             899 E             926 C
        846 C             873 E             900 C             927 E
        847 C             874 E             901 E             928 E
        848 E             875 C             902 C             929 E
        849 E             876 E             903 E             930 C
        850 E             877 C             904 C             931 E
        851 E             878 E             905 E             932 E
        852 E             879 C             906 E             933 E
        853 E             880 C             907 C             934 E
        854 E             881 E             908 E             935 E
        855 E             882 E             909 E             936 E
        856 E             883 C             910 E             937 C
        857 C             884 E             911 E             938 E
        858 E             885 E             912 C             939 E
        859 E             886 E             913 E             940 C
        860 C             887 C             914 E             941 E
        861 C             888 E             915 E             942 E
        862 E             889 C             916 C             943 E
        863 E             890 C             917 E             944 C
        864 E             891 E             918 E             945 E
        865 E             892 C             919 C             946 E
        866 C             893 E             920 E             947 E
        867 C             894 E             921 C             948 E
        868 E             895 C             922 E             949 E
        869 C             896 E             923 E




Comentrios


843. Errado. Segundo o disposto no art. 3 da Lei 6815/80, Estatuto
     do Estrangeiro, a concesso de visto, sua prorrogao ou

                                                                       282
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     transformao ficaro sempre condicionadas aos interesses
     nacionais.


844. Correto. O Estatuto do Estrangeiro dispe, em seu art. 4,
     pargrafo nico, que o visto  individual e sua concesso
     poder estender-se a dependentes legais, observado o disposto
     no artigo 7, que afirma que no se conceder visto ao
     estrangeiro: I - menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do
     responsvel legal ou sem a sua autorizao expressa; II -
     considerado nocivo  ordem pblica ou aos interesses nacionais;
     III - anteriormente expulso do Pas, salvo se a expulso tiver sido
     revogada; IV - condenado ou processado em outro pas por crime
     doloso, passvel de extradio segundo a lei brasileira; ou V - que
     no satisfaa s condies de sade estabelecidas pelo Ministrio
     da Sade.


845. Correto. A questo baseia-se na redao do Art. 8 do Estatuto do
     Estrangeiro, que estabelece que o visto de trnsito  aquele
     concedido ao estrangeiro que, para atingir o pas de destino,
     tenha de entrar em territrio nacional. O artigo refere, ainda, que
     a validade desse visto  de at dez dias improrrogveis e para uma
     nica entrada, bem como fixa sua desnecessidade para
     estrangeiros que apenas faam escalas obrigatrias no territrio
     nacional, por conta do meio de transporte utilizado.


846. Correto. Trata-se de previso do artigo 34 do Estatuto do
     Estrangeiro. Cumpre observar que a prorrogao para o turista 
     limitada a 90 dias e que a prorrogao para o temporrio no
     exceder a um ano.


847. Correto. A nacionalidade, seja ela primria ou secundria,
     constitui pressuposto da cidadania. A nacionalidade constitui-se
     em um vnculo poltico entre o Estado soberano e o indivduo,
     tornando-o parte da dimenso pessoal do Estado. J a cidadania
     pode ser definida como um conjunto de direitos que confere ao
     indivduo a possibilidade de participar ativamente da vida e do
     governo de seu povo.


848. Errado. De acordo com o art. 78 da Lei 6815/80, so condies
     para se conceder a extradio a) o crime ter sido cometido no
     territrio do Estado requerente ou serem aplicveis ao
     extraditando as leis penais desse Estado; e b) existir sentena
     final de privao de liberdade, ou estar a priso do extraditando

                                                                       283
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do
     Estado requerente, condies satisfeitas no caso em tela.


849. Errado. O termo heimatlos significa aptrida, ou seja, aquele que
     no possui nacionalidade de qualquer Estado, e embora a questo
     esteja incompleta, pois no menciona o local de nascimento de
     Lucca, se considerarmos que ele nasceu em solo brasileiro,
     aplica-se o disposto no art. 12 "a" da CF, que considera
     brasileiros natos os nascidos na Repblica Federativa do Brasil,
     ainda que de pais estrangeiros, desde que estes no estejam a
     servio de seu pas. Se Lucca nasceu em solo italiano, a
     concesso de nacionalidade tambm pode se dar por este pas,
     conforme as regras de seu direito interno.


850. Errado. A expulso ou deportao de brasileiro constituiria, na
     prtica, pena de banimento, o que  proibido pela Constituio
     em seu art. 5, inc. XLVII, "d".


851. Errado. O casamento h mais de 5 anos com cnjuge brasileiro 
     circunstncia que impede a expulso do estrangeiro, mas
     inexiste disposio semelhante relativamente  extradio.
     De acordo com o art. 78 da lei 6815/80, so condies para a
     concesso da extradio ter sido o crime cometido no territrio do
     Estado requerente ou serem aplicveis ao extraditando as leis
     penais desse Estado, e existir sentena final de privao de
     liberdade, ou estar a priso do extraditando autorizada por Juiz,
     Tribunal ou autoridade competente do Estado requerente.


852. Errado. O Estatuto da ONU para os Refugiados concede a estes
     o direito de livremente circular pelo pas receptor,
     condicionados unicamente  regulamentao aplicvel aos
     estrangeiros em geral. O artigo 31 do Estatuto prev, ainda, que
     os Estados Membros no podero aplicar sanes penais em
     virtude da entrada ou permanncia irregular aos refugiados que
     cheguem diretamente do territrio no qual sua vida ou liberdade
     estivessem ameaadas.


853. Errado. De acordo com a Artigo II da Conveno de Caracas sobre
     Asilo Diplomtico de 1954, todo Estado tem o direito de conceder
     asilo, mas no se acha obrigado conced-lo, nem a declarar por
     que o nega. Vale lembrar que o asilo diplomtico  uma forma
     provisria de asilo poltico que s  praticada regularmente na
     Amrica Latina, e da qual o Peru, por exemplo,  um objetor
     persistente.
                                                                       284
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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854. Errado. De acordo com o disposto no art. 34 da Lei 9474/97, a
     solicitao de refgio suspender, at deciso definitiva,
     qualquer processo de extradio pendente  em fase no s
     judicial, mas tambm administrativa  baseado nos fatos que
     fundamentaram a concesso de refgio.


855. Errado. Tais condies so caractersticas da concesso de asilo
     diplomtico, e no territorial.


856. Errado. A Conveno Americana sobre Asilo Diplomtico no
     exige reciprocidade, pois considera o asilo diplomtico como
     uma instituio de carter humanitrio.


857. Correto. O caso de Hans se enquadra na exceo ao art. 12, I "a"
     da CF, que afirma que so brasileiros natos os nascidos na
     Repblica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros,
     desde que estes no estejam a servio de seu pas, como ocorre no
     caso em tela, no qual o pai de Hans  cnsul da Gemnia.


858. Errado. Helen poder requerer a nacionalidade brasileira e, nos
     termos do art. 12, I, "c" da CF, ser brasileira nata, mas s
     poder fazer esta opo aps atingir a maioridade, e no com 17
     anos. Alm disso, as hipteses de perda da nacionalidade podem
     atingir tanto o brasileiro nato como o naturalizado no caso de
     aquisio de outra nacionalidade por naturalizao voluntria,
     salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originria
     pela lei estrangeira ou de imposio de naturalizao, pela norma
     estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como
     condio para permanncia em seu territrio ou para o exerccio
     de direitos civis.


859. Errado. Caso Helen no tivesse optado pela nacionalidade
     originria brasileira nem tivesse se naturalizado, ela seria
     aptrida, podendo ser extraditada se satisfeitos os requisitos
     dispostos na Lei 6.815/80, e no s em caso de comprovado
     envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes.


860. Correto. A presena ou no de filhos menores brasileiros 
     indiferente para os fins de extradio, s importando para os
     casos de expulso, que, nos termos da Lei 6.815/80, art. 75, II,
     no se dar quando o estrangeiro tiver cnjuge brasileiro do qual

                                                                       285
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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     no esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde
     que o casamento tenha sido celebrado h mais de 5 (cinco) anos,
     ou filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda
     e dele dependa economicamente. Entretanto, no constituem
     impedimento  expulso a adoo ou o reconhecimento de filho
     brasileiro supervenientes ao fato que o motivar.


861. Correto. Enquanto a expulso e a deportao se do atravs da
     iniciativa de autoridade brasileira, a extradio  requisitada por
     autoridade estrangeira.


862. Errado. A Constituio brasileira elenca uma srie de distines
     de direitos em razo do tipo de nacionalidade. O  3 do art. 12 da
     CF elenca os cargos privativos de brasileiro nato: Presidente e
     Vice-Presidente da Repblica, Presidente da Cmara dos
     Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo
     Tribunal Federal, da carreira diplomtica, de oficial das Foras
     Armadas e de Ministro de Estado da Defesa. Alm disso, o art. 5,
     inc. LI afirma que nenhum brasileiro ser extraditado, salvo o
     naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da
     naturalizao, ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito
     de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.


863. Errado. De acordo com o art. 112, IV da lei 6.815/80,  condio
     para a concesso da nacionalidade brasileira ler e escrever a
     lngua portuguesa, consideradas as condies do naturalizando.


864. Errado. De acordo com o Estatuto do Estrangeiro, o visto de
     turista poder ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil
     em carter recreativo ou de visita, assim considerado aquele que
     no tenha finalidade imigratria, nem intuito de exerccio de
     atividade remunerada, enquanto o visto permanente poder ser
     concedido ao estrangeiro que pretenda se fixar definitivamente no
     Brasil, ou seja, o imigrante.


865. Errado. De acordo com o art. 57 do Estatuto do Estrangeiro, a
     deportao fundamenta-se no fato de o estrangeiro entrar ou
     permanecer de forma irregular no territrio brasileiro, e as
     autoridades do prazo para o estrangeiro se retirar
     voluntariamente, ou seja, se no houve ingresso no pas e o
     retorno foi imediato, no se pode falar em deportao.



                                                                       286
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866. Correto. O instituto da expulso, abordado nos artigos 65 a 75 do
     Estatuto do Estrangeiro, consiste em retirar foradamente do
     territrio do pas um estrangeiro que nele entrou ou permaneceu
     irregularmente ou, ainda, que praticou atentados  ordem
     jurdica do pas em que se encontra. Uma vez condenado 
     expulso, o estrangeiro no poder retornar ao pas, a no ser
     que um novo decreto presidencial revogue o anterior,
     conforme disposto no art. 7 inc. III do Estatuto do Estrangeiro. 
     por isso que a doutrina entende que a expulso, ao contrrio da
     deportao,  um ato administrativo que deixa seqelas.


867. Correto. A Lei 9.474/97 define mecanismos para a implementao
     do Estatuto dos Refugiados de 1951, determinando que o
     estrangeiro poder solicitar reconhecimento como refugiado a
     qualquer autoridade migratria que se encontre na fronteira.


868. Errado. O art. 12 da CF,  4, II, afirma que ser declarada a
     perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra
     nacionalidade, salvo nos casos a) de reconhecimento de
     nacionalidade originria pela lei estrangeira ou b) de imposio de
     naturalizao, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em
     estado estrangeiro, como condio para permanncia em seu
     territrio ou para o exerccio de direitos civis. Como Raimundo se
     enquadra na segunda exceo, no perder a nacionalidade
     brasileira.


869. Correto. Cabe ao Ministrio da Justia instaurar inqurito para a
     expulso de estrangeiro, que ser decidida pelo Presidente da
     Repblica. Vale lembrar que a legalidade da expulso pode ser
     analisada pelo STF por meio de habeas corpus, tendo em vista
     que, apesar da discricionariedade, a medida no pode ser
     realizada em ofensa  lei ou sem fundamentao.


870. Correto. Ao contrrio do que ocorre com a expulso, diz-se que a
     deportao  um ato administrativo que no deixa seqelas,
     pois, uma vez regularizada a sua situao, o deportado poder
     voltar ao pas. Vale lembrar que o art. 64 do Estatuto do
     Estrangeiro afirma que o deportado s poder reingressar no
     territrio nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correo
     monetria, das despesas com a sua deportao e efetuar, se for o
     caso, o pagamento da multa devida  poca, tambm corrigida.




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871. Errado. O art. 7, II do Estatuto do Estrangeiro afirma que no se
     conceder visto ao estrangeiro considerado nocivo  ordem
     pblica ou aos interesses nacionais.


872. Errado. O art. 7, II do Estatuto do Estrangeiro afirma que no se
     conceder visto ao estrangeiro considerado nocivo  ordem
     pblica ou aos interesses nacionais.


873. Errado. O art. 7, I do Estatuto do Estrangeiro afirma que no se
     conceder visto ao estrangeiro menor de 18 (dezoito) anos,
     desacompanhado do responsvel legal ou sem a sua autorizao
     expressa.


874. Errado. O art. 7, IV do Estatuto do Estrangeiro afirma que no se
     conceder visto ao estrangeiro condenado ou processado em outro
     pas por crime doloso, passvel de extradio segundo a lei
     brasileira.


875. Correto. A CF afirma, em seu art. 5, inc. LI, que nenhum
     brasileiro ser extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime
     comum, praticado antes da naturalizao, ou de comprovado
     envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na
     forma da lei. Se Antnio adquiriu nacionalidade originria, no
     ser extraditado, mas responder perante a justia brasileira por
     seus crimes.


876. Errado. A CF afirma, em seu art. 12, I, "a" que so brasileiros
     natos os nascidos na Repblica Federativa do Brasil, ainda que
     de pais estrangeiros, desde que estes no estejam a servio de seu
     pas. Como os pais de Igor estavam a servio de outro pas que
     no o de sua nacionalidade, Igor ser brasileiro nato.


877. Correto. A assertiva traz em seu texto, em linhas gerais, a
     descrio dos fatos ocorridos no notrio caso Nottebohm, no qual
     a Corte Internacional de Justia decidiu que, para os fins de
     outorga de proteo diplomtica, a nacionalidade deve ser
     efetiva e contnua, o que no se configurava no caso.


878. Errado. Na hiptese de dupla nacionalidade, qualquer um dos
     Estados pode, em regra, exercer proteo diplomtica em favor do
     indivduo. Entretanto, no  admitido o endosso nos casos de
     reclamao feita pelo indivduo contra o seu outro Estado patrial.
                                                                       288
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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     A jurisprudncia internacional reconheceu esta exceo em 1912,
     no caso Canevaro, relativo a um binacional italiano iure sanguinis
     e peruano iure solis que tem suas propriedades expropriadas pelo
     governo peruano e busca proteo diplomtica pela Itlia.


879. Correto. O artigo 12 do Decreto 70.436/72, que regulamenta, no
     Brasil, o Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses,
     prev que o gozo dos direitos polticos no Brasil importa em
     suspenso do exerccio dos mesmos direitos em Portugal. Na
     medida em que o conceito de cidado se confunde com o de
     eleitor,  correta a afirmao.


880. Correto. A redao est de acordo com o disposto pela CF em seu
     art. 12, II, "b".


881. Errado. O estrangeiro pode regressar depois de sanada a
     irregularidade que provocou a deportao, lembrando que o art.
     64 do Estatuto do Estrangeiro afirma que o deportado s poder
     reingressar no territrio nacional se ressarcir o Tesouro Nacional,
     com correo monetria, das despesas com a sua deportao e
     efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida  poca,
     tambm corrigida.


882. Errado. De acordo com o art. 6 da lei 6815/80, a posse ou a
     propriedade de bens no Brasil no confere ao estrangeiro o direito
     de obter visto de qualquer natureza, ou autorizao de
     permanncia no territrio nacional.


883. Correto. A questo est de acordo com o disposto no caput do art.
     8 do Estatuto do Estrangeiro, lembrando ainda que o visto de
     trnsito  vlido para uma estada de at 10 (dez) dias
     improrrogveis e uma s entrada, e que no se exigir visto de
     trnsito ao estrangeiro em viagem contnua, que s se interrompa
     para as escalas obrigatrias do meio de transporte utilizado.


884. Errado. O art. 49, I do Estatuto do estrangeiro afirma que
     estrangeiro ter o registro cancelado se obtiver naturalizao
     brasileira.


885. Errado. De acordo com o Art. 77, II do Estatuto do Estrangeiro,
     no se conceder a extradio quando o fato que motivar o pedido
     no for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente. 
                                                                       289
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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     necessria, portanto, a dupla tipificao da conduta para
     autorizar a extradio.


886. Errado. O art. 77, inc. VII do Estatuto do Estrangeiro afirma que
     no se conceder a extradio quando o fato constituir crime
     poltico.


887. Correto. A concesso de asilo  ato internacional da Repblica
     Federativa do Brasil, estando, pois, no mbito das atribuies
     privativas do Presidente da Repblica, nos termos do art. 84,
     incisos VII e VIII da Constituio Federal.


888. Errado. A nacionalidade recebe uma disciplina de direito
     interno, pois cabe a cada Estado legislar acerca da sua
     nacionalidade, respeitando, obviamente, os parmetros tambm
     estabelecidos pelo direito internacional pblico.




889. Correto. A nacionalidade originria  aquela resultante do
     nascimento, podendo ser a de seus pais (jus sanguinis) ou a do
     pas no qual nasceu (jus soli, regra de concesso de nacionalidade
     perante o ordenamento brasileiro). A nacionalidade adquirida 
     aquela resultante de mudana de nacionalidade anterior, ou seja,
     de fato voluntrio do indivduo.


890. Correto. A naturalizao  a aquisio de nacionalidade de um
     determinado Estado por indivduo estrangeiro, sendo sujeita ao
     preenchimento de requisitos determinados no mbito do direito
     interno de cada pas. No Brasil, tais condies esto expressas no
     art. 12, II da Constituio Federal, que afirma serem brasileiros
     naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade
     brasileira, exigidas aos originrios de pases de lngua portuguesa
     apenas residncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral, e
     aos estrangeiros de qualquer nacionalidade, residncia na
     Repblica Federativa do Brasil por mais de quinze anos
     ininterruptos e sem condenao penal, desde que requeiram a
     nacionalidade brasileira.


891. Errado. Sero considerados nascidos no Brasil os nascidos em
     navios de bandeira brasileira somente quando trafeguem por
     espaos neutros, e no onde quer que se encontrem, pois, se


                                                                       290
     1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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      estiverem no espao soberano de outro Estado, tero ento a
      nacionalidade deste local.


892. Correto. Tal assertiva  relativa ao dispositivo do art. 12, II, "b" da
     CF.


893. Errado. O exerccio de direitos polticos possui como pressuposto
     a nacionalidade, seja ela originria ou derivada.


894. Errado. De acordo com o caput do art. 5 da CF, todos so iguais
     perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se
     aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a
     inviolabilidade do direito  vida,  liberdade,  igualdade, 
     segurana e  propriedade. Assim, tais garantias no so
     estendidas ao estrangeiro no residente.


895. Correto. O art. 12, II,  1 da CF estatui que aos portugueses com
     residncia permanente no Pas, se houver reciprocidade em favor
     de brasileiros, sero atribudos os direitos inerentes ao brasileiro,
     salvo os casos previstos na Constituio.


896. Errado. A redao da questo traz as hipteses de deportao. J
     a expulso, regulada pelo art. 64 do Estatuto do Estrangeiro, se
     d quando o estrangeiro, de qualquer forma, atentar contra a
     segurana nacional, a ordem poltica ou social, a tranqilidade ou
     moralidade pblica e a economia popular, ou cujo procedimento o
     torne nocivo  convenincia e aos interesses nacionais, e ainda,
     contra o estrangeiro que a) praticar fraude a fim de obter a sua
     entrada ou permanncia no Brasil; b) havendo entrado no
     territrio nacional com infrao  lei, dele no se retirar no prazo
     que lhe for determinado para faz-lo, no sendo aconselhvel a
     deportao; c) entregar-se  vadiagem ou  mendicncia; ou d)
     desrespeitar proibio especialmente prevista em lei para
     estrangeiro.


897. Correto. Tanto a deportao quanto a expulso so institutos
     marcados pela discricionariedade em sua aplicao, ou seja,
     sujeitos aos critrios de oportunidade e convenincia. Entretanto,
     tais atos no devem ser realizados em ofensa  lei ou sem a
     devida fundamentao.




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    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
898. Correto. O artigo XIV da Declarao Universal dos Direitos
     Humanos prev que toda pessoa, vtima de perseguio, tem o
     direito de procurar e de gozar asilo em outros pases, mas
     ressalva que este direito no pode ser invocado em caso de
     perseguio legitimamente motivada por crimes de direito comum
     ou por atos contrrios aos propsitos e princpios das Naes
     Unidas. J a CF 88 elenca, em seu art. 4, inc. X, a concesso de
     asilo poltico como um dos princpios que regem a Repblica
     Federativa do Brasil em suas relaes internacionais.


899. Errado. A Conveno de Caracas Sobre Asilo Diplomtico, de
     1954, afirma em seu art. I que o asilo outorgado em legaes,
     navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares, a
     pessoas perseguidas por motivos ou delitos polticos, ser
     respeitado pelo Estado territorial, e que, para os fins da
     Conveno, legao  a sede de toda misso diplomtica
     ordinria, a residncia dos chefes de misso, e os locais por eles
     destinados para esse efeito, quando o nmero de asilados exceder
     a capacidade normal dos edifcios. Assim, a concesso de asilo
     poltico s se pode dar em sedes de misses diplomticas, e no
     em reparties consulares.


900. Correto. Tal  a redao do art. 76 do Estatuto do Estrangeiro,
     que afirma que a extradio poder ser concedida quando o
     governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando
     prometer ao Brasil a reciprocidade.


901. Errado. O Estatuto do Estrangeiro afirma, em seu art. 77, inc. VII,
     que no se conceder a extradio quando o fato constituir crime
     poltico, e a CF, em seu art. 5, inc. LII, declara que no ser
     concedida extradio de estrangeiro por crime poltico ou de
     opinio.


902. Correto. A CF determina, em seu art. 5, inc. LI, que nenhum
     brasileiro ser extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime
     comum, praticado antes da naturalizao, ou de comprovado
     envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na
     forma da lei.


903. Errado. A questo  capciosa, pois o art. 12, I, "c" da CF afirma
     que sero considerados brasileiros natos os nascidos no
     estrangeiro de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que
     sejam registrados em repartio brasileira competente ou venham
     a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer
                                                                       292
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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     tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade
     brasileira. Assim, o equvoco da assertiva est na exigncia de
     residncia no Brasil especificamente antes da maioridade.


904. Correto. O dispositivo da questo est de acordo com o art. 12, I,
     "c" da CF, que declara que sero considerados brasileiros natos os
     nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de me brasileira,
     desde que sejam registrados em repartio brasileira competente
     ou venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem,
     em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela
     nacionalidade brasileira


905. Errado. As hipteses de perda da nacionalidade, elencadas no art.
     12, II, "b"  4, II da CF so aplicveis aos brasileiros natos e
     naturalizados, que perdero a nacionalidade brasileira se
     adquirirem outra nacionalidade, salvo nos casos de
     reconhecimento de nacionalidade originria pela lei estrangeira
     ou de imposio de naturalizao, pela norma estrangeira, ao
     brasileiro residente em estado estrangeiro, como condio para
     permanncia em seu territrio ou para o exerccio de direitos civis


906. Errado. A assertiva confunde a naturalizao de estrangeiro
     proveniente de pas de lngua portuguesa, dos quais o art. 12, II,
     "a" da CF exige apenas residncia por um ano ininterrupto e
     idoneidade moral, e o disposto no  1 do mesmo artigo, que
     afirma que aos portugueses com residncia permanente no Pas,
     se houver reciprocidade em favor de brasileiros, sero atribudos
     os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na
     Constituio.


907. Correto. O art. 114, I da CF determina que compete  Justia do
     Trabalho processar e julgar as aes oriundas da relao de
     trabalho, abrangidos os entes de direito pblico externo e da
     administrao pblica direta e indireta da Unio, dos Estados, do
     Distrito Federal e dos Municpios. O caso paradigmtico que
     consolidou este posicionamento na jurisprudncia ptria foi a
     Apelao Cvel 9696/89 do STF  Genny de Oliveira versus
     Repblica Federal da Alemanha.


908. Errado. O filho de diplomata brasileiro nascido no estrangeiro
     ser brasileiro nato nos termos do art. 12, I, "b" da CF, que
     determina que so brasileiros natos os nascidos no estrangeiro,
     de pai brasileiro ou me brasileira, desde que qualquer deles
     esteja a servio da Repblica Federativa do Brasil.
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    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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909. Errado. A perda da nacionalidade brasileira no decorre de ato do
     Ministro da Justia, e sim, nos termos do  4 do art. 12 da CF,
     quando o brasileiro tiver cancelada sua naturalizao, por
     sentena judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse
     nacional ou adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de
     reconhecimento de nacionalidade originria pela lei estrangeira
     ou de imposio de naturalizao, pela norma estrangeira, ao
     brasileiro residente em estado estrangeiro, como condio para
     permanncia em seu territrio ou para o exerccio de direitos
     civis. A perda da nacionalidade tem como conseqncia o retorno
     do indivduo  condio de estrangeiro.


910. Errado. A nacionalidade brasileira perdida por deciso judicial s
     pode ser readquirida mediante revogao da deciso que cancelou
     a naturalizao, atravs de ao rescisria.


911. Errado. Apesar de a concesso de nacionalidade ser em grande
     parte fruto da discricionariedade dos Estados, a sua perda deve
     se dar em virtude de determinadas disposies legais ou mesmo
     constitucionais. Tal idia est consolidada no art. 15 da
     Declarao Universal dos Direitos do Homem da ONU, que afirma
     que um Estado no pode arbitrariamente privar o indivduo de
     sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.


912. Correto. Existe a necessidade de o vnculo patrial se firmar em
     laos consistentes entre o indivduo e o Estado, um princpio foi
     consolidado pela Corte Internacional de Justia no caso
     Nottebohm.


913. Errado. A CF 88, em seu art. 5, inc. XLVII, "d" veda
     expressamente as penas de banimento. O que pode ocorrer , nos
     termos no inc. LI da CF, a extradio de brasileiro naturalizado,
     em caso de crime comum, praticado antes da naturalizao, ou de
     comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e
     drogas afins.


914. Errado. A nacionalidade que se adquire por naturalizao  a
     derivada.


915. Errado. As hipteses de perda da nacionalidade, elencadas no art.
     12, II, "b"  4, II da CF so aplicveis tambm aos brasileiros

                                                                       294
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     natos, que perdero a nacionalidade brasileira se adquirirem
     outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de
     nacionalidade originria pela lei estrangeira ou de imposio de
     naturalizao, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em
     estado estrangeiro, como condio para permanncia em seu
     territrio ou para o exerccio de direitos civis.


916. Correto. A nacionalidade derivada brasileira perdida por deciso
     judicial s pode ser readquirida mediante revogao da deciso
     que cancelou a naturalizao, atravs de ao rescisria.


917. Errado. Conforme o disposto no art.36, 1 da Lei 818/49  1, o
     pedido de reaquisio de nacionalidade ser processado no
     Ministrio da Justia, e no no Ministrio de Relaes Exteriores,
     como afirma a questo.


918. Errado. Conforme dispe a lei 818/49 em seus arts. 22 e 36, a
     reaquisio de nacionalidade brasileira  feita mediante decreto,
     se a perda da nacionalidade decorreu da aquisio de outra
     nacionalidade e o estrangeiro estiver domiciliado no Brasil, ou
     atravs de ao rescisria, se a perda ocorreu em virtude de
     deciso judicial.


919. Correto. O Estatuto do Estrangeiro afirma em seu art. 78, II que
     so condies para concesso da extradio existir sentena final
     de privao de liberdade, ou estar a priso do extraditando
     autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do
     Estado requerente, salvo casos de urgncia regulados pelo art. 82.


920. Errado. De acordo com o art. 76 do Estatuto do Estrangeiro a
     extradio poder ser concedida quando o governo requerente se
     fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a
     reciprocidade.


921. Correto. Quando a extradio  fundada em tratado, h um
     compromisso assumido pelo governo brasileiro no mbito
     internacional  que   deve   ser  honrado, sob   pena   de
     responsabilizao internacional.


922. Errado. O Brasil no autoriza, sob hiptese alguma, a extradio
     de brasileiro nato, o que equivaleria  pena de banimento. O que
     a CF permite, em seu art. 5, inc. LI,  a extradio de brasileiro
                                                                       295
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     naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da
     naturalizao, ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito
     de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.


923. Errado. A nacionalidade primria  aquela adquirida com o
     nascimento; j a naturalizao  hiptese de aquisio de
     nacionalidade secundria, que ocorre pela vontade do estrangeiro,
     quando preenchidos os requisitos da lei de cada Estado.


924. Errado. Apenas o brasileiro naturalizado pode ser extraditado, e
     apenas por crime comum cometido antes da naturalizao ou por
     envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes, no sendo dado 
     lei ampliar o rol de crimes que, cometidos aps a naturalizao,
     autorizam a extradio do naturalizado.


925. Errado. A Constituio Federal trata da expulso de estrangeiros
     apenas no inciso XV do artigo 22, que outorga  Unio
     competncia para legislar acerca de emigrao, imigrao,
     entrada, extradio e expulso de estrangeiros. A expulso, com
     efeito, est regulamentada no Estatuto dos Estrangeiros, Lei
     6.815/80, nos artigos 65 a 75.


926. Correto. O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal
     Internacional, foi aprovado pelo Congresso Nacional, tendo sido
     publicado pelo Decreto 4.388/2002. Nos termos do Estatuto, os
     Estados devero cooperar plenamente com o Tribunal no
     inqurito e procedimento contra crimes de sua competncia,
     inclusive atendendo pedidos de deteno e entrega de nacionais.


927. Errado. A Constituio Federal permite que estrangeiros
     residentes no Brasil h mais de quinze anos ininterruptos gozem
     de nacionalidade brasileira, mas condicionam esse status a
     inexistncia de condenao penal e a requerimento expresso.


928. Errado. A nacionalidade brasileira  concedida aos estrangeiros
     que residam h mais de quinze anos ininterruptos no Brasil, sem
     condenao penal e que a requeiram. Excepcionalmente, os
     estrangeiros oriundos de pases de lngua portuguesa podem
     gozar da nacionalidade apenas com a exigncia de residncia por
     um ano ininterrupto e idoneidade moral




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929. Errado. Nos termos do 3 do art. 12 da Constituio, so
     privativos de brasileiros natos os cargos que podem alcanar a
     Presidncia da Repblica (Presidente e Vice-Presidente da
     Repblica, Presidente da Cmara dos Deputados, Presidente do
     Senado Federal e Ministro do STF), os cargos militarmente
     estratgicos (oficial das Foras Armadas e Ministro de Estado da
     Defesa) e os cargos da carreira diplomtica.


930. Correto. Todo aquele nascido no Brasil  brasileiro nato, mesmo
     que de pais estrangeiros, desde que estes no estejam a servio de
     seu pas.


931. Errado. O filho de brasileiro que esteja a servio da Repblica
     Federativa do Brasil, ainda que nascido no estrangeiro, 
     brasileiro nato, no dependendo de qualquer requerimento ou
     opo.


932. Errado. Nos termos da Constituio Federal, aos estrangeiros
     oriundos de pases de lngua portuguesa  concedida a
     nacionalidade brasileira, exigindo-se apenas idoneidade moral e
     residncia no Brasil por um ano ininterrupto.


933. Errado. O filho de pai ou me brasileira poder gozar da
     nacionalidade brasileira se assim optar, depois de atingida a
     maioridade, exigindo-se que seja registrado em repartio
     brasileira competente ou que venha a residir na Repblica
     Federativa do Brasil. O enunciado erra ao afirmar que a
     constituio de residncia no Brasil deva ocorrer antes de
     atingida a maioridade, uma vez que a Constituio Federal no
     faz essa exigncia.


934. Errado. A Constituio brasileira, nos ditames de seu art. 13, 3,
     inc. I, reserva o acesso ao cargo de presidente da Repblica
     apenas aos brasileiros natos. A mesma ressalva  feita com
     relao aos cargos de Vice-Presidente da Repblica, Presidente da
     Cmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro
     do Supremo Tribunal Federal, membros da carreira diplomtica,
     oficiais das Foras Armadas e Ministro de Estado da Defesa.


935. Errado. A dupla nacionalidade no implica necessariamente
     perda da nacionalidade e da cidadania brasileira. Segundo o
     artigo 12, 4, II, da Constituio Federal, a aquisio de outra
     nacionalidade determina a perda da brasileira, salvo quando
                                                                       297
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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      houver reconhecimento de nacionalidade originria pela lei
      estrangeira ou quando a norma estrangeira imponha a
      naturalizao como condio para permanncia em seu territrio
      ou para o exerccio de direitos civis.


936. Errado. Ao brasileiro naturalizado  dado concorrer a qualquer
     cargo, exceto os privativos de brasileiro nato, nos termos da
     Constituio. A saber, so privativos ao brasileiro nato os cargos
     de Presidente da Repblica, Presidente da Cmara dos
     Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do STF,
     Ministro de Estado da Defesa, alm dos cargos da carreira
     diplomtica e de oficial das Foras Armadas


937. Correto. O filho de brasileiro ou brasileira nascido no exterior e
     registrado no consulado do Brasil  considerado brasileiro nato e,
     assim, pode aceder ao cargo de Presidente da Repblica.


938. Errado. A questo est incompleta, j que, em 1994, pela Emenda
     Constitucional de Reviso n 3, foram criadas duas excees a
     essa regra, quais sejam, os casos de reconhecimento de
     nacionalidade originria pela lei estrangeira e de imposio de
     naturalizao, pela lei estrangeira, para que o brasileiro residente
     possa permanecer ou exercer direitos civis no estrangeiro.


939. Errado. De acordo com a Constituio Federal, em seu art. 12,
     ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver
     cancelada sua naturalizao, por sentena judicial, em virtude de
     atividade nociva ao interesse nacional, ou adquirir outra
     nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de
     nacionalidade originria pela lei estrangeira ou de imposio de
     naturalizao, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em
     estado estrangeiro, como condio para permanncia em seu
     territrio ou para o exerccio de direitos civis.


940. Correto. O brasileiro no perder a nacionalidade se a lei
     estrangeira impuser a naturalizao como condio de
     permanncia do brasileiro no respectivo territrio ou se houver
     reconhecimento de outra nacionalidade originria.


941. Errado. A Constituio Federal prev, em seu art. 12, a
     possibilidade da perda de nacionalidade do brasileiro que tiver
     cancelada sua naturalizao, por sentena judicial, em virtude de
     atividade nociva ao interesse nacional, ou adquirir outra
                                                                       298
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      nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de
      nacionalidade originria pela lei estrangeira ou de imposio de
      naturalizao, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em
      estado estrangeiro, como condio para permanncia em seu
      territrio ou para o exerccio de direitos civis.


942. Errado. Conforme o art. 5, inc. LI da CF, nenhum brasileiro ser
     extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum,
     praticado antes da naturalizao, ou de comprovado envolvimento
     em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.


943. Errado. Segundo se depreende da leitura do art. 5, inc. LI da CF,
     nenhum brasileiro ser extraditado, salvo o naturalizado, em caso
     de crime comum, praticado antes da naturalizao, ou de
     comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e
     drogas afins, na forma da lei.


944. Correto. Dada a importncia do tema da nacionalidade, afeto 
     soberania do Estado brasileiro, cabe  Constituio tratar de sua
     perda, que  disciplinada pelo art. 12, afirmando que ser
     declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver
     cancelada sua naturalizao, por sentena judicial, em virtude de
     atividade nociva ao interesse nacional, ou adquirir outra
     nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de
     nacionalidade originria pela lei estrangeira ou de imposio de
     naturalizao, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em
     estado estrangeiro, como condio para permanncia em seu
     territrio ou para o exerccio de direitos civis.


945. Errado. A Constituio no determina uma igualdade absoluta
     entre brasileiros e estrangeiros, e sim uma igualdade nos termos
     da Constituio, que pode, portanto, estabelecer distines, tal
     como ocorre no caso de Ministro do STF que, por ser cargo afeto 
     soberania brasileira,  reservado aos brasileiros natos.


946. Errado. De acordo com o art. 12, 3 da CF, so privativos de
     brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da
     Repblica, de Presidente da Cmara dos Deputados, de
     Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal
     Federal, da carreira diplomtica, de oficial das Foras Armadas e
     de Ministro de Estado da Defesa.



                                                                       299
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947. Errado. A Constituio Federal reserva aos brasileiros natos o
     cargo de ministro do STF, sendo tambm considerados brasileiros
     natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me
     brasileira, desde que qualquer deles esteja a servio da Repblica
     Federativa do Brasil, nos termos do art. 12 da CF.


948. Errado. Os filhos de estrangeiros, nascidos na Repblica
     Federativa do Brasil, so considerados brasileiros natos, exceto se
     seus pais estiverem a servio de seu pas, nos termos do artigo
     12, I, a, da Constituio Federal.


949. Errado. Com efeito, a pena de banimento, caracterizada pelo envio
     compulsrio de brasileiro ao exterior,  vedada pela Constituio
     Federal, nos termos do art. 5, XLVII, alnea "d". Entretanto, a
     expulso de estrangeiro, atendidos os pressupostos legais
     previstos no Estatuto do Estrangeiro,  admitida.




                                                                       300
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
Captulo 11  Direito do Territrio


950. (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2009) Na zona econmica
     exclusiva (ZEE), os Estados estrangeiros no podem usufruir da
     liberdade de navegao nem nela instalar cabos e oleodutos
     submarinos.


951. (CESPE / Advogado da Unio - AGU / 2009) Segundo a
     Conveno de Montego Bay, Estados sem litoral podem usufruir
     do direito de acesso ao mar pelo territrio dos Estados vizinhos
     que tenham litoral.


952. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) O
     mar territorial  a faixa de mar que se estende desde a linha de
     base at uma distncia que no deve exceder doze milhas
     martimas da costa e sobre a qual o Estado exerce sua soberania.
     A soberania do Estado marginal estende-se ao solo e ao respectivo
     subsolo recoberto pelas guas do mar territorial, bem como sobre
     o espao areo acima dele situado. Porm, a soberania estatal
     sobre seu mar territorial  limitada em toda sua extenso pela
     regra consuetudinria de passagem inocente.


953. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) A
     zona contgua  uma faixa adjacente ao mar territorial e, em
     princpio, de igual largura, no podendo, contudo, exceder vinte e
     quatro milhas martimas, contadas do limite exterior do mar
     territorial.


954. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002)
     guas interiores so extensas reas de gua salgada, cercadas de
     terra, com ou sem comunicao navegvel com o mar.


955. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) As
     instalaes porturias permanentes so consideradas como parte
     da costa, e suas guas esto sob a jurisdio do Estado marginal.
     Permitida, contudo, a entrada de um navio mercante em seus
     portos, o Estado costeiro no interferir nos incidentes de bordo
     que no venham a afetar a ordem pblica.


956. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) O
     limite exterior da plataforma continental coincide com o da zona

                                                                       301
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     econmica exclusiva, podendo, em determinados casos, atingir o
     limite de trezentas e cinqenta milhas martimas.


957. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) O
     espao areo situado sobre o Plo Norte  de livre trnsito,
     independentemente de qualquer tratado, posto que sua superfcie
     hdrica subjacente  alto-mar.


958. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) Os
     Estados-partes no Tratado da Antrtica renunciaram a eventuais
     pretenses de domnio sobre o todo ou sobre parte do continente,
     estabelecendo um regime jurdico de no-militarizao da rea,
     que deve ser destinada a fins pacficos.


959. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) O
     regime jurdico dos fundos marinhos, determinado pela
     Conveno sobre Direito do Mar,  de res nullius, isto , sua
     explorao econmica depende apenas da iniciativa de qualquer
     Estado interessado em apropriar-se de seus recursos naturais.


960. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) O
     princpio da liberdade do alto-mar  restringido apenas pela
     proibio da prtica de atos ilcitos internacionais.


961. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) O
     Tratado da Lua probe qualquer modo de utilizao militar da
     rbita da Terra ou de seu satlite.


962. (CESPE / Defensor Pblico da Unio - DPU / 2004) O mar
     territorial  bem pblico de uso comum, de propriedade da Unio,
     que compreende faixa de 200 milhas martimas de largura a
     partir do litoral.




     Para as prximas 5 questes utilize o texto abaixo:


     O M/V Saiga  um navio petroleiro com pavilho de So Vicente e
     Granadinas, fretado, na poca dos fatos a seguir mencionados,
     pela empresa Lemania Shipping Group Ltd., registrada em
     Genebra, na Sua. Seu capito e a tripulao eram ucranianos e
     havia trs senegaleses que trabalhavam como pintores no navio.
                                                                       302
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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     A embarcao partiu de Dakar, Senegal, em 24 de outubro de
     1997, para servir de navio-cisterna, ou seja, fornecer combustvel
     a navios pesqueiros.
     Na manh de 27 de outubro de 1997, o M/V Saiga entrou nas
     duzentas milhas do mar da Guin, para prover de combustvel
     trs navios pesqueiros que teriam licena desse pas para pescar
     nessa zona.
     No dia seguinte, o navio M/V Saiga foi detido pela prefeitura de
     Guin, fora de sua zona econmica exclusiva, em frente a Serra
     Leoa. Dois membros da tripulao foram feridos e liberados. O
     navio foi levado para Conakry, na Guin, onde, com o restante da
     tripulao, ficou detido. O combustvel a bordo foi descarregado.


     Considerando o texto acima, referente ao caso M/V Saiga (So
     Vicente e Granadinas versus Guin), objeto de abordagem pelo
     Tribunal Internacional do Direito do Mar, julgue os itens que se
     seguem, com base na regulamentao internacional do domnio
     martimo e do espao areo.




963. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2004) So Vicente e Granadinas
     no est habilitado a apresentar reclamaes contra Guin com
     relao a perdas e danos sofridos pelas pessoas e cargas a bordo
     do M/V Saiga, j que cada pessoa, fsica ou jurdica, deve
     reclamar por esses danos mediante proteo diplomtica do
     Estado do qual  nacional.


964. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2004) O exerccio do direito de
     perseguio pela Guin pode ser considerado legtimo se restar
     comprovado, cumulativamente com outros pressupostos, que o
     M/V Saiga supria de combustvel os navios pesqueiros em guas
     da zona contgua guineana.


965. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2004) O direito internacional
     permitiria o uso da fora para deter o M/V Saiga, na hiptese de
     este navegar em guas da zona contgua guineana, desde que
     fossem esgotados todos os meios requeridos pelo direito e pela
     prtica internacional e, sendo inevitvel, o uso da fora no
     colocasse em risco a segurana e a vida da tripulao.




                                                                       303
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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966. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2004) Quanto s diferenas, 
     correto afirmar que a passagem inocente se aplica s aeronaves,
     mas a passagem de trnsito a elas no se aplica.


967. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2004) Para que um Estado
     costeiro possa explorar licitamente os recursos naturais de sua
     plataforma continental alm das duzentas milhas at a borda
     exterior de sua margem continental, deve submeter sua pretenso
      aprovao da Comisso de Limites da Plataforma Continental
     (CLPC), desde que no haja objees da comunidade internacional
     e da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos.


968. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Os Estados sem litoral beneficiam-se do direito de participar, em
     base eqitativa, do aproveitamento do excedente dos recursos
     vivos das zonas econmicas exclusivas dos seus vizinhos.


969. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) O
     Estado no exerce soberania plena sobre as suas guas
     interiores, tendo em vista que, nelas,  reconhecido o direito de
     "passagem inocente" em favor dos navios de qualquer Estado.


970. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002)
     Quando em trnsito por mares territoriais alheios, ou ancorados
     em portos estrangeiros, os navios de guerra no gozam de
     imunidade de jurisdio local.


971. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) O
     Brasil ajustou o seu direito interno aos preceitos da Conveno
     das Naes Unidas sobre o Direito do Mar por meio da Lei n.
     8.617, de 1993, que reduziu a doze milhas a largura do mar
     territorial brasileiro e adotou o conceito de zona econmica
     exclusiva para as 188 milhas adjacentes.


972. (CESPE / Analista Legislativo - Cmara dos Deputados / 2002) O
     Brasil  signatrio da Conveno das Naes Unidas sobre o
     Direito do Mar, de 1982.


973. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) O princpio do uti
     possidetis foi aplicado apenas no processo de descolonizao da
     sia.

                                                                       304
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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974. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) O princpio do uti
     possidetis no impede que se regulamentem fronteiras por meio
     de tratado.


975. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) O princpio do uti
     possidetis est presente em tratados internacionais, mas a Corte
     Internacional de Justia nunca se referiu a ele.


976. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) O princpio do uti
     possidetis no se aplica a casos de disputas de fronteiras quando
     estas forem definidas por rios.


977. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) O princpio do uti
     possidetis  tpica norma jus cogens.


978. (CESPE / Advogado - OAB / 2008.3) Em sentido jurdico, o
     territrio nacional  mais amplo que o territrio considerado pela
     geografia poltica, pois abrange reas fsicas que vo alm dos
     limites e das fronteiras ditadas por esta.


979. (CESPE / Advogado - OAB / 2008.3) O territrio nacional, em
     sentido jurdico, pode incluir navios e aeronaves militares,
     independentemente dos locais em que estejam, desde que em
     espao internacional e sob a condio de que no se trate de
     espao jurisdicional de outro pas.


980. (CESPE / Advogado - OAB / 2008.3) O territrio nacional, em
     sentido jurdico, pode possuir contornos inexatos, conforme
     ocorre na delimitao da projeo vertical do espao areo.


981. (CESPE / Advogado - OAB / 2008.3) O territrio, em sentido
     jurdico, pode ser mais ou menos abrangente, a depender de
     manifestaes unilaterais dos Estados soberanos.


982. (CESPE / Advogado - OAB / 2007.3) A zona contgua brasileira
     compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas
     martimas, contadas a partir das linhas de base que servem para
     medir a largura do mar territorial.




                                                                       305
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
983. (CESPE / Advogado - OAB / 2007.3) Em sua zona econmica
     exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a
     investigao cientfica marinha.


984. (CESPE / Advogado - OAB / 2007.3)  reconhecido aos navios de
     todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar
     territorial brasileiro.


985. (CESPE / Advogado - OAB / 2007.3) O mar territorial brasileiro
     compreende uma faixa de duzentas milhas martimas de largura,
     medidas a partir da linha de base.




Gabarito


           950 E          959 E             968 C             977 E
           951 C          960 C             969 E             978 C
           952 E          961 E             970 E             979 E
           953 E          962 E             971 C             980 C
           954 E          963 E             972 C             981 C
           955 C          964 C             973 E             982 C
           956 C          965 C             974 C             983 C
           957 C          966 E             975 E             984 C
           958 E          967 E             976 E             985 E




Comentrios


950. Errado. Na Zona Econmica Exclusiva o Estado possui direito
     exclusivo unicamente  explorao comercial dos recursos
     marinhos e dos fundos marinhos, no abrangendo, entretanto,
     a explorao do solo ou subsolo feita a partir do continente
     de outro Estado, como a fixao de cabos submarinos que saiam
     de um Estado em direo a terceiro.



                                                                       306
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951. Correto. Trata-se de previso vaga, mas existente na Conveno.
     Segundo a jurisprudncia internacional, entretanto, no h um
     direito de servido, devendo o acesso decorrer de negociaes
     entre os Estados.


952. Errado. O direito de passagem inocente no limita a soberania
     do Estado territorial em toda a sua extenso, pois o Estado
     costeiro pode adotar medidas em relao  defesa e sua
     segurana, de sua ordem pblica e interesses fiscais, podendo
     ainda verificar se foram preenchidos os requisitos para a
     admisso de navios estrangeiros em suas guas territoriais.


953. Errado. A zona contgua compreende uma rea de igual largura
     do mar territorial. Dessa forma, possui um alcance de 12 milhas
     martimas contadas do limite exterior do mar territorial, ou vinte e
     quatro milhas martimas contadas da linha de base.


954. Errado. As guas interiores tratadas pela Conveno de Montego
     Bay so aquelas com comunicao com o mar, como golfos e
     baas.


955. Correto. No h imunidade para navios mercantes, mas 
     costume a no interferncia, salvo em incidentes de bordo que
     afetem a ordem territorial.


956. Correto. Como regra, o limite exterior da plataforma continental 
     idntico  da zona econmica exclusiva, ou seja, duzentas milhas
     a partir da linha de base (linha da costa na mar baixa), mas caso
     o Estado comprove cientificamente que a plataforma continental
     tem extenso maior que duzentas milhas, poder pleitear sua
     ampliao, at o limite de trezentos e cinquenta milhas
     martimas.


957. Correto. O Plo Norte no  ligado por laos de soberania a
     qualquer nao e, dessa forma,  livre a navegao civil e militar.


958. Errado. Em verdade, o Tratado da Antrtica estabelece que
     nenhum de seus Estados renuncia a eventuais pretenses de
     domnio, nem tampouco reconhece pretenses dos demais. A
     segunda parcela da questo,  bom asseverar, est correta. O uso
     da Antrtica deve ser no-militar e para fins pacficos.

                                                                       307
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
959. Errado. Os fundos marinhos so patrimnio comum da
     humanidade. Sua explorao  regulamentada pela Autoridade
     Internacional dos Fundos Marinhos, criada pela Conveno de
     Montego Bay de 1982.


960. Correto. Todos os Estados devem colaborar na represso da
     prtica de ilcitos internacionais, tais como o trfico de drogas e
     escravos, a pirataria e as transmisses no autorizadas.


961. Errado. O Tratado da Lua compreende apenas o espao sideral e
     corpos celestes, no abrangendo, entretanto, a rbita terrestre.


962. Errado. O mar territorial  a parcela do mar sob a soberania do
     Estado, tendo definida pela Conveno de Montego Bay a largura
     de 12 milhas martimas da linha de base.


963. Errado. O fato de determinado navio estar fretado por empresa
     constituda em determinado Estado no altera sua bandeira, que
     segue sendo aquela da origem da embarcao. Assim, So Vicente
     e Granadinas est habilitado a apresentar reclamao contra
     Guin.


964. Correto. O direito de perseguio somente quando o navio
     supostamente infrator estiver nas guas interiores, nas guas
     arquiplagas, no mar territorial ou na zona contgua, somente
     podendo continuar para fora dessas zonas se a perseguio no
     tiver sido interrompida (hot persuit).


965. Correto. Trata-se de aplicao do princpio geral de Direito
     Internacional Pblico segundo o qual o uso da fora somente 
     admitido quando outras formas de soluo mostrarem-se
     ineficientes e, em qualquer hiptese, o Estado tem o dever de
     evitar todo dano possvel e desnecessrio.


966. Errado. O direito de trnsito, definido como o direito de liberdade
     de navegao e sobrevoo exclusivamente para fins de trnsito
     contnuo e rpido pelo estreito entre uma parte do alto mar ou de
     uma Zona Econmica Exclusiva (ZEE) e uma outra parte de alto
     mar ou ZEE, aplica-se tanto a navios como a aeronaves.




                                                                       308
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967. Errado. A Conveno de Montego Bay prev a possibilidade de
     ampliao da plataforma continental dos Estados para o bordo
     exterior da margem continental, limitado a 350 milhas da linha de
     base, sendo necessrio, para tanto, que o Estado submeta sua
     pretenso, junto com estudos cientficos comprovando os limites
     da plataforma continental,  CLPC. No h previso, contudo, de
     possibilidade de objeo da comunidade internacional ou da
     Autoridade.


968. Correto. Cuida-se da previso constante no artigo 69 da
     Conveno de Montego Bay de 1982 sobre Direito do Mar.


969. Errado. As guas interiores so consideradas territrio do Estado,
     estando sob sua plena soberania e inexistindo direito de
     passagem inocente.


970. Errado. Ao admitir o navio de guerra estrangeiro em seu territrio,
     mar territorial ou portos, o Estado deve respeitar a imunidade de
     jurisdio de que gozam.


971. Correto. A Lei n. 8.617/93 conceitua mar territorial, zona
     contgua e zona econmica exclusiva nos mesmos termos da
     Conveno de Montego Bay de 1982 sobre Direito do Mar,
     revogando a legislao anterior.


972. Correto. O Brasil assinou a conveno de Montego Bay de 1982,
     sendo confirmada pelo Legislativo atravs do Decreto Legislativo
     5/1987 e promulgada pelo Decreto 99.165/1990.


973. Errado. O princpio uti possidetis ita possideatis, segundo o qual
     as fronteira j existentes mantm-se (ou "aquilo que possus,
     continuareis possuindo") foi largamente utilizado nos processos
     de descolonizao da Amrica Latina.


974. Correto. O princpio uti possidetis  nada mais que a manuteno
     das coisas como elas esto. Nada impede, contudo, que os
     Estados envolvidos disponham de forma diversa.


975. Errado. A Corte Internacional de Justia reiteradamente
     menciona o princpio uti possidetis ao decidir sobre litgios


                                                                       309
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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     envolvendo fronteiras,     dando     a   este   a   denominao   de
     "efetividades".


976. Errado. O princpio do uti possidetis  aplicvel de forma
     irrestrita, primando pela manuteno do estado das coisas,
     independentemente do tipo de fronteira natural ou jurdica que
     esteja em jogo.


977. Errado. Nos termos da Conveno de Viena de 1969, as normas
     de jus cogens so normas imperativas de Direito Internacional,
     amplamente reconhecidas por toda a comunidade internacional,
     como norma da qual nenhuma derrogao  permitida.
     Atualmente, apesar de se tratar de matria controvertida, a
     Doutrina tende a reconhecer como normas de jus cogens a
     proibio  pirataria, ao genocdio e  tortura. O princpio do uti
     possidetis, por sua vez, tem ampla aplicao e aceitao, mas
     pode ser derrogado pela simples via do tratado, o que lhe retira
     a caracterstica de imperatividade.


978. Correto. O territrio nacional, definido como a rea sob a
     soberania estatal, alcana reas alm das fronteiras geogrficas,
     como, por exemplo, navios de guerra em alto mar ou em guas e
     portos estrangeiros.


979. Errado. Navios e aeronaves militares, ainda que em espao
     jurisdicional de outro pas, no se submetem a sua soberania,
     sendo considerados territrio nacional do Estado de origem.


980. Correto. A ttulo exemplificativo, o espao areo possui como
     limite superior o local onde termina a camada atmosfrica, a qual,
     obviamente, s pode ser definida caso a caso.


981. Correto. A delimitao de territrio depende, em grande medida,
     daquilo que o prprio Estado sustenta ser seu territrio,
     unilateralmente.


982. Correto. Trata-se de previso constante na Conveno de Montego
     Bay de 1982 sobre Direito do Mar. Essa faixa no integra o
     territrio, mas ao Estado  facultado o exerccio de seu poder de
     polcia, de modo a garantir a segurana nacional, fiscalizar o
     cumprimento de normas alfandegrias, sanitrias e ambientais,
     bem como prevenir a entrada de clandestinos.
                                                                       310
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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983. Correto. Na ZEE o Estado exerce poder soberano no que diz com a
     explorao comercial dos recursos marinhos e dos fundos
     marinhos, bem como naquilo que toca  preservao dos recursos
     naturais dessa regio.


984. Correto. O direito de passagem inocente  assegurado pela
     Conveno de Montego Bay de 1982, considerando-se "inocente" a
     passagem que no seja prejudicial  paz, ao bem ou  segurana
     do Estado costeiro, e que ocorra rpida e continuamente.


985. Errado. Segundo a Conveno de Montego Bay, de 1982, da qual
     o Brasil  signatrio, o mar territorial abrange a faixa que dista 12
     milhas martimas da linha de base. At 200 milhas martimas da
     linha de base est a Zona Econmica Exclusiva, que no 
     considerada territrio do Estado costeiro.




                                                                       311
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Captulo 12  Responsabilidade Internacional


986. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) O
     Estado que praticar um ilcito a um membro de organizao
     internacional dever a esta uma reparao adequada.


987. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) A
     noo    de    responsabilidade  internacional dos  Estados
     fundamenta-se no princpio segundo o qual os compromissos
     assumidos devem ser mantidos e o mal injustamente causado
     deve ser reparado.


988. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) Em
     matria de responsabilidade internacional, a regra  a da culpa
     objetiva.


989. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) Um
     sujeito de direito internacional vitimado por dano moral pode
     pleitear reparao.


990. (CESPE / Consultor Legislativo - rea 18 - SENADO / 2002) Nos
     casos em que o dano causado por omisso do Estado em
     diligenciar medidas aps a execuo do ato lesivo, sua
     responsabilidade engloba a reparao do dano causado pelo ato
     ilcito, bem como pela omisso total ou parcial dessas medidas.


991. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2007) A responsabilidade de um
     sujeito de direito internacional decorre, necessariamente, de atos
     ilcitos.


992. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2007) A responsabilidade
     internacional enseja a reparao de danos tanto da parte do
     agente causador quanto da parte do Estado do qual esse agente
     se origine.


993. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2007) A responsabilidade
     internacional se resolve, como regra geral, em reparao de
     natureza civil e, em casos excepcionais, em sanes penais.




                                                                       312
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
994. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2008) A
     Conveno das Naes Unidas sobre Responsabilidade
     Internacional dos Estados por Atos Ilcitos originou-se de um
     projeto de artigos elaborado pela Comisso de Direito
     Internacional da ONU.


995. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2008) A Corte
     Internacional de Justia j estabeleceu, em seus julgados, que as
     garantias de no-repetio so conseqncias jurdicas possveis
     de um ato ilcito internacional.


996. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2008) A
     legtima defesa, uma das circunstncias excludentes da ilicitude
     no direito internacional, tem seus limites regulados pela Carta
     das Naes Unidas.


997. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2008) O
     reconhecimento do ilcito  uma das formas de compensao
     previstas no direito internacional.


998. (CESPE / Analista de Comrcio Exterior - MDIC / 2008) A
     Conveno sobre Responsabilidade Internacional por Danos
     Causados por Objetos Especiais, da qual o Brasil  parte,
     estabelece o princpio da responsabilidade absoluta.


999. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 1997) Deixar de
     proporcionar a estrangeiros, no seu territrio, proteo especial e
     diferenciada, em relao a seus nacionais constitui ilcito
     internacional passvel de responsabilizao.


1000. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 1997) O Estado cujo
      poder judicirio emita deciso contrria a norma incontrovertida
      do direito internacional positivo estar violando referida norma
      internacional, ato pelo qual poder ser responsabilizado.


1001. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 1997) O Estado no
      pode, sob pena de responsabilizao, invocar contra outro Estado
      dispositivo da sua prpria Constituio para esquivar-se de
      obrigao que lhe incumbe em virtude de norma internacional.


Gabarito
                                                                       313
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
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         986 C            990 E             994 E             998   C
         987 C            991 E             995 C             999   E
         988 E            992 E             996 C             1000 C
         989 C            993 C             997 E             1001 C




Comentrios


986. Correto. O conceito de responsabilidade internacional dos
     Estados e seus elementos (a prtica de um ato ilcito internacional
     imputvel a um Estado que cause prejuzo a uma vtima sujeito
     de direito internacional, gerando o dever de reparar o dano),
     consagrados na deciso de 1928 da Corte Permanente de Justia
     Internacional relativa  Fbrica de Chorzow, aplicam-se tambm
     s organizaes internacionais, que podem ser responsabilizadas
     pela prtica de um ilcito internacional ou figurarem como
     vtimas, fazendo ento jus a uma reparao, tal como foi
     determinado pela Corte Internacional de Justia no parecer
     consultivo de 1949 sobre reparaes  ONU pelo assassinato de
     seu mediador, Folke Bernardotte, na Palestina.


987. Correto. A responsabilidade internacional dos Estados alicera-
     se no princpio do pacta sunt servanda e na presena de um ato
     ilcito imputvel a um sujeito de direito internacional que
     gere dano a outra personalidade de direito das gentes, da
     decorrendo o dever de reparao, frmula esta consagrada na
     deciso de 1928 da Corte Permanente de Justia Internacional
     sobre a Fbrica de Chorzow, relativa aos interesses alemes na
     Alta Silsia.


988. Errado. A responsabilidade objetiva possui carter excepcional
     em direito internacional, implicando, para a sua existncia, na
     conjuno de dois fatores: a) previso em uma conveno
     internacional e b) atividade de risco. Atualmente, existem
     tratados prevendo a responsabilidade objetiva dos Estados
     nas reas de meio ambiente, atividades nucleares e atividades
     espaciais.


989. Correto. O dano causado  vtima do ilcito internacional pode ser
     de cunho moral, devendo a reparao corresponder ao dano. A

                                                                        314
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
     primeira vez que um tribunal reconheceu o pedido de danos
     morais em ilcito internacional ocorreu no caso relativo s vivas
     do navio americano Lusitana, em 1923, que fora bombardeado
     pela Alemanha.  importante lembrar que existem trs formas de
     reparao: a restitutio in integrum, que busca o retorno ao status
     quo ante, se possvel; a satisfao, que  justamente uma
     reparao de cunho moral, como um pedido de desculpas; e a
     compensao, que tem carter pecunirio.


990. Errado. A jurisprudncia internacional, firmada na deciso do
     tribunal arbitral para o caso Alabama, de 1872, determina que a
     indenizao justa no inclui os chamados danos indiretos, mas
     to-somente aqueles que resultaram de forma imediata do
     cometimento do ilcito.


991. Errado. Embora o regime ordinrio de responsabilidade
     internacional baseie-se no ato ilcito, o regime da
     responsabilidade     internacional    objetiva,    de    carter
     excepcional, abarca condutas lcitas mas que, por suas
     caractersticas, apresentam elevado risco para a comunidade
     internacional, tais como as reas de atividade nuclear,
     lanamento de objetos espaciais e meio-ambiente. Para a
     configurao da responsabilidade objetiva,  necessrio que haja
     tambm a sua previso em conveno.


992. Errado. A responsabilidade internacional  atribuda  pessoa
     jurdica detentora de personalidade jurdica de direito
     internacional, ou seja, Estados e organizaes internacionais, o
     que significa que os agentes do Estado causador do dano no
     respondero em carter pessoal pela violao internacional, pois
     quem o far ser o Estado, podendo se aventar, no mximo, uma
     posterior ao regressiva deste contra o agente que deu causa ao
     ilcito.


993. Correto. A responsabilizao internacional de Estados, via de
     regra, culmina em obrigaes de fazer e de pagar, com o escopo
     de reparar os danos causados ou indenizar pelos danos
     irreparveis. A responsabilidade internacional penal de Estados,
     por sua vez,  tema altamente controverso, no sendo irrelevante
     a parcela da doutrina que aduz inexistir possibilidade de
     responsabilizao penal dos Estados. No se pode olvidar,
     contudo, a responsabilidade penal internacional dos indivduos,
     pelos atos previstos no Estatuto de Roma (genocdio, crimes de
     guerra, crimes contra a humanidade e crimes de agresso  este
     ltimo pendente de regulamentao). De toda sorte, a regra em
                                                                       315
    1001 Questes Comentadas  Direito Internacional Pblico - CESPE
               Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
      Direito Internacional  a responsabilidade civil, possuindo, a
      responsabilidade penal, papel secundrio.


994. Errado. A Comisso de Direito Internacional da ONU efetivamente
     elaborou um projeto de artigos sobre responsabilidade
     internacional dos Estados. Todavia, esse projeto no foi, at o
     momento, apresentado como proposta para elaborao de uma
     Conveno sobre o tema.


995. Correto. A Corte Internacional de Justia estabeleceu, em seus
     casos Lagrand (Alemanha versus Estados Unidos, 2000) e Avena
     (Mxico versus Estados Unidos, 2003), que as garantias de no
     repetio podem fazer parte das obrigaes do Estado
     responsabilizado. Ambos os casos eram referentes a nacionais dos
     Estados autores que se encontravam no corredor na morte em
     prises americanas e que no tiveram acesso  assistncia
     consular, conforme previsto na Conveno de Viena de 1963
     sobre Relaes Consulares.


996. Correto. A legtima defesa  a nica excludente de ilicitude
     consagrada na Carta da ONU, e implica uma reao proporcional
      agresso sofrida pelo Estado vtima, podendo ser individual ou
     coletiva, nos ditames do art. 51 da carta.


997. Errado. O direito internacional reconhece trs formas de
     reparao: a) restitutio in integrum, que implica a volta  situao
     anterior  da violao, se possvel; b) satisfao, que  uma
     declarao de cunho moral, como um pedido formal de desculpas;
     e c) compensao, que implica o pagamento de indenizao.
     Assim, o mero reconhecimento do ilcito no configura, por si s,
     espcie de reparao, podendo se transformar em satisfao caso
     venha acompanhado de um pedido formal de desculpas.


998. Correto. A referida conveno passou a vigorar no Brasil em 1973
     e estabelece, em seu art. 2, que um Estado lanador ser
     responsvel absoluto pelo pagamento de indenizao por danos
     causados por seus objetos espaciais na superfcie da Terra ou a
     aeronaves em vo. Esta conveno  um exemplo de aplicao
     excepcional da responsabilidade de carter objetivo no mbito do
     direito internacional, que exige como requisitos previso em
     tratado e atividade de risco.



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999. Errado. Embora o direito internacional tenha convivido no
     passado com tal concepo, que visava proteger os estrangeiros
     em Estados que dificilmente respeitavam a dignidade de seus
     prprios cidados, a idia de que um Estado deve oferecer
     proteo diferenciada ao estrangeiro encontra-se j ultrapassada.
     No atual estgio de desenvolvimento dos povos e do prprio
     direito internacional, o que se demanda de um Estado  que ele
     oferea um tratamento de carter igualitrio e no-
     discriminatrio entre seus nacionais e estrangeiros.


1000. Correto. O Estado  responsvel pela ao de seus rgos ou
      poderes. Proferir deciso contrria  norma incontrovertida de
      direito internacional, tal como uma conveno, equivale a
      denegao de justia por parte do Poder Judicirio, podendo levar
       responsabilizao do Estado.


1001. Correto. Para se apurar a ilicitude de um ato cometido por um
      sujeito de direito das gentes, parte-se da anlise do direito
      internacional, e no do direito interno, o que significa que no se
      pode excluir a ilicitude do ato no mbito internacional em razo
      de sua licitude na esfera nacional.




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